A advocacia e o novo paradigma empresarial

CapturarA ADVOCACIA E O NOVO PARADIGMA EMPRESARIAL ARTIGO DO LEITOR FLÁVIO ROBERTO (13/08/14) Nas últimas décadas o país passou por grandes transformações políticas, sociais e econômicas. Embora o impacto dessas mudanças tenha sido sentido por todos, com certeza foi maior no meio empresarial, e, nesse particular, infelizmente em muitos casos, de maneira até prejudicial aos negócios. Intervenção cada vez maior do Estado na economia, aumento da carga tributária, legislação trabalhista anacrônica e desatualizada, sistema normativo complexo e pulverizado entre os entes federados e a falta de políticas macroeconômicas são apenas a “ponta do iceberg”. Para as empresas, tornou-se uma questão de sobrevivência aprender a enfrentar esses obstáculos, sem perder o foco nos seus objetivos econômicos de produção de bens e serviços, fundamentais para o desenvolvimento da nação brasileira. Nesse sentido, a advocacia – tanto a corporativa como também a assessoria jurídica externa – assume papel de grande relevância no complexo xadrez empresarial, máxime porque os fatos indicam que o bom gerenciamento das relações trabalhistas tem se tornado o verdadeiro “calcanhar de Aquiles”, especialmente com o aumento da participação de outros atores, tais como Sindicatos, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público e Ministério da Previdência Social. Na realidade os desafios são cada vez maiores, exigindo dos profissionais jurídicos, não só melhor qualificação, como também conhecimento mais abrangente e multifacetado. Sob tal prisma, tornou-se vital para a existência de qualquer negócio, antecipar e prevenir os riscos trabalhistas, que não são poucos: 1) O número de reclamações trabalhistas aumenta ano a ano, e, a sua complexidade também. Em praticamente todos os processos judiciais trabalhistas, são formulados pedidos de danos morais, e, em não poucos pleitos também estabilidade no emprego e/ou reparações de danos em decorrência de acidentes e/ou doenças ocupacionais. Nesse último caso, uma característica comum a todos essas demandas, é a existência de falhas pretéritas na administração das questões de higiene e segurança do trabalho das empresas envolvidas, o que fragiliza a defesa jurídica. Cumpre ressaltar a extrema onerosidade para as empresas, em relação a estas ações trabalhistas, com pedido de Reparação de Danos por Doenças Profissionais e/ou Acidentes do Trabalho, uma vez que além do dano material e moral, são frequentes condenações no pagamento de pensão mensal vitalícia. 2) Bem, isso em certa medida é conhecido, e, infelizmente, até mesmo esperado. Entretanto, estão surgindo no horizonte, variáveis novas que devem ser sopesadas, uma vez que terão reflexo imediato sobre a saúde financeira das empresas: a) Vem se avolumando o número de autuações dos Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas cada vez mais são compelidas a “arrumarem a casa”, além de arcar com pesadas multas. b) O Ministério Público do Trabalho está igualmente empenhado em obter das empresas a assinatura do já conhecido TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), visando eliminar o que se convencionou chamar de “precarização das condições de trabalho”, que atualmente estão se convertendo também em ações trabalhistas e criminais por “trabalho em condições análogas a de escravo”. c) Igualmente estão aumentando as ações regressivas, em que o Instituto Nacional de Seguridade Social, pleiteia a devolução aos cofres públicos, de benefícios pagos a segurados vítimas de acidentes e/ou doenças profissionais. 3) Ademais, outras nuvens ainda estão se formando no horizonte, tendo em vista a tramitação no Congresso Nacional, de vários projetos capazes de impactar significativamente os negócios: a) Projeto de Lei propondo que o prazo de estabilidade no emprego, para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, seja ampliado de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses. Nos debates, o referido projeto recebeu alterações, incluindo que, em caso de seqüelas permanentes, essa estabilidade possa ser prorrogada de 60 (sessenta) meses até por prazo indeterminado. b) Projeto de Lei alterando os dispositivos relativos a insalubridade e a periculosidade. No caso do Adicional de Insalubridade, que atualmente tem percentuais de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo) calculados sobre o salário mínimo, o projeto prevê alteração da base de cálculo, que passará a ser a remuneração do funcionário. No caso do Adicional de Periculosidade, o percentual de 30% passará a ser calculado sobre a remuneração integral do trabalhador e não mais sobre o salário base. Além disso, criar-se-á um percentual de 15% para exposições eventuais. c) Projeto de Lei prevendo multa de R$ 1.000,00 por funcionário para a empresa que deixar de implementar medidas preventivas para evitar o assédio moral no local de trabalho. d) Também está tramitando na Câmara dos Deputados a PEC 438/01 (Proposta de Emenda à Constituição) do Trabalho Escravo. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde se identificar a ocorrência de trabalho escravo, sendo negada qualquer indenização para o proprietário, cujos bens serão sumariamente confiscados. A primeira vista parece algo restrito apenas aos empregadores situados em remotos rincões do País, teoricamente, portanto, fora da realidade dos centros urbanos, porém, essa imagem não é verdadeira. Tendo em vista a pouca clareza e ambiguidade do texto em votação, o que o Ministério Público, o Ministério do Trabalho e Emprego, e, em certa medida também o Judiciário entendem como “precarização das condições de trabalho”, está se amoldando ao conceito de “trabalho análogo ao de escravo”, trazendo grande risco para todos os empregadores, inclusive, os classificados como urbanos. Como sabiamente diziam os latinos, “praeterita mutare non possumus”. Entretanto, podemos – e devemos – atuar no presente com vistas a garantir o futuro, considerando-se que o gerenciamento inadequado das condições atuais de segurança e higiene do trabalho, criará no futuro, situações potencialmente “explosivas” para as empresas. Portanto, tornou-se imperioso e indispensável que o Departamento Jurídico das Empresas (próprio ou externo), tome consciência quanto a necessidade de realização de uma auditoria especializada sobre riscos ocupacionais em suas instalações, garantindo um presente e um futuro seguros. A redução desses custos trabalhistas altíssimos pode garantir a sobrevivência de inúmeras empresas, especialmente se levarmos em conta o atual momento de baixo crescimento econômico, posto que a redução de custos desnecessários, terá reflexo direto no caixa com aumento da lucratividade. Além da diminuição do passivo trabalhista e redução das reclamações trabalhistas, não podemos esquecer as vantagens adicionais, tais como aumento do valor de mercado da empresa, melhora na gestão de pessoal e, especialmente aumento da atratividade para os potenciais investidores. Diante desse cenário de transformação, este é o novo paradigma que se espera da advocacia empresarial. Os desafios crescem junto com a sua importância dentro das organizações. CONTATO DO LEITOR frbferreira@ig.com.br (11) 99590-7799 (O ARTIGO está postado no nosso blog, em atenção e contribuição dada pelo leitor, não sendo expressão nossa. Logo, a responsabilidade pelo conteúdo é exclusiva de quem o assina)]]>

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