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Segunda, 29 de novembro de 2021

10% DA MULTA FGTS pode chegar ao fim.

O ACRÉSCIMO DE 10% NA MULTA DE 40% DO FGTS DEVE CHEGAR AO FIM Prezados Leitores, Ontem passou na Comissão de Finanças e Tributação  a proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa ou rescisão indireta de contrato de trabalho de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato. Esta aliquota foi imposta compulsoriamente em 2001 para custeio das despesas do governo com a ressarcimento pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.  Agora só falta passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sds Marcos Alencar]]>

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