livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Segunda, 29 de novembro de 2021

Fim da despesa com autenticações !!

Prezados Leitores,

Agora é Lei. O documentos que for apresentado,  de agora por diante, nos processos trabalhistas, pode ser em cópia simples, sem autenticação.

 foto

Alguns empregadores que evitavam a juntada de documento original nos processos trabalhistas, digo empregadores porque na maioria dos processos é ele empregador que tem o dever de apresentar a maior quantidade de documentos, e apresentavam cópias autenticadas, vão ter uma significativa economia.

 Abaixo transcrevo o texto da Lei, devendo ser observado a necessidade do advogado dar os documentos em cópias como corretos, de acordo com os originais.

LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

  Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 830.  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 

Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (NR) 

“Art. 895.  …………………………………………………………. 

I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e 

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

………………………………………………………………….” (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Brasília,  17  de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi

 

Sds Marcos Alencar

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email