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Terça, 19 de outubro de 2021

Ministério Público e a Santa Inquisição.

foto (fonte wikipédia. Galileu e a Santa Inquisição).

Prezados Leitores,

O nosso objetivo aqui é o de marcar posição firme e explícita contra a ilegal postura que vem sendo adotada pelo Ministério Público [pela minha experiência, do Trabalho e o Federal] no que tange ao desrespeito a Constituição Federal.

O Ministério Público, assim como a Polícia Federal vem desempenhando importantíssimo papel em prol da sociedade, se não fosse a atuação dos mesmos, estaríamos com índices de criminalidade, principalmente a do “colarinho branco” superando os limites.

Isso é um fato reconhecido e creditado, pela independente imprensa brasileira. Todavia, não há dúvidas também de que está ocorrendo excessos e muita arbitrariedade na atuação do MP,  que vem desrespeitando alguns princípios básicos constitucionais, até sagrados para quem defende um Estado Democrático de Direito.

A Constituição consagra o Princípio da presunção da inocência e da ampla defesa. O MP [quando me refiro a MP, entenda Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal] abre um inquérito administrativo para apurar algo, trabalho escravo por exemplo – estou falando em apurar – e já dispara notificações para toda um grupo de pessoas e de empresas, apontando o tal investigado como se condenado fosse, como se a simples abertura de uma sindicância ou de inquérito, antes de apresentação até da defesa por parte do acusado, significasse uma sentença condenatória transitada em julgado.

Até lista suja se fala, desprezando que estes investigados podem ao final do processo serem inocentados. Rasga-se aqui o art.5, II, e LV da Constituição, que assegura o devido processo legal e o respeito a ampla defesa.

A imposição ferrenha para assinatura de um TAC [termo de ajustamente de conduta] ganha contexto de coação, de pagamento de um resgate, o resgate da tranquilidade, do ir e vir, do jogar a toalha e ceder a enorme pressão do ente público.

Abrindo um parênteses, voltando ao tema do trabalho escravo,  surgem no meio do show muitas pirotécnico [que o STF vem combatendo heroicamente] “libertamos x trabalhadores!! ” – Eu conheço bem o interior do nordeste, há mais de 20 anos que trafego e sei como é viver na pobreza, sem esperança, sem água, sem trabalho e sem dinheiro, e pergunto, LIBERTOU QUEM? DE QUE? LIBERTOU PARA MISÉRIA?

Ora, esse falso populismo tem que ser desvendado, ao invés de libertar quem muitas vezes não está preso, deveria o MP agir sim, com a intensidade investigatória que vem atuando, mas no intuito de exigir um ajustamento viável de conduta, de assessorar, de promover o bem estar, mantendo aquela empresa ou pequena propriedade rural de pé e estimulando-a a gerar empregos, fiscalizando-a através do Ministério do Trabalho mais de perto, mas jamais matando a galinha para se comer os seus ovos.

Trabalhador digno, para ser digno, precisa ter emprego e renda, não existe escravidão pior e mais degradante do que ser preso ao desemprego, ao ponto de se olhar para triste imensidão da seca e só se deparar com o bolsa família, que assistencialista ou não é um alento para que não se morra mais de fome no nordeste.

Na época da Santa Inquisição, ocorria algo similar, quando o assunto era confundir investigado com condenado. Segundo o wikipédia “Inquisição (é um termo que deriva do ato judicial de inquirir, o que se traduz e significa perguntar, averiguar, pesquisar, interrogar etc.) ou Tribunal da Inquisição ou Santa Inquisição (dentre outros nomes) foi um tribunal cristão utilizado para averiguar heresia, feitiçaria, bigamia, sodomia e apostasia. O culpado era muitas vezes acusado por causar uma “crise da fé”, pestes, terremotos, doenças e miséria social[1], o acusado era entregue às autoridades do Estado, que o puniriam, as penas variam desde confisco de bens, perda de liberdade, até a pena de morte (muitas vezes na fogueira, método que se tornou famoso, embora existissem outras formas de aplicar a pena de morte).”

É assim que eu vejo a atuação do MP, a pena de morte existe, é decretada a morte do negócio, o banimento do empreendedorismo, como se empreender fosse bom apenas para quem é dono do empreendimento e como se este não fosse imprescindível para gerar arrecadação ao Poder Público, empregos e renda, ou será que os Procuradores acham que recebem o excelente salário com recursos caídos do céu?

Não defendo aqui causa de ninguém, defendo o respeito ao devido processo legal e a certeza de que ninguém, por pior que aparente ser, pode ser condenado enquanto não existir no mundo jurídico uma sentença condenatória transitada em julgado.

O que temos visto nas ações do MP é sentenciar e condenar para que depois os acusados busquem provar que são inocentes.

É inadmissível essa inversão de valores e de ônus de prova, pois todos nós somos inocentes, antes que se prove o contrário, isso é o princípio basilar de uma sociedade justa que respeita os seus cidadãos.

Cabe ao MP repensar o seu papel de guardião da Lei.

Sds Marcos Alencar

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