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Terça, 05 de julho de 2022

O aviso prévio de 30 dias incorpora para contagem do aviso prévio proporcional.

Por Marcos Alencar Ontem me deparei com esta inusitada dúvida, de um amigo. Ele me perguntava: Se o empregado trabalhou 1 ano e 23 meses, quando formos calcular a rescisão (demissão sem justa causa) ele terá direito ao aviso prévio proporcional de 3 dias? Eu disse que sim. Ora, o aviso prévio antigo, àquele de apenas 30 dias, ele incorpora ao tempo de serviço (mesmo que indenizado) para todos os efeitos legais (art.487, parágrafo I da CLT). Mais ainda, quando o assunto é tempo de serviço. Não existe nada mais debatido no processo do trabalho, por exemplo, do que a prescrição. Pois bem, em alguns casos o trabalhador é salvo pelo gongo, porque foi demitido sem justa causa e o seu aviso prévio incorpora ao tempo de serviço somando a ele mais 30 dias, o que salva o tempo de ingresso da demanda trabalhista. Logo, para os que trabalharam 1ano e 23 meses, se a demissão for sem justa causa com o consequente aviso prévio de 30 dias, sem dúvida que deverá ser considerado para fins de contagem do aviso prévio proporcional o tempo de serviço de 24 meses, 1ano e 23 meses de efetivo trabalho e mais 1mês de aviso prévio indenizado, incorporado ao tempo de serviço. E para os que tem o direito ao aviso prévio maior, de 60 dias por exemplo, decorrente de cláusula de instrumento normativo (em vigor no ato da dispensa), como será? Bem, neste caso deve ser lida a cláusula atentamente. Se dela constar que o aviso prévio de 60 dias incorpora ao tempo de serviço, ou, que este deverá ser tratado da mesma forma do de 30 dias, sem dúvida que a contagem para fins do aviso prévio proporcional deve considera-lo somado ao tempo de serviço de trabalho efetivo. Para lembrarmos, foi publicada em 13 de outubro de 2011 a Lei 12.506/2011 que regulamentou o art. 7º, inciso XXI da CF/88. Até a existência da Lei, o prazo do aviso prévio era de 30 dias. Este era o tempo mínimo estabelecido. A nova lei trouxe um acréscimo de 3 dias de aviso para cada ano trabalhado, ou seja, até um ano de trabalho o aviso continua sendo de 30 dias e a cada ano de trabalho completado (a mais, além desse primeiro ano), soma-se mais 3 dias até o limite de 90 dias de aviso, o que será atingido somente no vigésimo primeiro ano.  ]]>

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