livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Terça, 19 de outubro de 2021

TRT MG despreza perícia e condena na concausa.

foto

Prezados Leitores,

O TRT de Minas Gerais entendeu, reformando a decisão da primeira instância, que a depressão crônica de um ex-empregado foi culpa das transferências de local que ele foi submetido no decorrer do contrato de trabalho.

O detalhe é que foi realizada uma perícia médica e o perito, obviamente o expert no assunto, concluiu o laudo pericial no sentido de que o empregador não teve participação no evento doença, que a mesma era de natureza diversa do trabalho.

Mesmo assim, curiosamente e sem fundamento médico algum, o relator do recurso declarou que houve a “concausa” e que os peritos não atentam para isso. Concausa quer dizer causa concorrente, uma causa que aparenta nada causar, gera um problema indireto.

O que acho gravíssimo em mais essa “inusitada” e “desfundamentada” decisão proveniente desse Tribunal, é que na segunda instância não há mais realização de perícia, a perícia é realizada na primeira instância. Ora, se o TRT entendeu que o perito não observou algo, deveria ter diligenciado para que o processo – o reclamante – fosse reavaliado pelo perito sobre esse aspecto da concocausa ou que novo perito fosse acionado, mas decidir por achismo e sem nenhum preparo médico, é um absurdo. É decidir por decidir, sem fundamento.

Segue abaixo a decisão. Quem se interessar pela história do processo, acesse ao site do TRT e terá acesso a todas aos julgamentos.

Acórdão 

Processo : 00661-2008-068-03-00-9 RO 

Data de Publicação : 15/04/2009 

Órgão Julgador : Turma Recursal de Juiz de Fora 

Juiz Relator : Juiz Convocado Antonio G. de Vasconcelos 

Juiz Revisor : Desembargador Marcelo Lamego Pertence 

Recorrente: MARCO ANTÔNIO FURTADO

Recorrida: ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

 

EMENTA: DOENÇA PSÍQUICA – ACIDENTE DO TRABALHO – CONCAUSA – DANO MORAL. A avaliação técnico-pericial de doenças ocupacionais de ordem psíquica tem privilegiado, no mais das vezes, uma interpretação determinística do estado de saúde do trabalhador vitimado, apesar de esta ser uma das questões científicas mais tormentosas tanto para a ciência como para a filosofia desde que se passou a sistematizar o conhecimento humano: a de saber se o homem nasce com características inatas ou se o meio é que é determinante para a conformação de seu ser, de personalidade e de tudo que lhe diz respeito, inclusive doenças anímicas. Mas, há sinceras dúvidas sobre se o meio ou a hereditariedade é prevalecente. A opção por uma ou por outra é deliberadamente um ato de vontade já que no estágio em que se encontra o conhecimento ainda não se pôde ter certeza disto. As conclusões periciais adotaram claramente o pressuposto preponderantemente determinístico. Mas, para resolver a questão nem é preciso dar um passo no escuro, do ponto de vista jurídico. É que a legislação acidentária prescreve explicitamente que se caracteriza o acidente quando as condições de trabalho contribuem para o desencadeamento de doença cuja causa não seja propriamente a atividade laboral. Eis a concausa. No entanto, o reconhecimento e a aplicação desta regra costuma encontrar sérios obstáculos por conta da tendência cientificista de se considerar como doença ocupacional ou do trabalho apenas aquelas que importam em manifestação física, com deliberado desprezo pelas doenças psíquicas. Não sendo estas mensuráveis em conformidade com o método científico tende-se a considerá-las insignificantes sob o ponto de vista de suas conseqüências jurídicas. O que ocorre é que a metodologia cientificista é inadequada para o tratamento de fenômenos não palpáveis e quantificáveis pelo método empirista, como é o caso da perícia quem tem por objeto a doença psíquica que, não raro, chega mesmo a ser qualificada como simples “manha”. Com isto, um conjunto de doenças anímicas, dentre elas aquelas que podem ensejar conseqüências e sofrimento humano muito mais grave que as doenças físicas, têm permanecido à margem da proteção juslaboral. Esta realidade precisa ser modificada se se quer um direito do trabalho condizente com os fundamentos da República, especialmente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Sob este enfoque não há dúvida de que o desencadeamento da doença do autor foi provocado pelas condições de trabalho adversas a que foi submetido, à luz da desprezada figura da ‘concausa’ (arts. 20,I e § 2º e 21, I, Lei 8.213/91). Evidenciado o dano moral eloqüentemente manifesto no quadro depressivo profundo que conduziu o autor à invalidez e a culpa da reclamada é devida a reparação indenizatória.

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, decide-se:

 RELATÓRIO

O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Muriaé, pela sentença de fls. 124/126, julgou improcedente o pedido inicial de condenação da reclamada ao pagamento de dano moral.

Inconformado, o reclamante interpõe o recurso ordinário de fls. 127/133, alegando em síntese que teria restado sobejamente comprovado nos autos que a sua aposentadoria por invalidez, em decorrência de quadro depressivo crônico, deu-se em decorrência das condições de trabalho a que foi submetido pela recorrida. Pede a reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

O recurso foi contra-arrazoado às fls. 138/141.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos necessários para tanto.

MÉRITO

O reclamante narrou ter sido submetido a condições de trabalho extremamente adversas, sofrendo diversas transferências de local de trabalho, tendo que custear altas despesas com transporte ou mesmo arriscar-se “pegar carona” em rodovia para locomover-se entre o seu local de trabalho e residência, situação esta que culminou com a manifestação de um grave episódio depressivo, resultando, por fim, em sua aposentadoria por invalidez (cf. petição, fls. 3 e 4).

O pedido foi contestado, tendo a reclamada negado a inexistência de transporte público regular entre os municípios de Muriaé e Leopoldina, negando que o trabalho prestado em municípios vizinhos tenha caracterizado transferência abusiva. Aduziu ainda, que a enfermidade que acometeu o autor não tem relação com o trabalho e que poderia ter se manifestado em qualquer outro local ou em razão de qualquer outra atividade.

O laudo produzido à fl. 106/108, em resposta ao quesito formulado pelo juízo acerca da existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho executado pelo reclamante, assim se posicionou ante o problema:

“Não. Depressão é doença de etiologia multifatorial, sendo que a predisposição genética ocupa uma posição preponderante e historicamente reconhecida. Fatores ambientais, sociais e culturais são admitidos como desencadeadores, mas não causadores. Neste caso não há relação casual entre o trabalho outrora executado pelo periciado e a doença que apresenta.”

A resposta explicita que a posição científica do expert privilegia uma interpretação determinística, apesar de esta ser a questão científica mais tormentosa tanto para a ciência como para a filosofia desde que se passou a sistematizar o conhecimento humano: a de saber se o homem nasce com características inatas ou se o meio é que é determinante para a conformação de sua personalidade. Há sinceras dúvidas sobre se o meio ou a hereditariedade é prevalecente. A opção por uma ou por outra é deliberadamente um ato de vontade já que no estágio em que se encontra o conhecimento ainda não se pôde ter certeza disto.

Mas, para resolver a questão é preciso dar um passo no escuro, do ponto de vista jurídico. É que a legislação acidentária prescreve explicitamente que se caracteriza o acidente do trabalho quando as condições de trabalho contribuem para o desencadeamento de doença cuja causa não seja propriamente a atividade laboral. Eis a concausa. No entanto, o reconhecimento e a aplicação desta regra costuma encontrar sérios obstáculos por conta da tendência cientificista de se considerar como doença ocupacional ou do trabalho apenas aquelas que importam em manifestação física, com deliberado desprezo pelas doenças psíquicas. Não sendo estas mensuráveis em conformidade com o método científico tende-se a considerá-las insignificantes sob o ponto de vista de suas conseqüências jurídicas. O que ocorre é que a metodologia cientificista é inadequada para o tratamento de fenômenos não paupáveis e quantificáveis pelo método empirista. Com isto, um conjunto de doenças anímicas, dentre elas aquelas que podem ensejar conseqüências e sofrimento humano muito mais grave que as doenças físicas.

Esta realidade precisa ser modificada se se quer um direito do trabalho condizente com os fundamentos da República, especialmente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

Sob este enfoque não há dúvida de que o desencadeamento da doença do autor foi provocado pelas condições de trabalho adversas a que foi submetido. O próprio perito do juízo assim o reconhece, porém faltou-lhe conhecimento jurídico adequado para estabelecer a existência do nexo causal entre o fator ‘desencadeamento da doença’ e as condições adversas de trabalho. Por isso, sua conclusão somente pode ser parcialmente aceita, no aspecto em que admite que “fatores ambientes, sociais e culturais são admitidos como desencadeadores, mas não causadores…”. Erra o perito entretanto quando avança na sua conclusão para afirmar que “neste caso não há relação casual entre o trabalho outrora executado pelo periciado e a doença que apresenta”.

No plano normativo a conclusão pericial reflete desconhecimento da figura da ‘concausa’ acidentária, uma vez que:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

……………………………………………………………………………………………..

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Com maior clareza verifica-se ainda que:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

No plano dos fatos, milita contra a prova dos autos, uma vez que a prova oral produzida pelo reclamante, de fl. 120, esclarece que:

 

“…entre Muriaé e Leopoldina a distância é de 60 km; o autor não recebeu nenhum tipo de vantagem salarial em virtude da mencionada transferência; o autor, antes da transferência para Leopoldina, não apresentava distúrbio de comportamento; após a transferência para Leopoldina, o depoente ficou sabendo que o autor passou a tomar remédios antidepressivos; o depoente soube, através do autor, que este, após a transferência para Leopoldina, passou a apresentar quadro de depressão. Nada mais.”

a prova documental (relatório médico de fls. 24) explicita que os sintomas da doença ocupacional do autor tiveram início quando ele “passou por eventos estressores no trabalho”.

Enfim constata-se que o autor foi transferido para Lepoldina e submetido a condições de trabalho adversas.

O confronto da assertiva testemunhal com o relatório psiquiátrico de fls. 24, lavrado por médico responsável pelo acompanhamento do autor por longo período revela indubitavelmente que as condições de trabalho foram o fator desencadeador da doença do autor e que resultou na sua invalidez. A testemunha Luiz e as declarações constantes do citado relatório não deixam nenhuma dúvida de que antes destes episódios o autor estava mentalmente sadio.

É incontroverso que o autor foi submetido a jornada diária excessiva, que apesar de passar a trabalhar a 60 quilômetros de Leopoldina não lhe foi fornecido meio de transporte e considerando os demais fatores de estresse no trabalho a que foi submetido, reconheço a culpa da reclamada e a sua concorrência inequívoca para o desencadeamento do acidente de trabalho aqui reconhecido.

Não há dúvida de que o autor foi vítima de dano moral de intensa gravidade e conseqüência para a sua vida. Se o dano moral é essencialmente anímico o quadro depressivo irreversível em que recaiu o autor é a prova mais contundente do dano sofrido.

A título de reparação do dano moral, considerando as circunstâncias pessoas e contextuais da doença, o tempo de serviço prestado à reclamada e a aptidão financeira da reclamada dou provimento ao recurso para condenar a reclamada pagar ao autor indenização que arbitro em R$35.000,00.

Dada a natureza civil da condenação, são devidos os honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada pagar ao autor R$35.000,00 a título de dano moral, bem como condenar-lhe no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Custas no valor de R$610,00 sobre R$35.000,00.

Fundamentos pelos quais,

o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, conheceu do recurso ordinário; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para condenar a reclamada pagar ao autor R$35.000,00 a título de dano moral, bem como condenar-lhe no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação; custas no valor de R$610,00 sobre R$35.000,00, vencido o Exmo. Desembargador José Miguel de Campos.

Juiz de Fora, 24 de março de 2009.

——————

Sob Protestos

Sds Marcos Alencar

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email