Aprovado na CCJ o Projeto de Lei que impede demissão arbitrária.

Os simpatizantes da estabilidade do vínculo de emprego não se deram por vencidos, e tentam a qualquer custo inaugurar uma janela que venha a refletir o preceito fundamental da convenção n.158 da OIT, que impede a demissão arbitrária do empregado, acatando-se apenas a demissão por justo motivo. Horas atrás a CCJ da Camara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Arlindo Chinaglia que pretende trazer essa condição aos empregados casados com mulheres gestantes [por 12 meses]. Abaixo segue resumo da notícia :

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quinta (4) o Projeto de Lei 3829/97, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja mulher ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. O projeto, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), segue para o Senado.

Sds Marcos Alencar.

 

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