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Domingo, 19 de maio de 2024

O MPT NÃO TEM COMO MISSÃO A DEFESA DOS TRABALHADORES

Por Marcos Alencar 30/09/2016

No início da época da “desvenezualização” do País, com a graça de Deus, percebo que algumas mensagens divulgadas na web e até em falas mesmo, merecem ser corrigidas. Estou me referindo a Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, nenhum dos dois órgãos (ou Poderes, como queira) são “dos” ou “para os” trabalhadores. A crítica não é contra quem quer que seja, mas sim um freio numa equivocada interpretação que macula a real missão das referidas instituições.

No próprio site “portal.mpt,MP.br” obtivemos a seguinte observação: “O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. Também pode manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, quando entender existente interesse público que justifique. O MPT pode ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos e pode fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais.”

Concordamos plenamente com o texto antes transcrito, porque é isso que está na Lei e o que se extrai da competência constitucional assegurada ao Ministério Público do Trabalho.

AO MPT CABE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SEM QUALQUER OBJETIVO DE BENEFICIAR QUEM QUER QUE SEJA, NEM TRABALHADORES E NEM EMPREGADORES.

Porém, lamentavelmente, não é isso que lemos em algumas passagens do site, cito como exemplo o do MPT de Pernambuco. Li e confesso que me assustei com a seguinte menção: “O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos dos trabalhadores. Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Se você tiver qualquer dúvida ou dificuldade, poderá fazer a sua denúncia pessoalmente. Para consultar os endereços das unidades do MPT Pernambuco, clique aqui.

O local que me refiro acima:

“https://peticionamento.prt6.mpt.mp.br/denuncia”

HÁ UM GRAVÍSSIMO EQUÍVOCO AO SE AFIRMAR QUE O MPT TEM A MISSÃO DE DEFENDER OS DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES, ISSO NÃO É VERDADE.

Com a devida vênia, isso além de não ser verdade é uma afronta a real competência do prestimoso órgão, que é sim a de FISCALIZAR o cumprimento da LEGISLAÇÃO TRABALHISTA no âmbito coletivo. O MPT não tem autorização da Lei e de ninguém, para se arvorar na defesa de quem quer que seja, me refiro aqui a partes envolvidas numa relação de trabalho, tomando partido veladamente.

Portanto, não está correto afirmar isso, de que o MPT defende a classe dos trabalhadores, porque tal missão é sim dos respectivos Sindicatos de Classe.

Na medida em que o MPT defende a Lei, defenderá todos que de uma relação trabalhista participam, sendo vedado qualquer partidarismo. É inadmissível lermos o site de uma instituição voltada a servir o País, que se posicione de tal forma, isso não tem cabimento lógico e nem fundamento legal.

Da mesma forma, aproveitando o ensejo, registro que não é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é do trabalhador. Ora, isso é mais uma falácia e puro ranço de esquerda falida brasileira, porque o Judiciário Trabalhista não é de ninguém, ou não deve ser de ninguém, nem do trabalhador e nem do empregador, nem tampouco dos Magistrados ou Servidores. O Judiciário é o Judiciário e nada mais, não devendo ser utilizado a servir quem quer que seja de forma partidária ou tendenciosa.

Todavia, fica aqui a nossa severa crítica porque a Lei não autoriza ao MPT se posicionar dessa forma, dando o recado para sociedade de que se trata de um órgão do MPU de defesa dos interesses da classe trabalhadora, porque a missão que está sendo referida a esta infeliz passagem, é falsa.

O Brasil precisa entender que as suas Instituições são APARTIDÁRIAS, cabendo um combate austero contra quem entender ou insinuar algo de forma diferente.

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