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Segunda, 18 de outubro de 2021

Justiça do Trabalho deve "amadurecer" e respeitar o direito negociado.

A JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE “AMADURECER” E RESPEITAR O DIREITO NEGOCIADO. Olá, Bem, me considero otimista demais, mas confesso que as vezes chega o desânimo. Essa semana que passou eu li no site de notícias do TST uma decisão que condena o empregador a 1329225_erechtheum_1pagar as horas – o tempo gasto – pelo empregado enquanto ele troca de roupa para iniciar o trabalho. Até aqui tudo bem. O chato da decisão é termos que aguentar o julgado afirmando que a cláusula coletiva é nula. Nula porque? A Constituição no art.7, XXVI, afirma – sem nenhuma exceção – que ” XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;” O Judiciário como um todo vive reclamando da quantidade de processos, porém não “larga o osso” pois tudo atrai para si. É como se qualquer litígio, por mais simples que seja, só possa ser resolvido e ter validade se isso ocorrer no âmbito judicial. De nada adianta termos Leis modernas e o projeto de lei que transcrevo a seguir (no final) se não mudarmos esta concepção de Justiça. O trabalhador juntamente com seu sindicato de classe devem ser respeitados quanto a autonomia da vontade, sendo um absurdo a intromissão do poder judiciário nessa esfera.   Segue a decisão que me refiro:  

20/01/2011

 

Trabalhador da Sadia ganha horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

  Um empregado da empresa Sadia S.A. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho pleiteando a remuneração do tempo gasto com a troca de uniforme. No TST, a Oitava Turma decidiu favoravelmente ao trabalhador reformando, desse modo, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (SC). O TRT considerou válido o argumento da empresa de que os minutos gastos com a troca de uniforme não constituem tempo de efetivo serviço, pois assim fora acordado em instrumentos coletivos da categoria, que excluíram do cômputo da jornada de trabalho os sete minutos e trinta segundos iniciais e finais.   Assim, ressaltando que as partes claramente estabeleceram nos instrumentos vigentes que o tempo despendido na troca de uniforme não será considerado efetivamente trabalhado, e, não havendo norma legal que obrigue o empregador à remuneração, o Regional absolveu a empresa da condenação deferida na sentença inicial. O empregado, por sua vez, requereu ao TST a reforma do acórdão regional, ao argumento de que o tempo destinado à troca de uniforme (tempo médio diário de catorze minutos) deve ser remunerado como extraordinário e, ainda, afirmou ser inválido o acordo coletivo de trabalho que não considera esse período como tempo à disposição do empregador.   A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma, deu razão ao trabalhador. Destacou o entendimento do TST, nos termos da Súmula 366, no sentido de que a troca de uniforme, o lanche e a higiene pessoal do empregado serão considerados tempo à disposição do empregador se o período exceder cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho. Em conformidade com a conclusão da ministra-relatora de que, no caso, a decisão regional deu-se em desacordo com a Súmula 366/TST, a Oitava Turma, unanimemente, conheceu do recurso do empregado e manteve a condenação imposta à empresa.(RR-86000-06.2009.5.12.0009)    21/01/2011 12:04  

Projeto altera regra para dissídio coletivo de trabalho

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7798/10, do Senado, que altera as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o dissídio coletivo de trabalho. Dissídios coletivos são ações propostas na Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser resolvidas pela negociação entre as partes.

A proposta permite que a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica também seja feita pelas partes, de comum acordo. Atualmente, segundo a CLT, o dissídio só pode ser instaurado por meio de representação escrita das associações sindicais ao presidente do tribunal; ou pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público.

Segundo o autor do projeto, senador Magno Malta (PR-ES), o objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 45, de 2004. O texto constitucional prevê que a Justiça do Trabalho somente interferirá nos conflitos de natureza econômica se ambas as partes estiverem de acordo quanto ao ajuizamento do dissídio coletivo.

“E, caso se tratar de greve em atividade essencial, com a possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho está legitimado a ajuizar o dissídio”, complementa o autor.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Sds MarcosAlencar

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