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TRT MG – LIDE SIMULADA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2018

Dano moral: empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na JT

Na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Lilian Piovesan Ponssoni se deparou com um caso de tentativa de fraude trabalhista, envolvendo coação do trabalhador para fazer acordo na Justiça do Trabalho. Figurando como rés da ação estavam 15 empresas, envolvendo uma especializada em transportes rodoviários, corretoras de seguros, agências de fomento mercantil, outras de consultoria, revendedoras de veículos e empresas de agronegócios.

Alegando ter trabalhado em benefício dessas empresas de junho de 2011 a junho de 2016, o ex-empregado elenca um longo rol de pedidos, entre eles uma indenização por dano moral por ter sido coagido a fazer acordo abrindo mão dos seus direitos trabalhistas. Ao todo, os pedidos chegaram à impressionante soma de R$ 1.000.000,00.

E, ao analisar as provas, inclusive uma gravação anexada ao processo e o depoimento de uma testemunha, a juíza verificou que o sócio de uma das rés, de fato, tentou suprimir direitos trabalhistas do trabalhador ao induzi-lo a participar de uma lide simulada, ou seja, de uma falsa demanda na Justiça do Trabalho, apenas para que fosse homologado judicialmente um acordo em que ele abriria mão de vários direitos trabalhistas. Reprovando essa conduta ilícita da ré, a magistrada registrou que o dano aí ficou claramente comprovado: “Constato que o reclamante sofreu coação da 1ª reclamada, que exigiu dele conduta contrária à realidade perante o Poder Judiciário”, frisou. A magistrada descartou a alegação de prova ilícita, já que a gravação foi realizada com o conhecimento de um dos participantes.

Uma testemunha contou que viveu o mesmo drama do reclamante e deu detalhes: segundo afirmou, a empresa teria contratado um advogado para que engendrasse um acordo fraudulento com os empregados na Justiça do Trabalho. O patrão teria dito a eles que a empresa pagaria o advogado para ambas as partes. Já a testemunha da ré não soube dizer se esses empregados fizeram acordo com a empresa na Justiça e voltaram a trabalhar.

Diante desse quadro, a julgadora entendeu presentes todos os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil por parte da empregadora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ela frisou que a indenização por danos morais leva em conta a proporcionalidade do agravo sofrido pela parte ofendida e a proporção de culpa da empregadora (artigo 944 do Código Civil e artigo 5º, inciso V, da CF/88).

Uma das rés foi absolvida e as outras 14 empresas listadas no polo passivo da ação foram responsabilizadas solidariamente (ou seja, igualmente condenadas) pelo pagamento de todos os créditos deferidos ao trabalhador no processo.

Recurso – Ao julgar o recurso contra a decisão, a Quarta Turma do TRT mineiro manteve a condenação por entender que houve excessos e abusos na conduta da empregadora, afetando o patrimônio moral do empregado. “A pressão psicológica realizada pelo sócio da empresa, com a finalidade de induzir o autor a ingressar em lide simulada, que configura inconteste conduta ilícita, é suficiente para acarretar danos de ordem imaterial no laborista, estando, ainda, presente o nexo de causalidade”, pontuou a relatora do acórdão, desembargadora Denise Alves Horta. Ela entendeu razoável o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, que ficou mantido, e apenas reduziu o valor total da condenação, incluindo todos os pedidos da ação, para R$70.000,00.

Processo
PJe: 0011044-06.2016.5.03.0015 (RO) — Sentença em 28/09/2017

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A PENHORA DE SALÁRIO VIOLA A LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 26, 2018

Por Marcos Alencar

A decisão (espelhada na notícia que segue ao final) é a prova de que estamos certos, quando alertamos que “segurança jurídica” não se conquista por decreto.

Tão importante quanto termos Leis eficazes, são as mentes dos que julgam. Se a mentalidade for voltada para descumprir a lei, de nada adianta termos as leis, porque os que julgam, no Brasil, sempre encontram um “jeitinho brasileiro” para se esquivar da aplicação da Lei.

O caso que estamos criticando aqui é um bom exemplo disso. O art. 833 do Código de Processo Civil é claro e objetivo em afirmar que salário não pode ser alvo de penhora, exceto em relação a pensão alimentícia. Apesar disso, a 4 Turma do TRT de Minas Gerais, entendeu de forma diversa e manteve a penhora de salário violando, sem qualquer cerimônia, o art. 833 do CPC e assim o art. 7, II da CF de 1988.

Por posturas dessa natureza, que eu recomendo muita cautela na aplicação das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, porque a mentalidade de uma parcela significativa da Justiça do Trabalho, não cumpre com a literalidade da lei.

A Lei é clara, não se pode penhorar salário. Mas, apesar disso, a decisão a seguir diz que pode e ainda tenta se fundamentar na lei e em convenção da OIT, tentando justificar o injustificável, algo absurdo e que torna o nosso País uma terra de muro baixo por falta de respeito a legalidade.

    DECISÃO PUBLICADA 26 DE FEVEREIRO DE 2018, OU SEJA, HOJE.

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, para o pagamento do crédito trabalhista. De acordo com a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que atuou como relatora do recurso do executado, desde que sejam preservadas as condições necessárias para uma vida digna do devedor (análise que deverá ser feita pelo magistrado em cada caso concreto), não há impedimento à penhora de percentual sobre quaisquer das verbas previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, entre eles os salários, pensões e proventos de aposentadoria. Isso porque é preciso ter em vista a necessidade de materialização da prestação jurisdicional.

No caso, o executado interpôs agravo de petição contra a sentença que determinou a penhora de numerário em sua conta bancária. Disse que se tratava de crédito de natureza alimentícia e que, dessa forma, estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Mas, a relatora não lhe deu razão, no que foi acompanhada pela Turma, que, acolhendo os fundamentos do voto da desembargadora, negou provimento ao agravo do executado.

Em sua análise, a desembargadora notou que, de fato, a conta bancária sobre a qual recaiu a penhora compreendia recursos mensalmente recebidos pelo executado e provenientes de salário e do INSS. Entretanto, conforme observou, o valor bloqueado através do Bacenjud era próximo de 3% do total auferido mensalmente pelo executado, sendo, portanto, insuficiente para prejudicar o sustento digno do devedor. Além disso, a relatora lembrou que a ação trabalhista foi ajuizada em 2007 e que o crédito trabalhista estava pendente de satisfação há mais de dez anos.

Nas palavras da julgadora, “a impenhorabilidade absoluta do salário encerra risco potencial de estimular o inadimplemento deliberado”. Ela também ponderou que o princípio da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar, não pode ser relegado a segundo plano diante da norma que prega a menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC). Assim, desde que preservada a manutenção de condições necessárias para uma vida digna do devedor, o que foi observado no caso, não há obstáculo à penhora de percentual sobre quaisquer das verbas elencadas no inciso IV do artigo 833 do CPC, destacou a relatora, em seu voto, frisando que, “afinal, é preciso haver a efetividade da prestação jurisdicional”.

A desembargadora ressaltou, ainda, que, de acordo com a Instrução Normativa 39 do TST, o artigo 833 do CPC de 2015 é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. E o parágrafo segundo da norma dispõe que a impenhorabilidade não se aplica às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, entre os quais se encontram os “débitos trabalhistas”, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal, segundo o qual: “os débitos de natureza alimentícia compreendem os salários”.

Por tudo isso, concluiu a desembargadora que o artigo 833, §2º, do CPC autoriza a penhora de salário com o objetivo de satisfação de crédito trabalhista (de natureza alimentar). Para finalizar, ela lembrou que a Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil, dispõe que é lícita a penhora de salários, desde que garantidas ao trabalhador devedor e à sua família as condições necessárias para uma vida digna. Exatamente como aconteceu no caso, já que a penhora em cerca de 3% dos rendimentos do executado, segundo ela, não prejudica a manutenção das condições dignas de sobrevivência do devedor.

Processo
01212-2007-014-03-00-5 (AP) — Acórdão em 18/12/2017

    SEGUE A LEI QUE DIZ EXATAMENTE O CONTRÁRIO:

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

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TRT de Minas ACORDA para LEGALIDADE, quanto à demissão coletiva.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 16, 2014

CapturarTRT de Minas ACORDA para LEGALIDADE, quanto à demissão coletiva.

Por Marcos Alencar (16/05/14).

Desde a crise de 2008 quando ocorreram às demissões coletivas envolvendo a EMBRAER e a USIMINAS, que me posicionei para repudiar o entendimento do Poder Judiciário (do TRT de Campinas, principalmente) que era um absurdo proibir tal ato do empregador e determinar a reintegração. A minha visão (que nunca foi alterada) era que isso violava o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ou seja, o Poder Judiciário estava legislando, proibindo o que a Lei não proíbe.

O caso chegou às barras do Tribunal Superior do Trabalho (TST), através de um mandado de segurança e iniciou-se a criação da corrente mais amena de que a demissão em massa pode, desde que através de uma negociação coletiva com o Sindicato de Classe, mediante pagamento de algumas vantagens (ex. manutenção no plano de saúde, etc.). Novamente, repudiei a decisão, porque a mesma foi proferida sem base na Lei. Repeti que não existe na legislação trabalhista nenhuma linha que obrigue o empregador ao resolver demitir todos os seus empregados, ter que previamente pedir autorização através de uma negociação sindical. Fiquei no ostracismo, praticamente isolado, porque a maioria seguiu a corrente de que é um absurdo a demissão de tantas pessoas de uma só vez. Evidente que isso é lamentável, mas a solução para resolver esta catástrofe não pode ser calcada no simplismo de se atropelar o texto de lei.

Em 16/05/14, ao ler a reportagem do VALOR – me deparo com a notícia que retrata uma decisão do TRT de Minas Gerais, que é contra a corrente dominante do TST, porque julga um caso de um grande Banco e admite sobre a possibilidade de demissão coletiva sem prévia negociação com sindicato de trabalhadores. Existe o art. 5, inciso II da Constituição Federal de 1988, que determina que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Nos idos de 2008/2009 eu desafiava quem apontasse na Lei a proibição da demissão coletiva. Ao contrário disso, a demissão sem justa causa é ampla no Brasil, não existe restrição alguma, nem que o empregador demita e não pague as verbas rescisórias isso não é motivo para reintegração.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunais Regionais que o acompanham, a exemplo do TRT da Paraíba, decidem por fundamentação ideológica e não legal. Para mim, que estou fora de moda e na contramão de um País que se pode tudo, a decisão é ilegal, pois vai de encontro ao art. 5, II da CF e além de todo o capítulo da CLT que trata da rescisão de contrato (ex. art.477 da CLT). Cabe ao Poder Judiciário cumprir a Lei, porém, neste particular não conseguimos enxergar isso. Na minha concepção, o TRT de Minas resgata a matéria das trevas e traz para o iluminado mundo da segurança jurídica e da legalidade.

Ora, quem quiser impedir que demissões coletivas ocorram no País, deverá apresentar projeto de Lei no Parlamento e aprová-lo, emendando assim a Consolidação das Leis do Trabalho. É lamentável que a instância máxima trabalhista ceda às pressões e não cumpra a Lei. Na reportagem (fonte – VALOR) é apontado que o julgamento está na contramão da jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas que o Supremo (STF) ainda dará a palavra final sobre a matéria.

Em síntese, vamos rezar para que a LÚCIDA e LEGAL decisão do TRT de Minas Gerais, sirva para acordar os Tribunais Regionais e o próprio TST, para ILEGALIDADE de se impor restrição à demissão coletiva, porque NÃO EXISTE NENHUMA LEI QUE IMPONHA QUE A DEMISSÃO COLETIVA SÓ PODE OCORRER MEDIANTE UMA PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue! – Se a Lei não firma nenhuma restrição ao ato demissional coletivo, obviamente que ele é válido sem a anuência ou participação de Sindicatos.

Todavia, visando até valorizar o DIREITO NEGOCIADO frente ao DIREITO LEGISLADO, como sempre bem frisou o Professor PASTORE, poderá o Sindicato de Classe se antecipar e quando da negociação coletiva criar mecanismos específicos nas cláusulas normativas regulando a demissão em massa. Neste caso, haverá sim restrição, porque a Constituição Federal admite os Instrumentos Normativos com força de Lei. Logo, se o grande Banco tivesse assinado uma cláusula com o Sindicato restringindo a sua capacidade de demissão coletiva, esta certamente deveria ser atendida.

A classe política precisa sair da inércia e ocupar o espaço que lhe compete, impedindo assim que a Justiça do Trabalho legisle sobre um tema tão polêmico. Entendo que o Judiciário Trabalhista deve opinar e provocar o Congresso, o que não admito é o julgamento desacompanhado da Lei, por mero “achismo” e com base em Princípios esquisitos que em nada superam o Princípio da Legalidade, que é simples em ordenar que se decida com fundamento na Lei, nada mais do que isso.

Faço votos para que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando se posicionar sobre a matéria, decida pelo o óbvio, ordenando que se cumpra com a Lei e permitindo a interpretação de que a demissão em massa e coletiva pode ocorrer, salvo cláusula coletiva que a restrinja ou nova legislação que venha a surgir sobre o tema.