A Justiça do Trabalho intensifica a caça ao devedor trabalhista.

LupaA Justiça do Trabalho intensifica a caça ao devedor trabalhista. Por Marcos Alencar (19.06.14) Com o nome de SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, o TST em convênio com a Procuradoria Geral da República, firma convênio para fiscalizar a movimentação financeira do devedor trabalhista. Na verdade, o sistema permite que se rastreiem através do CPF do devedor, todas as suas operações e com isso gera uma árvore de relacionamentos com outros CPFs que podem servir de indício para ocultação de movimentação financeira (de dinheiro). Quem desenvolveu este sistema, foi a PGR e daí a justificativa dela estar abrindo o acesso ao mesmo a Justiça do Trabalho através do TST – Tribunal Superior do Trabalho. A promessa é de que as movimentações dos devedores não serão escancaradas, pois o Juiz utilizando uma senha de acesso é que terá tal informação, isso em processos que haja a ordem judicial de quebra do sigilo bancário. Aqui abro um parêntese para realmente ser cobrado e realizado dessa forma, pois quanto à ordem de bloqueio de crédito via Bacenjud, sem ter o poder de acusar quem quer que seja, é também um ato privativo do Magistrado, porém, analisando muitos casos se percebe que a ordem ocorre ao longo de todo o expediente e em muitos casos o Magistrado, principalmente o trabalhista, está grande parte do dia envolvido em audiências. Uns defendem, que o fato de um assessor estar dando o comando das ordens de bloqueio com a assinatura eletrônica do Juiz, pode, porque ele está monitorando e se responsabilizando pelo ato. O meu entendimento é diferente disso. O sigilo bancário e fiscal é protegido pela Constituição Federal e não pode ser interpretado de forma flexível, ao ponto de permitir que o Juiz – em tese – transfira o acesso e o monitore. Apesar de ser correta e louvável a busca de bens e de dinheiro do devedor trabalhista, em todos os atos judiciais deverão ser observados os limites da Lei. Não é novidade que o bloqueio de contas é uma ferramenta utilizada amplamente, mas que traz consigo muitos atos arbitrários e injustos. Podemos citar como exemplo: Penhora de dinheiro em quantidade superior ao executado, bloqueio de crédito por repetidas vezes em várias contas, realização de investimentos (liquidação de fundos de ações), bloqueio de dinheiro proveniente de pensão alimentícia e de aposentadoria, de salário também. – São muitas as aberrações que ocorrem com esta ferramenta. Um dos pontos mais cruciais do Bacenjud e consequentemente do Simba, é a falta de publicidade. É comum ocorrer no processo uma ordem de bloqueio de crédito – SEM A DEVIDA PUBLICIDADE – desta ordem. As decisões judiciais, todas elas, devem ser transparentes e públicas, exceto nos processos que correm sob segredo de Justiça. É corriqueiro o cidadão sofrer um bloqueio de crédito e jamais ter sido citado para pagar a dívida. Não existe um critério justo e equilibrado quanto a isso. Entendo como uma falta de respeito ao cidadão atingi-lo no bolso, sem antes citá-lo e/ou dar publicidade do ato executório. O Poder Judiciário não pode agir as espreitas. A Lei o obriga a dar publicidade de todos os seus atos. Posso citar outro exemplo de um simples empregado e gerente de uma empresa devedora, que era procurador da conta, ter os seus créditos pessoais atingidos. Falta cautela no uso do Bacenjud e creio ocorrerá o mesmo quanto ao Simba. A Justiça do Trabalho deve caçar o devedor trabalhista com máxima intensidade, porém, não podendo se esquecer do princípio da LEGALIDADE destas ações de busca de bens e de dinheiro. A PUBLICIDADE dos atos, idem, deve ser também respeitada, tudo isso associado à AMPLA DEFESA, são princípios consagrados nos art. 5, II, LV e caput do art. 37 da Constituição Federal.]]>

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