Arquivo de etiquetas: tribunal superior do trabalho.

<< voltar

JUSTIÇA DO TRABALHO PRECISA DE CONTROLE DA LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 3, 2016

Por Marcos Alencar 03/10/16

No comentário de hoje, novamente, nos debruçamos sobre um tema – ainda – árido, que intitulo de CONTROLE DA LEGALIDADE.

Não podemos, com 12 milhões de desempregados e com uma Reforma Trabalhista que bate a porta do Congresso Nacional, e, com o País necessitando de investimentos externos, nos dar ao luxo de não resolvermos a tremenda insegurança jurídica que vive o País e principalmente a Justiça do Trabalho.

O Brasil precisa instituir o CONTROLE DE LEGALIDADE, que obriga ao Judiciário Trabalhista, Varas, Tribunais Regionais do Trabalho, e, o Tribunal Superior do Trabalho – a obedecer fielmente o texto de lei.

De nada adianta termos leis modernas, recentemente aprovadas, se o Judiciário veladamente diz que não vai aplicá-las nos julgados.

A maior demonstração da FALTA DE CONTROLE DA LEGALIDADE que tivemos, foi na segunda quinzena de setembro de 2016, o STF afirmando que o direito negociado vale mais do que a Lei e o Tribunal Superior do Trabalho afirmando na semana seguinte, exatamente o contrário.

A postura do Tribunal Superior do Trabalho é violadora da supremacia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sem contar que fere mortalmente a Constituição Federal.

Não podemos admitir que uma Justiça legisle com base em Princípios próprios e obscuros (indefinidos), sem seguir os reais e verdadeiros Princípios que são o da LEGALIDADE, do CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, II, LV, 37 CAPUT, DA CF).

A Justiça do Trabalho NÃO é do trabalhador, mas sim do trabalho. Não cabe ao Judiciário Trabalhista se pronunciar em defesa de nenhuma das partes envolvidas numa relação de emprego.

A própria legislação trabalhista já se encarrega de nivelar o desnível existente na relação patrão e empregado.

O Brasil conta com 12 milhões de desempregados que refletem na vida de 30 milhões de pessoas, os quais estão sem o seguro desemprego e sem mais contar com as verbas rescisórias e FGTS, porque o dinheiro recebido nas rescisões chegou ao fim.

Não há espaço para ideologia de esquerda falida e sequer mais romântica. Não cabe a nenhum órgão da Justiça criar leis ou interpretá-las transmudando-as.

Cabe ao Congresso Nacional, antes de votar qualquer reforma, resolver a questão que aflige a sociedade, que é o Poder Judiciário Trabalhista invadindo a competência legislativa.

Não cabe interpretação de textos claros e simples, ainda mais para aplicar algo diverso daquilo que o legislador deixou claro na Lei.

Posso exemplificar com dois exemplos, sobre a falta de controle de legalidade, um recente e outro já antigo (dentre centenas):

a) Existe expressiva quantidade de Juízes Trabalhistas aplicando o IPCA-E para reajuste dos créditos trabalhistas, quando o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar no sentido de que a aplicação é da TR. A desobediência gera um aumento de 35% no valor do cálculo. Tal desobediência ocorre a céu aberto e nada acontece, porque não existe um controle direto da legalidade e do respeito a hierarquia;

b) O artigo 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, trata a embriaguez habitual no serviço como falta grave e permite ao empregador demitir por justa causa. É ponto pacífico nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o contrário disso, ou seja, que tal situação não pode ser alvo de justa causa, mas sim de afastamento pelo INSS, ou seja, simplesmente e sem nenhuma cerimônia – alteraram o texto da lei.

O controle da legalidade que defendo, se materializa com o aumento da competência do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ atuaria de forma disciplinar e com o afastamento imediato do Juiz do processo, se ficar comprovado que veladamente o Magistrado descumpre a hierarquia funcional (não atendendo a decisões relevantes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal) e/ou a Lei.

Se o Judiciário não está satisfeito com alguma norma, artigo de lei, etc.. cabe ao Magistrado buscar ingresso na carreira política e perante o Congresso Nacional e os seus pares parlamentares tentar mudar algo que lhe agrade.

Caso contrário, se ainda Magistrado, deve ser seguido estritamente a competência autorizada pela Constituição Federal de 1988, que se restringe a Justiça do Trabalho a apreciar e julgar os processos, respeitando os Princípios da Legalidade, do Contraditório, e da Ampla Defesa, o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF).

Não se pode permitir a Justiça criando leis ou alterando o texto de lei, porque isso além de gerar uma catastrófica insegurança jurídica, viola a Constituição Federal que não outorgou nenhum poder legislativo ao Judiciário, seja ele qual for.

Repito, se não houver o enfrentamento desse problema estrutural e comportamental ideológico, o Brasil não vai ter jamais as Reformas, porque de nada adianta lei nova se quem tem o dever de aplicá-las, diz que não concorda com mudança e por isso não a aplica.

<< voltar

JUSTA CAUSA e as férias proporcionais.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 24, 2010

JUSTA CAUSA e as férias proporcionais

Prezados Leitores,

Pela CLT, quem pede demissão ou demitido por justa causa, com menos de 1 ano de tempo de serviço, não tem direito as férias proporcionais mais 1/3, porém não é esse o entendimento dos Tribunais, considerando que a CLT está superada,  pelo Enunciado 261 do TST, reformulado pela Resolução 121/2003 (DOU 19.11.2003), assim dispõe:

“O  empregado que  se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Deve ser considerado o previsto na Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil através do Decreto 3.197/1999), reconhecem este direito e ainda determina na ocorrencia de dispensa por justa causa, o pagamento das seguintes verbas:

. saldo de salário;
. férias vencidas;
. férias proporcionais (aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
. terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais
(aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
. recolhimento de FGTS.

Sds Marcos Alencar

<< voltar

Vale refeição deve ter desconto significativo.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 12, 2009

Prezados Leitores,

Conforme já debatemos aqui, o auxílio alimentação fornecido ao empregado não pode ser integralmente custeado pelo empregador, se isso ocorre será considerado salário indireto, o que quer dizer que o valor da alimentação.

Continuar a ler