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SEM CERIMÔNIA A 6 TURMA VIOLA O ART. 651 DA CLT

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 23, 2018

Por Marcos Alencar 23/08/18

Não é a primeira vez que alerto para os julgamentos em que muito se explica (são infindáveis argumentos) mas não se aponta a Lei que ampare a decisão.

É lamentável e deprimente que – em pleno ano de 2018 – a Sexta Turma do TST (de forma unânime) esteja julgando um caso CONTRARIANDO o que está previsto na Lei, trazendo um entendimento que não esta autorizado pelo legislador e nem pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Indo direto ao caso, o art. 651 da CLT diz – claramente – que a Vara do Trabalho competente para apreciar e julgar a reclamação trabalhista, é o local da contratação do empregado ou da sua prestação de serviços. O artigo NÃO FALA – em nenhum momento – que o empregado poderá processar o seu empregador no domicílio dele empregado, portanto, esta opção do empregado simplesmente NÃO EXISTE.

A partir do momento que se permite isso, obviamente, se julga contrariamente a Lei. A Lei é clara como o sol e inteligente, porque o local que a relação de emprego se desenvolveu – o local da contratação ou da prestação de serviços, existe para que as testemunhas sejam daquele local, os costumes idem, o Juízo que vai apreciar o caso de acordo com aquela realidade, etc. Não se trata apenas de se preservar o direito de defesa da parte reclamada, no caso, do empregador, mas do caso ser julgado no local em que o serviço houve.

A deprimente notícia que transcrevo abaixo, postada ontem no campo de noticias do TST, demonstra um julgamento que vai de encontro ao que diz a Lei, permitindo que uma ex-bancária processe o Banco na sua atual cidade de residência. O Poder Judiciário não deve invadir a competência que é do Poder Legislativo. A nenhum magistrado é dado o direito de LEGISLAR enquanto julga.

O caso que estamos criticando aqui, é mais ou menos assim: Imagine no meio de um jogo da Copa do Mundo, o árbitro resolve alterar a regra do futebol e permitir que gol impedido aos 44 minutos do segundo tempo, é válido (!!??). O absurdo que se comete nesta decisão, a terrível abertura de precedente NEGATIVO, é a mesma coisa. Esta postura inadequada e violadora da legalidade – estimula o conflito e aumenta a insegurança jurídica, porque o cidadão passa a não mais confiar na Lei e apenas na cabeça dos que julgam.

Fazendo um paralelo, é como se a regra do futebol não tivesse mais valia, porque a depender do árbitro que apite o jogo, ela poderá ser alterada ou não. Ora, julgamentos dessa natureza são um desserviço à Nação, porque violam a Lei, ofendem a segurança jurídica e o Estado Democrático de direito, salientando que em prol de um único caso, de forma individualista – se atinge a toda uma coletividade que passa a desacreditar mais e mais no País.

Segue abaixo a transcrição do julgamento que estamos severamente criticando aqui, que esperamos que o Banco busque no Supremo Tribunal Federal a reparação dessa tamanha ilegalidade, para fins de reforma desse julgamento totalmente em desacordo com o previsto pela CLT, resgatando assim a legalidade.

A notícia:


O empregador é empresa de grande porte e tem filial em Belo Horizonte, onde ela mora.

Uma bancária que trabalhou em Florianópolis (SC) conseguiu que a reclamação trabalhista que move contra o Banco Santander S. A. seja julgada em Belo Horizonte (MG), onde mora. Ao declarar a competência da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o banco é empresa de grande porte, com abrangência nacional e filial em BH. “A remessa dos autos para Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, destacou a relatora do recurso da bancária, desembargadora convocada Cilene Santos.

Competência territorial

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia determinado a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis, por entender que, no processo do trabalho, o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT, é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. Para o TRT, a remessa não obstaria o acesso à justiça. Além de entender que as duas capitais são facilmente acessíveis por avião, o Tribunal Regional considerou a remuneração da bancária e o fato de ser servidora pública estadual.

No recurso de revista, a empregada alegou que os critérios legais de fixação da competência territorial devem se orientar pela finalidade de facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, admitindo o processamento da ação também no seu domicílio. Frisou que o Santander tem abrangência nacional e que o ajuizamento da demanda em qualquer outro local só seria oneroso para ela, que é a parte hipossuficiente (com menos recursos) da relação e servidora em BH.

Acesso à justiça

A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651, parágrafo 1º, da CLT, a fim de não causar embaraço à defesa nem ao livre exercício do direito fundamental de ação. “Por se tratar de empresa de grande porte e atuação nacional, com existência de filial no local do domicílio da trabalhadora, o reconhecimento da competência da vara do domicílio da autora não ocasiona nenhum prejuízo para a defesa do banco, enquanto a remessa do processo a Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, frisou.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-10334-59.2016.5.03.0023

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O Mandado de Citação é na pessoa do devedor (art. 880 da CLT).

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 27, 2013

O Mandado de Citação é na pessoa do devedor (art. 880 da CLT).

Por Marcos Alencar (27.09.13).

Lamentável que o Poder Judiciário Trabalhista descumpra a Consolidação das Leis do Trabalho, na sombra da bandeira da celeridade processual. O formalismo e procedimento previsto na Lei está cada dia mais em desuso. Legalidade é uma palavra fora de moda. Não é difícil nos depararmos com Varas do Trabalho publicando edital de “citação” na pessoa do advogado. Ora, a Lei é clara. Citação deve ser exclusivamente na pessoa do devedor, salvo poderes específicos conferidos para tanto através de  instrumento de procuração, em casos excepcionais – exemplo: O devedor reside fora do País.

Diz o Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaçõesestabelecidas ou, quando se tratar de pagamento emdinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1º – O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º – A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Portanto, não se pode – via de regra – expedir mandado de citação contra a pessoa do advogado da parte devedora, considerando o disposto no art. 880 da CLT e art. 5, II, da CF de 1988. Outra violação que se pratica a céu aberto é a ausência de atendimento ao acompanhamento do mandado de citação da decisão exequenda ou do termo de acordo não cumprido. Nesta segunda hipótese, o absurdo de descumprimento é tão grande que nem citar a pessoa do devedor que descumpre acordo ocorre, passasse – de ofício – ao bloqueio de todas as suas contas.

Jamais o Brasil será um País de primeiro mundo, com um Poder Judiciário que atua dessa forma. Quanto à necessidade de a citação ser feita através de Oficiais de Justiça, esta posição resta quase impossível de ser defendida, porque o meio postal vem sendo utilizado há muito tempo e o Colendo TST já se posicionou que o meio de dar ciência ao executado é atendido, mesmo a Lei dispondo de outra forma.

 

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TST condena empregador a indenizar trabalhador, mesmo sem culpa.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2013

TST CONDENA EMPREGADOR A INDENIZAR MESMO SEM CULPA.

 

Por Marcos Alencar (260713)

Conforme decisão transcrita abaixo, um empregado motorista de uma empresa sofreu um acidente de trânsito e veio a óbito. O empregado estava sem portar o cinco de segurança e a perícia diz que esta foi a causa do acidente ter sido fatal, porque o empregado saiu para fora do veículo no curso da capotagem. A estrada por onde trafegava estava em perfeitas condições de uso e o veículo da mesma forma. A SDI (POR MAIORIA) entendeu por condenar o empregador no pagamento de indenização pela morte da vítima, fundamentando-se que o acidente ocorreu em pleno exercício de “atividade profissional de risco acentuado”.

Bem, já manifestei aqui até com duras críticas contra este entendimento do TST e de alguns Tribunais e Varas do Trabalho, pelo fato de não existir lei definindo o que é “atividade de risco”. Segundo, a Constituição Federal diz exatamente o contrário quanto ao dever de indenizar (art. 7º XXVIII) que só deve ocorrer quanto o empregador tiver culpa no evento acidente.

O empregado estar dirigindo um veículo em condições de trafegar, idem, numa estrada boa e não portar o uso do cinto de segurança, vir a óbito por conta disso, resta evidente, que é um absurdo se entender que a culpa pelo infortúnio é do empregador. Na verdade, percebo que decisões desse tipo visam cumprir com um objetivo, que é o de fazer a chamada “justiça social”. Não importa o que a lei diz e nem quem está certo ou errado do ponto de vista legal, é condenar para amenizar um sofrimento e razões para chegar a tal objetivo são as mais esquisitas possíveis.

É lamentável que se ensine nas bancas universitárias um direito e na prática a máxima instância trabalhista pratique outro, quando não, algo totalmente contrário ao previsto por Lei. A Lei diz uma coisa e o Judiciário faz outra. Sabemos que o Juiz tem total liberdade para apreciar as provas, jamais para alterar a Lei. A Lei foi votada a duras penas e merece respeito. Alterar a Lei é violar a democracia e o princípio da legalidade. Isso só desmerece a credibilidade do Judiciário e cria mais insegurança jurídica.

Diante dessa postura extralegal, da qual se renuncia a aplicação da Lei e se busca princípios que não foram criados para tanto, sem contar a criação de uma categoria profissional de “atividade de risco acentuado” uma coisa que não está escrita em Lei nenhuma, pura criação e jeitinho brasileiro, resta o alerta para quem emprega. Devemos “amarrar o jegue, aonde o dono do jegue manda” – se o Judiciário Trabalhista vem decidindo nestes termos, devem os empregadores se ajustar e buscar uma solução conciliada aos casos que porventura apareçam, mesmo estando ciente que a Lei diz o contrário disso.

 

SEGUE A DECISÃO QUE CRITICO:

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos interposto pela Usina Santo Antônio S. A., que defendia não ter responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho fatal sofrido por um motorista. Com a decisão, foi confirmada a indenização por danos morais aos dependentes do trabalhador.

Após análise dos fatos, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho (SP) concluiu que o motorista, que fazia transporte de vinhaça para a bomba do irrigador localizada na propriedade da empresa do setor sucroalcooleiro, foi o único responsável pelo acidente que lhe tirou a vida. Há registros nos autos de que a estrada de terra onde o acidente ocorreu estava compactada, seca e com boa visibilidade, e que o caminhão estava em condições técnicas regulares. O percurso era conhecido do motorista, que, nas três primeiras horas de trabalho, momento do acidente, já tinha realizado o mesmo percurso, em velocidade mais reduzida, inclusive na curva na qual ocorreu o capotamento.

Os relatórios da polícia e da segurança do trabalho da usina demonstraram que houve frenagem brusca e que a falta de utilização do cinto de segurança teria sido decisiva para a morte do rapaz, pois, no capotamento, seu corpo deslizou pelo assento e a cabeça saiu pela janela da cabine, ficando entre o solo e o caminhão. Para o juiz da primeira instância, a não utilização do item de segurança, em desatenção ao Código Nacional de Trânsito, causou a morte do empregado.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu que o fato de o empregado trabalhar como motorista de veículo pesado o expunha a condições de risco acentuado, acima da média em relação aos demais indivíduos da sociedade, não se podendo desconsiderar a maior probabilidade dele se envolver em acidentes de trânsito. Dessa forma, foi estabelecido o valor de R$ 50 mil a título de danos morais a seus familiares.

A discussão chegou até a SDI-1 por meio do recurso de embargos interposto pela usina, no qual reafirmou sua não responsabilização. Mas a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o recurso não oferecia condições de ser conhecido porque foi embasado em alegação de ocorrência de divergência entre julgados, mas a empresa não trouxe decisões específicas, conforme exigência do item I da  Súmula 296 do TST. A usina se equivocou também ao juntar um julgado da mesma Turma que prolatou a decisão atacada, quando o artigo 894, inciso II, da CLT só admite embargos contra decisão de Turmas que divergirem entre si ou das decisões da SDI.

A decisão foi por maioria de votos.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-54400-42.2009.5.15.0054

 

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O poder de demitir do empregador e as suas atuais restrições.

Escrito por Marcos Alencar | Março 5, 2013

Por Marcos Alencar

Transcrevo abaixo artigo de leitores e colaboradores deste blog. O artigo, que respeitamos, é contrário ao meu particular entendimento. Penso diferente, entendo que ressalvadas as limitações explicitadas na Lei, o empregador pode demitir livremente e inclusive de forma coletiva (ex. encerramento do negócio, crise, etc.). Pode até não ser moral fazer isso, mas não vejo nenhuma ilegalidade. Acho que limitar o que a lei não limita é puro ativismo e jeitinho. O empregador deve se pautar num caminho de justiça social, mas não podemos trata-lo como se Estado fosse. Quem tem que prover o amparo ao cidadão e a família é o Estado e não a iniciativa privada. Esta paga impostos e previdência exatamente para isso. Porém, o artigo abaixo transcrito está muito bem posicionado em relação a uma expressiva gama de Juízes do Trabalho que defendem o mesmo pensamento. Vale a pena ler e aprender está nova ótica a aplicação dos limites do ato de demitir.

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O direito do empregador de dispensar seus empregados é absoluto e irrestrito?

Sávio Brant Mares

Advogado sócio de Mares Maranhão Advogados Associados.

Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

Isabela Márcia de Alcântara Fabiano

Mestre e Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, respectivamente pela PUCMinas e pelo IEC-PUCMinas. Bacharel em Direito pela UFMG. Professora de Processo do Trabalho. Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

À primeira vista, o questionamento acima pode parecer despropositado, porque, embora a CR/88 proteja a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (art. 7º, inciso I, da Norma Fundamental), ainda não foi publicada a referida norma infraconstitucional, carecendo de eficácia plena e imediata o dispositivo em estudo.

Todavia, independentemente dessa lacuna normativa, o poder do empregador de promover dispensas imotivadas não é tão amplo e absoluto.

Há casos em que o empregado possui garantia provisória de emprego por período determinado em lei. A título de exemplo, citam-se o cipeiro (empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA); o empregado membro do Conselho Curador do FGTS; o empregado vítima de acidente de trabalho; a empregada gestante etc. Nessas hipóteses, o empregador não pode, em regra, dispensá-los sem motivo justo.

Também existem casos de vedação à dispensa imotivada em razão da estabilidade. Encontra-se nessa situação, por exemplo, o antigo “estável decenal” – trabalhador com mais de 10 anos de serviços prestados para a mesma empresa antes da promulgação da CR/88 e que não optou pelo regime do FGTS.

A par disso, existem aqueles que defendem o efetivo vigor em nosso ordenamento jurídico da Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo incabível a dispensa de trabalhadores sem razoável motivo. Isso porque, em 1995, o Brasil ratificou o aludido instrumento internacional e, de acordo com o seu texto, nos casos de dispensa sem a devida motivação, ou considerando-se inexistente o motivo que a ensejou, havendo pedido, o Poder Judiciário poderá reintegrar o trabalhador dispensado indevidamente, ou lhe conceder indenização adequada. Vejamos:

Art. 10 da Convenção n. 158 da OIT — “Se os organismos mencionados no artigo 08 da presente Convenção chegarem à conclusão de que o término da relação de trabalho é injustificado e se, em virtude da legislação e prática nacionais, esses organismos não estiverem habilitados ou não considerarem possível, devido às circunstâncias, anular o término e, eventualmente, ordenar ou propor a readmissão do trabalhador, terão a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenização adequada ou outra reparação que for considerada apropriada.”

Em que pese a Convenção n. 158 da OIT ter sido denunciada pelo Brasil em 1996 pelo então Presidente da República, que editou o Decreto n. 2.100/1996, muitos reputam tal renúncia inválida, porquanto deveria ter sido realizada pelo Congresso Nacional em conjunto com o Chefe do Poder Executivo (ou seja, seria um ato complexo). Realizada de forma unilateral, tão somente pelo Presidente da República da época, a denúncia seria nula e, ainda, inconstitucional por violar diretamente o art. 49, inciso I, da CR/88, estando a multicitada Convenção n. 158 em pleno vigor no nosso país.

Outrossim, os tribunais trabalhistas brasileiros vêm entendendo que algumas dispensas imotivadas são discriminatórias. Diante desse cenário, e em congruência com o pedido feito na reclamatória trabalhista, pode-se impor ao empregador o dever de reintegrar o empregado desligado irregularmente e, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais em decorrência de prática lesiva e ilegal.

Um dos casos verificados no cotidiano forense refere-se à dispensa decorrente de ajuizamento de reclamatória trabalhista, ou seja, o empregado com contrato de trabalho em curso ajuíza ação em face de seu empregador, buscando alguns direitos trabalhistas. Quando notificado, o empregador dispensa o empregado-reclamante – conduta reputada abusiva pela Justiça Trabalhista por colidir com o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CR/88).

Seguindo a mesma linha de raciocínio, se a dispensa tiver como real motivo o fato de o trabalhador ter comparecido em juízo para testemunhar em ação trabalhista promovida por um colega contra o mesmo empregador comum, o despedimento também será inválido, podendo o obreiro pugnar por sua reintegração no emprego, assim como por indenização decorrente de danos morais e/ou materiais.

Quando se tratar de empregado comprovadamente portador de HIV ou de outra doença grave, o seu contrato de emprego não poderá ser rompido – esteja ou não o trabalhador afastado do serviço por determinação da previdência social – na medida em que a manutenção da atividade laborativa e a sua consequente afirmação social, em determinadas circunstâncias, constituem parte integrante do próprio tratamento médico do empregado. Nesse sentido, é o conteúdo da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) c/c art. 3º, inciso IV, da CR/88 (princípio da dignidade da pessoa humana) c/c art. 5º da CR/88 (princípio da isonomia) c/c as Convenções n. 111 e 117, ambas da OIT, c/c a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998.

A dispensa de empregado que participou pacificamente de greve também é vedada, uma vez que a decisão empresária de resilir unilateralmente o pacto laboral constitui conduta antijurídica/antissindical, afrontando o art. 8º da CR/88. O direito à liberdade sindical também é assegurado pelas Convenções n. 98 e 111, ambas da OIT.

No julgamento do Processo nº 00351-2011-074-03-00-1, o TRT de Minas Gerais declarou incabível a dispensa de empregado usuário de drogas sob o fundamento de que toda e qualquer empresa deve observância ao princípio da função social, segundo o qual o empreendimento econômico não é apenas fonte de lucro, mas também fonte de práticas sociais que favoreçam o meio no qual está inserido.

No que tange às dispensas coletivas/em massa, forte vertente doutrinária e jurisprudencial sustenta que é imprescindível a existência de negociação com a categoria profissional, representada por sua entidade de classe (sindicato, federação ou confederação), não se tratando de livre e irrestrito direito potestativo do empregador.

Dessa feita, conclui-se que, embora o empregador possa exercer o direito de dispensa, este encontra diversos limites como acima explanado. Assim, no momento de resilição unilateral do pacto empregatício, a empresa deve analisar cuidadosamente a possibilidade de romper o contrato do emprego de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.

 

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O processo eletrônico deve ser amplamente adotado.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 5, 2012

Por  Marcos Alencar

Não é de hoje que reclamo sobre os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade. O art. 37, caput, da Constituição Federal e ainda a novíssima Lei da informação não toleram mais que as coisas ocorram de forma oculta. Tudo deve ser feito às claras. Nos Tribunais, a exemplo de Pernambuco, por ainda não contarmos com o processo eletrônico a exemplo da Bahia e Paraíba, estamos sofrendo diariamente com decisões interlocutórias proferidas nos autos, sem a devida publicidade, recaindo assim na vala do cerceamento da ampla defesa  (art.5, LV da CF).

É rotina chegar no balcão da secretaria da Vara e ser informado que o processo está concluso(!), como se isso fosse motivo legal para impedir a parte de ter acesso ao caderno processual. Concluso ao Juiz, pode demorar uma eternidade. O máximo que o servidor se dispõe e afirmar que não existe prazo correndo contra a parte e que pode lhe dar uma certidão. Ora, isso viola fatalmente o princípio da publicidade. Os atos processuais devem ser públicos, inclusive quanto a sua plena disponibilidade.

Com a chegada do processo eletrônico, estas decisões ocultas deixarão de existir, porque o Juiz não pode levar o arquivo eletrônico para o gabinete concluso e nem despachar nos autos sem que seja visto – pelo menos pelas partes e seus advogados – o que se está decidindo.

É lamentável que isso ainda esteja ocorrendo em Tribunais de grande relevância e antigos, que fizeram e continuam sendo valiosos na história da Justiça do Trabalho do País. Paciência. É o princípio da paciência,  temos que exercê-lo diuturnamente, vamos em frente, deixando aqui mais este registro.

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A cidade de Aracaju foi a primeira capital do País a instalar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no primeiro grau. O sistema, criado para trazer mais agilidade à tramitação dos processos, entrou em operação, na manhã desta sexta-feira (06/07), em quatro Varas do Trabalho da capital sergipana e no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).

Na cerimônia de instalação, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, enfatizou que o uso do sistema em Aracaju traz novos desafios. “De um lado, a movimentação processual mais acentuada que caracteriza, em regra, as Varas do Trabalho situadas em capital. De outro lado, se trata de uma nova prova de fogo do módulo de distribuição do PJe-JT. Posso assegurar, todavia, que nenhum desses desafios nos causa receio porque o sistema de distribuição foi suficientemente testado e aprovado. E, portanto, estamos muito confiantes na continuidade do êxito dessa implantação”, afirmou.

Em Sergipe, a ferramenta será utilizada inicialmente nas 6ª, 7ª, 8ª e 9ª varas de Aracaju, tendo sido as duas últimas instaladas também nesta sexta-feira (06/07). Enquanto as duas primeiras passarão a utilizar o processo eletrônico apenas em novas ações trabalhistas, as varas recém-instaladas nem chegarão a ter autos em papel. As quatro unidades têm jurisdição também sobre os municípios de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Itaporanga e Barra dos Coqueiros. Os litígios mais frequentes envolvem rodoviários, trabalhadores da construção civil e bancários.

O PJe-JT já é utilizado plenamente por outras dez Varas do Trabalho em diferentes regiões do País (Navegantes-SC, Caucaia-CE, Arujá-SP, Várzea Grande-MT, Maracanaú-CE, com duas varas, Gama-DF, Santo Amaro da Purificação-BA, Luziânia-GO e Três Rios-RJ). O módulo de 2º grau também já é utilizado pelos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho. A meta, em 2012, é instalar o PJe-JT em pelo menos 10% das varas dos 24 TRTs (veja o cronograma aqui).

O ministro Dalazen reforçou a facilidade de uso e a portabilidade trazida pelo sistema. “O desembargador, o juiz, o servidor, o assessor, enfim, onde quer que esteja, pode trabalhar no processo ainda que esse processo tenha 30, 40, 50, 100 volumes porque não precisa carregar essa quantidade enorme de autos físicos, basta carregar consigo o seu tablet ou notebook”, disse.

A instalação do módulo de 2º grau do PJe-JT permitirá o recebimento, em meio eletrônico, de ações rescisórias originárias e de eventuais recursos que vierem a ser interpostos nos processos que tramitarem no PJe-JT. O TRT-SE terá 90 dias para expandir o sistema para outras classes originárias do 2º grau (mandados de segurança, dissídios coletivos, entre outros), conforme determina a Resolução nº 94 do CSJT.

Em seu discurso, o presidente do TST e do CSJT lembrou que a chegada do PJe-JT a Sergipe coincide com os 20 anos de instalação do Regional. “Esse sistema chega agora à dinâmica e operosa 20ª Região como que numa homenagem justa, merecida, como um tributo e um reconhecimento aos 20 anos de relevantes serviços prestados pela 20ª Região à Justiça do Trabalho brasileira e ao País”, finalizou.

Saiba mais sobre o PJe-JT em www.csjt.jus.br/pje-jt.

(Patrícia Resende/CSJT e Renato Parente/TST)

 

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OAB necessita de um “disque-denúncia” das prerrogativas.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 11, 2011

Ontem me deparei com uma mensagem, que um advogado declarava o sentimento de “vale-tudo” perante o Poder Judicário. Para os menos antenados, “vale-tudo” conforme o próprio nome diz é aquela modalidade de luta de contato total, de altíssimo combate, sem muitas regras. Isso é deveras preocupante, quando a sociedade se interessa em defender tanto a cidadania, os direitos e as garantias individuais.

Os advogados, conforme prescreve a Constituição Federal no seu (tão desrespeitado) art. 133, “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Em suma, o advogado é INVIOLÁVEL POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, desde que esteja agindo dentro da legalidade.

Apesar de cristalina redação, é lamentável atestarmos aqui a quantidade significativa de reclamações de advogados pelo mau tratamento que cotidianamente recebem de alguns  magistrados, que na minha análise e concepção, são minoria. Apesar disso, de serem inexpressiva minoria, fazem um estrago grande. Podemos comparar com aquele suco de 20 laranjas que tem uma podre no meio e que estraga todo o sabor e qualidade do suco. Não vejo o problema da violação das prerrogativas dos advogados como uma coisa generalizada, mas sim pontual. Os que militam naquele fórum, conhecem os maus magistrados que ofendem, ironizam, desrespeitam, humilham, tratam com desdém, procrastinam atos de interesse do advogado (ex. assinar um alvará), agridem, etc.. os advogados.

Estes maus servidores tem nome, CPF, endereço residencial e profissional. Eu pergunto: E porque eles continuam dia após dia a agir assim e nada acontece? Cadê a OAB? A polícia? O CNJ? O MP? A resposta é simples: Nenhum advogado que depende profissionalmente e financeiramente de um mal magistrado desses, vai denunciá-lo abertamente. Isso é a mesma coisa do assédio moral dentro de uma empresa. A coisa é sorrateira, em silêncio, os ofendidos ficam ali agüentando as micro agressões, achando que um dia as coisas mudam. É verdade que existem outros advogados, mais aguerridos com as suas convicções, que não admitem nem uma cara feia, já partem para o confronto direto e pedem que se esclareça tal  situação. Mas, num e noutro exemplo, tudo isso é desgastante.

E o que fazer?

Será que todos estes órgãos são omissos e inertes quanto a este grave problema? Lógico que não. O CNJ e a OAB têm se mostrado defensores diários das prerrogativas, existe um verdadeiro movimento de resgate do respeito ao advogado e da sua inviolabilidade. Porém, falta uma coisa simples, fácil de ser feita, que vem funcionando perfeitamente na esfera policial, é o “disque-denúncia”. Qualquer cidadão pode acessar ao site dos MPTs (Ministério Público do Trabalho) de qualquer Estado, nele consta um campo de denúncia. Existe a opção de denunciar anonimamente. A mesma coisa, nas SRTs (Superintendência do Ministério do Trabalho), o empregado pode lá comparecer e firmar uma denúncia contra seu empregador anonimamente.

E porque a OAB e CNJ não inauguram algo desse tipo?

A denúncia anônima possui uma mera presunção de veracidade. É necessário que ela seja usada apenas como um indício para abertura de um procedimento investigativo. Vamos exemplificar: Imagine que o Juiz do Trabalho da Vara Tal de Tal Cidade, trata os advogados de forma grosseira, mal educada, desrespeitosa, humilhante, ameaçadora. Mas, a Cidade é pequena, os advogados que ali militam têm medo de se expor a uma denúncia e passarem a ser perseguidos. Daí, havendo o “disque-denúncia” com a segurança do sigilo irá denunciar todas as violações as prerrogativas. A OAB ao receber, considerando a quantidade e gama de detalhes, instaura um procedimento investigativo e passa a monitorar o comportamento daquele magistrado, analisando se existe ou não, tais ilegalidades. O que estou sugerindo aqui já vem dando certo.

Portanto, é uma ação simples dessa, de garantir o sigilo de quem denuncia, que instituições como a OAB e o CNJ deveriam inaugurar nos seus sites e divulgar amplamente, não apenas para defesa das prerrogativas dos advogados, mas da cidadania de qualquer cidadão que se sinta desrespeitado. Não podemos olvidar que a Constituição Federal de 1988, tratou o cidadão com a maior autoridade da nação brasileira, é a Constituição cidadã. Não podemos nos curvar a uma minoria esquizofrênica de maus magistrados que violam as prerrogativas e contaminam o ambiente saudável que é a Justiça.