Por Marcos Alencar
Li e confesso que não acreditei. Na época negócios foi divulgado que: “Como parte da agenda para aumentar a competitividade da economia, a presidente Dilma Rousseff ensaia entrar num terreno pantanoso para um governo do PT: a flexibilização das normas trabalhistas. A Casa Civil analisa proposta de projeto de lei pelo qual trabalhadores e empresas poderão firmar acordos com normas diferentes das atuais, baseadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor há 69 anos. Na prática, o projeto permite que os salários e a jornada de trabalho sejam reduzidos de forma temporária em caso de dificuldades econômicas. Ele abre caminho também para a utilização mais ampla do banco de horas, pelo qual os trabalhadores cumprem horas extras sem receber adicional, e compensam o tempo trabalhado a mais com folgas. Os acordos entre empregados e empresas seriam firmados por meio do Comitê Sindical de Empresa (CSE), segundo prevê o projeto de lei. As normas à margem da CLT comporiam um acordo coletivo de trabalho. Empresas que concordarem em reconhecer no CSE seu interlocutor e os sindicatos que aceitarem transferir ao comitê o poder sindical terão de obter uma certificação do governo. O papel dos sindicatos, nesse sistema, seria o de atuar nas empresas que optarem por continuar sob o “modelo CLT”. Eles também selariam com as entidades patronais as convenções coletivas – por meio das quais empregados e patrões definem, anualmente, aumentos salariais. Todos os membros do CSE terão de ser sindicalizados. A proposta em análise foi elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, baseada no modelo alemão e foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Recentemente, a Casa Civil, que auxilia Dilma na elaboração de normas legais, pediu para analisar o projeto. Mas ainda não está certo se o governo adotará o projeto como seu e o enviará ao Congresso. ”
Ao pensar assim, o Governo está no caminho certo. O direito negociado é a saída para o País. Não podemos continuar a mercê da inércia do Poder Legislativo e reféns de um Judiciário legislador. Não chegaremos a lugar nenhum no rumo atual, a insegurança jurídica no Brasil é campeã. No ramo do direito do trabalho basta ler o site do TST e dos Tribunais para percebermos a quantidade de decisões antagônicas. Hoje é regra. A polêmica existe e acontece porque o Juiz passa a interpretar a Lei ao invés de se limitar a interpretação dos fatos e das provas do processo. A Lei deve ser entendida e aplicada, e só, mas pela pobreza legislativa dá-se esse cabimento de aumento de súmulas, orientações jurisprudenciais, entendimentos mil, a Lei fica lá no fim da fila. Ainda temos o problema das decisões dos Superiores não vincular as instâncias mais baixas. Os Tribunais Regionais fazem suas próprias súmulas e que as vezes se contrapõem as do Tribunal Superior do Trabalho.
O que a Presidenta pretende fazer é valorizar o direito negociado. Bem ou mal, é a melhor forma de legislar um determinado setor e segmento. A prova de que o direito legislado não atende satisfatoriamente um País do porte do Brasil, é a Lei dos Motoristas, que foi publicada está em vigor e não decola. Não decola porque se pretendeu ajustar um setor heterogêneo numa regra só. Se os intervalos, os limites de jornada de trabalho fossem negociados pela via dos sindicatos, seria mais fácil, pontual e produtivo. Eu combato os Juízes legisladores e Tribunal Superior baixando Súmulas contrárias as Leis que tem maior valor do que o texto de Lei. Isso é a prova da catástrofe. O caos está anunciado. A sociedade leiga não entende o custo que as gerações futuras irão arcar, com esta desordem legal. Tomara que a Presidenta consiga superar os preconceitos e fazer valer a Constituição Federal de 1988, através do direito negociado pelos Comites das Empresas.
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