Tag Archives: uso do fumo no local de trabalho

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O cigarro pode ser motivo de justa causa?

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 10, 2009

Prezados Leitores,

A dúvida é se a justa causa se aplica ao empregado que insiste em fumar no ambiente de trabalho, naquelas localidades em que o fumo está banido no ambiente fechado por Lei Municipal. Bem, analisando o caso como hipótese e considerando que a justa causa é a pena máxima do contrato de trabalho, entendo que o empregador deve buscar formas mais brandas de penalizar o empregado que insiste em descumprir com a Lei e regulamento interno da empresa, sem contar que esta ação põe em risco a saúde dos que não fumam.  

Evidente que se após advertência escrita, suspensão, o empregado continua infringindo cronicamente a norma, não vejo outra saída a não ser a consideração da falta grave e a dispensa por justa causa, na forma do art.482, letra b), incontinência de conduta ou mau procedimento, da CLT.

Sds Marcos Alencar 

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É proibido fumar.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 16, 2009

Prezados Leitores,

Pode o empregador proibir que se fume no ambiente de trabalho? Pelas pesquisas que fiz, a resposta é sim, pode.

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O fundamento está na Lei 9.294/96, regulamentada pelo Decreto 2.018/96, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

Para ser mais específico, a NR-5 trata da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA que tem como objetivo a prevenção de doenças e acidentes decorrentes do trabalho, e os efeitos nocivos do fumo para os não fumantes também é evidente.

Importante relatar que ainda existe o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO que existe para controle da saúde dos empregados no ambiente de trabalho, evidente que o mesmo não se coaduna com o uso do fumo.

Quanto a proibição deve ser geral, não pode por exemplo o chefe ser permitido fumar. A empresa pode proibir  por setores, mas sempre sem discriminação dos seus empregados, não importa o nível hierárquico.

Portanto, o empregador que proíbe o uso do fumo no ambiente de trabalho está cumprindo com a determinação legal.