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OS CURSOS WEB E AS HORAS EXTRAS.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 30, 2019

Por Marcos Alencar 30/01/2019.

Me recordo que respondi a uma consulta no em meados de outubro de 2018, a respeito da minha opinião quanto a realização de cursos e treinamentos dos empregados na internet.

A empresa fabricante dos produtos representados pela distribuidora, passou a exigir que os vendedores e promotores, realizassem cursos via web, de aperfeiçoamento na área de vendas e de “merchandising”, visando o aprimoramento profissional e o aumento do resultado no faturamento de ambas as empresas. A frequência do curso, seria controlada por um relatório mensal apontando o tempo de dedicação baseado na verificação do login e senha do aluno (empregado).

Ao analisar o e-mail que assim determinava, percebi que não havia o “dedo” jurídico na novidade, mas apenas o “braço” comercial. Abro um parenteses para afirmar que é muito comum, a geração de passivo trabalhista nas empresas, por ausência de um parecer da área jurídica trabalhista, quando o assunto é a melhoria na performance de vendas.

Já vi de tudo neste meio, até enterro sumulado do pior vendedor do mês, tudo com o intuito de bater meta, custe o que custar. Na resposta a consulta, fui claro em relatar que não via nada de ilegal nos cursos via web, mas que a empresa deveria considerar as horas como horas trabalhadas.

Me recordo que fui mais longe, fiz um paradigma com a lei dos motoristas de carga, que consideram as horas de espera como horas remuneradas a 25% do valor da hora normal, sem considerá-las para a contagem da jornada de trabalho.

A minha resposta sugeria um entendimento com o sindicato de classe, considerando que a Reforma Trabalhista ratificou que o direito negociado esta acima do legislado, para estipular uma cláusula coletiva aonde as horas de estudo (via internet) seriam remuneradas neste percentual, sem considerá-las como horas trabalhadas.

Importante salientar que os cursos não eram facultativos e sim uma obrigação do empregado participar, apesar de ser flexível o horário de estudo, podendo o trabalhador escolher o dia e horário que melhor lhe conviesse para assistir as aulas.

Em 28 de janeiro de 2019, lendo os sites dos Tribunais, me deparo com a notícia que transcrevo a seguir, que foi publicada pelo TRT PE (da 6a Região) que retrata julgamento da Primeira Turma do TST, sobre o assunto. O entendimento da Turma, é similar ao meu.

Segue a notícia:

Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras

Publicada em 28/01/2019 às 09h00

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador.

Facultativo

Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) concluíram que a participação nos cursos virtuais, conhecidos como TreiNet, embora exigida para promoções, era facultativa. Segundo o TRT, o Bradesco não controlava o tempo dedicado às aulas nem punia os empregados que não participassem. Por isso, o pedido de pagamento de horas extras foi julgado improcedente.

Fora do horário

No recurso de revista, a bancária, que atuava na venda de títulos de capitalização e seguros, entre outros produtos, sustentou que todo o tempo despendido na realização de cursos necessários ao desempenho de sua atividade, quando feitos fora do horário normal de trabalho e em benefício do banco, devia ser considerado como tempo à disposição do empregador, conforme o artigo 4º da CLT (link externo).

Promoção

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, voto vencedor no julgamento do recurso, lembrou que a Primeira Turma, em demanda idêntica, já havia decidido serem devidas as horas extras. Ele também citou diversos precedentes de outras Turmas do TST no mesmo sentido. “Considerando que a realização dos cursos era critério para promoção na carreira, não há como entender facultativa a participação do empregado”, concluiu.

(LT/CF)

Processo: RR-141800-16.2009.5.12.0010 (link externo)