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AS HORAS EXTRAS E O DANO MORAL COLETIVO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 21, 2019

Por Marcos Alencar 21/03/19.

A jornada de trabalho em excesso, ainda, vem sendo tolerada por muitos magistrados quando das decisões – leia-se, na esfera das Varas do Trabalho e nos Tribunais. Os empregadores vem tendo sorte nisso, podemos afirmar com clareza.

A realização das horas extras, em excesso e fora dos limites legais, “startam” uma quantidade significativa de problemas, que podemos relacionar (com brevidade):

  • Aumento dos afastamentos previdenciários por doenças relacionadas ao trabalho;
  • Aumento dos acidentes de trabalho, principalmente nas atividades com serviços braçais;
  • Sonegação tributária e previdenciária, porque as horas extras além dos limites legais – em muitos casos, são pagas por fora da folha de pagamento;
  • O fechamento de vagas de emprego, porque na medida em que o empregador passa a exigir daquele empregado uma “superjornada”, automaticamente, se deixa de contratar trabalhadores. Existem operações, que teriam necessariamente que “rodar” com o dobro da mão de obra, se a legislação celetista fosse respeitada.

É verdade que o Ministério Público do Trabalho e o extinto Ministério do Trabalho, fiscalizam principalmente este capítulo do contrato de trabalho, mas a fiscalização ainda é muito tímida, diante da falta de estrutura. Normalmente, as investigações partem de denúncias anônimas.

Eu vejo um futuro mais tortuoso para os empregadores, porque a utilização da tecnologia de monitoramento, o uso de softwares e de robôs, a sede de arrecadação do Governo (INSS e Receita) poderá sim bater na porta das empresas para resgatar esse “passado do tesouro”. Explico que nas fiscalizações, são inúmeros os casos em que se retroage cinco anos, fazendo uma varredura nas operações do empregados (nível operação lava-jato) que cria da noite para o dia um caríssimo passivo.

Posso citar um exemplo: Os Auditores Fiscais do Trabalho quando chegam na empresa, verificando a realização de “superjornadas” ou de “escalas de serviço” em completo abuso aos limites legais, passam a investigar a empresa pelos últimos cinco anos e a cruzarem dados. Um dos dados que eu já presenciei ser cruzado, é o extrato do vale transporte. Os horários de apanha e retorno do transporte público, por um grupo de empregados, serve como prova de que as horas extras ocorriam e que não eram registradas.

Existem outros meios de convicção, a exemplo do rastreamento dos celulares dos empregados, realizados pelo “google maps” e também ferramentas de denúncia (Pardal do MPT).

Em suma, o que quero deixar claro aqui é que esta condenação em danos morais coletivos por excesso de horas extras, objeto da condenação da notícia que transcrevo a seguir, é apenas a ponta de um grande “iceberg” – porque o que está abaixo de tudo isso, apenas um palpite especulativo, pode ser todo um levantamento de horas extras dos últimos cinco anos, com reflexos nas férias, décimos terceiros, repousos semanais remunerados e no FGTS. Conheço casos em que a guia do FGTS complementar, por estimativa, já é entregue automaticamente.

Segue a notícia:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.

Intervalos

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou diversas irregularidades, notadamente em relação à concessão de intervalo interjornada de 11h diárias, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado de 24h consecutivas e cômputo das horas extras habituais na base de cálculo de descanso semanal remunerado. Requereu ainda que a revendedora de tratores se abstivesse de prorrogar a jornada dos empregados além do limite legal de duas horas diárias sem justificativa e de exigir trabalho durante as férias e, ainda, que fosse condenada ao pagamento de indenização a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Sem êxito no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o MPT interpôs recurso de revista, mas o apelo não foi conhecido pela Quarta Turma do TST, que entendeu que, para a caracterização do dano moral coletivo, a conduta ilícita deve repercutir não só nos empregados diretamente envolvidos, mas também na coletividade, o que não foi constatado no caso.

Coletividade

Nos embargos interpostos à SDI-1, o MPT sustentou que a exposição de empregados a carga excessiva de trabalho atinge toda a coletividade, pois avilta o direito à integridade física, à saúde e à segurança dos trabalhadores como um todo.

Para o relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, o desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser considerado uma opção pelo empregador nem deve ser tolerado pelo Poder Judiciário, “sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República”.

O ministro assinalou que a caracterização do dano moral coletivo dispensa prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico decorrente. Isso porque a lesão decorre da conduta ilícita da empresa – no caso, o reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa aos limites da jornada e à concessão dos intervalos previstos em lei, medidas indispensáveis à saúde, à segurança e à higidez física e mental dos empregados.

A decisão foi por maioria. O valor da condenação será revertido ao FAT.

(MC/CF)

Processo: E-RR-449-41.2012.5.04.0861 (link externo)

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O PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 4, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (04/02/15)

A regra do benefício do vale transporte, é o custeio em passagens para se evitar que a entrega em dinheiro permita que o benefício venha a ser desvirtuado pelo empregado. Segundo o “guia trabalhista” a “A MP 280/2006 permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia, vedada a concessão cumulativa com o Vale-Transporte. Entretanto, este dispositivo foi revogado pela MP 283, publicada no Diário Oficial da União em 24.02.2006. Portanto, continua proibido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Neste caso, o beneficiário poderia ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.”

Se analisarmos a hipótese de uma empresa que se instala no novo endereço e para àquela localidade não existe serviço de transporte público de passageiros, não tenho dúvida que a mesma poderá pagar o vale transporte em dinheiro aos seus empregados. Apesar disso, terá que exprimir esforços para ter em mão prova robusta de que o dinheiro entregue está sendo feito de forma a indenizar as despesas de deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Para isso, a empresa deverá tentar homologar um acordo coletivo com o sindicato de classe ou, caso não consiga, deverá levantar minuciosamente o endereço do seu empregado e todas as despesas para chegada ao trabalho. Isso deve ser explicitado num termo e neste prever o pagamento da indenização pelas despesas com deslocamento. A empresa não deve transferir esta despesa ao trabalhador, porque a Lei assegura o direito dele não pagar por tais deslocamentos.
Analisando a jurisprudência, encontrei ponto pacífico de que não se trata de salário e assim não existe o que falar em pagamento de contribuições previdenciárias, as parcelas pagas e comprovadas para indenizar este deslocamento. O descumprimento da Lei com a entrega de dinheiro ao invés de vale ou um crédito num cartão, não desvirtua a natureza da parcela, no caso, ela continua sendo indenizatória.

EMENTA: VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. Embora o art. 5º do Decreto 95.247/87 proíba ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro, devem ser prestigiados os Acordos Coletivos celebrados, tendo em vista que a Constituição da República, em seu artigo 8º, assegurou aos trabalhadores e aos empregadores ampla liberdade sindical, com inegável fortalecimento dos órgãos representativos das categorias profissional e econômica, assegurando em seu artigo 7º, inciso XXXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Insta ressaltar que a natureza indenizatória da parcela foi respeitada, tendo em vista que nos Acordos Coletivos consta ao mesmo tempo a vedação da integração do respectivo valor aos salários. Processo 01072-2006-105-03-00-1 RO TRT 3ª Região. Relator Convocada Taísa Maria Macena de Lima. Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2007.

EMENTA: VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – NATUREZA INDENIZATÓRIA -NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O vale-transporte constitui um benefício assegurado por lei, a qual não lhe atribui a natureza salarial, cuja finalidade é a de ressarcir o empregado das despesas com o transporte por ele utilizado no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Independentemente da sua forma de pagamento, o vale-transporte tem natureza indenizatória, em nada alterando sua natureza jurídica o fato de ser pago em dinheiro, pelo que não integra a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, mormente quando estipulado, na norma coletiva, o seu fornecimento em espécie. Processo 00327-2006-017-03-00-0 RO TRT 3ª região. Juiz Relator Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos. Belo Horizonte, 21 de março de 2007.

VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA. Considera-se de natureza salarial os valores pagos a título de retribuição ao trabalho, não se inserindo nesse conceito as quantias pagas para o ressarcimento de despesas. Embora o art. 5º do Decreto 95247/87 proíba a substituição do vale-transporte por dinheiro, o descumprimento do preceito não tem como conseqüência a alteração da natureza indenizatória do título, quando os valores percebidos tiverem a finalidade de ressarcir as despesas de locomoção do empregado entre a residência e o trabalho. (TRT-3 , Relator: Cesar Machado, Terceira Turma) TRT-3 – RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 02794201203203006 0002794-69.2012.5.03.0032

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Vale-Transporte não é salário.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 28, 2013

Vale-Transporte não é salário.

Prezados Leitores,

Apesar de parentar óbvio, muitos trabalhadores consideram a entrega do benefício do vale-transporte como salário, algo irredutível e que significa parcela remuneratória, podendo ser usado tanto para o custeio do deslocamento casa-trabalho e vice-versa, quanto para a compra de bens de consumo. Não é nada disso. Me recordo que antes de 1985 o empregado tinha que usar parte do seu salário para pagar a ida e vinda ao emprego. Com o crescimento das cidades e a profissionalização dos meios de transporte esse custo foi aumentando, ao ponto que o empregado tinha que arcar com um percentual muito elevado para custear esse deslocamento.

Em 16 de dezembro de 1985, o então Presidente da República José Sarney, sanciona a Lei 7.418, que diz no seu art.1, o seguinte [já com alteração dada pela Lei 7.619/87]:

“..

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)”

Portanto, o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nada mais é do que a entrega de um benefício para que o empregado não gaste o seu dinheiro com ele, é mais ou menos para permitir que o salário recebido pelo empregado seja para seu uso pessoal e não para o pagamento dessa despesa. Verdade que a Lei visa privilegiar os empregados que ganham menos, que usam o sistema de transporte público ou das concessionárias dele.

O Vale-Transporte no que se refere à contribuição do empregador:

– não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

– não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS;

– não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (13º salário);

– não configura rendimento tributável do beneficiário.

Importante frisar que entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

  • os empregados definidos pela CLT;
  • os empregados domésticos;
  • os trabalhadores de empresas de trabalho temporário;
  • os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;
  • os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da CLT;
  • os atletas profissionais;
  • os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços;
  • os estagiários.

É proibido substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto em casos excepcionais, como na falta justificada de estoque de vale-transporte (dos fornecedores). Neste caso, o empregado poderá ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento.

Para postular o benefício, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito:

– seu endereço residencial;

– os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

– número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

A empresa deverá obter declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício. APESAR DISSO NÃO ESTAR NA LEI, É MAIS SEGURO, CONSIDERANDO QUE VIVEMOS NUM PAÍS QUE A SEGURANÇA JURÍDICA É ALGO INUSITADO.  Essas informações deverão ser atualizadas semestralmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados.

Os empregados que contam com o chamado “passe livre” por algum motivo, no caso dos portadores de necessidades especiais, que alguns municípios liberam do pagamento de passagem, estes não fazem jus ao recebimento do benefício, pelo fato denão sofrerem nehuma despesa, logo, não há o que ser reembolsado.

Os empregados que residem longe e recebem o vale-transporte, se alterarem o endereço e passarem a residir, por exemplo, na mesma rua do trabalho, perdem o direito ao recebimento do benefício, considerando que o fato gerador não mais existe. Mesma coisa aos empregados que usam veículo próprio ou vão de carona ao trabalho.

O vale-transporte será pago:

– pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

– pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento

Para os empregados que faltam ao trabalho por qualquer motivo, importante lembrar que o vale-transporte é para uso no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Observe que a lei estabelece que o vale-transporte deve ser usado exclusivamente para este fim. Assim,  quem não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não terá direito ao vale-transporte referente ao período do não comparecimento, podendo o empregador descontá-lo ou compensar com a entrega dos vales do mês seguinte.

O empregador, com base na Lei, não está obrigado a fornecer o vale-transporte para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, quando do intervalo da refeição e descanso,  inrajornada, mas apenas e tão somente, para uma ida e vinda diária do trabalho, início e fim do expediente.

As Leis que regulam o benefício são a 7.418/85 e a 7.619/87, ainda o Decreto 95.247/87,

Sds Marcos Alencar

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A quem pertence o Vale-Transporte?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 9, 2011
Não há dúvida, se lida a Lei, que o vale-transporte pertence ao empregador. A Lei impôs ao empregador o custeio parcial dos deslocamentos realizados pelo empregado de sua Casa ao Trabalho, bem como o retorno do Trabalho para Casa dele trabalhador.
Se o empregado pedir o benefício do vale transporte, a empresa é obrigada a atende-lo, independente do trecho de deslocamento da sua Casa ao local de trabalho. Após isso ser atendido pelo empregador, o empregado fica obrigado a utiliza-lo nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa.
Se o empregado deturpa o uso do benefício e passa a se deslocar mediante o uso de veículo próprio, concomitante, gera o direito ao empregador de cortar o benefício e até demiti-lo por justa causa, ato de improbidade.
O vale-transporte nunca é do empregado, ele é do empregador e visa evitar que ele empregado gaste o seu salário com as idas e vindas do emprego. Portanto, pode o empregador analisar a quantidade de crédito que existe no cartão do vale-transporte e apenas complementa-lo para permitir os deslocamentos no mês seguinte. Isso é possível, porque a Lei exige, apenas, que o empregador forneça a passagem e nada mais.
Logo, entendo que àquele crédito que consta do cartão do vale-transporte, tem uma finalidade única e especifica, que é permitir que o empregado compareça ao trabalho e retorne para sua casa, sem que isso lhe traga despesa e o que sobrar e não for utilizado, deve retornar para o empregador.
Há casos em que o empregado pede o vale-transporte e usa o veículo próprio escondido do empregador, num desses deslocamentos ele empregado se acidenta. Nestes casos, já me deparei com empregadores que emitem a CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho e ao mesmo tempo, ato contínuo e imediato, demitem o empregado por justa causa, alegando que souberam naquele momento que ele empregado estava inserido no benefício do vale-transporte e ao mesmo tempo fazendo uso de outro meio de transporte diverso do transporte público coletivo.
Nos casos dos empregados que detém o direito ao passe livre nos coletivos, resta evidenciado que ele não terá despesas no deslocamento da sua Casa para o Trabalho, idem quanto ao retorno, sendo assim, ficará o empregador dispensado de fornecer o benefício. O Vale-Transporte será custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base e  pelo empregador, no que exceder à parcela desses 6%(seis por cento).

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, isso independentemente da quantidade de vales que serão usados pelo empregado no mês. O desconto é fixo, em percentual, e ocorre mensalmente.

Nas hipóteses em que o saldo (o que sobrou em meses anteriores) do cartão do Vale-Transporte está elevado, algumas empresas cedem ao pedido do empregado de cancelamento do benefício, para que o desconto dos 6% pare de ocorrer, e permitem que o empregado continue de posse do cartão do Vale, utilizando o saldo remanescente. Porém, pela letra fria da Lei, se ele empregado pede para cancelar o benefício, perde também o direito ao uso. Mas, isso vem sendo tolerado.

Por fim, o empregador não pode dar o vale em forma de dinheiro e nem de combustível, pois isso – no meu entender – descaracteriza a entrega do benefício na forma que foi prescrito em Lei, deve sempre ser entregue em forma de crédito específico para ser utilizado perante as empresas de transporte  público de passageiros, daquela localidade. A entrega em dinheiro, somente em casos excepcionais, que haja algum problema na compra dos vales, mesmo assim, deve ser justificado por escrito isso e com a assinatura do empregado.

(Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987)
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O TST e as novas Súmulas e Orientações. Pub 30-05-11.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 31, 2011

O TST e as novas Súmulas e Orientações. Pub 30-05-11.

Olá,

1211058_no_dumping_1O TST – Tribunal Superior do Trabalho publicou as alterações de suas  Súmulas e Orientações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 30-05-2011,  segunda-feira. Estas alterações foram votadas em 24-05-2011. Abaixo transcrevemos nova redação das Súmulas e também as que deixam de existir e que foram canceladas.

O nó da questão é com relação ao passado. O empregador que vinha se relacionando com seu quadro de pessoal seguindo a jurisprudência dominante do TST, fica agora inseguro, pois não se pode confiar que com o cancelamento do entendimento a partir de 31-05-2011, o que está para trás não venha a ser questionado pelo empregado como direito dele. Podemos exemplificar o caso das telefonistas e telemarketing.

Passo a transcrever as novas Súmulas, que intereressam diretamente ao contrato de trabalho.

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ARTIGO 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do artigo 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitando, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

O TST alterou, acrescendo ou suprimindo expressões, nas Súmulas 74, 85, 219, 291, 327, 331, 369, 387 e fez isso também nas OJs de números 07 e 19.

Súmula 327 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”.

Súmula 219HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. ( OBS. ACRESCEU A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO).

Súmula 331 – “IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” (OBS. Aqui se busca alinhar com o STF e excluir os integrantes da administração pública diretae indireta, ou seja, eles somente respondem se ficar caracterizada a culpa no não pagamento das obrigações trabalhistas)

AS SÚMULAS ABAIXO DEIXAM DE EXISTIR, FORAM CANCELADAS:

Súmula 349 – A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988; artigo 60 da CLT). (CANCELADA!!!)

OJ 301– SDI-1: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/1990, ARTIGO 17 ( DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT cumulado com artigo 333, inciso II, do CPC). (CANCELADA!!!)

OJ 273– SDI-1: TELEMARKETING”. OPERADORES. ARTIGO 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.( CANCELADA!! – PASSA-SE A ENTENDER QUE O ART.227 DA CLT SE APLICA TAMBÉM AO TELEVENDAS OU TELEMARKETING, OU SEJA, JORNADA DIÁRIA DE 6H E 36 HS SEMANAIS)

OJ 215 – SDI-1: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000) É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte. (CANCELADO!! ESTÁ SENDO ENTENDIDO, QUE AGORA CABE AO EMPREGADOR PROVAR POR ESCRITO QUE O EMPREGADO NÃO PEDIU O VALE TRANSPORTE. A SÚMULA RETRATAVA A LEI. A LEI AFIRMA QUE É DO EMPREGADO O DEVER DE PEDIR POR ESCRITO O VALE TRANSPORTE).

OJ 156 – SDI-1: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. (CANCELADA)

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Obviamente que o tema ainda está verde e cabe estudo quanto aos seus reflexos, principalmente quanto ao “patrasmente” ao que passou, se a súmula até quando vigorou dará segurança jurídica ao empregador. Uma coisa é certa, é muito ruim termos as nossas relações de emprego calcadas em súmulas, quando o correto seria termos leis mais seguras e estáveis, calcadas em princípios, sem mudar ao sabor dos ventos como vem acontecendo. Se tudo isso fosse pouco, importante que se diga que as instâncias inferiores ao TST não são obrigadas a seguir as súmulas dele TST, o que deixa a coisa mais solta e insegura. 

Sds Marcos Alencar 

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Vale-transporte x dinheiro. Pode? Qual o risco?

Escrito por Marcos Alencar | Março 24, 2011

Vale-transporte x dinheiro. Pode? Qual o risco?

Olá,

Diante da burocracia, alguns empregadores insistem em fornecer o vale-transporte para seu empregado, em dinheiro. Diante 815519_busseatsdas controvérsias – lógico que elas existem, senão não estaríamos passeando pelo ordenamento jurídico brasileiro, um record em insegurança jurídica – resolvi escrever este post, abordando as novidades dessa opção.

Como diz a Lei,  vale-transporte foi criado para evitar que o empregado gaste parte do seu salário no deslocamento de Casa-Trabalho e vice-versa. Para evitar o desvirtuamento da parcela, ficou definido que o benefício seria concedido in natura, através de um verdadeiro vale. A intenção do legislador foi a de impedir que o vale-transporte fosse usado pelo empregado como uma moeda. De posse dessa garantia, o legislador exclui o vale do rol das parcelas salariais, passou ele a ser considerado uma parcela indenizatória. É indenizatória porque visa indenizar a despesa do deslocamento e para ser evitado o caráter salarial, mais ainda, fixou-se que o empregado paga 6% do seu salário para ter o benefício.

Até um dia desses, era manso e pacífico se afirmar que pagar o vale em dinheiro seria considerado como salário, como parte do salário, dando direito ao empregado aos reflexos destes nas férias mais 1/3, no décimo-terceiro, no FGTS, no repouso semanal remunerado, etc.. Em março de 2010, o STF julgou um caso envolvendo um empregado de um Banco.

A manchete no site de notícias do STF foi “ Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE) 478410, interposto pelo banco em 1999. “A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale transporte – que efetivamente não integra o salário – seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”, julgou o relator, ministro Eros Grau, contrário à cobrança do INSS sobre o vale-transporte. Como Eros Grau votaram os ministros Dias Toffoli, Cezar Peluso, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Foram vencidos os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Esses dois últimos entenderam que, se o pagamento é feito habitualmente e em dinheiro – como é o caso concreto do banco –, o valor faz parte da remuneração e sobre ela incide a contribuição. No seu voto, o ministro Cezar Peluso destacou que mesmo se o vale for pago em dinheiro – o que afronta a lei – isso não altera a obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. “Ele continua sendo vale-transporte, se for pago mediante um pedacinho de papel escrito vale-transporte ou se for pago em dinheiro”, afirmou. Do contrário, aconteceria a ilegalidade da cobrança de tributo sem lei que o prevê. – (……….) “O temor do INSS é que, ao retirar o auxílio transporte do montante de ganho habitual de salário do trabalhador, o Supremo tenha aberto a possibilidade de os patrões aumentarem a parcela referente a transporte – sobre a qual não incide a contribuição previdenciária – e diminuírem o valor do próprio salário, na tentativa de burlar o pagamento da contribuição.”

Depois desse entendimento do Supremo, muitos empregadores estão confiantes que podem pagar o vale em dinheiro e estão protegidos. Sinceramente, não vejo assim, apesar de concordar com o Supremo. Explico que a Primeira e Segunda Instância trabalhista, pelo que conheço, podem enveredar pelo caminho de considerar o vale pago em dinheiro como salário, isso porque o que o STF disse foi que o INSS não poderia tributá-lo, pois é considerado parcela indenizatória. No capítulo dos reflexos nas férias, no décimo terceiro, no FGTS, há, ainda, o risco, porque esta vedação não ficou declarada. Estou refletindo aqui de uma forma preventiva.

Vivemos num País em que a Justiça é dos ricos. Para levar um caso desses ao STF, o que se gasta com depósito recursal e honorários advocatícios é uma fábula. O STF para muitos empregadores é inatingível. Imagine um pequeno empregador, com quatro funcionários e resolve seguir esse caminho, de dar o vale em dinheiro. Pode ser condenado e não ter como ir as superiores instâncias. Já vi casos em que há a entrega do vale em dinheiro e se considera tal pagamento como parte do salário e que o vale não foi concedido, o empregador perde o que pagou e ainda deve os reflexos.

Sugiro seguir a risca a Lei do vale-transporte e conceder o benefício em passagem. Veja a exigência que a jurisprudência traz quanto as declarações negativas do vale-transporte, exige isso por escrito, quando a Lei nada trata a respeito.

Sds Marcos Alencar

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Ressarcimento do desconto do vale transporte, é legal?

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 4, 2010

            Vale Transporte não utilizado não deve ressarcido.

Vale Transporte

Vale Transporte

 

Olá,

O questionamento que analisamos aqui são basicamente dois, a saber: Se o mês que tem menos dias úteis do que o normal, o empregado que sofre desconto do vale transporte tem direito ao ressarcimento de parte desse desconto? E o outro, se os vales não utilizados num mês retornam para o empregado em dinheiro ou se podem ser cumulados para uso no mês seguinte?

Bem, pela letra fria da Lei, entendo o seguinte:

A Lei é clara, quando diz que será custeado: – pelo beneficiário [ EMPREGADO], na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que optar pelo benefício, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.

Portanto, se o valor dos vales fornecidos superarem 6% mais 1,00 centavo do desconto do salário do empregado, o custeio dos 6% será pago integralmente  pelo mesmo, considerando que o empregador só arca com o que supera esse valor, neste exemplo R$1 centavo.

Para ficar mais claro, até o valor equivalente a 6% da soma que é descontada do salário do empregado, é ele sozinho quem paga, o que ultrapassa isso deve ser custeado pelo empregador.

Lembro que quando a Lei foi aprovada, o trabalhador pagava integralmente as suas passagens, exceto em algumas categorias profissionais que os sindicatos através das normas coletivas conseguiam o benefício de parte ou o total da conta ser a cargo dos empregadores.

Quando da aprovação, o maior fundamento e motivo, era que apenas a parcela de 6% do salário mínimo deveria ser gasta por quem o recebia com transporte, o restante deveria ser gasto com alimentação, vestuário, lazer, higiene, etc…

Daí que surgiu o critério que foi estabelecido na Lei 7.418/1985 e o decreto 95.247/1987, de se limitar essa despesa fixa do empregado a 6% do seu salário.

Conclusão, o vale só pode ser usado para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, não é permitido por Lei que lhe seja dado outra destinação. Portanto, tanto na hipótese do mês ter menos dias úteis que o normal, quanto do empregado não usar todos os créditos naquele mês, em ambas situações, esses vales que sobraram devem servir de crédito para o mês seguinte, não retornam como crédito em dinheiro ao empregado, de forma alguma.

Sds Marcos Alencar

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Empregador que proporciona o transporte pode descontar 6% DO SALÁRIO?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 23, 2009

EMPREGADOR QUE PROPORCIONA O TRANSPORTE PODE DESCONTAR 6% DO SALÁRIO DO EMPREGADO?

Prezados Leitores,

Recebi recente questionamento a respeito da hipótese do empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores, tem o direito de descontar 6% dos seus empregados, como forma de custeio dessa despesa.

Analisando a Lei 7.418/85 no seu art.8, que diz: ” Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)” ou seja, esse trecho sublinhado que ressalta assegurar os benefícios da Lei de forma ampla, genérica ao empregador, podemos até pensar num primeiro momento nesse caminho, de que o empregador pode se creditar desse desconto de 6% dos salários base dos seus empregados, ora transportados, mas analisando o contexto geral dessa Lei e o Decreto 95.247/87, verifico que isso não é permitido.

Observe o que diz os arts.9 e 10 do Decreto 95.247/87, que abaixo transcrevo:

Art. 9° O Vale-Transporte será custeado:

        I – pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

        II – pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

        Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.

        Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário.

Portanto, o desconto dos 6% está diretamente relacionado com a quantidade de vales e o custo dos mesmos, não havendo aqui nessa parte que trata do custeio, nenhuma autorização para que se desconte percentual relativo as despesas de condução fornecidas pelo empregador. Além disso,  a despesa com o vale transporte é do empregado e do empregador, logo, ao empregador optar por um sistema de condução própria estará sendo ele beneficiado também da diminuição do pagamento desse pesado encargo decorrente do contrato de trabalho.

Apesar de tudo, existe uma alternativa, que é a negociaçào coletiva. Pode o sindicato de classe firmar uma cláusula coletiva ou acordo específico que nele autorize ao empregador que concede o transporte dos seus empregados por condução própria ou fretada às suas espensas, um desconto X que vise ajudar nessa despesa, mas o que temos que concluir é que pela letra fria da Lei não há essa garantia, possibilidade, do empregador descontar o percentual de 6% do salário base do seus empregados sem contudo entregar-lhes o vale transporte, porque o primeiro está relacionado diretamente com o segundo.

Sds Marcos Alencar   

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Vale-Transporte pode mudar.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 8, 2009

Prezados Leitores,

Segundo fonte da agência câmara, tramita Projeto de Lei 4196/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que pretende por fim ao desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do vale-transporte.

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Pode ser trocado Vale-Transporte por Passe Estudantil?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 29, 2008

Prezados Leitores,

A grande ideia, seria a substituição do vale transporte dos empregados que são estudantes, pelo pagamento de créditos no passe fácil estudantil, gerando uma economia de 50% ao empregador.

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