livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Domingo, 26 de maio de 2024

ACIDENTE DE BICICLETA E POSSIBILIDADE DE JUSTA CAUSA

Por Marcos Alencar 23/04/24 marcos@dejure.com.br

O caso noticiado abaixo, do Tribunal da 2a Região, São Paulo (SP), me fez recordar um caso similar. O empregado solicita o benefício do vale transporte e não usa o mesmo. Presume-se que o valor recebido, mesmo em cartão de deslocamento para uso exclusivo em transporte público, pode ser utilizado para outros fins.

Em suma, a trabalhadora estava indo para o trabalho na sua bicicleta e sofreu um acidente grave no percurso. Quis (numa reclamação trabalhista) responsabilizar o empregador a lhe indenizar. Acusou que a empresa teria lhe convocado ao trabalho, 1h mais cedo. Apesar de a empresa não ter nada a ver com deslocamento e nem ter sido responsabilizada pelo sinistro, incrivelmente, este risco existe (diante de algumas absurdas decisões que nos deparamos ocasionalmente).

Bem, a trabalhadora, no caso, perdeu a ação. Neste caso, já vi situações em que o empregador não apenas nega a responsabilidade pelo acidente, como aplicar a justa causa contra o empregado, pelo fato dele ter deturpado o uso do vale transporte.

Segue uma decisão neste sentido:

DISPENSA POR JUSTA CAUSA – USO INDEVIDO DO CARTÃO DO VALE TRANSPORTE. O uso indevido do benefício do vale transporte caracteriza falta grave, consoante dicção do art. 7º, § 3º, do Decreto nº 95.247/87, a ensejar a dispensa por justa causa. (TRT-3 – RO: 00101798520215030183 MG 0010179-85.2021.5.03.0183, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 25/08/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 25/08/2021.)

Segue a notícia que comentamos:

ATENDENTE QUE RECEBIA AUXÍLIO-TRANSPORTE E SE DESLOCOU DE BICICLETA AO TRABALHO NÃO RECEBE INDENIZAÇÃO

Esta notícia foi visualizada 72297 vezes

Publicada em: 22/04/2024 / Atualizada em: 22/04/2024

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o colegiado negou o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, confirmando sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP.

No processo, a trabalhadora argumenta entre outros pontos que, por ter sido requisitada a iniciar a jornada uma hora antes do habitual, decidiu sair de bicicleta, porém foi atropelada no caminho. O ocorrido gerou afastamento de seis meses, com recebimento de auxílio-acidentário. Alega ter sofrido um segundo acidente, ao escorregar e cair na cozinha da empresa, com consequências que se somaram às anteriores e demandaram cirurgia, fisioterapia e geraram dificuldades de locomoção. Em depoimento, a atendente confessou receber vale-transporte pago em dinheiro (três vezes ao mês).

Em defesa, o empregador negou que tenha pedido à empregada para iniciar o turno mais cedo no dia do atropelamento e comprovou que, na data do suposto acidente na cozinha, ela estava de folga. Além disso, afirmou que a escolha do meio de locomoção individual (bicicleta em vez de transporte público) se deu sem sua participação, além de ter prestado auxílio à reclamante após o ocorrido.

O acórdão, de relatoria da juíza convocada Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, destaca a vulnerabilidade do ciclista em comparação ao passageiro de um transporte público regular, especialmente em cidades sem ciclovias e ciclofaixas, como é o caso de Cubatão-SP. “É evidente que o acidente, da forma como aconteceu, não teria ocorrido se a reclamante houvesse na ocasião utilizado o transporte público propiciado pelo fornecimento de vale-transporte”, afirma a magistrada.

Amparada em jurisprudência, a relatora ressalta que o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e de estabilidade provisória, porém não se confunde com responsabilidade civil do empregador, já que esta exige prova de culpa da empresa, o que não houve no caso. A julgadora também não reconheceu o segundo acidente por falta de comprovação.

(Processo nº 1000797-22.2022.5.02.0255)

Compartilhe esta publicação