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Sábado, 24 de julho de 2021

Bloqueio de crédito / Penhora on-line. Uma ferramenta que precisa de limites.

Diante dos abusos da penhora on-line, que antes estava sendo usada (ou mal utilizada) apenas na esfera da Justiça do Trabalho, recebemos ontem a notícia de que tramita na Camara um projeto de lei para acabar com a  penhora on-line, do deputado Laércio Oliveira do PSDB/SE. Sem dúvida, que a manifestação do deputado, tem respaldo nas queixas de centenas de pessoas físicas e jurídicas, executados [agora em todas as esferas do Poder Judiciário] que estão indignadas com os excessos que vem sendo praticados por alguns Juízes, que atuando sem publicidade, sem transparência, em flagrante abuso de autoridade, têm exercido de forma descomedida essa importante ferramenta que é o bloqueio de crédito on-line, o que gera toda esse polêmica. Infelizmente o Brasil é um País jovem e essa imaturidade reflete no abuso de poder, de autoridade, de alguns Magistrados, que insistem em desrespeitar um Princípio, que é o da execução menos gravosa ao devedor, isso por que se matar o executado, estaremos também matando a chance de recebermos a dívida que se executa.

Segue abaixo um resumo da notícia que ora comentamos:   

LAÉRCIO QUER REVOGAÇÃO DE PENHORA ON LINE

***

O deputado Laercio Oliveira [PSDB/SE] apresentou um projeto de lei que revoga integralmente a Lei que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.

Segundo o parlamentar, a penhora on line vem sendo utilizada de maneira indiscriminada e com excessos. “Arbitrariamente, os juízes oficiam à autoridade competente determinando o bloqueio dos valores constantes de conta e depósitos em nome dos executados, antes mesmo de garantir-lhes o direito de indicar bens à penhora”, explicou o parlamentar, informando que com esse procedimento, o executado não é ouvido e o seu direito de apresentação de bens suficientes à penhora é aviltado.

No projeto, Laercio informa que o processo legal é desrespeitado aleatoriamente, que significa violação ao direito social da Constituição Federal. “Portanto, visando extinguir tamanha atrocidade, apresento o presente projeto de lei revogando integralmente a referida lei que permite tamanha violação às garantias fundamentais do povo brasileiro”.

Sds Marcos Alencar.

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