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Segunda, 29 de novembro de 2021

Projeto prevê inquérito para gestantes. Improviso da 158 OIT?

Prezados Leitores,

De uma coisa tenho certeza, o Governo e aliados estão trabalhando muito para manter o nível de emprego assegurado, ou seja, tudo que for feito para dificultar as demissões sem justa causa, é bem-vindo. O melhor, para os que pensam assim, seria a aprovação da 158 da OIT, que impede em caráter geral as demissões sem justa causa.

Segue a notícia abaixo, que confirma que foi aprovada na Câmara dos Deputados, na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, que a demissão da gestante só poderá ocorrer por justa causa e mediante a realização de um inquérito judicial, como ocorre por exemplo com os cipeiros eleitos pelos empregados.

O que temo com esse privilégio, é que as mulheres de certa idade e casadas, passem a ser discriminadas na opção de contratação, que as portas do mercado de trabalho se fechem para as mesmas. A dificuldade para se demitir já existe, se o empregador demitir de forma arbitrária, discriminatória, poderá a demissão ser revertida e pago toda a estabilidade, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Acho um contra-senso caminhar na direção do contrato de trabalho indissolúvel, mais “amarrado” do que um casamento, porque isso faz com que o empregador pense muito antes de tomar a decisão de abrir mais e mais os postos de trabalho. Num primeiro momento para as gestantes ou futuras gestantes que estão empregadas, será um benefício, mas pensando macro, nas trabalhadoras em geral, não vejo este um bom momento para essa mudança. 

Segue a notícia da agência.

CCJ aprova projeto que dificulta demissão de gestante Edson Santos.

O relator, Flávio Dino, apresentou parecer favorável. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 95/03, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que permite a demissão por justa causa de gestante apenas após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. Segundo o projeto, a funcionária deverá ser remunerada durante a tramitação do inquérito. A medida vale para as trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43).

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, será encaminhado para o Senado.

Tranquilidade
Segundo o autor da proposta, a garantia de emprego vai dar mais tranquilidade à gestante e evitará prejuízos decorrentes da demora na conclusão do inquérito.

O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), concordou com os argumentos de Paulo Rocha e apresentou parecer favorável à proposta. “Nós fortalecemos a proteção à gestante. Hoje, já há estabilidade para ela, mas não existe a proteção no caso de o empregador acusá-la de ter praticado uma falta grave e, por isso, demiti-la. Agora, com esse projeto, caso o empregador considere que a empregada cometeu uma falta grave durante o período da gestação, ele deverá procurar a Justiça para obter a decisão que autoriza a demissão”, explicou Dino.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, que ajustou a técnica legislativa do projeto, sem alterar a medida prevista.

Matéria atualizada às 13h21

Íntegra da proposta:
– PL-95/2003

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