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Terça, 26 de outubro de 2021

A INSEGURANÇA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Capturar

Por Marcos Alencar

Sobre a decisão do Tribunal Superior do Trabalho de que trata do adicional de insalubridade, por calor excessivo durante o verão, em favor de um vigilante de uma empresa de segurança e transporte de valores, é importante registrar que não se trata de uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho porque o recurso de revista da empresa não foi conhecido.

Entendeu o TST que o apelo revolve matéria de fato e por isso não se pronunciou sobre o mérito, nem quando provocado pelo ajuizamento de embargos de declaração. Vejo como anti-didática a divulgação da notícia, pois para os leigos que acessam a página e exercem atividade similar, passam a acreditar que têm direito.

Caberia ao Tribunal esclarecer sobre a sua Orientação Jurisprudencial e Portaria do Ministério do Trabalho, que regulam bem esta questão. Em suma, a decisão apesar de noticiada como algo inusitado parte de um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região do Rio Grande do Sul que manteve uma sentença da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o que não pode ser considerado como um precedente.

A fim de estimular o debate, saliento que discordo plenamente desta decisão porque ela viola orientação jurisprudencial do próprio Tribunal Superior do Trabalho e à portaria do Ministério do Trabalho que traz uma relação de funções as quais são contempladas quanto ao recebimento do adicional de insalubridade.

A Orientação Jurisprudencial (OJ) 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST e da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, exigem que a função do trabalhador e CBO (Código Brasileiro de Ocupações), estejam presentes na relação antes de se decidir pelo pagamento do adicional de insalubridade. Deferir o direito apenas com base no laudo pericial, é vedado por Lei.

De acordo com a OJ 4, a indicação por meio de laudo pericial não é suficiente para determinar o pagamento do adicional de insalubridade, pois a atividade também deve constar da Norma Regulamentar (NR) 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Cabe ao Poder Judiciário combater a banalização do pagamento do adicional de insalubridade, a começar pela falta de isenção de alguns laudos periciais porquê o perito quando consegue enquadrar no seu laudo o direito ao recebimento de insalubridade recebe muito mais em honorários do que na hipótese em que o laudo é negativo. Existe um conflito de interesses. Quanto o laudo é negativo, o Tribunal é quem arca com pagamento o valor do laudo pericial, sendo mais baixo.

O correto seria que o valor dos honorários periciais seguissem um só critério porque o serviço é o mesmo, não importando quem paga pelo mesmo. Tratar com preço diferenciado, viola o princípio da isonomia.

Este é mais um ponto de insegurança jurídica no nosso país pois não se sabe ao certo quem tem e quem não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade.

Segue abaixo a decisão que me refiro estou criticando severamente por entender que a mesma não se baseia em nenhuma lei ou dispositivo que assegure tal direito.

(Seg, 20 Jul 2015 07:34:00)

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra o pagamento de adicional de insalubridade a um vigilante de carro forte que permanecia por cerca de 5h dentro do carro forte sem sistema de refrigeração. A perícia concluiu que a insalubridade em grau de médio, conforme o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, somente ocorria no verão, devido ao calor excessivo nos veículos blindados que não possuíam sistema de refrigeração. A Brink’s refutou o laudo e alegou que situações eventuais não caracterizam insalubridade ou periculosidade. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que concedeu o adicional de insalubridade sobre o período 20 meses (quatro meses de duração da estação, multiplicada pelos anos de trabalho no transporte de valores). No recurso ao TST, a empresa insistiu na contestação à perícia, mas a Quinta Turma não conheceu do recurso, uma vez que a Súmula 126 do TST impossibilita o reexame de fatos e provas. Segundo a Turma, o laudo foi produzido conforme o artigo 429 do Código de Processo Civil.

SDI-1

No exame de embargos, o relator do processo na SDI-1, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que a empresa não conseguiu caracterizar a divergência jurisprudencial, requisito para a admissão do recurso. Segundo o ministro, as decisões supostamente divergentes trazidas pela Brink’s não continham tese com interpretação distinta de um mesmo dispositivo legal, como exige a Súmula 296 do TST. A SDI-1 rejeitou ainda embargos declaratórios opostos pela empresa.

(Alessandro Jacó/CF)
Processo: E-ED-RR-80200-41.2008.5.04.0013

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