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O DANO MORAL CONTINUA EM ALTA, MAS EM PROMOÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2018

Por Marcos Alencar 12/06/18

Na minha leitura diária, fuçando os sites de notícias dos Tribunais, me deparei hoje com 3 notícias inusitadas de julgamentos de casos que não são rotina, mas que geraram a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final deste post, estou transcrevendo os links e as notícias.

O primeiro, se refere a demissão por insubordinação, porque a trabalhadora bebeu uma garrafa d’água durante o seu expediente. Se refere a uma empresa, franquia de renome que fabrica deliciosos pães de queijo, mas que não cuidou de disponibilizar água aos empregados. Além da indenização a ser paga, foi determinado ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Sindicato de Classe, para que exerçam as medidas cabíveis a fim de assegurar esta condição aos demais trabalhadores.

O segundo caso, se refere a um julgamento da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em Minas Gerais, condenou uma companhia de transporte ferroviário (fica aqui o nosso protesto por termos tão poucas ferrovias!!!) a pagar indenização por danos morais a um maquinista que fazia suas necessidades fisiológicas em uma garrafa pet.

O terceiro caso, se refere a uma empresa de eletro eletrônicos, que obrigava ao vendedor o transporte de valores.

Os três casos são de hoje, 12/06/18 e as indenizações se assemelham, na faixa dos 10 mil reais. Por isso que o título deste post é no sentido de que o dano moral continua em alta, pois vem sempre aparecendo nas demandas trabalhistas, mas quanto aos seus valores, comparado com os valores fixados no passado, considero que o desconto chega a 80/90 por cento.

Há uns 3 anos, estas mesmas situações gerariam indenizações 50 por cento mais onerosas e há uns 8 a 10 anos, beirariam 10 vezes mais. É um comportamento que merece ser observado, pois apesar de aparentar mais barato, o valor das indenizações, se multiplicado pela quantidade de empregados na mesma situação que possam no futuro vir a ser favorecidos, assusta.

Segue, abaixo, as notícias que estou me referindo:

A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em Minas Gerais, condenou uma companhia de transporte ferroviário a pagar indenização por danos morais a um maquinista que fazia suas necessidades fisiológicas em uma garrafa pet. Segundo o maquinista, o regime de trabalho feito por monocondução, sem utilização de um condutor auxiliar, impedia a utilização do banheiro da locomotiva. Isso porque, a cada 45 segundos, ele era obrigado a acionar um sistema de segurança do veículo, denominado pedal do “homem-morto”, caso contrário, haveria a paralisação automática do trem.

O fato foi confirmado por uma testemunha que também trabalhava na mesma empresa como maquinista. Segundo o depoimento, não havia paradas planejadas durante a jornada, nem mesmo para refeição. A testemunha conta que as paradas programadas só poderiam ser feitas com autorização do Centro de Controle Operacional (CCO), e que, uma vez, o autor da ação pediu para parar o trem, pois tinha feito suas necessidades fisiológicas na roupa.

Para o juiz que analisou o caso, José Nilton Ferreira Pandelot, é clara a existência de um costume insalubre e vexatório da empresa, “que desconsidera as necessidades humanas de seus maquinistas ao não disponibilizar condições adequadas de trabalho”. E ele concluiu que a falta de paradas programadas deve-se às metas de redução de consumo de combustível e de tempo de circulação dos trens.

Reconhecendo a situação desumana do trabalhador e o descaso patronal, o julgador condenou a empresa a indenizar o maquinista, por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

A condenação foi mantida em Segunda Instância, sendo, entretanto, reduzida de R$ 90 mil para R$ 10 mil.

Processo
PJe: 0011175-82.2016.5.03.0143 — Data 18/01/2018

Um vendedor da empresa Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda (Ricardo Eletro) que diariamente transportava valores da empresa para uma agência bancária, em Itumbiara, deverá receber indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. A decisão da Primeira Turma do TRT18, unânime, reformou a sentença da 1ª VT de Itumbiara, levando em consideração jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que o empregado desviado de função ao realizar o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização.

Na inicial, o trabalhador relatou que diariamente transportava valores de R$ 1 mil a R$ 10 mil para uma agência bancária, onde fazia depósitos no caixa do banco ou no caixa eletrônico, antes do almoço e no fim do trabalho. Em recurso para questionar a sentença denegatória do pedido de indenização por danos morais, o vendedor argumentou haver provas nos autos do transporte de grandes quantias em dinheiro sem que a loja de eletrodomésticos disponibilizasse um vigilante ou qualquer outro meio de segurança. Ele alegou que essa situação o deixava exposto a risco iminente e por isso deve receber a indenização pleiteada.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o vendedor não tinha por obrigação a realização de transporte de valores para depósitos e, além disso, não seria aplicável ao caso o disposto na Lei 7.102/83 por ser uma empresa comercial e não uma instituição financeira. Também alegou haver entendimento jurisprudencial no sentido de que tal obrigatoriedade direciona-se apenas ao transporte de numerário acima de sete mil UFIRs.

Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, explicou que o artigo 3º da Lei nº 7.102/83 dispõe que a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Silene Coelho afirmou que, no caso analisado, ficou provado que o vendedor sempre realizou transporte de valores para depósito em instituições bancárias sem possuir formação específica para desempenhar tal atribuição e sem ser acompanhado de escolta especializada.

Em seu voto, Silene Coelho também considerou vários precedentes tanto no TST como no TRT18, no sentido de deferimento de indenização por danos morais em situações similares. A magistrada concluiu que, no presente caso, a conduta do empregador, “ao impor ao vendedor o desempenho de atividade para a qual não foi contratada – transporte de valores, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização”.

Assim, considerando a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a contumácia da empresa em se abster de colocar seus trabalhadores em risco, bem como o caráter pedagógico da medida, a Primeira Turma reformou a sentença para deferir indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil, mesmo valor deferido em outro caso similar pela mesma Turma julgadora.

PROCESSO TRT – RO – 0011052-02.2017.5.18.0121

Demissão por consumo de garrafa d’água em franquia do ramo de alimentação que não fornecia água potável gera danos morais
Última Atualização: Quinta, 07 Junho 2018 17:35 | Imprimir
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa, sumariamente, sob alegação de insubordinação, por ter bebido uma garrafa d’água de 500ml durante seu expediente. O detalhe é que, conforme provas documentais e testemunhais, ficou comprovado que a empresa, que detém uma franquia da Casa do Pão de Queijo, não fornecia água mineral na unidade onde ela trabalhava.

O processo trabalhista que ela moveu para julgar seus pedidos, como reversão da justa causa, indenização por danos morais e outros, após as devidas audiências e todos os demais procedimentos legais, foi julgado na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo. A juíza titular, Luciana Bezerra de Oliveira, sentenciou: “É óbvio que a justa causa não prevalece, pois a empregada não cometeu nenhum ato que configure falta grave”. E prosseguiu: “A reclamada não contratou robôs. Seus empregados são seres humanos. E, como tais, precisam beber água com regularidade. E não se trata de luxo ou capricho, mas de necessidade fisiológica. (…) A atitude de despedir sua empregada por justa causa por beber uma garrafa de água é, além de um exagero, um exemplo de desrespeito ao mais elementar direito de qualquer ser vivo, que é o de matar a própria sede”.

Uma vez que argumento contrário da empresa – o de que fornecia água – foi desmentido pela sua própria preposta, ela não só foi condenada a pagar todas as verbas condizentes com a demissão sem justa causa, mas também lhe foi aplicada multa por litigância de má-fé, no valor de 10% da causa em favor da autora, bem como a condenação por danos morais, no valor de R$ 11.291,60, ou “duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social consoante estabelece o art. 223-G § 1º I da CLT”. A empresa, segundo a sentença, também deverá arcar com 15% dos honorários sucumbenciais e multas diversas relativas às cláusulas normativas das convenções coletivas da categoria da autora.

Por fim, a juíza determinou que, “considerando a gravidade das omissões do empregador e o risco que isso representa à saúde de seus empregados, independentemente do trânsito em julgado da decisão, oficie-se o Ministério Público do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho e o Sindicato da Categoria Profissional para que tomem conhecimento dos fatos ocorridos. Requisito que a DRT tome providências imediatas em relação à ausência de instalação de bebedouros ou filtros destinados aos empregados na loja da reclamada, impondo a multa administrativa prevista para essa hipótese”. Cabem recursos da sentença.

(Proc. PJe nº 1000160-25.2018.5.02.0057)

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E se a crise vier, qual o rumo do trabalhismo brasileiro?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 29, 2014

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Por Marcos Alencar (29.10.14)

Ontem me fizeram esta pergunta que é o título deste post, enquanto eu aguardava uma reunião de trabalho. A minha resposta foi imediata: O Governo vai pretender impor restrições às demissões (mais estabilidades), aliado aos sindicatos e com a simpatia de alguns Tribunais Regionais (Minas e Campinas, são bons exemplos) que impediram em 2009 (ilegalmente, frise-se) as demissões coletivas. O empresariado vai demitir muito, levado pela tendência de crise na economia e vai também substituir muitos trabalhadores que recebem salários mais altos, por inexperientes trabalhadores com salários mais baratos.

Não estou aqui dizendo que o Brasil vai entrar em crise e nem desejando mal ao PT e a Presidenta reeleita. Não votei na reeleita mas apesar disso, quando o assunto é trabalhismo, sou obrigado a deixar as minhas preferências políticas de lado e fazer uma análise fria da situação. O momento é de total indefinição. Ontem o Copom previu a inflação acima da meta e queda na arrecadação do governo, fazendo com que 5 dos seus 8 membros votassem pela elevação da taxa de juros para 11,25%, que apesar de ruim para o mercado, demonstra uma retomada da seriedade na condução da desordem econômica dos últimos meses (visando não atrapalhar a reeleição).

Mas, retomando ao tema a folha de pagamento é o que existe de mais sensível numa empresa e o ato de demitir ainda é mais barato do que manter a pessoa no emprego. Se associarmos isso a caótica pauta da Justiça do Trabalho, que está designando audiências para 3 a 4 meses depois de proposta a reclamação trabalhista e as audiências de instrução para 1 ano após, percebo que os desempregados estarão reféns das demissões e terão que ceder para receber pouco ou bem menos daquilo que teriam de direito.

Enquanto isso, o Governo segue derrotado perante a atual bancada do congresso e sem perspectiva de alinhamento breve. Mais uma vez trago à tona o tema da reforma trabalhista. É lamentável que com 12 anos de PT no poder não exista sequer uma comissão formada para estudo disso. Os governistas muito reclamam e até reconhecem a necessidade, mas não passam do discurso. A legislação trabalhista vive sobre uma colcha de retalhos, cheia de emendas e sem uma ordem de princípios. Cito como exemplo a periculosidade aos que usam motos, a lei do aviso prévio proporcional, lei das domésticas, etc. são exemplos de “gambiarras” na legislação obreira.

Não temos o tão sonhado Código do Trabalho e nem o Código de Processo do Trabalho, idem, a reforma sindical (que está atrelada a essa trabalhista) e nem uma definição clara e transparente do que pode e não pode fazer a “arbitrária” fiscalização do trabalho e sua caixa preta de multas e de recursos administrativos, pois não há uma informação clara e acessível ao empregador quando fiscalizado. Se você visitar uma Superintendência do Ministério do Trabalho volta no tempo, parece que estamos nos idos de 1970, um absurdo.

O MPT – Ministério Público do Trabalho vem atuando fortemente contra temas polêmicos, como o trabalho infantil, análogo ao escravo (que nem está definido por lei de forma clara) e arrecadando indenizações milionárias em favor de um FAT (fundo de amparo ao trabalhador) que não presta contas pró – ativamente dizendo o que está sendo feito com o que se arrecada, com o detalhe de que dano moral coletivo sequer está regulado por Lei, julga-se por mero “achismo” e este de tantas vezes ser repetido passa a ter mais força do que um texto legal.

Com a área trabalhista sendo mantida no descaso de sempre e sendo regida pelos Princípios da era Vargas, quem mais sofre com tudo isso é o trabalhador que ficará sem boas ofertas de emprego (por não ter lei organizada para defesa dos seus interesses, mas apenas muitos que o defendem, uma incoerência num País democrático) jamais teremos um País competitivo e atraente aos verdadeiros investimentos externos. O que temos aqui é muito capital especulativo, com a exceção das fábricas que se instalam (exemplo da área automotiva). Porém, teríamos muito o que explorar aqui e vender ao mercado externo, se tivéssemos uma legislação trabalhista bem definida e segura, impedindo que o assistencialismo já citado.

Enquanto tivermos a tão sonhada reforma trabalhista e autoridades do trabalho atuando de forma assistencialista, compensatória e ativista, fazendo as suas próprias leis e interpretando as que existem de forma comunista, não seremos encarados como um País sério, mas sim como mais uma “terra de muro baixo”, como os nossos vizinhos Argentina e Venezuela.

Para o mundo a intenção do governo de regular a imprensa e criar conselhos (soviets) populares, com quem tenho trocado algumas idéias, passa a impressão e a forte tendência que não temos aqui um mercado livre e democrático, mas sim controlado pelo Governo e isso afugenta muitos investimentos.

Sem empresas fortes e investimentos contínuos, não teremos empregos bons e bem remunerados, porque não existe “almoço grátis” e nem “dinheiro dando em árvores”, o capital precisa ser remunerado com bons lucros e estes lucros reverterem para as famílias brasileiras através dos seus entes empregados.

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Programa Nacional de Proteção ao Emprego é assistencialismo?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 2, 2014

CapturarPrograma Nacional de Proteção ao Emprego é assistencialismo?

Por Marcos Alencar (02.05.14).

Na semana passada foram várias as notícias de que governo já tem pronta uma minuta de medida provisória que visa permitir a diminuição da jornada de trabalho e redução de salários, evitando com isso a demissão em massa. Com a economia em queda (quanto ao crescimento) e a inflação em alta, a manutenção de empregos é um dos principais trunfos do Governo Federal e da próxima campanha da presidenta Dilma Rousseff. A medida está sendo elaborada para atender a primeira demanda, que é das montadoras, que enfrentam queda nas vendas e acúmulo de veículos nos pátios.

Tachar esta medida de assistencialista, é simples, porque o Governo quer bancar a conta dos empregados mantidos, como se fosse um seguro emprego. O emprego continua e o Governo arca com o pagamento do salário relativo à redução e no tempo que o empregado deixa de trabalhar ele frequentará cursos, também mantidos pelo Governo (mais despesa).

O ponto que acho importante mensurar aqui é a comprovação de que estamos no caminho errado quanto ao trabalhismo brasileiro. Temos atuais sindicatos fracos, desrespeitados pela nulidade das cláusulas coletivas que negocia; a mesma coisa acontece com os empregados, nada do que assinam tem autonomia (da vontade), tudo pode ser motivo de questionamento perante o Judiciário, os acertos contratuais são frágeis. Não combina com um País capitalista tamanha intervenção. Entendo que são vários os trabalhadores envolvidos nesse problema e que a vontade primeira é a de ajudar. Mas, ajudar “dando o peixe” ao invés de “dar o anzol” não resolve.

O problema das montadoras se dá pela crise nas vendas e o reflexo primeiro é o de parar a fabricação e cortar os postos de trabalho. Se no Brasil tivéssemos Sindicatos fortes, haveria sim o entendimento “privado” deste com as montadoras. Teríamos cláusulas coletivas de salvaguardas, ou seguros pagos que complementassem uma demissão por longo período. Muitas alternativas existem, basta levantar a cabeça e olhar para o Mundo que dá certo e de lá buscar os exemplos.

Não existe maior quebra de montadoras do que o ocorrido na crise de 2008 (tão recente) em Detroit (EUA). Que exemplos o Governo foi buscar lá nos anos que se sucederam? Absolutamente nenhum. O Governo desonerou o IPI dos carros, mais uma vez maquiando a crise. O preço do carro brasileiro é um dos mais caros do Mundo e o crédito idem. Será que não seria a hora de atacar este problema? São muitos os brasileiros que querem trocar de carro, mas não conseguem pagar o triplo do preço que eles (no caso dos importados) custam nas suas origens.

Na minha visão, pagar esta conta é a mesma coisa que “enxugar gelo”. Não resolve em definitivo e nem ao longo prazo, é um paliativo curtíssimo, que talvez ajude a maquiar a crise no setor enquanto o transcurso da campanha presidencial.

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O Trabalhismo Brasileiro está no caminho errado.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2014

CapturarO Trabalhismo Brasileiro está no caminho errado.

Por Marcos Alencar (04/04/2014)

Não tenho a ambição de esgotar nestas poucas linhas um tema tão interessante e polêmico, mas apenas o de despertar o debate e a atenção para a mudança de rumo da França. Tudo indica que o Governo Francês “jogou a toalha” e que reconhece que o caminha o assistencialismo e da alta carga financeira sobre a iniciativa privada, não gera o crescimento do País, mas sim a sua estagnação.

Nos últimos dias, noticiou o jornal Le Monde que o novo Primeiro Ministro Francês, Manuel Valls, é um socialista de direita. Ele foi referendado pelo Presidente François Hollande e assume com carta branca para por em prática o pacto, assim denominou o Presidente, de reconquista da confiança dos franceses no País.

O Primeiro Ministro assume prometendo: i) Reanimar a economia; ii) Reduzir drasticamente os encargos sobre as empresas; iii) Reduzir encargos sociais para que haja elevação dos salários; iv) Estimular novas contratações de empregados por tempo integral; v) Fazer com que os empresários acreditem no País e invistam seus recursos nos próprios negócios.

Agora, vamos a sua pergunta, o que isso tem a ver com o Brasil? Tem tudo a ver. O Brasil pratica um trabalhismo assistencialista inspirado no modelo francês, que sempre creu que o lucro suporta tudo. Leia-se lucro, como a atividade privada do País.

Por décadas na França se transferiu toda a proteção do cidadão para a iniciativa privada. Isso gerou o descrédito, primeiro, da classe empregadora no País e por fim, da classe trabalhadora, pois não há mais carreiras, nem empregos dignos, que paguem bons salários.

No Brasil estamos vivendo a França de 20 anos atrás, onde se pensa na redução de jornada, no aumento de direitos trabalhistas (leia-se aqui as estabilidade da Convenção 158 da OIT) sem um estudo prévio, sem analisar categoria a categoria, o enfraquecimento sindical em troca da tutela do interesse do trabalhador pelo Estado.

Na semana passada surgiu a Portaria 375/2014 que obriga a todas as empresas fecharem as portas aos domingos, porque os trabalhadores precisam descansar neste dia. Essa postura intervencionista do Estado Brasileiro na economia é assistencialista e viola frontalmente a Constituição Federal, pois invade a esfera da livre negociação coletiva. São esses abusos que nos dá a certeza de que o caminho que o Brasil vem trilhando, chegará daqui algum tempo, no mesmo endereço do abismo francês. Em síntese, a condução do trabalhismo brasileiro está inspirada num modelo falido.

Se olharmos para cima do mapa, veremos os Estados Unidos fora da crise de 2008, a economia reagindo, não vemos uma depressão empresarial, mas sim uma luta para voltar ao patamar de antes. O problema Brasil é de mentalidade, de inércia parlamentar e de ativismo judiciário (que não se limita a julgar os casos, mas legisla sem cerimônia).

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Sexta Turma admite revista em bolsa de forma moderada.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 31, 2013

Sexta Turma admite revista em bolsa de forma moderada.

 

Por Marcos Alencar (31.07.2013)

O MPT – Ministério Público do Trabalho vem perdendo espaço nas suas considerações de que qualquer revista a pertence de empregados constitui violação a honra, imagem, dignidade, etc. A Sexta Turma do TST decide novamente deixando claro que havendo moderação, equilíbrio na inspeção, sem nenhuma discriminação, em local reservado, sem toques nos pertences, não se constitui de forma alguma situação humilhante e vexatória.

A minha opinião é na mesma linha deste julgamento. O empregador tem o poder diretivo de fiscalização do empregado e de defesa do seu patrimônio, podendo adotar todas as medidas que entender cabíveis para resguarda-lo. A revista de pertences do empregado na saída do serviço, desde que atendidas às condições acima, não vejo como excesso.

Um paradigma que sempre gosto de lembrar é com relação às inspeções realizadas nos aeroportos, nas quais o usuário do sistema aéreo não é tocado em nenhum momento, porém, não deixa por isso de ser inspecionado e investigado.

A “guerra” vem sendo perdida pelo MPT e pelos Tribunais que insistem de forma retrógrada nesta tecla, a exemplo do TRT das Alagoas, que neste caso teve o seu Acórdão fulminado pelo julgamento da Sexta Turma. É essa a minha leitura, por já existir precedentes da SDI do TST, que é a instância máxima trabalhista, na qual está imperando tal entendimento, de forma moderada e com respeito, pode sim ser o empregado submetido à revista por parte do empregador.

Segue abaixo a notícia que comento:

(Qua, 31 Jul 2013 12:42:00). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso das Lojas Riachuelo S/A para absolvê-la do pagamento de indenização por dano moral a uma comerciária pela realização de revista em bolsa. Com base no conjunto de fatos e provas, a Turma concluiu que a empresa exerceu regularmente seu poder diretivo ao fiscalizar as bolsas e pertences de todos os empregados, e não poderia ser condenada por isso. Na ação trabalhista, a comerciária afirmou que as revistas diárias, sempre no horário de saída e na presença de colegas e clientes, atingiam-na em sua honra e dignidade. Entretanto, testemunhas deram outra versão aos fatos: disseram que as revistas eram realizadas em lugar reservado, sem acesso dos clientes, sem discriminações (todos os empregados que lidavam com materiais da empresa passavam pela revista), de forma moderada, sem abuso nos procedimentos e sem contato físico, não configurando situação humilhante ou vexatória. Com base nesses depoimentos, o juízo de primeiro grau concluiu não ter havido qualquer tipo de discriminação capaz de gerar indenização por ofensa à moral, e indeferiu o pedido. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), entre outras razões por entender que a empresa que abusou do seu direito de propriedade, “na ânsia de proteger a qualquer custo seu patrimônio”. Assim, arbitrou em R$ 4 mil a indenização. Diferente foi o entendimento da Sexta Turma do TST, que afastou a condenação com base no conjunto de fatos e provas registrado no acórdão regional. A Turma citou, ainda, precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) no mesmo sentido. A decisão foi unânime, com ressalvas de entendimento do ministro Augusto César Leite. (Lourdes Côrtes/AR/CF) Processo: RR-688-23.2011.5.19.0001.

 

 

 

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É possível ser feliz no trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 16, 2013

É possível ser feliz no trabalho.

Por Marcos Alencar (16.07.2013)

O título deste artigo não é uma pergunta, mas sim uma grande afirmação. Precisamos primeiro desmistificar a expressão “trabalho” que traz uma carga muito forte quanto a sua etimologia. Buscando uma definição e origem (fonte Wikipédia) “..A palavra trabalho deriva do latim tripalium ou tripalus, uma ferramenta de três pernas que imobilizava cavalos e bois para serem ferrados. Curiosamente era também o nome de um instrumento de tortura usado contra escravos e presos”.  Prosseguindo, na mesma fonte, nos deparamos com a história “..o pensador grego Hesíodo, defendia que: a luta e a conquista deveriam fundar-se na justiça e no trabalho. O trabalho agradava aos deuses (criava recursos e consideração social), fazia os homens independentes e afamados. A alma, ao desejar riquezas, nos impulsiona ao trabalho. Daí até o conceito de trabalho moderno como um processo que tem como objetivo lucrar produzindo algo ou vendendo-o, como o define Arnaldo Sussekind, vai um longo caminho.”

Eu sou feliz no trabalho e creio que isso me facilite muito escrever este post. Apesar disso, a felicidade laborativa não pode ser confundida com a ausência plena de dissabores, de dias que literalmente se enfrenta uma tempestade para conseguir cumprir com o básico dos seus objetivos, com erros que às vezes acontece sobre coisas que não poderiam jamais sair erradas. Eu vejo a felicidade no trabalho como uma conta simples de adição. Prazer – desprazer; lucro – prejuízo; sucesso – insucesso, e por ai vai. Se a conta fechar positiva, ótimo. Se for negativa, precisamos repensar e vir se realmente estamos agindo da forma correta, quanto à estratégia de trabalho, estudo do tema que se enfrenta, tempo de dedicação, prioridade, etc. Aconselhamento com quem está indo bem, que normalmente nos passa dica valiosas e gratuitas.

A felicidade é algo relativo e abstrato, mas algo que todos nós conhecemos. Sabemos exatamente quando estamos felizes, a sensação de prazer é imensa. Para quem tem filhos, um abraço apertado e sincero de um desses quando são pequenos, nos dá essa imediata sensação. O “x” da questão é o que fazer para chegarmos lá? Aqui cabe a cada um escolher diante das suas convicções. Para mim, tenho um roteiro a sugerir que considero operacional e espiritual, mas que serve também para os céticos, a saber:

1 ) A escolha. Precisamos saber o que buscamos. Antes de partir para uma grande viagem profissional, eu recomendo ter o roteiro bem definido. Aconselhe-se e simule a chegada ao seu destino, o caminho, etc.. Se for isso mesmo que quer, busque.

2 ) As etapas. A natureza nos ensina que precisamos plantar primeiro para colher depois. O profissional que quer ser feliz precisa saber o que “plantar” para que “colha” a “escolha” descrita no primeiro item. Simule a sua lavoura. Lembre-se de escolher o local do plantio, o adubo, quais os cuidados que a sua lavoura exigirá, enfim, se programe para as etapas.

3 ) Praticar o bem. Independente da sua religião, eu não concebo a felicidade sem que antes se trilhe o caminho do bem. Ninguém atinge a felicidade plena, tendo um trabalho que diametralmente faça mal aos outros. Não podemos confundir a felicidade que estamos tratando aqui com excesso de patrimônio, dinheiro, farras, festas, etc.. Estamos falando do prazer que o estado de felicidade nos traz, é algo palpável.

4 )  Persistência, disciplina, dedicação e horas de trabalho. Todo um projeto prescinde um sonho, uma imaginação, uma estratégia. Porém, sem arregaçar as mangas e trabalhar com afinco e muita dedicação, não se chega lá. O segredo, comento isso em tom de brincadeira, mas que na prática funciona, inicia com a levantada da cama de manhã cedo.  Tem que levantar já sabendo de tudo que será enfrentado naquele dia e quais os seus objetivos. Ao invés de trabalhar cumprindo agenda, deve se trabalhar de duas formas, seguindo a agenda e as horas mínimas de trabalho fixadas. Se a agenda for cumprida o tempo que resta deverá ser utilizado para estudo, antecipação de outras tarefas, etc.

5 ) Invista no ambiente de trabalho. Atualmente passamos mais tempo no trânsito (dentro dos carros) e no trabalho. O local que menos passamos é a nossa Casa, principalmente nas áreas de lazer. Apesar disso, pouco se investe no local de trabalho. Ciente das limitações financeiras priorize uma boa mesa de trabalho, iluminação, cadeira, baixo ruído, temperatura agradável, verde, e mais tudo aquilo que você gosta. Eu procuro fazer da minha sala um parque de diversão, para que eu tenha ânimo de ficar aqui trabalhando por longas horas. Resumindo a uma palavra: Conforto.

6 ) Invista no relacionamento com a equipe. Um dos problemas que vem junto com a falta de espaço é a convivência com a equipe por longos períodos e em locais cada vez mais reduzidos. Tente inverter essa tendência buscando uma convivência harmoniosa. Evite as intrigas, atue na defensiva, nada mais prazeroso do que trabalhar com pessoas nas quais confia e as considera como seus amigos.

 

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O intervalo interjornada (entre jornadas) de 11 horas e as horas extras.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 5, 2013

O intervalo interjornada (entre jornadas) de 11 horas e as horas extras.

 

Por Marcos Alencar (05.07.2013)

A Emenda n72 das Empregadas Domésticas reavivou uma revisão no capítulo jornada de trabalho e horas extras. Estudando sobre o tema, me deparei com algo que nem sempre é lembrado pelo empregador, que é o intervalo entre duas jornadas, chamado de intervalo interjornadas. A CLT prevê no seu art. 66 que o intervalo entre o fim de uma jornada de trabalho e o início de outra deve ser de no mínimo 11 horas.

Muitos imaginam que a quebra desse intervalo gera apenas o risco ao pagamento de multa administrativa perante o Ministério do Trabalho. Apesar de discordar por completo, pois não concordo que se pague nem como hora extra hora de intervalo, salvo se houver excesso de jornada e efetivo trabalho, é pacífico o entendimento do TST no sentido de que a não concessão das 11 horas de intervalo de um dia para o outro, gera o direito ao recebimento das horas que restam para completar às 11 horas, como extras.

O fundamento para se pensar dessa forma e alertar para tal risco, que está demonstrado pela aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI do TST, acompanhada da Súmula 110, também aplicada, ao caso, por analogia. Esta Súmula prevê que: “Súmula 110 – No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.”

Portanto, imagine o empregado terminando a jornada de um dia às 22 horas e iniciando no dia seguinte às 08 horas, terá ocorrido o intervalo interjornada  de apenas 10 horas, ficando ele credor de 1 hora extra. Algo que merece ser considerado, se tal situação é corriqueira no contrato de trabalho, é sem dúvida um tremendo passivo oculto que se forma.

 

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O FGTS e o Seguro Desemprego das Empregadas Domésticas.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2013

O FGTS e o Seguro Desemprego das Empregadas Domésticas.

 

Por Marcos Alencar (04.07.2013)

A Emenda n72 das Empregadas Domésticas arrefeceu quanto a sua regulamentação, principalmente quanto ao FGTS e Seguro Desemprego, por conta da onda de protestos que desaguou por todo o País. O Congresso parou quanto a isso e passa a analisar questões relativas à pauta dos que protestos, relevando um tema como este de tamanha relevância.

A pergunta que surge por parte de muitos empregadores, ao demitir a sua empregada doméstica, é com relação ao FGTS e Seguro Desemprego, o que faço? É devido? Terei que pagar retroativamente, quando da regulamentação?

Bem, entendo que o direito ao recebimento do FGTS, da multa de 40% e do Seguro Desemprego somente acontecerão quando da sua regulamentação, quando for lei. Antes disso, não pode ser considerado como devido pelo empregador doméstico, porque existe apenas a expectativa de um direito.

Importante ressaltarmos que nem que o empregador doméstico queira cumprir ele terá como, porque as matérias precisam de regulamentação e de uma forma particularizada de operação perante os órgãos governamentais, a Caixa Econômica Federal, etc.

A Lei quando for publicada, regulará o direito a partir daquela data e não terá influência retroativa. Pode-se até lamentar a perda do direito pelas domésticas agora demitidas, paciência, mas direito ao recebimento pela regulamentação futura não existe.

O empregador deve cumprir com o pagamento da rescisão de acordo com as parcelas vigentes, lembrando-se do aviso prévio proporcional e que deverá homologar a rescisão de contrato de trabalho perante o sindicato de classe e na falta deste, deverá fazê-lo junto ao Ministério do Trabalho de sua Cidade.

 

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O desconto pelos dias de greve dos Rodoviários

Escrito por Marcos Alencar | Julho 3, 2013

O desconto pelos dias de greve.

 

Por Marcos Alencar (03.07.2013)

A ocorrência de qualquer motivo de força maior, que impeça o empregado de comparecer ao trabalho, deve ser entendida – desde que comprovado – como justificativa a falta ao serviço. Como muitos definem força maior “É um acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações.”

A greve de ônibus que vem ocorrendo na Cidade de Recife é “sui generis”. A tipicidade da mesma se dá pelo fato de na parte da manhã o sistema de transporte funcionar normalmente, a partir das 09 horas da manhã começam os veículos a pararem e serem recolhidos às garagens das empresas, deixando os empregados que foram trabalhar, literalmente a pé para retornarem às suas Casas.

Portanto, apesar de existir ônibus para ir ao trabalho, caso não exista meio de retorno ao Lar por parte do empregador, poderá o empregado considerar a impossibilidade de comparecimento ao trabalho, em face de incerteza da volta. Evidente que este assunto deve ser visto com razoabilidade, se o empregado reside perto da empresa não existe motivo de força maior, pois facilmente ele empregado pode superar tal deficiência do transporte.

Os inseridos no contexto da distância e que não podem realmente se deslocar por outro meio salvo o ônibus, estarão inseridos no rol dos atingidos pelo motivo de força maior e contra estes não poderá ocorrer nenhum desconto ou compensação de horas não trabalhadas. Atente-se que a falta ao serviço não foi uma opção do empregado.

O caso é similar àquele em que o empregado adoece e o Médico emite um atestado de dias de repouso sem estar ele apto ao trabalho. Por bem ou por mal o empregador tem que respeitar e ceder às faltas justificadas. No caso da greve, ressalvadas as exceções, ocorre à mesma coisa.

 

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O “Dano Existencial” e a relação de emprego.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 2, 2013

O Dano existencial e a relação de emprego.

 

Por Marcos Alencar (02.07.2013)

A expressão “dano existencial” pode parecer estranha aos ouvidos de muitos empregadores, porém, existe um forte movimento de consideração deste tipo de dano por alguns trabalhadores no mundo jurídico brasileiro. O “dano existencial” nada tem a ver com o dano moral e sim com a “existência do empregado”. A palavra “existência” – neste caso – deve ser entendida como “vida” ou “maneira de viver”.  O ser impedido de viver, pelo emprego, gera o “dano existencial”.

A partir do momento em que o trabalho (emprego) passa a interferir significativamente na “existência” do empregado, e, tal interferência decorre de ação ou omissão por parte do empregador que incorre em descumprimento da lei, delineia-se a figura do “dano existencial” em favor do empregado.

Saindo do campo doutrinário e caminhando no caso concreto, podemos citar uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (junho de 2013) que condenou o empregador ao pagamento de indenização por “dano existencial” face da ex-empregada (reclamante) ter passado 9(nove) anos sem gozo de férias. O TST entendeu que a supressão de tal direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida dessa ex-empregada, condenando a empresa no pagamento de R$25.000,00 a título de indenização.

Recordo-me que o “dano moral” quando teve início e começou a aparecer nos julgados trabalhistas, era algo tímido e motivo de piada de alguns. Atualmente, o pedido de indenização por danos morais está presente na totalidade das reclamações trabalhistas e é corriqueiro nos julgados trabalhistas, mesmo não havendo uma definição minuciosa do que seja o dano moral e nem uma lei que defina parâmetros de indenização.

Da mesma forma, percebo o “dano existencial” caminhando – agora – a passos largos e podendo ser cumulado com a indenização por danos morais, porque são coisas diferentes. O dano moral tem a ver com uma agressão a personalidade da pessoa e os danos a ela causados (honra, imagem, integridade física, integridade psíquica, causando dor, vergonha, situações vexatórias, humilhação, etc.). No caso do “dano existencial” tem a ver com a vida propriamente dita, perde-se uma parte da vida, de viver a relação familiar, social (amigos), de estudar (fazer novos cursos ou aperfeiçoar-se), de realizar um projeto de vida.

O detalhe é que também não temos Lei definindo o “dano existencial” e nem a fixação de parâmetros indenizatórios, ficando tal regulação no campo do “ativismo judiciário” e no “achismo” dos que julgam, tornando a situação inserida no campo das inseguranças jurídicas. A falta de Lei permite ao julgador decidir com muita amplitude, sem limites. Da mesma forma que temos uma decisão de acordo com os parâmetros normais e aceitáveis de indenização, a exemplo desta do TST que mencionamos atrás, poderemos nos deparar com outra, em caso similar, fixada 10(cem) vezes mais. Daí surge todo o clima de incerteza e de insegurança jurídica.

 

 

 

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As horas extras e as comemorações da empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 27, 2013

As horas extras e as comemorações da empresa.

Por Marcos Alencar (26.06.2013)

Ouvindo comentário de Max Gehringer na CBN Brasil, a respeito de um tema: “Sou obrigada a participar de festas da empresa”, resolvi escrever este post dando um enfoque em alguns pontos: O primeiro deles, se estas horas de “festa” merecem ser consideradas como horas “trabalhadas”?; Segundo, como o empregador deve fazer para não arcar com este custo?; Terceiro, se o empregado pode se negar ao comparecimento de tais eventos?

Indo ao primeiro ponto, entendo que a partir do momento que a festividade passa a ser compulsória, isso quer dizer, o empregado tem a obrigação de comparecer sem a faculdade de optar por não se fazer presente, resta evidente que tal “festa” é uma extensão do trabalho. O poder diretivo do empregador e a subordinação do empregado tornam esta hipótese possível. Podemos exemplificar com uma concessionária de automóveis que resolve fazer um evento para determinada categoria profissional e “pede” que toda a equipe de vendas se faça presente para explicar a respeito dos modelos, preços e formas de pagamento. O aparente compromisso social nada mais é do que um evento de trabalho. Neste caso, não tenho dúvidas de que estas horas devem ser remuneradas.

Quanto ao segundo ponto levantado, vamos supor que a empresa realmente quer proporcionar um evento para seus empregados. Exemplo: Uma sessão de cinema. Neste, a empresa não exige a presença compulsória, vai quem quer. Sendo assim, deverá o empregador ter o cuidado de passar uma lista prévia esclarecendo isso e pedindo a confirmação dos que se farão presentes. O fato de ir ou não com familiares ou companhia, nada impede a conotação de ser ou não compulsório. Já vi casos em que o ex-empregado alega que além da sua presença ainda era obrigado a levar algum amigo ou amiga junto.

Por fim, se o evento for compulsório, obrigatório, se o empregador pode punir os empregados ausentes. Partamos do princípio que o empregador determinou a presença e que disse que as horas seriam posteriormente compensadas, neste caso pode haver punição aos faltantes? Sim, pode. Verdade que alguns defendem que deve ser previsto no contrato de trabalho a participação em eventos, feiras, seminários, etc. Outros entendem que basta o poder diretivo do empregador para determinar que isso ocorra. Sem dúvida que o melhor é termos a previsão contratual.

 

 

 

 

 

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O Brasil aplica a “justiçaria” e repete os erros da Europa.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 25, 2013

O Brasil aplica a “justiçaria” e repete os erros da Europa.

 

Por Marcos Alencar

Não precisa ir à Espanha, França, Itália e Portugal para sabermos os erros praticados quanto à questão trabalhista frente à crise que vem sendo enfrentada. Se lermos os jornais e outras publicações da época (de 2009 em diante) verão os empregadores sucumbindo e ao mesmo tempo tendo que manter o pagamento dos salários e demais direitos. Nestes países há uma independência entre direitos trabalhistas versus situação empresarial, o segundo quando conquistado sobrevive eternamente.

Com a quebra dos americanos em 2008, as empresas europeias começaram a perder fôlego financeiro e econômico e ao mesmo tempo tiveram que manter o gasto com a folha de pagamento. O dinheiro parou de entrar no caixa da empresa e a despesa continuou sendo a mesma. Com isso, as empresas foram consumidas rapidamente, perderam força e muitas morreram. Com a morte da empresa, se mata também os contratos de trabalho.

Eu não sou contra o sistema normativo trabalhista que vem sendo regido desde a era Vargas baseada na Consolidação das Leis do Trabalho, entendo que a CLT não está atual, mas não é a mesma a grande vilã do caminho errado que o trabalhismo brasileiro segue. Para mim, o grande mal que aflige as relações de emprego, é o pensamento dos que julgam (a começar pelo Tribunal Superior do Trabalho) e a conduta ativista que vem se arraigando na Justiça do Trabalho em todas as suas instâncias.

A mentalidade da maioria dos julgadores trabalhistas se calca nos graves equívocos dos espanhóis e vizinhos de continente, ao entender que pouco importa a situação do empregador e que independente disso deve ser mantido o pagamento de todos os direitos, o que é pior, os empregos. Exemplo: O empregador notoriamente falindo e sendo obrigado a manter empregados todos os seus funcionários, sob pena do pagamento de multa diária e de liminar impedindo a demissão coletiva. (Caso Eike).

O ativismo judiciário (que defino como “justiçaria” – mix de justiceiro com feitiçaria) é o câncer que se instala no sistema trabalhista brasileiro. O Magistrado julga usando da Lei apenas como uma referência, jamais como um limite. O “achar o Juiz” passa a ser o fundamento legal. Legal quer dizer legalidade, lei, aquilo que foi votado e que deve o Juiz aplicar ao apreciar os casos e julgá-los. Outro ponto que merece ser visto é quanto à legitimidade para julgar com base em “achismo”, porque a “lei” foi votada no Congresso Nacional e o ato de “achar” parte da restrita mentalidade do Judiciário.

Não estou aqui falando mal da magistratura e nem dos que julgam, mas chamando à atenção de todos para um problema que vem ganhando corpo e se instalando no Brasil, pois na medida em que a sociedade aceita julgamento e determinações sem base na lei, somente porque favorecem a classe trabalhadora, passamos a viver num regime de exceção, sem regras legais e sem segurança jurídica.

A partir do momento que vejo um Tribunal determinando pagamento de multa por demissões coletivas que são permitidas por lei, tratando isso no campo das ilegalidades, eu sinceramente fico deveras preocupado. Estamos literalmente vivendo numa terra de muro baixo, que a própria Justiça descumpre a lei e nada acontece. Como sabemos, numa sociedade organizada e democrática, acima do Judiciário só existe Deus. Se a justiça corrompe a legalidade e passa a decidir pelo que acha, estamos perdidos.

O mais interessante é receber críticas de que estou aqui defendendo a classe empresarial, quando tenho plena consciência que estou defendendo o emprego e os trabalhadores. Tenho a oportunidade de possuir amigos empregados na Espanha, na Inglaterra e nos Estados Unidos, sei a realidade de cada um e como está sendo a reação dos empregados à crise. Como não tenho aspirações políticas, fica aqui a minha indignação.

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The Brazil applies to “justiçaria” and repeats the mistakes of Europe.
By Marcos Alencar
No need to go to Spain, France, Italy and Portugal to know the errors committed on the labor issue facing the crisis that is being faced. If we read the newspapers and other publications of the era (2009 onwards) summer employers succumbing while having to keep paying wages and other rights. In these countries there is independence between labor rights versus business situation, the second when conquered survives forever.
With the breakdown of the Americans in 2008, European companies began to lose breath financial and economic at the same time had to keep spending on the payroll. The money stopped from entering the company’s cash and expense remained the same. With this, companies were consumed rapidly lost strength and many died. With the death of the company, it also kills the labor contracts.
I’m not against the labor regulatory system that has been governed since Vargas was based on Consolidation of Labor Laws, I understand that CLT is not present, but it is not the same as the great villain of the wrong path that follows the Brazilian Labour. For me, the great evil that afflicts employment relations, is the thought of judging (starting with the Superior Labor Court) and conduct activist who has become embedded in the labor courts in all instances.
The mentality of most judges labor is pants in serious misunderstandings of the Spanish mainland and neighbors, to understand that it does not matter the situation of the employer and whether it should be kept the payment of all duties, what is worse, the jobs. Example: An employer notoriously failing and being bound to keep employees all employees, under penalty of a fine day and an injunction preventing mass layoffs. (If Eike).
The judicial activism (which I define as “justiçaria” – mix vigilante with witchcraft) is cancer that develops in the Brazilian labor system. Magistrate judges using the law as a reference only, never as a limit. The “find the Judge” becomes the legal basis. Legal means legality, law, what was voted on and that the judge should apply when assessing cases and try them. Another point that deserves to be seen is as to the legitimacy to judge based on “guessing”, because the “law” was passed in Congress and the act of “finding” part of the narrow mindset of the judiciary.
I am not here speaking ill of the judiciary nor the judging, but calling the world’s attention to a problem that is arising and settling in Brazil, because in that society accepts without judgment and decisions based on the law, just because favor the working class, we now live in a dictatorial regime without rules and without lawful legal.
From the moment I see a court determining the payment of fines by layoffs that are permitted by law, treating it in the field of illegalities, I honestly am greatly concerned. We are literally living in a land of low wall that Justice itself violates the law and nothing happens. As we know, in a democratic polity and above the judiciary exists only God. If justice corrupts the legality and shall decide by what you think, we are lost.
The most interesting is receiving criticism that I’m here defending the business class, when I am fully aware that I’m defending jobs and workers. Have the opportunity to have friends employed in Spain, England and the United States, know the reality of each one and how is the reaction of employees to the crisis. Since I have no political aspirations, here is mine indignation.
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Primeiro de maio. Bom para refletir.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2013

Por Marcos Alencar

É importante lembrar, que “O Dia Mundial do Trabalho” foi criado em 1889, por um Congresso Socialista realizado em Paris. A data foi escolhida em homenagem à greve geral, que aconteceu em 1º de maio de 1886, em Chicago, o principal centro industrial dos Estados Unidos naquela época. A repressão ao movimento foi dura: Houve prisões, feridos e até mesmo mortos nos confrontos entre os operários e a polícia. Em memória dos mártires de Chicago o 1º de maio foi instituído como o Dia Mundial do Trabalho. Seguindo a esteira dessa memória, é relevante uma reflexão nessa data tão significativa para humanidade, se estamos realmente no caminho certo. Seguindo o resgate histórico, no Brasil, as comemorações do 1º de maio também estão relacionadas à luta pela redução da jornada de trabalho. A primeira celebração da data de que se tem registro ocorreu em Santos, em 1895, por iniciativa do Centro Socialista, entidade fundada em 1889 por militantes políticos como Silvério Fontes, Sóter Araújo e Carlos Escobar. A data foi consolidada como o Dia dos Trabalhadores em 1925, quando o presidente Artur Bernardes baixou um decreto instituindo o 1º de maio como feriado nacional.

 

Com Getúlio Vargas, o 1º de maio ganhou status de “dia oficial” do trabalho. O Presidente Vargas, símbolo do trabalhismo no Brasil, utilizou essa data para anunciar as principais leis e iniciativas que atendiam às reivindicações dos trabalhadores, como a instituição e, depois, o reajuste anual do salário mínimo ou a redução de jornada de trabalho para oito horas. No governo Vargas foi criado o Ministério do Trabalho, e promovida à política de atrelamento dos sindicatos ao Estado, regulamentou-se o trabalho da mulher e do menor, e surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo o direito às férias e aposentadoria, uma inovação na época (idos de 1943).

 

Na Constituição de 1988, promulgada no contexto da distensão e redemocratização do Brasil após a ditadura militar (que perseguiu e colocou no mesmo cesto: Liberais, comunistas e cristãos progressistas), apesar de termos 80% dos tópicos defendendo a propriedade e meros 20% defendendo a vida humana e a felicidade, conseguiu-se uma série de avanços. Podemos citar alguns que hoje são colocados em questão, como as férias remuneradas, o 13º salário, multa de 40% por rompimento de contrato de trabalho, licença maternidade, previsão de um salário mínimo capaz de suprir todas as necessidades existenciais, de saúde e lazer das famílias de trabalhadores, a jornada de 44 horas semanais, etc. A luta de atual, como a luta de sempre, por parte dos trabalhadores, reside em manter todos os direitos constitucionais adquiridos e buscar mais avanços na direção da felicidade do ser humano.

As novas relações de trabalho – Após o resgate histórico e contextualização do que significa o 1º de maio para o mundo e nosso país podemos esclarecer que as relações trabalhistas têm muito ainda que evoluir, sem, contudo entender essa evolução como redução de direitos trabalhistas conquistados.

 

A encruzilhada que se chega, é que os trabalhadores precisam ser respeitados nos seus direitos, e os empregadores, nos seus lucros, pois um viabiliza o outro. E quem é o grande vilão? O grande vilão é o Estado, que estimula essa luta de classes ao longo dos anos, obtendo recursos de ambos os lados, evitando que esses supostos oponentes se unam e exijam dele, Estado, melhores condições de trabalho e de lucros. A cada dia que passa nos deparamos como o Estado esquivando-se de promover o empreendedorismo e direcionando as suas obrigações legais que subsistem perante os trabalhadores para quem emprega a exemplo: da saúde, do transporte e da educação. O novo caminho que a mão de obra e capital deve trilhar é o da união, para que fortalecidos possam exigir do Estado melhores condições.

 

Temos que bradar aos quatro cantos do Mundo, que o maior direito do trabalhador é ter direito ao emprego, e esse direito sinceramente está esquecido pelos governantes. A lei que impera no mercado de trabalho, é a mesma dos outros mercados, a da oferta e da procura, mesmo estando à economia brasileira em crescimento (2012/13), mas me refiro aqui ao momento mundial que não pode ser esquecido e nem relevado.

 

O Brasil se esquece do potencial intelectual jurídico que tem e passa a seguir modelos formatados pelas economias do Primeiro Mundo, como França, Itália, e Espanha, por achar que eles estão no caminho certo e que basta segui-los, importando soluções ‘enlatadas’. Hoje percebemos que estão no caminho errado, que o modelo protecionista não funciona, estando à Espanha com 6 milhões de desempregados.

 

Em nosso país, nunca houve um plano sustentável e transparente de políticas de apoio ao empreendedorismo e geração de empregos, o que há são políticas agressivas de fiscalização e tributação, sem se preocupar com as condições de geração de riqueza, melhores empregos e salários. Busca-se manter o empregado a força no emprego, a exemplo da retrógrada Convenção 158 da OIT e das decisões recentes do TST que impede a demissão em massa. Não sou a favor de nada disso, penso que precisamos seguir a legalidade, ter regras claras e seduzir a quem emprega, dando a ele um retorno disso. Empregar não pode ser sinônimo de ser penalizado.

 

É preciso alertar que crescimento financeiro e econômico não é sinônimo de elevação dos níveis de ‘bons’ empregos. Cito como exemplo os bancos, os dois maiores do país, só lucram, mas quantas pessoas eles empregam ou quantas desempregaram através de uso da tecnologia de ponta? Não estamos criticando essas instituições, pois lucros devem ser sempre bem vindos, temos sim é que expandir esse crescimento aos demais ramos empresariais e não desestimulá-los.

A maioria tem criticado a CLT e a complexidade da legislação trabalhista, que a CLT está superada e engessa o crescimento do mercado de trabalho. Existem algumas considerações sobre isso, mas antes, é preciso definir qual tendência a seguir. Melhor explicando, o Brasil adota regras inspiradas no mercado consumidor americano, que prega o atendimento 24h, a venda e oferta em grande escala, e de outro lado, inspira-se no modelo trabalhista francês e italiano, que põem os interesses do cidadão acima desse mercado de consumo. Por conta disso, dessa divergência de princípios, há uma potencialização do conflito entre a legislação trabalhista e as regras do mercado de consumo. O que precisa ser definido é para qual dos dois será dada prioridade, quem prevalece?

Após definida a prevalência e instituída a coerência (na França há coerência com o protecionismo da legislação trabalhista frente ao mercado consumidor), surge o momento para se trilhar na reforma trabalhista, não só na CLT e demais leis, mas criando o Código de Trabalho e o Código de Processo Trabalhista. Outro ponto que merece muito destaque é a ‘Autonomia da Vontade’ do trabalhador brasileiro, porque nas condições atuais, essa autonomia inexiste, nem nos casos em que o trabalhador está assistido por Sindicato de Classe ou Central Sindical, tem sido respeitado a sua autonomia para transigir e negociar direitos, a prova disso são os inúmeros julgados que anulam sem nenhuma cerimônia cláusulas coletivas de trabalho, como se o trabalhador brasileiro fosse um incapaz, um ignóbil.

Relações modernas e produtivas devem ser calcadas sobre o Princípio da Legalidade, do ‘vale o que está escrito’ doe a quem doer, pois pensar diferente é minar a ‘Segurança Jurídica’, torná-la frágil.  Essa sim seria uma significativa mudança. É preciso que se entenda que nenhuma lei por mais bem feita que seja formulada, irá acompanhar o rápido movimento social e das relações de trabalho. Isso não é nenhuma novidade, tanto que a Constituição Federal de 1988 deu plena vigência às Normas Coletivas, dando assim prevalência do negociado sobre o legislado.

O negociado, as Normas Coletivas, por permitirem que as negociações e alterações das suas cláusulas mudem a cada doze meses, seguindo a necessidade de reforma do ora ajustado, é o caminho mais adequado para uma sociedade que sinceramente quer estar com as regras trabalhistas atualizadas. Mas como dito antes, isso não vem sendo respeitado pela Justiça do Trabalho, Juízes, Desembargadores e Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, se arvoram de legisladores e sob a bandeira da expressão ‘direitos inegociáveis e irrenunciáveis’ (que não estão explicitados em lugar algum) julgam pela nulidade dessas cláusulas, quando a Constituição Federal prega exatamente o oposto, e isso atrasa o Brasil.

O que deve prevalecer como regra geral a ser cumprida e respeitada é punir severamente os descontentes, pelo bem do país, que o Negociado deve suplantar o Legislado, pois ninguém melhor do que as categorias profissionais e os entes de representatividade dos empregadores, para regular as suas próprias relações de trabalho, não havendo razão e nem motivação para intervenção retrógrada, inconstitucional e marxista do Estado, do estado-juiz.

Em todo o mundo, muito se comenta a respeito das causas do desemprego, problema que aflige a milhões de trabalhadores, causando péssimas conseqüências para humanidade, que vai desde a desagregação da família, culminando com a miséria e a criminalidade. O 1º de maio é um marco histórico para refletirmos, sobre essas causas. As causas mais comuns e visíveis, sempre apontadas, é a ausência de incentivo governamental e de flexibilização das leis trabalhistas para quem emprega, culminando com a concorrência desleal imposta pelo fenômeno da globalização, países asiáticos, etc. Mas será que é só isso? Existe um inimigo oculto, mais robusto, que vem atuando contra o crescimento dos níveis de emprego, despercebido pela maioria da população, que é o denominado “desemprego tecnológico”. Evidente que não há como ser contrário ao desenvolvimento e as novas tecnologias, isso proporciona muitos benefícios indiretos e conforto, mas não podemos deixar de lado essa conseqüência maléfica.

Ninguém há de negar os inúmeros pontos positivos e os frutos colhidos com o avanço da tecnologia, em todas as áreas. O que seria da humanidade sem todo o aparato tecnológico, desde situações mais corriqueiras, como fazer uma ligação via telefone celular, como se comunicar com pessoas há quilômetros de distância pela internet, como salvar vidas com os recursos da medicina cada vez mais avançados, e mais e mais. E o que isso tem a ver com empregos? Tem tudo a ver, basta que se analise quantos trabalhadores não perderam empregos no segmento da vigilância patrimonial, em face da chegada das câmeras. Outro exemplo, a acoplagem de robôs nas linhas de produção das indústrias, que operam as máquinas, as quais antes eram conduzidas por operários. Podemos citar ainda, os call centers eletrônicos que dispensam a existência de qualquer telefonista.

A novidade desse “inimigo oculto”, aos trabalhadores, mas que – repetindo – é imprescindível para o desenvolvimento da humanidade, afeta principalmente os mais qualificados, pois enxuga toda uma cadeia de profissionais. O caos se estabelece ao entendermos que antes, quando da revolução industrial, toda a cadeia produtiva exigia muitos empregados. O aumento de produtividade fazia os preços caírem, e com isso a demanda aumentava e para atendê-la era preciso contratar mais gente. Isso acabou. O novo desafio está na economia e não na política. Os trabalhadores devem lutar pela posse dos conhecimentos tecnológicos, que são a verdadeira fonte de poder da empresa capitalista desse novo milênio, e não simplesmente pelo emprego.

O trabalhador deve ser entendido com um sentido amplo como deve ser, pois todos são trabalhadores inclusive os que empregam e que a sobrevida dependerá dos conhecimentos daqueles que dominam principalmente o de aprender novas técnicas. Apesar de estar ‘banido’ no mapa trabalhista brasileiro, acreditem que o cooperativismo seria um bom caminho de geração de ocupação e renda para muitos trabalhadores, exatamente por regular o domínio e a posse de conhecimento e prestar serviços a custos baixos, pois não existe ‘almoço grátis’, alguém tem que pagar a conta dos altos encargos de contratação.

A maioria dos brasileiros considera uma utopia a união da classe trabalhadora com quem emprega, contrata e gera riqueza. Não me baseio em nenhum dado estatístico, mas num sentimento que aflora a luta de classes e os símbolos do trabalhismo. Parafraseando Dom Hélder Câmara: “Quando alguém tem um sonho, não passa de um sonho, mas se muitos sonham a mesma coisa, torna-se uma realidade”. E nesse sentido, se houvesse realmente interesse governamental na união de trabalhadores e patrões, se trocássemos o punho em riste por um abraço ou aperto de mãos semearia outros primeiros de maio, talvez com mais motivo e razão para comemorarmos.

O que falta para o nosso Brasil, além de apoio governamental para quem pretende gerar empregos e trabalho, é afastar a sede de recursos financeiros do Estado dessa relação, que não evolui para paz, que se mantém atribulada, pelo fato desse Estado, falso pacificador, sangrar os lucros desta relação e não revertê-los na mesma proporção em benefícios sociais. O grande vilão precisa ser desmascarado e cobrado, exigido por essa união entre patrões e empregados, que devem agir como àqueles entes das antigas famílias, que até brigavam entre si quando faltava o pão ou por outros motivos, mas se uniam de imediato quando algum estranho ousava opinar ou intervir na questão familiar, união contra o “invasor”. O Estado Brasileiro, travestido de pacificador, penetrou nessa relação familiar com ampla permissão dos trabalhadores e patrões, que quando discutiam solicitavam a intervenção do mesmo. Esses expedientes foram transmudados de paz para exploração.

O nosso primeiro de maio deve ser um despertar, como uma páscoa para os católicos, uma renovação na concepção da sua abordagem. Vamos esquecer a luta entre classes, vamos pregar a união entre as classes, para reivindicar de quem explora realmente a mão de obra dos trabalhadores e os empreendedores desse País. O Estado Brasileiro deveria pautar-se em uma boa intenção se assim tivesse, nas relações trabalhistas, como disse o Mestre nos Analectos (Martins Fontes, São Paulo 2000, pág.07, Confúcio): “Quem governa pela virtude é como uma estrela polar, que permanece imóvel no seu lugar enquanto todas as outras circulam respeitosamente em torno dela”. E não da forma que age, expropriando receitas que deveriam realmente ser revertidas em prol de patrões e trabalhadores.

 

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Sesi prevê 7.2 mi de técnicos para 2015. O que fazer?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 21, 2012

Por Marcos Alencar

Replicamos um artigo escrito anteriormente, mas que se ajusta a esta notícia do Portal da Indústria.

Neste artigo, buscamos retratar o aspecto do “trabalhismo” num dos Estados que mais cresce no País. O que sugerimos de solução para Pernambuco, pode servir para outros Estados que crescem menos, mas que enfrentam as mesmas dificuldades de ter a vaga ao emprego e faltar-lhe o profissional qualificado para ocupá-la. Capacitar e investir são iniciativas que devem caminhar juntas. Isso porque a carência de profissionais qualificados nos níveis técnico e operacional é uma realidade que tem preocupado investidores privados e gestores públicos. A constatação é uma das premissas da pesquisa “A Carência de Profissionais no Brasil” da Fundação Dom Cabral (FDC). Na tentativa de superar esse cenário e garantir o ritmo de crescimento, o governo de Pernambuco, tem realizado iniciativas positivas, a exemplo do programa Novos Talentos, lançado no último mês de maio de 2012, em parceria com o Senai e Senac.

O estudo da FDC ouviu 130 empresas de grande porte nas cinco regiões nacionais. Os resultados indicaram uma generalização na dificuldade para contratar profissionais nas corporações que atuam em todo território brasileiro e até mesmo em outros países. De acordo com a pesquisa, no Nordeste 91% das empresas enfrentam obstáculos para realizar contratações, sendo a falta de qualificação o maior entrave apontado por elas. No programa, apresentado pelo governo de Pernambuco, serão oferecidas cerca de 5 mil vagas em cursos profissionalizantes, destinadas a quem tem idade mínima de 18 anos. Entendo que ações como essa são importantes, mas, é preciso que o governo e a iniciativa privada unam-se para capacitar mais pessoas. Precisamos pensar em alternativas que sejam implementadas a curto prazo, porque devemos chegar a um ponto de equilíbrio, evitando que a mão de obra do pernambucano perca espaço para pessoas de outras regiões.

As áreas técnica e operacional são as que apresentam menos profissionais capacitados, conforme aponta a pesquisa da FDC. É importante analisar e considerar as estratégias, utilizadas por países como a China, para manter o ritmo de crescimento e como superaram as dificuldades. Mesmo com as oportunidades algumas empresas pernambucanas ainda vivem num regime colonialista, baseadas numa gestão familiar”, isso é um ponto desfavorável.

Na realidade que vivemos em Pernambuco, defendo a criação de um órgão estatal que atue com foco na educação profissional. A implantação da Secretária Estadual de Profissionalização seria uma alternativa para que pudéssemos criar e implementar projetos de formação profissional. Suape é um porto de referência internacional, por isso o empresariado deve lembrar que ele (o porto) opera atualmente com aproximadamente 25% de sua capacidade. Quando esse nível aumentar a demanda por mão de obra qualificada será maior, os atuais problemas serão maximizados.

No Brasil, os trabalhadores empregados nas atividades técnica e operacional, assim como os que almejam ingressar na área, têm entre 18 e 29 anos, segundo dados da FDC. Essa faixa etária é classificada como pertencente à geração Y (o termo refere-se aos nascidos em meados das décadas de 70 e 90). Na era digital, essa geração, encontra tecnologias que têm facilitado o acesso à informação. Contudo, tais ferramentas apenas serão úteis, caso sejam utilizadas, de forma estratégica para a aquisição de novos conhecimentos. Entendo que precisamos combater o conhecimento “google”, que retrata muitas vezes uma abordagem superficial de alguns assuntos disponíveis na internet. Isso pode comprometer o aprendizado. Os pertencentes à geração Y devem ampliar os conteúdos vistos na web, a partir de uma reflexão mais aprofundada sobre o que ele viu. O importante é agregar valor à informação ampliando-a ao cotidiano profissional. Essa postura reforça as habilidades inerentes à execução de novas atividades.

Defendo um mapeamento das vagas que estão disponíveis e o que irá surgir mais adiante. Em seguida, temos que criar escolas profissionalizantes e práticas. A onda de crescimento econômico, não tem tempo para esperar a formação de um profissional em cinco anos. Temos que ter desapego ao diploma superior, principalmente para esta população carente de emprego e de estudo (profissional). Entendo que o mais prudente seria capacitar quanto ao mínimo possível, a fim de inserir esta pessoa no mercado de trabalho, deixando o mercado (o empregador) consciente de que a formação daquele trabalhador foi precária e que eles (juntos) devem buscar um maior conhecimento no curso do contrato de trabalho.

Temos excelentes experiências na área das video-aulas, cito como exemplo as escolas jurídicas que usam esta forma de ensino para o exame preparatório da prova da Ordem dos Advogados do Brasil. É importante termos educação e formação de qualidade, este deve ser o parâmetro. Porém, vivemos uma situação emergencial, que os profissionais escolhem aonde trabalhar (lei da oferta e da procura) e os que não possuem formação e nem experiência, ficam marginalizados ( a margem) assistindo a “banda passar”, os empregos existem, as pessoas querem trabalhar, mas falta-lhes o conhecimento.

Em data recente, temos o estudo do SESI que retrata a necessidade da indústria de 7.2 milhões de técnicos até 2015. Diante desse fenômeno, momentâneo, precisamos de uma ação de governo para emergencialmente capacitar essas pessoas, num multirão educacional profissionalizante. Sem que isso seja feito, corremos o risco de termos futuros bons profissionais de formação e não haver mais a oferta de empregos que hoje se apresenta.

Sds Marcos Alencar