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Quinta, 05 de agosto de 2021

FICHA LIMPA atropela a SEGURANÇA JURÍDICA.

FICHA LIMPA ATROPELA A SEGURANÇA JURÍDICA. ficha limpaOlá, Mais uma vez estamos aqui falando de um tema que para muitos só tem a ver com a política. Não é bem assim! A ficha limpa está revolucionando a segurança jurídica do País. Quem diz isso não sou eu apenas, mas ninguém menos do que o Min. Marco Aurélio de Mello, dentre outros que pensam a mesma forma. A ficha limpa não só está flexibilizando um princípio sagrado e constitucional que é o da presunção do inocência por considerar condenado e culpado quem ainda não foi assim considerado no final de um processo, como está sendo aplicada como Lei de forma retroativa para prejudicar. Aqui há a violação de um outro princípio que é àquele que garante que uma Lei só retroage no tempo para beneficiar o cidadão. “Ex tunc” quer dizer exatamente isso. Imagine que hoje fosse criada uma Lei dizendo que todos os empregadores que permitiram que os seus empregados trabalhassem além da 2h (segunda) hora extra diária seriam condenados a 1 (um) ano de prisão. Diante disso, seguindo este entendimento que o TSE – Tribunal Superior Eleitoral está aplicando ao ficha limpa, todos os empregadores que já tivesse permitido isso no passado iriam para cadeia. O detalhe é que no dia em que o empregado trabalhou além da segunda hora extra diária tal pena não existia, logo, muitos empregadores assim permitiram por nunca imaginar que  seriam presos por tal infração, mas apenas multados. Este precedente maligno, imenso e inconstitucional, pode sim ter reflexos negativos na esfera do direito do trabalho, pois a justiça do trabalho já é famosa por querer flexibilizar leis e agir conforme a conveniência do caso. Um bom exemplo disso é a penhora de salário, de aposentadoria, de bem de família, que estamos acostumados a ver e a conviver, quando há Lei proibindo isso, mas que não é respeitada porque o Judiciário se arvora em legislar e dizer sem qualquer cerimônia que a lei está desatualizada, quando não há competência da Justiça para interferir nas Leis do País, mas apenas aplicá-las. Portanto, quanto vejo algo desse tipo de violar com todo o alvoroço do mundo os mais básicos princípios que regem a nossa Constituição, fico realmente pasmo de estar vivendo essa mutilação jurídica. O Min Marco Aurélio está certo ao ficar indignado e comparar o caso como um camaleão que muda de cor conforme o cenário. Ele se manifesta com independência e reage contra o que está sendo feito com a segurança jurídica do país. Em termos jurídicos, estamos num retrocesso triste, deprimente, até os otimistas como eu se abalam ao perceber que se julga para torcida, para o povo, para a opinião pública, assim como condenaram Jesus a cruz, a torcida na época pedia isso, aplaudia, seria antipática e sem ibope qualquer decisão de Pilatos que absolvesse o Cristo, por isso que ele lavou as mãos, para não perder a popularidade que tinha,  ao ponto de condenar um inocente ao lado de ladrões. Não quero neste paradigma defender político algum, eu sequer tenho partido político e não defendo nenhum político especificamente, mas a mim mesmo, pois é muito preocupante vermos Tribunais Superiores descumprindo regras processuais básicas, aquelas que aprendemos no primeiro ano da faculdade, o BEABA do Direito e que são consideradas sagradas. O que diz o TSE sobre retroagir a norma se escrito numa prova de faculdade o aluno será reprovado! Uma sociedade que vive sendo salva pelo Supremo, não vive seguramente, imagine no dia em que essas cabeças pensantes, que decidem  se espelhando no bicho Camaleão estiverem no teto do Poder Judiciário? Estaremos perdidos para não dizer aqui um tremendo palavrão, que tenho vontade mas não digo para não violar as regras do nosso blog. Indignação, é o que sinto. CORREIO BRASILIENSE “Min Marco Aurélio de Mello disse que a “primeira condição de segurança jurídica é a irretroatividade das leis”. “A segurança jurídica passa a ser uma balela. Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da carta da República. Parece que não é uma carta rígida, mas uma carta flexível, como um camaleão”, criticou. Sds Marcos Alencar]]>

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