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Domingo, 26 de maio de 2024

TERCEIRA TURMA JULGA VIOLANDO A CLT (ART.818)

Por Marcos Alencar 11/04/24 marcos@dejure.com.br

Existe uma máxima que diz assim: “uma mentira quando é repetida inúmeras vezes, ela passa a ser verdade”. Eu faço um paralelo com alguns julgamentos ilegais e arbitrários da Justiça do Trabalho.

Como demonstração disso, transcrevo ao final uma notícia da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na qual os Ministros inventaram e criaram lei.

Explico:

Segue, anexo, uma notícia de ontem (10/04/24) na qual a Terceira Turma do TST, considera demissão de um trabalhador em tratamento de câncer, como ilegal.

O julgamento é absurdamente ilegal, primeiro, porque não existe lei que impeça a demissão de empregado em tratamento (desde que ele esteja apto ao trabalho). Portanto, a lei prevê que estando apto, o empregado pode sim ser demitido sem justa causa.

Segundo, no julgamento foi “invertido” o ônus de prova, ou seja, os Ministros entenderam (agindo de forma ilegal) que o empregador tinha que provar que a demissão não foi por motivo do tratamento de câncer (quando a lei prevê, art. 818 da CLT, que a obrigação de provar é de quem alega). 

Em conclusão, julgamentos absurdos como este começam a ganhar corpo e na medida que eles se propagam, coloca-se o “rabo” na frente da “cabeça do cachorro”, deturpando assim a lei que foi votada no Congresso Nacional. Não existe permissão da Constituição Federal para Justiça do Trabalho criar e inventar lei, muito menos deturpar a regra da obrigação de prova.

Segue abaixo a notícia que aponta um julgamento absurdamente ilegal:

Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória

A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato

10/4/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Expresso São Miguel Ltda., de Cascavel (PR), a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer. O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal de que o empregador deve provar que houve um motivo plausível para a dispensa, caso contrário presume-se que é discriminatória.

Cirurgias

Admitido em junho de 2013, o motorista passou por duas cirurgias no ano de 2017. Na primeira, retirou um câncer no rim e, quatro meses depois, passou por outra cirurgia para tirar outro câncer no músculo da coluna. Ele retornou ao trabalho, continuou o tratamento, mas foi dispensado em maio de 2019.  

Na reclamação, ele disse não ter dúvidas que sua dispensa foi discriminatória, por ter ocorrido após a empresa tomar ciência dos seus problemas de saúde e avisar que precisaria se afastar pelo INSS. Na visão do trabalhador, a conduta da Expresso foi abusiva ao despedi-lo em um momento em que estava com a saúde debilitada.  

Corte de gastos

Em contestação, a empresa sustentou que reduzira seu quadro funcional, fechando duas linhas e dispensando, além do motorista, mais três empregados. A Expresso afirmou ainda que não tinha ciência da doença ao demiti-lo  

Comprovação

Para a 3ª Vara do Trabalho de Cascavel e o Tribunal Regional do Trabalho, a discriminação não ficou comprovada. Para o TRT, o câncer não gera estigma ou preconceito, não causa hostilidade, rejeição ou repugnância ao trabalhador. Além disso, não é uma doença infectocontagiosa, como o HIV. 

Ônus

Também, segundo a decisão, o motorista deveria ter comprovado suas alegações. “Não era ônus da empresa comprovar a existência de uma causa efetiva que a tenha levado a encerrar o contrato de trabalho do motorista, mas sim do empregado comprovar, de forma cabal, que foi demitido por questões discriminatórias”. 

Súmula

O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso da empresa, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), é discriminatória a dispensa quando a doença causa estigma ou preconceito. Nessa circunstância, o trabalhador não tem o ônus de comprovar a discriminação. “O TRT errou ao não considerar a doença estigmatizante e errou ao atribuir o ônus da prova ao trabalhador”, observou.

Conduta mascarada

Ao afastar o ônus da prova do motorista, o ministro explicou que o empregador está em condições mais favoráveis de produzi-la. “É extremamente difícil ao empregado demonstrar a conduta discriminatória do empregador, sobretudo porque ela é discreta ou mascarada por outras motivações”. 

Segundo o ministro, o empregador deve indicar algum motivo para a dispensa, o que não ocorreu nos autos. A seu ver, o fato de três colegas também terem sido dispensados na mesma época não é suficiente para demonstrar que não houve discriminação.

Com a decisão, o caso deve retornar ao Tribunal Regional para que sejam examinados os pedidos do empregado de  reintegração e indenização por dano moral. 

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1055-45.2019.5.09.0195

Esta matéria é meramente informativa.
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