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Terça, 05 de julho de 2022

Falta maturidade ao Judiciário Trabalhista, quando o assunto é norma coletiva.

Por Marcos Alencar Mais uma vez estamos aqui registrando a falta de respeito ao que prevê a Constituição Federal.  O posicionamento da Terceira Turma do TST, pode até ser moral, ser calcado em algo a ser revisto. Porém, não é suficiente para reformar a Constituição da República, ao ponto de tornar cláusula coletiva negociada entre sindicatos (de classe e do empregador) como nula. Não existe amparo legal para isso. Temos que considerar, além do art.7 XXVI da CF, o que diz a nova Lei dos motoristas, “…Art. 235-H.  Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.” – Portanto, é um contrassenso entender e decidir de forma contrária ao direito negociado, pois só gera mais insegurança jurídica. Nenhum Auditor Fiscal do Trabalho e nem a própria Justiça, deve, ter poder sobre o que foi negociado, ao ponto de passar por cima – no caso da multa aplicada – e o Judiciário simplesmente dar como nula a cláusula amplamente negociada retirando das mão do sindicato de classe o poder de firmar tais compromissos. Falta aqui maturidade jurídica a Justiça do Trabalho, que atrapalha o desenvolvimento legal dos instrumentos coletivos. É por estas e outras posturas, que o Poder Judiciário está abarrotado de processos, por não se “largar o osso”.  Há uma preocupação em tutelar direitos dos trabalhadores, como se eles fossem crianças, o que obviamente não o são. Segue a notícia do TST que comentamos: “…A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a jornada de trabalho de motoristas estabelecida em norma coletiva, e confirmou multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego a uma empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei. A empresa JSL S.A, autora da ação de anulação de débito fiscal, foi multada por um auditor fiscal do trabalho em razão de ter estabelecido exagerada jornada para seus empregados, que trabalhavam além das duas horas extras diárias permitidas, com base em cláusula coletiva que previa a ampliação da jornada. Contudo, o entendimento dos desembargadores do Tribunal Regional de Minas Gerais foi o de reformar a sentença. Para os juízes mineiros, os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente entabulados pelos entes sindicais, devem ser observados por força da Constituição (art. 7º, XXVI) “ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado que o disposto em lei.”. A conclusão foi pela validade da cláusula e desconstituição do débito oriundo do auto de infração. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, relator dos autos na Terceira Turma do TST, o auditor estava legalmente investido de poder de inspeção ao examinar os fatos ocorridos na empresa, os quais o levaram a multar a empresa após constatar a extrapolação irregular da jornada de trabalho dos diversos profissionais da empresa da área de transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros, independente de a situação ter sido ajustada por meio de norma coletiva. O recurso de revista da União foi provido para ratificar a imposição da multa decorrente daquela medida administrativa. Na perspectiva dos ministros integrantes do colegiado, a atividade desenvolvida pelos motoristas é desgastante, e a estipulação do elastecimento da jornada de trabalho além do limite legal estabelecido em norma coletiva, contraria garantias relativas ao cuidado com a saúde, segurança e higidez física e mental dos trabalhadores. Nesse sentido, ressaltou o ministro Godinho, a autonomia sindical prevista na Constituição da República deve ser relativizada. Os ministros acataram os argumentos da União no sentido de que na celebração de acordos coletivos de trabalho, a atuação de entes sindicais deve observar as garantias mínimas asseguradas pela legislação ao trabalhador.  Com a decisão, foi mantida a sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que considerou abusiva a jornada de motoristas, estabelecida em norma coletiva. Processo: RR-1606-06.2010.5.03.0034 (Cristina Gimenes/ RA )  ]]>

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