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Revista íntima, nem por pessoas do mesmo sexo.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 13, 2009

Revista íntima, nem por pessoas do mesmo sexo.

Prezados Leitores,

Esclareço que a Lei proíbe as revistas íntimas nos empregados, sendo este o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que por pessoas do mesmo sexo.  O Art. 373-A da CLT . Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Acrescentado pela L-009.799-1999)….VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

Este artigo de Lei, apesar de se referir explicitamente as mulheres, pelo princípio do tratamento igualitário assegurado pela Constituição Federal de 1988, deve ser interpretado de forma ampla, ou seja, idem em relação aos homens. Dessa forma, os empregadores não podem realizar as chamadas “revistas íntimas”. Entenda que essas revistas são àquelas em que o empregado se despe, mesmo que parcialmente, para exibir que não está furtando nada do empregador.

Algumas empresas, por desconhecimento da Lei, fazem essas revistas de forma visual, determina o agente da portaria, por exemplo, que o empregado levante a camisa, abaixe as calças, etc.. num quarto a parte, reservado, sendo ambos do mesmo sexo. Essa forma visual de ver se o empregado está ou não furtando, é vedada por Lei, mesmo que não exista o ato de apalpá-lo. Em suma, a revista pode ocorrer, mas tem que ser de forma normal, com muita cautela, e nos pertences dos empregados, sem discriminação, com regras claras e bem divulgadas.

As condenações por procedimentos dessa natureza tem sido altíssimas, principalmente nos Tribunais Regionais. Recentemente o TST julgou uma demanda que versa sobre isso, no caso, o empregado tinha que se despir.

03/09/2009
Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista

 

A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Recife (PE), foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais a um empregado obrigado a se submeter a revistas íntimas quatro vezes por dia. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso da empresa, que questionava tanto a condenação quanto o valor da indenização.

De acordo com a inicial da reclamação trabalhista, os empregados que prestavam serviço no depósito da empresa eram obrigados a se desnudarem totalmente, em quatro momentos do dia: na ocasião do ingresso no ambiente de trabalho, no início do expediente; na saída e no retorno das refeições; e no fim da jornada. O trabalhador que ajuizou a reclamação informou que era obrigado a caminhar, desnudado, de um vestiário, onde deixava as roupas, até outro vestiário, onde vestia o uniforme da empresa. Apesar de ter firmado termo de ajustamento conduta de âmbito nacional com a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), visando acabar com tais procedimentos, a Panarello não havia cessado a realização da revista íntima em seus empregados na filial de Recife (PE).

A sentença de primeira instância rejeitou o pedido de danos morais, pois considerou não ter sido demonstrado o malefício causado ao empregado, e entendeu “acertado e sem excesso” o procedimento da empresa, ante a responsabilidade pelo controle dos medicamentos de natureza controlada e com alto preço no mercado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao julgar recurso ordinário, reformou a sentença e condenou a empresa por afronta à dignidade do trabalhador. O acórdão destacou que, embora o comércio de medicamentos requeira atenção, o direito de propriedade da empresa e seu poder diretivo não podem extrapolar os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e aquele segundo o qual ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, todos previstos na Constituição Federal.

O relator do recurso da empresa no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que a revista íntima moderada, por si só, não é suficiente para provar o constrangimento ou a violação da intimidade. Mas, no caso em análise, ficou expressamente comprovado pelo TRT/PE que a empresa manteve a prática vexatória, e não há a possibilidade de se discutir a questão sem o reexame dos depoimentos, o que é impedido pela Súmula 126 do TST. Ele rejeitou ainda a alegação da empresa de que a condenação violaria dispositivos das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, que tratam da repressão a tóxicos, pois a prática da revista íntima não se relaciona com a prevenção a drogas ilícitas. ( RR-1821/2003-004-06.7)

(Alexandre Caxito)

Sds Marcos Alencar.

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JUSTA CAUSA só pode após advertência?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 8, 2009

Prezados Leitores,

Muita dúvida há por parte do empregador em aplicar penalidades ao empregado que viola as regras do contrato de trabalho. A maioria acha que para se aplicar uma pena de suspensão [ que pode variar de 1 a 5 dias] depende que antes se advirta. Idem a justa causa.

Imagina-se que deve sempre seguir essa escala, advertência, suspensão e por fim, a pena máxima da justa causa. Mas não é assim que a coisa funciona.

Vamos exemplificar para ficar mais fácil. Imagine que um empregado que sempre foi cumpridor das suas obrigações e jamais foi punido, resolve num determinado dia agredir os seus colegas de trabalho, moralmente, fisicamente. Pergunta-se: Ele pode ser suspenso, apesar de nunca ter sido advertido? A resposta é sim.

Sim, porque o empregado ao firmar contrato de trabalho com o empregador, ele passa a se subordinar na relação de emprego. O empregador tem o poder, conferido por Lei, de penalizá-lo, caso ele descumpra as suas obrigações contratuais.

A penalidade a ser aplicada, não precisa seguir a escalada da advertência, suspensão, etc.., mas sim ser aplicada de forma proporcional a falta cometida. Evidente que um empregado que sempre agiu de forma correta, não pode ser suspenso por 5 dias apenas por ter chegado alguns minutos atrasado ao serviço. Da mesma forma, pode sim o empregador demitir por justa causa, esse mesmo empregado, caso apanhe ele roubando a empresa.

Em suma, o empregador não está obrigado a seguir esse roteiro, deve sim estipular as penas agindo com tolerância, bom-senso, critério, modulando-a de acordo com a infração cometida.

Sds Marcos Alencar.

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VÍDEO. COOPERATIVAS e os riscos de utilizá-las.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 2, 2009

Prezados Leitores,

No vídeo explicamos a respeito da cooperativa de trabalho e os riscos de utilizá-la.

 

Sds Marcos Alencar

 

01/12/2009
Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta

Uma associada da Cooperativa de Serviços e Administração de Créditos (Cosac) conseguiu demonstrar que, de fato, trabalhava para a empresa tomadora de serviços – no caso, o Banorte – e que, por esse motivo, merecia receber verbas trabalhistas na condição de sua funcionária. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os recursos da empresa e manteve a sentença do Tribunal Regional da 6ª Região que condenou a instituição bancária a pagar as verbas à bancária.

A empregada trabalhava na carteira de créditos imobiliários, desempenhando tarefas que correspondiam exatamente ao estabelecido em um contrato celebrado entre a empresa e a Caixa Econômica Federal. O caso foi analisado na Quinta Turma pelo ministro Emmanoel Pereira, que considerou correto o registro do TRT informando que colocar cooperativado para prestar serviços permanentes a empresas “sugere, com rigor, a existência de fraude e tentativa de deixar os trabalhadores à margem dos direitos assegurados na CLT e no artigo 7º da Constituição Federal”.

Diante da alegação do banco de que a decisão violou o artigo 442 da CLT, o relator manteve o argumento do TRT esclarecendo que “este dispositivo apenas prevê a inexistência de vínculo empregatício entre cooperativa e o associado ou entre ele os tomadores de serviço da cooperativa, aos quais não se enquadra a presente reclamação e revela a fraude, afirmou o relator.

Entre outras verbas, o banco terá de pagar à empregada salários vencidos por tê-la dispensado quando gozava da estabilidade provisória de gestante, pois não adiantou argumentar que, durante a gravidez, a empregada já não era mais sua funcionária, e que ela nem ao menos lhe comunicara a gravidez. A esse respeito, o relator transcreveu parte da decisão regional explicando que “para que se lhe reconheça a estabilidade provisória, basta que a concepção se dê durante a execução do contrato de emprego”.

A decisão foi unânime. A empresa recorreu e aguarda julgamento. (A-RR-1236-2003-002-06-00.4)

(Mário Correia)

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Cautelas que a testemunha deve ter.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 1, 2009

CAUTELAS QUE A TESTEMUNHA DEVE TER.

Prezados Leitores,

Normalmente, quando alguém é convocado [ pelo empregador ou ex-empregado ] para ser testemunha numa reclamação trabalhista, sente aquela sensação de desconforto, isso porque aparenta estar a favor de quem lhe convocou e contra a parte adversária. O que fazer para minimizar isso?

Recomendo algumas regras básicas:

1 Jamais minta perante o Juiz. Isso lhe põe em total risco, de ser preso pelo crime de falso testemunho, no momento da audiência ou quando da sentença.

2 Seja claro nas respostas, o que viu informe ter visto, e o que não presenciou explique qual a sua fonte de informação.

3 O que não souber, seja taxativo em dizer que não sabe. Lembre-se que os depoimentos se cruzam, o seu com os das outras testemunhas, com os documentos e alegações das partes.

4 Ser testemunha é um serviço que se presta ao Poder Judiciário, não se trata de favor a quem lhe indicou ou qualquer das partes. A testemunha é do Juiz e não da parte.

5 Caso ocorra o desconforto com a parte contrária daquela que lhe indicou, explique que a Lei lhe obriga a comparecer sob pena de multa e que seu compromisso é com a verdade e não de ajudar a quem quer que seja.

6 Caso lhe seja exibido algum documento no curso do depoimento para que sobre ele se pronuncie, peça um tempo para analisar com calma, se nada entender sobre o mesmo, afirme que nunca viu e que desconhece o documento.

7 Nunca desvie os seus olhos do Juiz. Olhe o tempo todo do depoimento para os olhos do Juiz, isso fará com que o mesmo veja o quanto você está sendo sincero e descomprometido com o resultado do seu depoimento.

8 Lembre-se, testemunha não pode ter interesse direto no resultado do processo, não pode receber dinheiro por esse serviço, não pode ser parente e nem amigo íntimo de quem indica.

9 Compareça sempre com os seus documentos, a carteira profissional é essencial, considerando que consta as suas informações contratuais.

10 Ao final, obtenha uma cópia do seu depoimento, é sempre bom para saber o que disse perante a Justiça.

Sds Marcos Alencar.

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A POLÊMICA PORTARIA 1510/09 e o ponto eletrônico

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 26, 2009

Entenda os reflexos da Portaria MTE 1510/09 do controle eletrônico de ponto

Prezados Leitores,

No vídeo explicamos os reflexos que a Portaria 1510/09 vai gerar na rotina das empresas.

Link para acessar a Portaria

Sds Marcos Alencar

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TODOS contra 1. O registro de ponto e à portaria 1.510/09.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 24, 2009

Prezados Leitores,

Pelos comentários relacionados a este post,  e inúmeros reclamos que nos chegam, tenho minhas dúvidas se a  complicadíssima portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 que regulamenta o sistema de registro eletrônico de ponto, vai ficar como está.

MTE – Portaria nº 1.510/2009 – 25/8/2009

 

PORTARIA MTE Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

 

DOU 25.08.2009

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

 

Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

 

Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

 

I – restrições de horário à marcação do ponto;

 

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

 

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e

 

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

 

Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

 

Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

 

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

 

I – relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

 

II – mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

 

III – dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

 

IV – meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

 

V – meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho – MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

 

VI – porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

 

VII – para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e

 

VIII – a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

 

Art. 5º Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:

 

I – do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; e

 

II – dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento.

 

Art. 6º As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:

 

I – inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço;

 

II – marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação;

 

III – ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e

 

IV – inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado.

 

Parágrafo único. Cada registro gravado na MRP deve conter Número Seqüencial de Registro – NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.

 

Art. 7º O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:

 

I – marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:

 

a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro equipamento;

 

b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;

 

c) registrar a marcação de ponto na MRP; e

 

d) imprimir o comprovante do trabalhador.

 

II – geração do Arquivo-Fonte de Dados – AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;

 

III – gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal;

 

IV – emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes, contendo:

 

a) cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de prestação de serviço, número de fabricação do REP;

 

b) NSR;

 

c) número do PIS e nome do empregado; e

 

d) horário da marcação.

 

Art. 8º O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos seguintes campos:

 

I – NSR;

 

II – PIS do trabalhador;

 

III – data da marcação; e

 

IV – horário da marcação, composto de hora e minutos.

 

Art. 9º O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os dados armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I.

 

Art. 10. O REP deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I – não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na Memória de Registro de Ponto;

 

II – ser inviolável de forma a atender aos requisitos do art. 2º;

 

III – não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto;

 

IV – não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de ponto; e

 

V – possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP.

 

Parágrafo único. O número de fabricação do REP é o número exclusivo de cada equipamento e consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do equipamento.

 

Art. 11. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:

 

I – cabeçalho contendo o título “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador”;

 

II – identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI, caso exista;

 

III – local da prestação do serviço;

 

IV – número de fabricação do REP;

 

V – identificação do trabalhador contendo nome e número do PIS;

 

VI – data e horário do respectivo registro; e

 

VII – NSR.

 

§ 1º A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.

 

§ 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.

 

Art. 12. O “Programa de Tratamento de Registro de Ponto” é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório “Espelho de Ponto Eletrônico”, de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados – AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – ACJEF, de acordo com o Anexo I.

 

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

 

Art. 13. O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que produzir.

 

Art. 14. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” emitido por órgão técnico credenciado e “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” previsto no art. 17.

 

Art. 15. Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.

 

Art. 16. Toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os arquivos fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, quando solicitado.

 

Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria, especialmente que:

 

I – não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de ponto armazenados no equipamento;

 

II – não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário;

 

III – não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; e

 

IV – possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros.

 

§ 1º No “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” deverá constar que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

 

§ 2º O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.

 

Art. 18. O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto eletrônico deverá fornecer ao consumidor do seu programa um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que seu programa atende às determinações desta portaria, especialmente que não permita:

 

I – alterações no AFD; e

 

II – divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo programa.

 

§ 1º A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

 

§ 2º Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à Inspeção do Trabalho.

 

Art. 19. O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos arts. 17, 18 e 26 desta Portaria.

 

Art. 20. O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados.

 

Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

Art. 22. O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo “Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto” aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Art. 23. O MTE credenciará órgãos técnicos para a realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação.

 

§ 1º Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia eletrônica ou de tecnologia da informação e atender a uma das seguintes condições:

 

I – ser entidade da administração pública direta ou indireta; e

 

II – ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos.

 

§ 2º O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento ao MTE mediante apresentação de:

 

I – documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º;

 

II – descrição detalhada dos procedimentos que serão empregados na análise de conformidade de REP, observando os requisitos estabelecidos pelo MTE;

 

III – cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o órgão técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos com a análise; e

 

IV – indicação do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico.

 

Art. 24. O órgão técnico credenciado:

 

I – deverá apresentar cópia reprográfica do termo de confidencialidade de que trata o inciso III do § 2º do art. 23, sempre que novo técnico estiver envolvido com o processo de análise de conformidade técnica do REP;

 

II – não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha mantido vínculo nos últimos dois anos com qualquer fabricante de REP, ou com o MTE; e

 

III – deverá participar, quando convocado pelo MTE, da elaboração de especificações técnicas para estabelecimento de requisitos para desenvolvimento e fabricação de REP, sem ônus para o MTE.

 

Art. 25. O credenciamento do órgão técnico poderá ser:

 

I – cancelado a pedido do órgão técnico;

 

II – suspenso pelo MTE por prazo não superior a noventa dias; e

 

III – cassado pelo MTE.

 

Art. 26. O “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” será emitido pelo órgão técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:

 

I – declaração de conformidade do REP à legislação aplicada;

 

II – identificação do fabricante do REP;

 

III – identificação da marca e modelo do REP;

 

IV – especificação dos dispositivos de armazenamento de dados utilizados;

 

V – descrição do sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e integridade dos dados armazenados;

 

VI – data do protocolo do pedido no órgão técnico;

 

VII – número seqüencial do “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” no órgão técnico certificador;

 

VIII – identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico, conforme inciso IV do § 2º do art. 23; e

 

IX – documentação fotográfica do equipamento certificado.

 

Art. 27. Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade, o órgão técnico credenciado emitirá “Certificado de Conformidade do REP à Legislação”, nos termos do disposto no art. 26.

 

Art. 28. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

Art. 29. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou subrotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.

 

§ 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.

 

§ 2º A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes.

 

Art. 30. O Ministério do Trabalho e Emprego criará os cadastros previstos nesta Portaria, com parâmetros definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

 

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do especificado no anexo I para o AFD, mantendose a integridade dos dados originais.

 

CARLOS ROBERTO LUPI

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VÍDEO. CIPA no aviso prévio.

Escrito por Marcos Alencar |
 

 

 

 EMPREGADO QUE SE CANDIDATA A CIPA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO TEM ESTABILIDADE ?

 

CIPA

CIPA

Prezados Leitores,

No vídeo comentamos sobre polêmico tema. Se o empregado que está cumprindo aviso prévio trabalhado se candidata e é eleito a cargo de Cipa, terá direito a estabilidade e consequentemente em suspender o aviso prévio?  Em manter o contrato de trabalho em pleno vigor ?

 

Sds Marcos Alencar

 

 

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Prescrição, decadência e preclusão.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 9, 2009

Prezados Leitores,

Buscamos no post-video abaixo, explicar o que é prescrição, decadência e preclusão, dando exemplos práticos e vinculados ao processo trabalhista.

Sds Marcos Alencar

 

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INSS e a Participação nos Lucros.

Escrito por Marcos Alencar |

Os riscos de se pagar mal o PLR.

 

 

Prezados Leitores,

Transcrevo post muito interessante de Carlos Oliveira, que analisa em breves considerações a respeito do risco de se pagar a participação nos lucros e resultados de forma equivocada. Observo que denunciei esse risco, diante do fato de muitos empregadores não exibirem a conta aberta desta parcela, permitindo que seja conferido se o percentual está sendo calculado de forma correta. Outras empresas de forma equivocada pagam esta parcela de maneira aleatória, sem flutuar de acordo com os lucros e resultados. Agora o STJ deu razão ao INSS em tributá-la.

Segue abaixo a transcrição e o link.

Tenho lido na mídia alguns Consultores de Entidades Patronais sugerindo que os Empresários paguem o PLR – Participação nos Lucros e Resultados mensalmente. O intuito é aliviar o fluxo de caixa. Ocorre, que tais conselhos que estão sendo seguidos por algumas Empresas estão em desacordo com o que estabelece o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei que regulamenta o PLR, Lei 10.101/2000, senão vejamos:  “§ 2o  É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”

Dessa forma, se a Empresa paga o PLR mensalmente, está em desacordo com o que estabelece a Lei. A conseqüência jurídica deste equivocado procedimento é que o pagamento realizado pela Empresa, a título de PLR, em desacordo com a Lei 10.101/2000, atrai a incidência de contribuição previdenciária sobre estes valores. Em outras palavras, temos aí a criação de um novo Passivo Oculto das Empresas, que além de repartirem com os seus empregados uma parcela do seu lucro irão ter que recolher imposto para o INSS sobre estes valores. Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 856.160 – PR (2006/0118223-8) entendeu que : “O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91.

 Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.”

 E adiante lê-se claramente na decisão que:  “Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido pela recorrente, torna-se indispensável a observância da disciplina da lei específica acerca da forma que deve ser creditada a participação nos lucros, como bem decidiu o Tribunal de origem”

 Assim, antes de assinar um Acordo sobre o PLR com seus empregados, estude exaustivamente a lei juntamente com seu advogado e analise os riscos jurídicos que devem ser evitados.”

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Sds Marcos Alencar

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Assédio sexual a parente de empregado ?!?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 24, 2009

Prezados Leitores,

Sobre o julgamento eu particularmente entendo de forma diferente, no sentido de que a relação contratual de emprego entre o empregado e seu empregador é restrita, privada e que não pode ultrapassar a esfera dessas pessoas.

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Porém, a  1ª Turma do TRT-MG reconheceu que um empregado rural possui legitimidade para reivindicar indenização pelos danos morais sofridos em virtude do molestamento sexual de sua filha menor praticado pelo gerente da fazenda, no local da prestação de serviços.

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Robson Zanetti. Prioridade às RTs de Assédio.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 22, 2009

PRIORIDADE AO ASSÉDIO.

Prezados Leitores,

Transcrevemos abaixo artigo que gentilmente nos foi enviado pelo Dr. Robson Zanetti a respeito da prioridade de julgamento as reclamatórias que envolvam pedido de assédio moral. Comentamos aqui, antes de transcrever o artigo, que infelizmente a Lei da prioridade é algo que não funciona no Judiciário Brasileiro. Observo que são muitos os reclamantes idosos e doentes terminais que já tem esse direito assegurado, mas que não são contemplados com pautas especiais e andamentos prioritários literalmente. Na prática isso ainda não funciona.

 

 

A urgência que se deve dar no julgamento do assédio moral

 

Robson Zanetti

O assédio moral traz inúmeros problemas físicos e psíquicos aos assediados, inclusive podendo levar a morte. Apenas a título de exemplo, o assédio moral causa problemas físicos como tremores, taquicardia, dores generalizadas, distúrbios digestivos, tonturas, etc… E a título psíquico, causa depressão, crises de choro, sentimento de inutilidade, idéia de suicídio, sede de vingança, etc… Você acha isso grave? Isso é o que a ciência médica diz. Quem ignora a urgência no julgamento dos casos de assédio está equivocado!

O assédio moral ainda pode provocar desentendimento familiar e inclusive levar a separação. Além disso, provoca efeitos reflexos junto as pessoas que estão próximas ao assediado porque sem poder ajudar, acabar sofrendo de certa forma com o assediado. Você acha isso grave? Quem ignora a urgência no julgamento dos casos de assédio moral está equivocado!

Para que existe o Estatuto do Idoso? Existe porque se presume que estas pessoas podem morrer antes do julgamento de suas causas. E no assédio moral? No assédio moral a ciência prova que existe a possibilidade da pessoa se suicidar. Suicídio é morte? Está equivocado quem pensa que não deve ser dada prioridade no julgamento das causas de assédio moral!

Desta forma, para se evitar tantos equívocos, é fundamental que seja dada prioridade no julgamento das causas envolvendo assédio moral, inclusive aos pedidos envolvendo provimentos de urgência. Estes provimentos de urgência devem analisar pedidos de liminares, os quais podem versar sobre antecipação com pagamento de despesas médicas para tratamento e não podem muitas vezes ter sua apreciação demorada, sob pena de prejudicar ainda mais a saúde do assediado.

Nas causas envolvendo o assédio moral, de certa forma o Judiciário acaba funcionando como um hospital e o juiz com médico, portanto, é importante que o “médico” atenda logo o “paciente”.

A prioridade que deve ser dada no julgamento das causas de assédio moral deve ser dada em virtude do envolvimento da saúde e vida do assediado porque seu problema é grave, está acima da discussão patrimonial. A vida e a saúde são os maiores direitos que temos, inclusive do assediado!

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Universtià degli Studi di Milano. robsonzanetti@robsonzanetti.com.br

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Sds Marcos Alencar

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VIDEO. Reflexos dos adicionais nas FÉRIAS.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 2, 2009

Prezados Leitores,

No vídeo esclarecemos como deve ser feito o reflexo do adicional de insalubridade ou de periculosidade sobre as férias.

Sds Marcos Alencar

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Horas de viagem são extras?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 21, 2009
Viagem

Viagem

Prezados Leitores,

Muitos dos empregados que trabalham viajando, questionam a respeito das horas gastas nos aeroportos, rodoviárias, nas estradas, dormindo em hotéis, se são horas extras, ou simples mesmo, e se merecem ser remuneradas pelo empregador.

A CLT não regulamenta de forma clara esse tempo de viagens [entenda que não se trata aqui de transferência]. A analise depende de alguns fatores. Por exemplo, caso o empregado tenha sido contratado para uma função/atividade que tem o ato de viajar como parte  integrante da sua rotina de trabalho, não  tem direito, porque o contrato já foi firmado desde o início nessas bases, provavelmente com base no art.62 da CLT, que dispensa o controle de hjornada.

Já os que exercem a função que nada tem a ver com a viagem para fora da sua base, ou trabalham em regime de registro e controle de horas,  assiste razão em pleitear horas a disposicao ou diarias de viagem para compensar essa ausência da sua base [local de trabalho], como forma de compensação remuneratória.

As horas de pernoite, de sono, não são remuneradas, esse entendimento vem sendo pacífico nas decisões dos Tribunais do Trabalho e TST, Superior do Trabalho.

Deve ser observado também a norma coletiva da categoria profissional, que muitas vezes regulamenta isso, como se dará o pagamento dessas horas. Alguns defendem que essas horas gastas em deslocamento/viagens, devem ser pagas como extras, sempre, porém eu particularmente discordo disso, por não haver relação direta entre horas extras e tempo à disposição, e mais, que pode numa viagem o empregado trabalhar por 8h normais, e após retornarà sua base, por exemplo, via área, com um vôo de 3h de duração. Só neste exemplo, somadas essas horas teríamos a extrapolação das 10h diárias, ou seja, não vejo muito nexo como considerar essas horas de vôo como de trabalho extra.

Porém, respondendo de forma objetiva esse tema espinhoso que a legislação trabalhista deixa lacunas, a conduta mais cautelosa e segura do ponto de vista de não gerar passivo de horas, passivo trabalhista é:

- As horas de viagem a serviço são consideradas como tempo á disposição do empregador, portanto devem ser remuneradas. Sendo a viagem feita após o expediente ou em dia de repouso e feriados, as horas devem ser pagas:  a) com acréscimo de 50% (ou percentual fixado em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) para horas de viagem após o expediente e; b) com acréscimo de 100% para dia de repouso e feriados. c) Fica ciente o empregador que se ultrapassar as 10h de trabalho diárias, pagará multa administrativa e idem ao descanso de 11h entre uma jornada de trabalho e outra, podendo nesse caso justificar por necessidade imperiosa do deslocamento, tendo a chance de não ser multado [deve ser feito essa conta e se for o caso o empregado pernoita no local da viagem e retorna a base no outro dia]. Os empregados externos que não são submetidos a controle de horas, não recebem nenhum pagamento neste sentido. Qualquer outro empregado que fez viagem pela empresa, executando ordens do empregador, caberá o pagamento de horas extras, quando a jornada de trabalho for superior ao máximo permitido.

Sds Marcos Alencar

 

 

 

Sds Marcos Alencar. 

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VIDEO. A LER e sua origem

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 17, 2009

Prezados Leitores,

No vídeo explicamos que a LER Lesão Por Esforço Repetitivo, pode ser ou não ser decorrente do trabalho.  

 

Sds Marcos Alencar

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CLIQUE www.lexml.gov.br. Nota dez!

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 16, 2009

Prezados Leitores,

Fomos avisados pelo colaborador do nosso Blog, Rodrigo Borba, que foi anunciado na voz do brasil de 30.06.2009 uma Rede de Informacão Legislativa e Juridica www.lexml.gov.br, que nada mais é do que um novo site governamental que concentra a pesquisa de jurisprudencias e textos legislativos de inumeros orgaos do governo federal e estadual, inclusive tribunais regionais e superiores.

Acessei e achei fantástico.

Sds Marcos Alencar