A Legalidade no seio da família.

Nós brasileiros, e aí eu me incluo (sinceramente), não consideramos a legislação em vigor para educação da família, a educação doméstica e principalmente dos filhos. Os pais brasileiros educam seus filhos com base nos princípios morais, omitindo da base dos ensinamentos os princípios legais. Há uma falta de embasamento legal na educação doméstica.

Se, por exemplo, o filho viola a correspondência do Pai (lê um email), o Pai não explica que além disso ser feio, de estar errado, que ele (o filho) está violando um artigo da Constituição Federal que assegura o sigilo da correspondência. Simplesmente, “deletamos” a Lei e proibimos algo com base naquilo que achamos certo.

O Pai só considera a legislação para educar o seu filho, quando este já atinge  a fase da adolescência, ou quase adulta. Isso é um gravíssimo erro. O correto seria estimularmos as famílias brasileiras a, desde a idade pequena, repassar os conceitos legais, de propriedade, igualdade, democracia, de ampla defesa, do direito ao contraditório, de que ninguém pode ser considerado culpado sem o devido processo legal, etc..

Simplesmente desconsideramos o legal no ato incansável de se educar os filhos. Isso cria uma barreira, diante da falta de contato, evitando que a criança e adolescente conviva com o Estado Democrático de Direito e com ao menos os Princípios consagrados na Constituição Federal.

Temos o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, este deveria ser um bom começo para inserir no mercado das leis as crianças e jovens. Não podemos – mais – conceber os Pais educando seus filhos apenas com base em princípios morais e religiosos. Estes são imprescindíveis, mas o conceito de legalidade (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da Lei) deve permear o dia a dia da família, para que se forme a semente do cidadão com consciência política, para que o jovem não aceite calado a tremenda extrapolação de competência que estamos hoje assistindo.

É inadmissível vermos Ministério Público querendo dar ordens como se Judiciário fosse. Por sua vez, o Judiciário atuando como se partido político fosse. O legislativo omisso, permitindo a invasão pirata da sua competência. A democracia brasileira é forte, ainda está forte, porque temos uma geração de luta (a das diretas Já) que a sustenta.

Mas, se tivermos cidadãos bobos, inocentes, que não tenham na sua formação os conceitos básicos de uma sociedade democrática, teremos um vácuo de cidadania, permitindo que “vampiros da Lei” se arvorem de justiceiros e teremos que enfrentar autoridades fazendo justiça com as próprias mãos, o que é inadmissível. Temos que ter na pauta do dia, que o super herói brasileiro não é um servidor público, mas o cidadão. Este cidadão deve ter opinião formada, baseada na Lei, para não ser facilmente enganado.

Parafraseando a corregedora do CNJ, nem todos que usam toga são juízes, existem também Zorros, que precisam ser banidos do nosso sistema judiciário. É assustador a OAB ir às ruas para fazer valer a Constituição Federal quanto a competência do Conselho Nacional de Justiça, isso nos deixa pasmo. Idem, o Supremo admitir ser provocado por tanta “baboseira”, com pedidos esdrúxulos de interpretação de Leis que são claras e objetivas, a exemplo da polêmica envolvendo a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que pretende – com jeitinho – impedir que o CNJ prossiga na saga investigativa.

Fica o recado. Informem seus filhos sobre a Legalidade, desde cedo. Eles vão crescer com consciência moral, religiosa (porque normalmente o brasileiro crê em Deus) e também legal. Esta consciência legal, deve estar arraigada na criança, obviamente de uma maneira “light”, superficial, apenas visando lhe proporcionar mais um elemento ao seu livre arbítrio.

 

]]>

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email