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Segunda, 18 de outubro de 2021

Falta Lei que regulamente o trabalho escravo.

Explicamos que não basta entender o que é trabalho degradante e escravo, é preciso de Lei específica tipificando o ilícito, prevendo penas aos infratores.

O que existe é a PEC 438/01 [ projeto de emenda a constituição. ] ainda em trâmitação.

Sds Marcos Alencar

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