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Quinta, 11 de agosto de 2022

Os advogados empregados e a jornada diária.

Os advogados empregados e a jornada diária. Por Marcos Alencar (01.10.2013) Muito se confunde quanto à interpretação da “lei dos advogados”. As empresas que empregam advogados nos seus quadros (CLT) são questionadas a respeito da jornada diária, se de 4 horas ou de 8 horas. É verdade que a Lei 8906/94, Estatuto da OAB, prevê que a jornada diária do advogado empregado é de 4 horas diárias, salvo nos casos em que ele se dedica exclusivamente ao seu empregador. Não existe na legislação uma definição clara do que venha a ser “dedicação exclusiva”. Para mim, significa àquele profissional que dá um verdadeiro expediente em favor da empresa e que se dedica integralmente a ela, tudo a ver com o princípio da realidade que regem todos os contratos de trabalho. Transcrevo um artigo do “normas legais” que reputo muito bom para explorar os pontos principais desse tema, que comenta uma decisão do TST, da lavra do Ministro Ives Gandra Martins Filho (um exemplo a ser seguido) – segue: “…A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado por um advogado do Departamento Jurídico de um banco que pretendia o reconhecimento do direito à jornada especial dos advogados, de quatro horas diárias, e o pagamento das demais horas como horas extras. A Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de que o fato de o advogado trabalhar oito horas por dia, por si só, caracterizaria o regime de dedicação exclusiva, condição que afasta a jornada especial. O reconhecimento da dedicação exclusiva pelo TRT/SP baseou-se no depoimento do próprio advogado, que, na fase de instrução do processo, confirmou que “trabalhava exclusivamente para o banco, no horário de oito horas diárias”. Com isso entendeu ser inviável o exercício de outra atividade, pois a jornada terminava às 17h30 e, nesse horário, “todos os órgãos públicos praticamente já encerraram seu expediente”. No recurso ao TST, o advogado sustentou que o regime de dedicação exclusiva dos advogados deve ser expressamente consignado no contrato de trabalho, e não apenas presumido, pois assim dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Como em seu contrato não havia tal previsão, o banco deveria ser condenado ao pagamento de quatro horas extras diárias. O relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou porém que o artigo 20 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode ser superior a quatro horas diárias contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. A lei, porém, não menciona nada sobre a forma pela qual é fixado o regime de dedicação exclusiva. A fixação ficou a cargo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. “No caso, trata-se de hipótese em que não existe previsão expressa, mas a jornada efetivamente cumprida era de oito horas, e assim permaneceu mesmo após a promoção do empregado a advogado pleno, em 1996, de forma que era inviável a possibilidade de dedicação a outra atividade”, assinalou o relator. “Assim, com fundamento no princípio da primazia da realidade, não devem ser consideradas horas extras aquelas que excedem a jornada de quatro horas”, concluiu, ao propor que se negasse provimento ao recurso. (RR 956/2002-002-02-00.3)” Porém, para os advogados empregados que trabalham como empregados e simultaneamente exercem outras atividades de peso e significância, resta fácil a conclusão de que estes serão regidos pela jornada especial de 4 horas diárias e 20 horas semanais, o que ultrapassar será considerado como horas extras.

Portanto, comungo com a cautela de fazer constar no contrato de trabalho que a dedicação do advogado tem que ser exclusiva e que isso deve ser explicitado no contrato de trabalho com a menção da jornada diária de 8 horas e de 44 horas semanais, a fim de se evitar este tipo de questionamento.  ]]>

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