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RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA E O ATIVISMO NA 7 TURMA DO TST

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 16, 2018

Por Marcos Alencar 16/11/18.

O ativismo judiciário, em linhas bem objetivas, ocorre quando o Poder Judiciário passa por cima da Lei ou da própria jurisprudência e súmula, para condenar sem base legal nenhuma, criando regra casuística.

O Poder Judiciário NÃO TEM competência para legislar, mas apenas para julgar os casos que se apresentam.

Ser ativista é não respeitar a lei, é julgar com puro “jeitinho brasileiro” e sem fundamento, o que reputo e considero como bom exemplo desse nefasto câncer judiciário a decisão noticiada a seguir.

A condenação que transcrevemos abaixo, é a prova real disso, de invasão ilegal do Poder Judiciário na competência do próprio TST que editou norma que prevê o contrário.

Melhor explicando:

Existe uma ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, editada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, que diz claramente que o DONO DA OBRA não responde pelos empregados da empreiteira que foi contratada para trabalhar na referida Obra.

Por ser “DONO DA OBRA” fica isento desta responsabilidade.

Se uma fábrica de alimentos contrata uma construtora para reformar o telhado, por exemplo, ela não responde subsidiariamente pelos empregados desta construtora – porque se trata de serviço em obra própria.

O que venha a ocorrer com os empregados da construtora, a responsabilidade será apenas dela construtora, é esta a regra da OJ 191.

A referida OJ 191, NÃO APONTA NENHUMA EXCEÇÃO À REGRA, ou seja, não responde integralmente por absolutamente nada, o dono da obra.

Surge a INUSITADA, ATIVISTA e ARBITRÁRIA decisão a seguir transcrita, proferida POR UNANIMIDADE pela SÉTIMA TURMA DO próprio TST afirmando o contrário disso.

Diz a SÉTIMA TURMA, que no caso de ACIDENTE DE TRABALHO essa regra da OJ 191 não vale.

Meu comentário: É risível essa interpretação dada pela Sétima Turma, porque me convence que o julgamento seguiu esse rumo apenas para amparar o trabalhador reclamante. Usou-se do puro “jeitinho brasileiro” para alterar a regra. Isso é um absurdo!, pois gera insegurança jurídica e ativismo judiciário. Condena-se o dono da obra sem nenhuma base legal e nem jurisprudencial, violando a regra. É uma violência jurídica contra a própria ORIENTAÇÃO 191 do TST. A Sétima Turma desmerece o próprio Tribunal a qual pertence.

A justificativa apresentada é uma balela. Me desculpe a sinceridade, mas tenho a sensação de que – declarações dessa natureza – duvidam da existência da inteligencia dos mais leigos no assunto. É completamente desfundamentada e sem qualquer base legal ou lógica. Condena-se pela simples ideia de se condenar e ponto final.

Não podemos deixar de registrar ainda, que a Sétima Turma violou a Constituição Federal de 1988, no seu art. 7, XXVIII, que afirma que somente em casos de culpa o empregador responde pelo acidente de trabalho. No caso, a empresa condenada não era empregadora e nem existe menção sequer de prova, dela ter sido culpada no acidente. Portanto, a condenação é puramente ilegal e visa apenas e tão somente dar um jeito de indenizar a vítima.

A prova disso, é a simplista justificativa da pelo Relator, que consideramos aqui como ARBITRÁRIA, ATIVISTA e ILEGAL (tenta explicar o inexplicável):

O relator do recurso de revista, ministro Claudio Brandão, explicou em seu voto que a isenção tratada na OJ 191 não alcança os casos que envolvam acidentes do trabalho, pois o tomador de serviços tem obrigações relativas à manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e seguro. Essas obrigações abrangem a observância das normas de saúde e segurança e a fiscalização das atividades desenvolvidas no âmbito da empresa. “Evidenciados os danos e a conduta culposa das empresas e o nexo causal entre ambos, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas no pagamento da indenização”, concluiu.

EM SUMA, QUAL A LIÇÃO QUE FICA AO EMPREGADOR?

É SIMPLES.

O EMPREGADOR PASSA A NÃO CONFIAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PORQUE NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EDITA UMA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DIZENDO QUE O DONO DA OBRA NÃO RESPONDE POR NADA E ESTA É ARBITRARIAMENTE DESRESPEITADA, DEMONSTRA-SE QUE DE NÃO EXISTE RESPEITO E NEM VALIA AS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES DO TST, PORQUE AS SUAS TURMAS PODEM DESRESPEITÁ-LAS E NADA ACONTECE. ISSO GERA A CERTEZA DE QUE VIVEMOS REALMENTE “EM TERRA DE MURO BAIXO”.

SEGUE A PÉROLA DE JULGAMENTO DA SÉTIMA TURMA, QUE VIOLA A OJ 191 DO PRÓPRIO TST:

Indústria de alimentos deve indenizar operário contratado para obra por empreitada.


A isenção do dono da obra não se estende aos casos de acidente.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade solidária da Rio Branco Alimentos S/A, (Pif Paf), de Patrocínio (MG), e da Alternativa Elétrica Ubá Ltda. pelo pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente que vitimou um auxiliar de manutenção. A isenção conferida pela jurisprudência do TST ao dono da obra em contratos de empreitada não alcança, segundo a decisão, as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.

O auxiliar, de 28 anos, foi contratado pela Alternativa Elétrica Ubá em maio de 2009. Ainda em contrato de experiência, levou um choque ao fazer reparos elétricos na Pif Paf e faleceu exatamente 30 dias antes da data marcada para seu casamento.

Responsabilidades

Na reclamação trabalhista, a companheira do trabalhador argumentou que era “clara” a configuração de responsabilidade objetiva das duas empresas pelo descumprimento de uma série de Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Em auditorias realizadas, foram lavrados 11 autos de infração pelos auditores fiscais.

Segundo os advogados, o auxiliar não usava os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, não havia recebido treinamento e estava em desvio de função, pois não havia sido contratado para lidar diretamente com energia elétrica. Outro ponto em questão: a energia não tinha sido desligada, e o operário trabalhava com fios energizados.

União estável

Condenadas pela Vara do Trabalho de Ubá (MG), as empresas alegaram, em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que a companheira do trabalhador não havia conseguido comprovar a união estável e, por isso, não teria direito a nenhuma indenização. O processo retornou ao primeiro grau, que confirmou a condenação e fixou indenização por danos morais em R$ 25 mil. Como a noiva havia se casado com outra pessoa em 2012, a magistrada entendeu não caber a pensão vitalícia e estabeleceu um valor a ser pago durante o tempo transcorrido entre o acidente e o novo casamento.

Dono da obra

No novo recurso ordinário, o TRT reconheceu a culpa das duas empresas pela morte do empregado. No entanto, como o contrato entre elas era de empreitada, aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

Obrigações

O relator do recurso de revista, ministro Claudio Brandão, explicou em seu voto que a isenção tratada na OJ 191 não alcança os casos que envolvam acidentes do trabalho, pois o tomador de serviços tem obrigações relativas à manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e seguro. Essas obrigações abrangem a observância das normas de saúde e segurança e a fiscalização das atividades desenvolvidas no âmbito da empresa. “Evidenciados os danos e a conduta culposa das empresas e o nexo causal entre ambos, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas no pagamento da indenização”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença e condenou as empresas a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil.

(JS/CF)

Processo: RR 422-43.2011.5.03.0078

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https://goo.gl/spQyAH

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JT LEGISLA SOBRE ATIVIDADE DE RISCO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Escrito por Marcos Alencar | Março 15, 2017

Por Marcos Alencar 15/03/17.

A minha posição sempre foi de crítica, porque considero ilegal, a definição de “atividades de risco” e que sejam estas merecedoras do manto da “responsabilidade objetiva trabalhista”, porque não existe lei no ordenamento jurídico brasileiro que defenda isso.

A decisão que abaixo transcrevo, notícia que li no Blog que me refiro a seguir, noticia que um vigilante de uma empresa de vigilância patrimonial veio a ser vítima de um assalto, ficando lamentavelmente tetraplégico. Na sentença, a 3 Vara do Trabalho de Natal, RN, condena a empresa empregadora e também a empresa que tomava o serviço (uma Farmácia) ao pagamento de indenização de 1.3 milhão de reais.

A condenação se baseou nestes dois pontos que citei antes, “atividade de risco” e na “responsabilidade objetiva”.

Ora, apesar de lamentar muito o ocorrido com a pessoa do trabalhador, não se pode culpar pela falta de segurança pública um estabelecimento privado e nem uma empresa de segurança que está gerando empregos licitamente, pois o dever de servir a sociedade com segurança, é do Estado.

Na medida em que um assaltante atinge a pessoa do trabalhador, o estabelecimento privado e também a empresa de vigilância, pois perdeu um membro da sua força de trabalho, se alguém tem que pagar e ser responsabilizado por isso, é o Estado, o Município, que tem a obrigação de zelar pela segurança de todos.

Ao invés disso, sem qualquer cerimônia surge uma decisão – que considero desacompanhada da lei, na qual condena pessoas jurídicas privadas que também foram vítimas do assalto e que jamais concorreram para tal fim. Não existe nenhuma participação da Farmácia e nem da empresa de vigilância junto aos criminosos.

Outrossim, temos ainda a Constituição Federal, que impede a aplicação da responsabilidade objetiva contra a pessoa do empregador, pois trata a relação de emprego com a aplicação da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, que significa dizer que apenas nos casos em que o empregador concorre para o sinistro, ele terá a obrigação de indenizar.

São expedientes ilegais e sem nenhuma razão e nem bom senso, que fundamenta moralmente políticos defenderem o fim da Justiça do Trabalho (que eu sou contrário), porque ao invés de aplicar a letra fria da lei, o Judiciário vem adotando postura legislativa nas suas decisões, ou seja, cria-se leis que não existem para deferir direitos que não são assegurados por lei.

Se aplicarmos a legalidade ao caso, tanto a empresa de vigilância quanto a Farmácia, deveriam ser inocentadas no processo e nada existir a título de condenação, pelo simples fato do art. 7, XXVIII, da CF/88 que diz categoricamente que o empregador não responde por isso.

“XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Se não houver culpa do empregador e nem dolo, ele não tem o dever de indenizar, mas apesar disso, absurdamente, surge uma condenação dessa natureza que gera uma imensa insegurança jurídica, sendo mais desatenta ainda quanto se responsabiliza a Farmácia, que contratou uma empresa especializada em segurança, para defender o seu patrimônio.

Atitudes desse tipo, geram a troca da pessoa do vigilante por uma segurança eletrônica, gerando desemprego, pois nenhuma Farmácia vai pretender mais correr o risco de ter que arcar com tanto dinheiro para indenizar algo que ela jamais praticou.

O entendimento exposto na decisão é, na minha concepção, míope e vai de encontro não só ao ordenamento jurídico, data vênia (por condenar sem base legal nenhuma), como em nada ajuda a causa trabalhadora, ao contrário, só põe mais lenha na fogueira para que as empresas não contratem pessoas neste segmento.

Segue a notícia da decisão (extraída do Blog de Ismaelita Melo):

“Vigilante que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de indenização

O vigilante que ficou tetraplégico, após levar tiro em assalto em farmácia de Natal (RN), será indenizado em R$ 1.280.115,19 por danos morais, materiais e estéticos. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou a Prosegur Brasil S/A, empregadora do vigilante, e, solidariamente, a Empreendimentos Pague Menos S/A, para quem ele prestava serviço.

O juiz xxxxxxxxx determinou, ainda, o pagamento do valor mensal de R$ 1.600,00 para cobrir despesas médicas, com pagamento já a partir da decisão (antecipação de tutela). Em sua sentença, o juiz determinou, ainda, o pagamento de R$ 50 mil para cada familiar (país, irmãs e filha), a título de danos morais, por terem sido, também, atingidos pela situação do vigilante (patrimônio imaterial do ofendido).”

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SEXTA TURMA – DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO É CULPA DO EMPREGADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 29, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (29/02/16)

O Julgamento a seguir transcrito, apesar de sermos obrigados a respeitar, viola a Constituição Federal ao afirmar que mesmo sem haver culpa da empresa comprovada, o fato do trabalhador exercer a sua atividade em deslocamento no trânsito, a torna responsável objetivamente e com o dever de indenizar pelos acidentes ocorridos.

É importante registrar, que o Tribunal Regional de Minas Gerais (03) julgou a demanda improcedente, pelo fato do acidente comum de trânsito, envolvendo a colisão do reclamante num animal, não ter efetivamente a participação da empresa. Por tal razão, não havia o que se falar em indenização.

O julgado contraria o texto constitucional, de forma flagrante.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

A própria Sexta Turma do TST conclui que não existe dolo e nem culpa do empregador, mas dando um “JEITINHO” resolve condenar baseando-se no risco do negócio e indo de encontro ao previsto na Lei.

A decisão é digna de repúdio, pois gera mais um precedente de descrédito às Leis do País, tornando as relações de trabalho mais inseguras e com isso, atraindo menos investimentos. Vivemos uma crise econômica e judiciária, porque o Poder Judiciário está legislando, sem qualquer cerimônia.

Enquanto houver liberdade de expressão no País, seguiremos denunciando e criticando tais abusos. Segue a fatídica decisão:

“…(Qua, 24 Fev 2016 07:40:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso de um ex-vendedor externo da Ferreira Pinto Distribuidora Ltda. e restabeleceu a responsabilidade objetiva da empresa no acidente de moto causado por um cachorro que atravessou a pista. A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia absolvido a distribuidora do pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia, por entender que a colisão foi causada pelo animal.
O acidente aconteceu em julho de 2011, quando o trabalhador realizava vendas na região de João Monlevade (MG). Ele sofreu fratura exposta no pé esquerdo e foi submetido a cirurgia, afastando-se por licença previdenciária até dezembro de 2012. Transcorrido o período de estabilidade provisória de 12 meses, ele foi dispensado sem justa causa em janeiro de 2014.
Na reclamação trabalhista, o vendedor alegou que o trauma deixou sequelas definitivas, como a limitação do movimento no pé e redução da capacidade laborativa em 15%. Ele pediu a responsabilização da distribuidora pelos danos e a nulidade da dispensa em razão da estabilidade acidentária.
Em sua defesa, a empresa afirmou que não teve culpa no acidente e que a responsabilidade deveria incidir sobre o proprietário do animal ou o próprio empregado, por imprudência ou imperícia na condução do veículo, uma vez que a pista era plana e tinha plena visibilidade.
O juízo da Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) considerou que a colisão com animais se insere no risco da atividade e condenou a distribuidora a indenizar o empregado em R$ 20 mil por danos morais, R$ 10 mil por danos estéticos e pensão mensal vitalícia. A reintegração foi negada, com o entendimento de que a demissão respeitou o prazo estabilitário, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.
O TRT-MG, porém, acolheu recurso da distribuidora e entendeu que a empresa não deveria ser responsabilizada pelos danos causados por terceiros. “É dever do condutor, e não do seu empregador, dirigir com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, afirma o acórdão do TRT.
Risco
O vendedor recorreu ao TST insistindo na responsabilidade objetiva da distribuidora e pedindo a elevação dos valores da indenização. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso somente quanto ao primeiro tema.
Segundo o ministro, o caso deve ser analisado à luz da teoria objetiva do risco, especificamente sobre o risco da atividade econômica (artigo 2º da CLT). No caso, mesmo não ficando comprovada a culpa da empresa no acidente, a atividade do vendedor envolve o deslocamento no trânsito, o que a torna de risco. “Assim, inafastável o dever de reparar por parte do empregador, que se beneficia da mão de obra exercida pelo empregado”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: RR-227-78.2014.5.03.0102″

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HÁ EQUÍVOCO EM CONDENAR O EMPREGADOR SEM CULPA

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 21, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (21/01/16)

A decisão que transcrevo abaixo, que vem amparando o entendimento equivocado do Tribunal Superior do Trabalho na condenação dos empregadores (sem culpa) pelos acidentes de trabalho, é inusitada porque fere a Constituição Federal, aplica um instituto que não deve ser aplicado ao processo do trabalho e por fim, fixa uma indenização pífia.

O julgamento é o pior dos mundos, pois ofende a lei e não possui sequer a coerência em indenizar o ofendido.

O resumo da notícia aponta para o seguinte fato: “Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.”

Os equívocos são graves, considerando que:

a) A Constituição Federal é clara em afirmar que o acidente de trabalho só é passível de indenização por parte do empregador, quando ele tiver culpa no evento sinistro. Obviamente que a égua detentora do coice, não exerceu a vontade do empregador. O que a égua fez, o fez por mero instinto animal.

b) Não existe na Lei definição do que venha a ser atividade de risco. Esta “novidade” é uma criação da Justiça do Trabalho, para conseguir fundamentar as suas condenações que não se fundamentam na Constituição Federal. Não existe Lei definindo quais as atividades de risco para que havendo qualquer acidente, seja a mesma beneficiada com o recebimento de indenização a ser paga pelo empregador. Mais uma violação ao art. 5, II da CF de 1988.

c) A indenização foi fixada em R$3.000,00, o que reputo pífia. O risco que o empregado correu, merecia ser indenizado por um valor bem superior a este. Em síntese, não se faz justiça nem dentro da ilegalidade da coerência, porque se condena quem não deveria ser condenado e se determina uma indenização por dano moral, irrisória, que não combate qualquer conduta ilícita, do ponto de vista didático.

Portanto, fica aqui a nossa severa e dura crítica – pois é lamentável que a Justiça do Trabalho insista em fundamentar as suas decisões em desacordo com a Lei, neste caso, contrariamente ao que prevê a Lei.

A Ementa do Julgado abaixo, ensina como deve ser aplicada a responsabilidade do empregador no caso de acidente. Percebo que o nível de entendimento dos Ministros é capaz de compreender o que diz a Lei e que estão julgando de forma “inventiva e diversa do texto constitucional” porque querem.

É por isso que critico quando afirmo que julgados não podem ter fundamento ideológico e sim puramente dentro da legalidade. O mais grave é que o julgamento foi unânime, ou seja, mais do que lamentável.

ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ART. 7º, XXVIII, DA CF. Da exegese do art. 7º, XXVIII, da CF, está assegurado ao trabalhador, objetivamente, em hipótese de acidente de trabalho, um seguro a cargo do empregador, além disso, uma indenização, também pelo empregador, contudo, quando este incorrer em dolo ou culpa. (TRT-20 – RO: 380001320055200002 SE 0038000-13.2005.5.20.0002Data de Publicação: DJ/SE de 20/09/2006)

ISSO COMPROVA QUE O FATO DE – APENAS – SER DONO DA ÉGUA, NÃO COLOCA O EMPREGADOR NA LINHA DA RESPONSABILIDADE PELOS DESATINOS COMETIDOS PELO ANIMAL. O EMPREGADOR NÃO POSSUI NENHUM CONTROLE SOBRE O ANIMAL E NEM DETERMINOU QUE A ÉGUA DESSE O TAL COICE. SERÁ QUE ISSO É TÃO DIFÍCIL DE SER COMPREENDIDO ??????

Segue a notícia do equivocado julgamento:

(Qua, 20 Jan 2016 08:11:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

O acidente ocorreu quando o adestrador separava as éguas e uma delas lhe deu o coice, que fraturou a perna esquerda e o deixou imobilizado por 45 dias. Três meses depois do acidente, foi demitido e seu plano de saúde foi interrompido. Ele então ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia, entre outras verbas, indenização por dano moral.

Em sua versão, o empregador disse que o cancelamento do plano 30 dias após o término do contrato de trabalho se deu nos termos da lei, não havendo de sua parte nenhuma conduta que justifique a obrigação de indenizar.

Com base no exame médico pericial, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) constatou que o acidente não deixou sequelas no adestrador, que reassumiu as funções após o tratamento, ainda na vigência do contrato de trabalho. Entendeu, porém, que houve nexo entre o acidente e a atividade, considerando-a de risco, cabendo a responsabilidade do empregador, e fixou a indenização por dano moral em R$ 3 mil.

Mantida a condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o empregador recorreu ao TST, argumentando que a atividade de adestrador não é de risco e que o acidente foi caso fortuito ou de força maior, o que de qualquer maneira excluiria sua responsabilidade.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou em seu voto que o empregado estava sujeito aos riscos decorrentes da lida com animais não adestrados, caso em que a reação inesperada de um deles é inerente à atividade, potencializando a ocorrência de acidentes. Em se tratando de atividade de risco, com lesão à integridade psicobiofísica do trabalhador, o dano moral é presumido. Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e não conheceu do recurso, mantendo a condenação.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-38-73.2013.5.04.0372

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Não é legal culpar o empregador por tudo.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 26, 2011

O art. 7o da Constituição Federal de 1988, instituiu a responsabilidade do empregador em indenizar o empregado, no referido artigo e inciso XXVIII, ao prever que: “ – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Por se tratar de penalidade, deve ser entendido em caráter RESTRITIVO. O entendimento correto é o de responsabilizar o empregador por aquele tipo de evento que ele tenha participado ativamente, que tenha realmente culpa.

Lendo a matéria abaixo do JORNAL VALOR ECONÔMICO, fiquei assustado com o entendimento deturpado e amplo, que o Judiciário vem querendo inaugurar contra os empregadores. As decisões neste sentido tem ganhado corpo e acabam, pela quantidade, a transmudar o que a Lei prevê.

Ora, no momento em que o empregado sofre de alguma coisa em decorrência de um assalto, o empregador só pode ser responsabilizado em indenizar, se ele tiver sociedade com o assaltante. Afora isso, é vítima tanto quanto o seu trabalhador empregado. Não se pode transferir ao empregador a responsabilidade da segurança, que é do Poder Público.

Temos que nos ater ainda, ao que dispõe o contrato de trabalho. No momento da contratação de um empregado, o empregador não se comprometeu a responsabilizar-se ilimitamente por todos os infortúnios em decorrência do trabalho. É preciso ter bom senso. Sinceramente, vejo com grave equívoco estas decisões que buscam a todo custo criar um elo de ligação, por mais distante que seja, da doença que sofre o empregado com a culpa do empregador.

A culpa, no meu entender, deve ser algo latente, evidente, não se pode presumir culpa e nem dolo, de quem quer que seja. A Constituição Federal assegura o Princípio da Presunção da Inocência, ou seja, todos somos inocentes antes que se prove o contrário. Infelizmente, há uma tremenda usurpação de valores nestas decisões, flexibiliza-se a inocência e cria-se uma elasticidade ao conceito de culpa, algo jamais visto em toda doutrina.

Segue a importante reportagem do VALOR que traduz o obscuro e inseguro momento que vivemos, cada vez mais estamos julgando sem base legal alguma, por puro achismo e jeitinho que é típico dos brasileiros, lamentável para não dizer vergonhoso.

“…A Justiça Trabalhista está condenando empresas – principalmente bancos – a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador.

Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar. O banco terá que pagar R$ 50 mil de danos morais e pensão mensal de 30% do valor de sua remuneração, até que o autor complete 70 anos. Os ministros não conheceram o recurso de revista apresentado pelo empregador contra entendimento de segunda instância. “Meu cliente não consegue nem mais entrar em uma agência bancária”, diz o advogado Alexandre Melo Brasil, do escritório Brasil Advogados, que defende o trabalhador.

Os desembargadores consideraram que o banco foi negligente com a segurança do trabalhador. “Não há prova de que a instituição bancária tenha tomado as cautelas necessárias para evitar riscos à integridade e à vida de seus empregados, diante do que se entende ser previsível – a ocorrência de assalto, roubo ou tentativa de expropriação dos valores sob a guarda da instituição”, diz o acórdão regional.

Também vítima de assaltos, uma ex-cobradora de ônibus irá receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da 6 ª Turma do TST, que manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (AM/RR). A cobradora alegou na inicial que trabalhava das 14h à 1h30 e foi vítima de oito assaltos. Muitas vezes, teve uma arma apontada para a sua cabeça. Com isso, passou a apresentar distúrbios mentais e foi afastada do trabalho, passando a receber auxílio acidentário.

O relator do caso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que os fatos contidos no acórdão do regional revelavam a ocorrência de “dano com imensa e grave repercussão na esfera moral da autora que, após os assaltos sofridos passou a sofrer de transtorno de estresse pós-traumático, bem como alteração permanente de personalidade, o que, conforme o relatado pelo perito oficial, gerou sequelas”.

Por causa de um incêndio no prédio onde trabalhava, uma telefonista do BankBoston – adquirido pelo Itaú Unibanco – foi aposentada por invalidez e recorreu à Justiça. O fato agravou doença preexistente, um transtorno misto de ansiedade e depressão. O caso foi analisado pela 2ª Turma do TST, que negou provimento a recurso apresentado pelo empregador. Com isso, ficou mantida condenação ao pagamento de pensão vitalícia equivalente a 17,5% do salário recebido pela trabalhadora e indenização por danos morais de R$ 40 mil.

“A egrégia Corte regional consignou que o incêndio vivenciado pela autora atuou como causa concorrente, ou seja concausa, para o agravamento do transtorno misto de ansiedade e depressão, doença que levou à aposentadoria por invalidez da reclamante em 1 º de agosto de 1997”, diz o relator do caso, ministro Caputo Bastos.

Um caso de assédio moral também resultou em indenização para um trabalhador do Bradesco, que conseguiu na Justiça comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e supostos atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico. A 5ª Turma do TST rejeitou recurso da instituição financeira contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que a condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais.

Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, “incumbe ao empregador respeitar a consciência do trabalhador, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, sua honra e imagem, abstendo-se de práticas que importem exposição do empregado a situações humilhantes, constrangedoras, ridículas, degradantes, vexatórias, discriminatórias, tendentes a incutir na psique do trabalhador ideia de fracasso decorrente de uma suposta incapacidade profissional”.

Casos de transtornos mentais gerados no ambiente de trabalho são cada vez mais comuns, segundo o advogado Antonio José de Arruda Rebouças. Normalmente, é preciso provar a ligação entre o acidente ou o assédio moral e a doença. “Quando a atividade for considerada de risco, porém, a responsabilidade é objetiva”, diz o advogado, que é coordenador do Comitê de Direito Acidentário da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que recentemente realizou um congresso sobre o assunto em São Paulo. “Hoje, a pressão é grande. As metas são abusivas e há muitos trabalhadores expostos à violência”.

Para o advogado Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, o empregador é responsável pela integridade fisica, mental e moral do trabalhador. “Havendo comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano sofrido, o empregador será responsável pela indenização correspondente”, afirma.

Procurados pelo Valor, os bancos Bradesco e Banestes preferiram não se pronunciar. Sobre o caso envolvendo o BankBoston, o Itaú Unibanco informou que o processo é anterior à operação de aquisição da instituição financeira

 

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VÍDEO. O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS GERAM INSEGURANÇA JURÍDICA.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 26, 2011

Olá,

O post abaixo, publicamos em 25.01.2011, reclamando da falta de critério do TST quando da fixação do valor das indenizações por danos morais. Hoje, nos deparamos no site de notícias do TST com uma excelente notícia. O Ministro Walmir Oliveira da Costa, que compõe atualmente a Primeira Turma e a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), levantou o debate para que se uniformizem critérios de fixação de valores das indenizações por danos morais. Excelente iniciativa, que parabenizo. Clique no link acima (azul) e assista ao vídeo com a fala do Ministro.

19/01/2011
ECT é condenada a indenizar empregado acometido de osteoartrose

Condenada em instância inicial ao pagamento de indenização por danos morais a empregado com diagnóstico de osteoartrose, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inconformada, interpôs recurso de revista no TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª região (RS), ao analisar o caso, não acatou as alegações apresentadas pela ECT. Na ocasião, a empresa afirmou não estar comprovada conduta culposa de sua parte, bem como não haver relação entre a doença e a atividade laboral desempenhada pelo empregado. Afirmou ainda que sempre propiciou tratamento médico ao empregado, uma vez que oferecia a ele plano de saúde. E, por fim, negou a hipótese de responsabilidade objetiva.
O TRT destacou que, segundo laudo pericial, a osteoartrose (uma perturbação crônica das articulações com degeneração da cartilagem e do osso, que pode causar dor articular e rigidez) é a mais comum das afecções reumáticas, atingindo quase um quinto da população mundial. Contudo,

o Regional concluiu que embora a doença do empregado não tenha se originado com o exercício do trabalho, este constituiu fator determinante para o agravamento da enfermidade.

O trabalhador iniciou suas atividades no centro de triagem da empresa, onde fazia a manipulação de cartas, cerca de 15.000 a 20.000 por dia, separando-as de acordo com o CEP. Para a execução dessa tarefa, o empregado utilizava-se da pinça digital, envolvendo preferencialmente o dedo polegar e o indicador. Permaneceu nessa função por 18 meses e, devido aos sintomas apresentados, pediu transferência de setor. Trabalhou, então, no atendimento ao público vendendo produtos da ECT. Após a informatização desse serviço, o trabalhador voltou a sentir dores nas mãos, mas continuou exercendo a mesma atividade, embora estivesse em uso de medicamento.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma do TST, ressaltou que muito embora o Regional tenha pautado a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais na responsabilidade objetiva, a partir do quadro fático apresentado pelo Regional verifica-se a omissão culposa do empregador, hábil a justificar a responsabilidade subjetiva. Após constatados os sintomas da doença de que padecia o empregado, observou a Relatora, a empresa o manteve no exercício de atividades repetitivas que guardavam relação direta com o agravamento de seu quadro clínico.

Seguindo o entendimento da relatoria, os ministros da Oitava Turma mantiveram a decisão regional condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). (RR-65900-91.2006.5.04.0030)

24/01/2011
Eletricista que perdeu os braços ganha R$ 550 mil por danos morais e estéticos

Um eletricista que perdeu os dois braços em virtude de acidente de trabalho conseguiu indenização de R$ 550 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da Companhia Paranaense de Energia (Copel), mantendo-se, na prática, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais e estéticos ao trabalhador.
Segundo a petição inicial, o eletricista trabalhava na manutenção de linhas de alta tensão da empresa. Em 12 de junho de 2003, o empregado foi acionado pela equipe de plantão para vistoriar uma linha elétrica rompida pela queda de uma árvore. Segundo o planejamento de trabalho entregue ao trabalhador, constava a informação de que a rede de energia local estava desligada. Mesmo assim, o eletricista checou isso por rádio, sendo confirmado que a rede estava desativada. O eletricista, então, ao se posicionar com as ferramentas e o detector de tensão para começar o trabalho, encostou seu braço em um cabo energizado, sofrendo forte choque elétrico, o que levou à amputação dos braços.
Diante disso, o trabalhador propôs ação trabalhista contra a Copel requerendo uma reparação por danos materiais equivalente a uma pensão mensal no valor de seu salário até completar 65 anos de idade e o pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

Ao analisar o pedido do trabalhador, o Juízo de Primeiro Grau condenou a empresa a pagar uma pensão mensal de 50% sobre a maior remuneração recebida pelo eletricista a partir da rescisão contratual até os 65 anos de idade. Quanto aos outros prejuízos, o juiz determinou que a empresa pagasse R$ 300 mil por danos morais e R$ 250 mil por danos estéticos. O juiz conclui que, tanto pela responsabilidade objetiva (que não depende de prova, mas somente da relação entre a atividade de risco e o dano), quanto pela responsabilidade subjetiva (a qual depende de prova de culpa ou dolo do empregador) a empresa deveria ser responsabilizada.

Para o juiz, a Copel teve culpa no evento. A empresa descumpriu as suas próprias normas ao enviar uma equipe incompleta, sem a presença obrigatória de um encarregado; não fiscalizou o uso pelo eletricista de equipamentos de proteção, bem como induziu a equipe ao erro ao informar que a linha estava desligada.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), alegando culpa exclusiva do trabalhador no acidente.

O TRT, entretanto, manteve a sentença. Segundo o acórdão Regional, o eletricista exercia atividade perigosa, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, sendo desnecessária qualquer comprovação quanto à culpa ou dolo por parte da empresa.

Com isso, a Copel interpôs recurso de revista ao TST, sob o argumento de que somente poderia indenizar o eletricista se tivesse agido com culpa ou dolo, o que, segundo a empresa, não ocorreu. Para a empresa, esse não era o caso de se aplicar a responsabilidade objetiva, ainda que a atividade fosse de risco.

O relator do recurso de revista na Primeira Turma, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, não deu razão à empresa. Para o ministro, nesse caso, em que o eletricista esteve sujeito a riscos superiores aos inerentes à prestação subordinada de serviços dos demais trabalhadores do país, deve incidir o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

Este dispositivo estabeleceu que aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém deverá repará-lo, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (teoria do risco da atividade, que não depende de prova de culpa de quem deu causa ao evento ilícito).

Vieira de Mello ressaltou que o legislador ordinário, ao instituir a responsabilidade civil objetiva no novo Código Civil, estabeleceu uma regra geral apta a suprir a carência do sistema de responsabilidade civil subjetiva, quando ela for ineficaz à defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal.

Assim, a Primeira Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Copel, mantendo-se o acórdão do TRT que condenou a empresa a pagar R$ 550 mil por danos morais e estéticos ao eletricista. (RR-1022400-33.2004.5.09.0015)

Na minha opinião, a regra geral da responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho é a responsabilidade baseada na culpa (subjetiva). Isso está previsto no art. 7º, XXVIII, da CF/88, o empregador será responsável pelo pagamento de indenização decorrente de acidentes de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa. Somente há obrigação de indenizar se o acidente tiver se originado de ato do empregador, ou seja, ele tem que ter participado do evento acidente, agindo com  dolo ou com culpa. O Código Civil não aplica ao caso, porque a Constituição Federal prevalece. Desse modo, não basta a existência do dano e a sua relação com o contrato de trabalho ( nexo de causalidade com o trabalho ). É imprescindível provar também que houve a intenção do empregador em produzir o resultado (dolo) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do empregador. Por Exemplo, o empregador não forneceu o EPI – Equipamento de Proteção, e pela falta dele o empregado acidentou-se.

resenha trabalhista