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O dano moral por cancelar plano de saúde do trabalhador

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 10, 2014

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Por Marcos Alencar (10.09.14)

O TST julgou um caso em que deu enfoque ao direito do empregado demitido, manter-se vinculado ao plano de saúde da empresa, desde que ele passe a partir da demissão a assumir sozinho o pagamento da nova parcela. No processo que foi julgado, houve por parte da empresa um cancelamento do plano, sem observar os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e na Resolução Administrativa 29 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por esta atitude, entendeu o Judiciário por condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais (…a 19ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve o seu plano de saúde cancelado logo após o término do contrato de trabalho).

O amargor do demitido foi o de não poder realizar exames médicos para fins de um tratamento médico que precisava o trabalhador. Além disso, que a notícia abaixo transcrita aborda, é importante lembrarmos que este cancelamento pode vir a causar maiores danos. Imagine se o trabalhador vem a óbito por falta de um atendimento mais especializado? Se ficar comprovado que isso se deu pela falta do plano de saúde que ele tinha antes e que foi cancelado por ordem da empresa, sem dúvida que a indenização será infinitamente maior do que esta que foi fixada.

Segue um trecho da notícia:

“No presente caso, o dano moral é verificado em razão do desgosto, da aflição, da dor e da angústia sofrida pelo reclamante, ao ter a reclamada cancelado o plano de saúde exatamente no momento em que o trabalhador desempregado realizava diversos exames para tratamento médico, segundo se extrai da prova documental produzida nos autos, tudo em virtude da conduta ilícita da ré, reitere-se”, disse o juiz em sua decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10.
Processo nº 0000733-17.2014.5.10.0019

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A rescisão pode ser paga no dia útil seguinte.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 13, 2013

A rescisão pode ser paga no dia útil seguinte.

 

Por Marcos Alencar (13.08.2013)

Sempre defendi posição contrária a do Mtrab quanto ao prazo para pagamento da rescisão. Inicialmente, as rescisões eram todas pagas quando da homologação. Poucos trabalhadores tinham conta em Banco, não existia conta salário e com isso a entrega do dinheiro teria que ser feita na frente de um agente do Estado, neste caso, o fiscal do trabalho.

Com o passar do tempo, a estrutura das delegacias do trabalho ficaram estagnadas e o volume de rescisão na época de crise, altos índices de desemprego, não era possível de ser atendido. A partir daí, surge uma instrução do ministério do trabalho determinando que as rescisões fossem pagas no sindicato de classe, em cheque administrativo. Novamente, nos deparamos com a falta de estrutura para homologação, sendo difícil conseguir marcar uma agenda com o sindicato dentro do prazo de dez dias.

Frente a este novo impasse, vem o entendimento de que independente de homologação, o empregador teria que pagar a rescisão no prazo de 10 (dez) dias, mediante depósito em conta ou pagamento direto ao trabalhador mediante cheque e que tal comprovação do pagamento seria exibida no ato homologatório. Para lembrarmos, o ato de homologação é necessário aos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato de trabalho e visa permitir a liberação do FGTS e entrega das guias do seguro desemprego.

Novo impasse surge, quanto à prorrogação ou não do décimo dia para pagamento. O ministério do trabalho, numa postura ideológica, defende que o pagamento tem que ocorrer antecipado nestes casos, porque a lei fixa que o pagamento da rescisão deverá ocorrer até no prazo de 10 (dez) dias, logo, não poderá jamais ser ultrapassado este prazo.

A minha primeira posição era contrária à desvinculação do pagamento da rescisão do ato homologatório, mas, confesso que me curvei ao entendimento de que o pagamento poderia ocorrer e lá adiante ser comprovada na homologação, em face da demissão do trabalhador, ainda, a necessidade da sua subsistência. Mas, quanto à interpretação de que o prazo de 10 (dez) dias é improrrogável, jamais concordei.

É verdade que o art. 477 da CLT, no seu § 6º reza: “ – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.” – apesar disso, do “até”, todos os prazos referidos pela legislação trabalhista são “até” àquela data, o detalhe é que na contagem, quanto ao último dia, não se pode considerar “décimo dia” o dia em que não há expediente normal, a exemplo dos sábados, domingos e feriados, logo, o décimo dia passa a ser automaticamente prorrogado.

Apesar dos pesares, mesmo surgindo esta decisão da Sétima Turma do TST, que transcrevo a seguir, tendo em vista o valor da multa – que é pesado e de 1(um) salário – eu recomendo que se pague antes, havendo condição, pague antes, porque a autoridade do ministério do trabalho imagino não concorda com esta interpretação e nem muitos Juízes de Primeiro Grau. Porém, caso ocorra algum necessário pagamento no último dia, haverá sim “panos para as mangas” a se discutir quanto ao dia do vencimento. Eu digo isso, porque ir até o TST para excluir uma condenação dessas, custa muito tempo e dinheiro, e, acredito não valha tanto a pena.

DO TST

A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao provimento do recurso de revista da Athia Plano de Assistência Familiar Ltda. Com essa decisão, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa da condenação ao pagamento de multa prevista da CLT (artigo 477, parágrafo 8º). No recurso interposto para o TST, a Athia, sob a alegação de violações de dispositivos legais e divergência jurisprudencial, sustentou que não era devedora da multa, pois o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no dia subsequente ao último dia do prazo legal, que não coincidira com dia útil. Portanto, não se poderia afirmar que houve atraso, conforme entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Rescisão – O empregado foi despedido e o aviso prévio foi indenizado. Nessa circunstância, o prazo para a quitação das verbas rescisórias é de dez dias corridos, contados da data da notificação da dispensa, não tendo importância a ocorrência de domingos ou feriados no seu cômputo, conforme a regra do artigo 477, parágrafo 6º, alínea “b”, da CLT. Para o TRT, a sentença estava correta ao considerar que, como o empregado foi avisado previamente sobre o término de seu vínculo em 22/10/2009, e as verbas rescisórias foram quitadas em 03/11/2009. Assim, a empresa teria extrapolado o prazo legal, tornando devida a multa. Contudo, para a Sétima Turma do TST, houve equívoco naquela decisão, e o recurso de revista merecia ser provido. Conforme explicado pelo relator, ministro Vieira de Mello Filho, o prazo legal de dez dias terminou num domingo, e o dia seguinte, segunda-feira, coincidiu com o feriado nacional do Dia de Finados. Dessa forma, nos termos da Orientação Jurisprudencial 162 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, o dia final do prazo deve ser prorrogado para o dia útil subsequente, exatamente a data na qual foi realizado o pagamento. A decisão, unânime, foi pelo provimento do recurso de revista para excluir da condenação a multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT. (Cristina Gimenes/AF) Processo: RR-83-47.2010.5.15.0026

 

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O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRECISA SER REVISTO

Escrito por Marcos Alencar | Março 28, 2013

O Princípio da Autonomia da Vontade precisa ser revisto.

Por Marcos Alencar

O que me motivou a escrever este post foi uma conversa informal que tive com um Professor detentor do título de pós-doutorado. Ele se manifestava interessado na alteração do seu contrato de trabalho que vem sendo mantido com a universidade na qual leciona. A mudança seria radical e se referia à redução do seu salário e de alguns benefícios. O Professor permaneceria no cargo com menos responsabilidades e em troca destas alterações, teria mais tempo para estudar.

A minha resposta imediata foi que isso não seria possível do ponto de vista jurídico, porque este direito ele não dispunha, não tinha autonomia da sua vontade e assim haveria insegurança jurídica na relação de emprego, dificilmente a universidade iria aceitar, diante dos riscos de uma futura demanda judicial com grandes chances de perda.

A reflexão que fiz após ter dito isso, foi exatamente de repensar o porquê de um profissional tão capacitado não poder escolher o que é melhor para sua carreira e contrato de trabalho. Pensei da mesma forma, que muitas simulações e fraudes que ocorrem nos contratos de trabalho por conta disso, pela excessiva intromissão do Estado e da Justiça na vida das pessoas e isso as leva a fazer as coisas às escondidas.

Para que o leitor entenda o que é a autonomia da vontade e um pouco da sua história, se refere a um princípio no qual o Estado tutela, controla e limita a vontade das pessoas. Nos primórdios o homem podia escolher os seus caminhos livremente, com total liberdade. Após a Revolução Francesa, esta autonomia chegou ao seu ápice e com o passar das décadas foi sendo restringida, porque muitos doutrinadores e juristas defendiam e defendem que tratar com igualdade e equilíbrio nas relações contratuais  são tratar os desiguais de forma desigual.

O ramo do direito do trabalho é quem mais pratica este Princípio. Em seguida, temos o direito (jovem) que regem as relações de consumo, chamado popularmente de direito do consumidor. Na esfera trabalhista muitos se metem na relação de emprego, impedindo que as partes (empregado e empregador) negociem livremente. O Estado através das Leis e do Juiz criam limites para expressão da vontade do trabalhador. Na minha rasa critica, se trata o trabalhador como uma criança de colo, mesmo quando ele está sendo representado por advogado e sindicato de classe, o que reputo um tremendo absurdo.

Eu defendo a restrição da autonomia da vontade, acho que o trabalhador seja ele qual for estará sempre numa situação desfavorável na relação de emprego, porém, a partir do momento que é feita uma alteração e que dela participam o sindicato de classe e um advogado, não podemos insistir nesta tecla. O trabalhador está acompanhado – no exemplo – de pessoas capazes de informa-lo sobre os riscos daquele negócio.

O pior de tudo, é que não vejo o interesse legítimo do Estado e nem do Poder Judiciário em 100% defender o cidadão, o que eles não querem é “largar o osso”. Esta expressão significa dizer que não querem perder poder, querem ter o controle das coisas. O Estado para fiscalizar e tributar e o Judiciário pela vaidade do poder que não se subordinada a nada, em alguns casos nem a Lei. Não são raros os comentários que faço aqui criticando decisões da Justiça do Trabalho que criam regras e leis, que violam Leis antigas a exemplo dos recentes posts sobre demissão coletiva, e estabilidade de gestante no curso do contrato de trabalho de experiência. Dois exemplos que demonstram o absurdo em que vivemos,  uma Justiça que se diz ativista e moderna e que se dane a legalidade e o art.5, II da CF de 1988.

Portanto, este post é um manifesto para que se repense a autonomia da vontade, permitindo que a mesma seja exercida plenamente, desde que o trabalhador esteja no ato praticado assessorado pelo seu sindicato de classe e um advogado, que pode ser do mesmo sindicato. Isso será mais seguro do que as inúmeras reclamações simuladas que o Judiciário recebe todos os dias e o Juiz leigo na tramoia aceita o acordo e homologa, validando todo o negócio que se trama.

 

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Revista de empregados precisa ser regulamentada.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 10, 2012

Por Marcos Alencar

É muito relevante o assunto tratado no julgamento a seguir, que foi publicado no campo de notícias do site do TST. No caso, a revista – sem sombra de dúvidas – superava o bom senso e a razoabilidade, pois vejo o procedimento como desrespeitoso e traumatizante. O empregado ser obrigado a quatro vezes por dia a se submeter a tirar praticamente toda a roupa na presença de outros colegas de trabalho, isso realmente supera a razão.

Quanto ao valor da indenização fixada é outra salada de procedimentos que temos visto na Justiça do Trabalho. Não tenho dúvidas que, qualquer Vara Trabalhista daria ganho causa ao trabalhador reclamante, porém,  quanto ao valor fixado de R$24mil reais eu percebo que foi baixo diante do que estou acostumado a ver por muito menos do que isso. Conheço Varas que certamente daria R$100mil, R$150mil, e até 240mil.

Toda esta insegurança que permeia este tema, como fazer a revista e qual o valor do dano moral se a mesma for feita em desacordo com a Lei (que não existe), poderia ser sanado com uma legislação clara, específica, detalhando o que pode ser feito e não causa constrangimento ao empregado.

Enquanto não temos Lei, o maior conselho que a empresa empregadora pode seguir, é buscar a homologação sindical – sindicato de classe – das regras da revista, trazendo assim a legalidade do procedimento para norma coletiva. Isso pode ser feito tanto mediante acordo, que de um lado está a empresa e do outro o sindicato dos empregados, quanto através de convenção, que estará sendo negociada a cláusula pelas categorias patronal e dos empregados.

O assunto é polêmico e permite forte argumentação por ambos os lados, dos que defendem a inconstitucionalidade do procedimento e dos que admitem que a mesma possa ocorrer em razão da defesa patrimonial por parte do emrpegador (esta segunda corrente que eu me filio, mas com máxima moderação).

Segue a notícia:

“…Sem poder optar por ser revistado individualmente, um empregado da Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. que se sentia constrangido nas revistas visuais em grupo nas quais os empregados eram obrigados a ficar apenas com trajes íntimos chegou a pedir demissão para não mais ser submetido ao procedimento. Ele pediu e ganhou indenização por danos morais e o reconhecimento de rescisão indireta por falta grave da empregadora. Com isso, receberá todas as verbas rescisórias a que tem direito o trabalhador dispensado sem motivo.

Ao negar provimento ao recurso da empresa, a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumenta o número de ações em que o resultado é a condenação da Panarello. Com o argumento da necessidade de controle da circulação dos medicamentos, a revista coletiva de empregados, apenas em peças íntimas, realizada por gerente da distribuidora farmacêutica é motivo de diversas ações na Justiça do Trabalho e muita controvérsia. A empresa já foi condenada em algumas ocasiões e absolvida em outras, com o entendimento de que comercializava medicamentos de venda controlada, com substâncias entorpecentes e psicotrópicas, sendo necessário rigoroso controle da saída desses produtos, que podiam acarretar diversos danos à saúde e à coletividade.

No caso recente julgado pela Primeira Turma, o empregado alegou violação de sua intimidade por ter que se submeter a revista visual em vários períodos do dia – na entrada, na hora do almoço e à saída do trabalho – trajando somente cuecas, diante de um grupo grande de colegas, que podia chegar a até cem funcionários durante o procedimento. Sem advertência do gerente que fazia a vistoria, o constrangimento era ainda maior porque havia brincadeiras de mau gosto, deboches e até possibilidade de contato íntimo indesejável com colegas.

Entre as brincadeiras, uma testemunha informou que alguns funcionários puxavam a cueca de colegas para cima ou para baixo e tiravam fotos para exibi-las posteriormente no ambiente de trabalho. Incomodado com a situação, o empregado acabou pedindo demissão e ingressando com reclamação na Justiça, pleiteando indenização por danos morais e reconhecimento de rescisão indireta – quando é o empregador que comete falta grave.

Os pedidos foram deferidos na primeira instância e mantidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou nulo o pedido de demissão e o converteu em dispensa sem justa causa.  Também permaneceu inalterada a indenização por danos morais de R$ 24 mil.

O Regional avaliou que, apesar de entre os medicamentos comercializados pela empresa haver drogas que exigem controle mais rigoroso para que não sejam extraviadas ou utilizadas indevidamente, a vigilância não pode desrespeitar direitos constitucionais da pessoa humana, expondo o empregado a situações vexatórias. Ressaltou ainda que o empregado não podia optar pela vistoria individual, e que a revista coletiva não respeitava o máximo de quatro trabalhadores, conforme acerto com o Ministério Público após denúncia em relação ao procedimento. Além disso, destacou que não havia provas de que a empregadora mantivesse gravação das conversas, para evitar a realização de comentários ofensivos.

No TST, a Primeira Turma negou provimento ao recurso da empresa contra a condenação. Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, é relevante considerar a condição do empregado e sua condição mais frágil na relação do contrato de trabalho. Ele destacou ser inevitável a insegurança do empregado quanto ao desemprego e à concorrência com a massa desempregada, circunstância que, segundo ele, “cria um ambiente propício a que o empregado se submeta, sem resistência, a algum tipo de arbitrariedade emplacada pelo empregador”.

Na avaliação do relator, o trabalhador, sem alternativa, sacrifica sua dignidade até onde suportar para proteger a própria sobrevivência e a de sua família. Concluiu, então, que a submissão a revistas íntimas, ainda que visuais, constitui grave afronta ao direito de personalidade do empregado. “No exercício do seu poder diretivo, incumbia à empregadora adotar técnicas de controle da circulação dos medicamentos que não violassem a intimidade dos seus empregados”, concluiu.

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-40900-67.2004.5.15.0058

 

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Calor intenso, pode ser a causa do reconhecimento de insalubridade.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 19, 2012

Por Marcos Alencar

A sensação de insegurança jurídica do direito ao adicional de insalubridade em decorrência do calor, é grande. São muitos os trabalhadores brasileiros que laboram expostos a esta condição, principalmente nas regiões mais quentes do País.  Quando lemos a notícia abaixo, a primeira ideia que surge na mente é a dos trabalhadores canavieiros, o que é natural. Porém, quando o TST retrata a inaplicabilidade da OJ n.173 (dele próprio) afirmando que o fato de estar exposto aos raios solares é de somenos, e que o que define o direito ao adicional é o calor intenso, a situação muda totalmente de figura, de foco, de ângulo de interpretação. Imagine um motoboy totalmente equipado, ao meio-dia, no trânsito de Teresina-PI, em pleno verão? Qual a temperatura do interior da roupa deste trabalhador?

Em síntese, são várias as pessoas que trabalham externamente e expostas ao calor, principalmente nas regiões do Norte e Nordeste do País. Se este entendimento do “calor intenso” vier a ser consolidado amplamente, se sobrepondo a relação de funções expedida pelo Ministério do Trabalho dos que fazem jus ao adicional de insalubridade, teremos a abertura de um imenso precedente e passivo no âmbito de muitas empresas. Confesso que o tema para mim padece de mais estudo, eu estou analisando esta questão frente a especialistas que confio, quanto ao enquadramento médico e legal, sob o manto da NR15, que no seu anexo 3, trata do calor intenso e do direito ao referido adicional.

Segue uma notícia abaixo, mais antiga e a atual que me despertou a escrever este post.

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. e manteve decisões anteriores que a condenaram a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, submetido a calor e umidade em nível superior aos tolerados e prejudicial à sua saúde. A Turma considerou inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, pois o adicional de insalubridade, no caso, não deriva do simples trabalho ao ar livre ou de variações climáticas.

O cortador de cana foi contratado pela usina por meio de um “gato” – o proprietário do ônibus que transportava trabalhadores rurais do distrito de Mairá, Lupionópolis, Cafeara e Santo Inácio, no interior do Paraná, para a Usina, que estaria pagando altos salários e contratando prazo indeterminado. O “gato” também garantiu que ao final da safra de 2007 aqueles que optassem por continuar na usina não seriam dispensados. Como a safra já havia começado, ele e outros colegas assinaram a ficha cadastral em poder do “gato” e entregaram-lhe suas carteiras de trabalho.

Na ação trabalhista movida contra a usina, o rurícola informou que trabalhava por produção, das 7h às 15h50, com 1h30 para refeição e descanso, no sistema 6×1. Para cumprir o horário, utilizava o transporte fornecido pela empresa, saindo de Cafeara às 5h30 e retornando às 17h30. Ao fim da safra, ao contrário do combinado, todos foram dispensados e, ao receber a carteira de trabalho, até então retida, verificaram que o contrato fora assinado por tempo determinado. O grupo recebeu apenas as férias proporcionais e os dias trabalhados em dezembro de 2007, quando houve a dispensa.

O trabalhador requereu então na Justiça do Trabalho o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado e as indenizações daí decorrentes, bem como o pagamento do adicional de insalubridade. O juízo da Vara do Trabalho de Porecatu indeferiu o primeiro pedido por reconhecer a contratação por tempo determinado e considerar a situação “bastante usual” no setor de cana de aç[ucar, “de pleno conhecimento dos trabalhadores rurais da região”. , não havendo falar em nulidade do pacto por prazo determinado, tendo os direitos rescisórios da extinção normal do contrato sido satisfeitos pela Usina. Quanto ao adicional de insalubridade, condenou a Usina ao pagamento em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo.

O laudo pericial utilizado como prova serviu de base para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluir que o trabalhador exerceu atividades e operações caracterizadas como insalubres, nos termos da NR nº 15, anexos 3 (calor) e 10 (umidade), da Portaria nº 3.214/78 e 3.067/88 (Normas Regulamentadoras Rurais) do Ministério do Trabalho e Emprego, que as enquadram como insalubres em grau médio.

Ao recorrer ao TST, a usina alegou contrariedade à OJ 173 e sustentou que o trabalhador não teria direito ao adicional pela inexistência de norma legal a autorizar seu deferimento em razão da exposição à luz solar.

O relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, afastou esse argumento e citou o Anexo nº 3 da NR 15, que considera atividade insalubre as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, levando em consideração as atividades executadas. Segundo ele, a exposição à umidade excessiva também autoriza deferir o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo nº 10 da mesma norma.

O ministro lembrou ainda da evidência, registrada no acórdão regional, de que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras, em razão da rama da planta e da prévia queima da plantação. Essa condição ainda é agravada pela própria vestimenta utilizada pelos trabalhadores. Após citar precedentes do TST no mesmo sentido, o ministro Vieira de Mello concluiu que a atividade em ambiente extremamente quente e úmido é considerada situação insalubre, justificando o pagamento do adicional de insalubridade. (Lourdes Côrtes/CF). Processo: RR-9800-63.2008.5.09.0562.

A NOTÍCIA MAIS RECENTE

Rurícola e operador de máquinas da empresa São Martinho S.A., que, no exercício de suas atividades, estava exposto ao calor do sol, obteve reconhecimento ao direito ao adicional de insalubridade de 20% pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar o mérito do recurso da empregadora, a SDI-1 negou provimento aos embargos.

A decisão foi por maioria, em razão da divergência do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerou não ser devido o adicional de insalubridade quando a fonte de calor é natural. Prevaleceu o entendimento do relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, que ressaltou haver laudo pericial constando a exposição do trabalhador ao agente insalubre calor, com previsão no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78  do Ministério de Trabalho e Emprego.

Nessa norma, destacou o relator, “não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto”. O ministro Renato Paiva frisou ainda que, na verdade, no item 1 do Anexo 3, “há expressa menção a ambientes externos com carga solar”.

Após destacar a comprovação feita pela perícia técnica da submissão do empregado a trabalho insalubre, nos termos do Anexo 3 da NR-15,  o relator concluiu que a condenação ao pagamento de adicional, estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP),  deveria ser mantida, “sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar”.

Dupla exposição

O TRT de Campinas/SP condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos nas verbas salariais e rescisórias, no importe de 20%. O Regional destacou que o perito convocado para analisar as condições de trabalho do empregado concluiu que ele, além dos efeitos dos raios ultravioletas em razão da exposição ao sol, ficava exposto também ao agente calor, conforme os quadros 1 e 2 da NR-15, Anexo 3.

O processo chegou até o TST porque a empresa contestou o entendimento regional, alegando não haver previsão em lei para o pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exposição do empregado ao calor gerado pelos raios solares, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173. O processo foi julgado pela Quinta Turma, que não conheceu do recurso de revista da São Martinho.

A empresa, então, interpôs embargos à SDI-1. Ao examinar as razões do recurso, o ministro Renato Paiva esclareceu que a OJ 173, ao considerar indevido o adicional de insalubridade pela exposição aos raios solares, refere-se ao Anexo 7 da NR-15 do MTE, que trata das radiações não-ionizantes  – raios ultravioletas. O ministro concluiu, então, que esse entendimento não podia ser aplicado ao caso em questão.

Processo: E-ED-RR – 51100-73.2006.5.15.0120

 

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O desemprego tecnológico e os cortadores de cana.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 14, 2011

A Rede Globo está de parabéns pela realização desta reportagem do Globo Rural. São 16 minutos de muita informação, dando uma visão imparcial do momento que estamos vivenciando neste setor. Temos o enfoque trabalhista, ambiental, tecnológico. O prazo para acabar com o corte manual da cana em áreas mecanizáveis tem como meta 2014, ou seja, daqui a 3 anos. Será que a profissão do cortador de cana vai desaparecer? Será substituído pelas cortadeiras mecanizadas, que uma só substitui a mão de obra de 80 trabalhadores? Sabemos que as máquinas não tiram férias, não adoecem, não trabalham horas extras, não fazem greve, etc. isso é um tremendo atrativo às Usinas. Qual o rescaldo social de tudo isso? De imediato, temos o desemprego. Muitos trabalhadores desqualificados (que não sabem ler e nem escrever, pex.) ficam marginalizados, à margem do mercado de trabalho, sem ter para onde ir. Nasceram e se criaram nos canaviais, sem chance de aprender outros ofícios. E o que fazer? Dar o peixe fresco ou ensiná-los a pescar? Não há dúvida que ao invés do “ouro” temos que proporcionar o “aprendizado” e a “sabedoria”. Isso requer maior trabalho, mais persistência, pois sustentá-los é mais fácil do que ensiná-los a trabalhar em outros ramos e atividades. É correto afirmar que as Usinas estão crescendo as áreas de plantio e absorvendo uma parte significativa nos setores mecânico, agrícola, de operação da máquina, enfim. Mas, a realidade é que muitos vão sobrar. Se esquecermos dos desempregados incapacitados, por um instante, percebemos que a mecanização é correta. Há lucros imediatos, retirando os cortadores de um trabalho considerado penoso. Abrimos aqui um parênteses para criticar os que tratam essa profissão como condição análoga a trabalho escravo, quando não é. A penosidade daqui é similar da Construção Civil, etc.. Retomando, os lucros na questão ambiental e de produtividade, também são muito positivos. Em resumo, percebo que estamos no caminho certo. Na reportagem, existe a ressalva de que considerável gama de trabalhadores vem de outros Estados, migram na busca de trabalho canavieiro, porque a sazonalidade do serviço em São Paulo diverge de outras regiões de cana, a exemplo do Nordeste. Porém, mesmo para estes existe um programa embrionário de desvio dessa massa trabalhadora para Cooperativas, no trato agrícola de frutas, hortaliças, calçados, panificação, etc.. Imagino eu no lugar de um trabalhador desses, que cresceu no canavial e não sabe ler e escrever, confesso que estaria desesperado, sem uma visão nítida do amanhã. Temos que pensar aqui que essas pessoas possui filhos, cônjuge, compromissos antes assumidos. É muita gente desempregada que precisa ser orientada para outros segmentos. Eu penso que temos que fazer um mix, dando um pouco de “peixe”, e, mantê-los, por uma determinada época (uns 12 meses) frequentando cursos de aperfeiçoamento, visando liberá-los após e permitir que eles aprendam a exercer outras atividades, sem permitirmos um vácuo de desamparo social. Conforme conclui a reportagem, temos que aproveitar o bom momento do Nordeste, que sofre com a falta de mão de obra, principalmente, àquela relacionada com o chão de fábrica. Temos estaleiros, fábrica de automóveis, indústria de auto peças se instalando aqui, portanto, é a hora desse pessoal ser capacitado e buscar – inclusive – noutras regiões, uma profissão melhor, menos penosa, que os realize como pessoa e cidadão. Vamos torcer. Clique aqui para assistir o vídeo >>  Rede Globo. http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2011/11/corte-manual-da-cana-deve-ser-substituido-por-maquinas-ate-2014.html

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O risco da propaganda em uniforme.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 2, 2011

O RISCO DA PROPAGANDA EM UNIFORME.

Olá,

1211867_t_shirtsNo post de hoje o assunto em tela é para lá de polêmico. O TST está superando o entendimento do TRT Minas Gerais, que criticamos sempre aqui por criar leis, ao entender que o empregado que usa uniforme com propaganda de fornecedores e parceiros do seu empregador, deve receber indenização por conta disso. Na notícia veiculada no site do TST em 01/04/11, que transcrevo abaixo, o valor fixado é de R$5.000,00, por “manifesto abuso do poder diretivo do empregador”, em favor do reclamante.

Sinceramente, achei um absurdo. Obviamente que o uniforme  pertence ao empregador e que ele ao contratar o empregado e determinar o uso, faz parte do contrato de trabalho. Isso não é uma moda que surgiu agora. Nos primórdios do crescimento da indústria nacional, do comércio, das grandes lojas, a exemplo da Mesbla, me recordo de empregados vestindo camisetas e camisas com inscrição de fornecedores. Isso não denigre em nada a imagem do empregado, nem é encarado como uma tatuagem no corpo dele.

Se o empregador estivesse obrigando o empregado a usar a farda fora do serviço como um outdor ambulante, eu até aceito este tipo de repúdio e indenização, mas no ambiente de trabalho? É ir de encontro a regras e comportamento natural do mercado. O Poder Judiciário não pode dar as costas para o dia a dia das empresas, tem que conviver com o mercado e perceber onde existe exploração e malícia. Esta hipótese abre um tremendo precedente no País, pois são inúmeras as empresas (lojas) que trabalham dessa forma.

E agora? Bem, agora o empregador deve pedir do empregado uma autorização escrita, para por na farda (que é dele empregador) os logos que entender, ou, pagar algum valor pelo uso da farda (que repetimos, é dele empregador) para colocação dos referidos dizeres.

Segue abaixo a notícia.

01/04/2011
TST: Ricardo Eletro indenizará empregado por propaganda em uniforme

 

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 5 mil por uso de marcas e produtos de fornecedores em uniforme de empregado sem a autorização do trabalhador. A Turma acolheu recurso e reformou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) e do juiz de primeiro grau desfavoráveis ao trabalhador.

Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator na Terceira Turma, a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados, sem a concordância do empregado ou mesmo pagamento para isso, “viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil”. De acordo com depoimento do trabalhador, a camisa do uniforme era alterada conforme a promoção da época, normalmente em datas especiais, como Dia das Mães e Natal.

Como a camisa era utilizada somente no serviço, pois o empregado não era obrigado a chegar à loja vestido com ela, o TRT/MG entendeu que a empresa estaria utilizando “exercício regular do seu poder diretivo”. Por isso, o fato não representaria ofensa à honra ou à imagem do trabalhador, “até porque não há evidência de que houve exploração indevida e desautorizada da sua imagem”.

No entanto, esse não foi o entendimento da maioria dos integrantes da Terceira Turma do TST, que destacaram também o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que protegem os direitos da personalidade. Para o relator, há total evidência de “manifesto abuso do poder diretivo do empregador” para justificar sua condenação ao pagamento de indenização.

(Augusto Fontenele)

Processo: RR – 264100-25.2010.5.03.0000

 

Sds Marcos Alencar

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O Direito à imagem, vale também para seus empregados.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2011

O DIREITO À IMAGEM VALE TAMBÉM PARA OS EMPREGADOS.

1218513_shlomits_eye_1Olá,

Hoje recebi o excelente resumo de notícias jurídicas do portal netlegis. Um deles, que é muito mais do que uma simples notícia, faz todo um apanhado a respeito do direito à imagem que a pessoa tem, este protegido pela Constituição Federal.

O enfoque dado no artigo, é de cunho geral, trata da questão pelo aspecto civil de um cidadão que tem – sem prévia autorização – a sua imagem publicada em algum periódico. Com base nisso, faço esse post alerta para alguns empregadores que – de forma desatenta – publicam imagem de seus empregados em sites, no próprio site da empresa, em campanhas internas (usando banners), externas também, em estabelecimentos abertos ao púbico, seus clientes e demais consumidores, etc.

O que defendo é que a imagem seja previamente negociada e paga uma quantia em favor do empregado, mediante um termo a parte e recibo idem, com prova da movimentação financeira. Temos que entender o contrato de trabalho, sob àquele prisma do empregador ter poder de mando sobre o empregado, portanto, apenas obter uma autorização escrita e gratuita da veiculação da imagem, entendo arriscado.

Outro ponto que este excelente artigo que transcrevo a seguir traz, é que a autorização e o seu consequente pagamento tem que ser específico, não se pode obter uma autorização para uma campanha com data de início e fim definida e utilizar-se o empregador desta imagem (foto) para outros fins, site, outras campanhas.

Quanto as empresas que já prevêem esse direito de uso no contrato de trabalho, de forma ilimitada e cedida a título gratuito, eu entendo que vale, pois o contrato deve ser respeitado, mas a cabeça dos que julgam, pelo que tenho visto, pensam de forma diferente, pois o contrato de trabalho não é voltado para isso. Falo aqui do trabalhador normal, que é contratado para exercer uma função corriqueira, não me refiro a empresas de mídia e de propaganda e marketing.

Se for fazer isso, negocie a compra da imagem para o banco de imagens da empresa, mediante um contrato amplo, que deve ser feito por um especialista na área cível, de preferência neste segmento. Bem, segue abaixo a matéria que me refiro, creditando o seu conteúdo a netlegis.

Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos, e prevê o direito de indenização para a violação.

Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. O crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitários são alguns dos responsáveis pela enxurrada de exploração da imagem e de muitas ações judiciais devido ao seu uso incorreto.

Preocupado com a demanda de recursos nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em outubro de 2009, uma súmula que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. De número 403, a súmula tem a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Um dos precedentes utilizados para embasar a redação da súmula foi o Recurso Especial 270.730, no qual a atriz Maitê Proença pede indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996.

A Terceira Turma do STJ, ao garantir a indenização à atriz, afirmou que Maitê Proença foi violentada em seu crédito como pessoa, pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação e poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem.

Os ministros da Turma, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública, mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou, e deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade.

Em caso semelhante, a Quarta Turma condenou o Grupo de Comunicação Três S/A ao pagamento de R$ 30 mil à atriz Danielle Winits pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé, em sua edição de janeiro de 2002. No recurso (Resp 1.200.482), a atriz informou que fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva “congelada” e utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que atuava.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. “As imagens publicadas em mídia televisa são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra, bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso, o qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”, afirmou.

Mas não são só as pessoas públicas que estão sujeitas ao uso indevido de sua imagem. Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Plaboy Qualidade – As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar” (Resp 1.024.276).

A matéria descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc. No caso, a dentista foi fotografada em uma praia de Natal (RN), em trajes de banho. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ao manter a indenização em 100 salários mínimos, reconheceu que a foto seria de tamanho mínimo, que não haveria a citação de nomes e que não poria a dentista em situação vexatória. “Por outro lado, a reportagem traz expressões injuriosas. A existência de ofensa é inegável, mesmo se levado em consideração o tom jocoso da reportagem”, adicionou.

Uso comercial

O STJ já decidiu, também, que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.

No caso (Resp 803.129), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos contratou profissional em fotografia para a elaboração de panfletos e cartazes. O objetivo era divulgar o atendimento aos alunos e ao público frequentador da área esportiva. Além das instalações, as fotos mostravam o antigo técnico responsável pelo departamento no cumprimento de suas funções.

O técnico entrou com pedido de indenização pelo uso indevido de sua imagem. Ao analisar o recurso da universidade, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que as fotos serviram apenas para a divulgação dos jogos universitários realizados no local onde o técnico trabalhava. “Nesse contexto, constato que não houve dano algum à integridade física ou moral, pois a Universidade não utilizou a imagem do técnico em situação vexatória, nem tampouco para fins econômicos. Desse modo, não há porque falar no dever de indenizar”, explicou o ministro.

Em outra situação, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a gravadora EMI Music Brasil Ltda., em R$ 35 mil por danos morais, por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio”, de 1969, na capa de um CD relançado em 2002 (Resp 1.014.624).

Para o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, a gravadora não conseguiu comprovar a existência de autorização para o uso da imagem tanto na primeira publicação quanto na reedição da obra. Dessa forma, afirmou que não há como presumir, mesmo depois de quase 40 anos, a autorização para o uso da foto.

Erick Leitão da Boa Morte também conseguiu ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. A Quarta Turma do tribunal fixou em R$ 10 mil o valor que a Infoglobo Comunicações Ltda. deve pagar a ele. Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo, sustentando que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização, em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda de fascículos da “Enciclopédia Larousse Cultural”.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, como se trata de uma pessoa comum, sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representou qualquer elevação nas vendas. Entretanto, reconheceu o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, com intuito “comercial”, e fixou a indenização em R$ 10 mil (REsp 1.208.612).

Impacto da internet

O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço se tornou um desafio dos tempos modernos, uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados, como liberdade, espaço territorial, tempo, entre outros. O direito à imagem se encaixa neste contexto, pois traz à tona a controvertida situação do impacto da internet sobre os direitos e as relações jurídico-sociais em um ambiente desprovido de regulamentação estatal.

Em maio do ano passado, a Quarta Turma do STJ definiu que a justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil.

Para o relator do caso (Resp 1.168.547), ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”.

O ministro lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação, mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou Salomão.

Em outro julgamento (Resp 1.021.987), o mesmo colegiado determinou ao site Yahoo! Brasil que retirasse da rede página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais, além de fotos pornográficas a ela atribuídas. Para os ministros, mesmo diante da afirmação de que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.

Promoção da mídia

Nem sempre “o fim justifica os meios”. A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente, conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado consequências para sua família e abalado o seu casamento. A foto foi utilizada pela revista Quem Acontece.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. “Neste caso, está caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem, mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista”, afirmou. (Resp 1.082.878)

Um erro na publicação de coluna social também gera indenização. O entendimento é da Quarta Turma, ao condenar a empresa jornalística Tribuna do Norte ao pagamento de R$ 30 mil por ter publicado fotografia de uma mulher ao lado de seu ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher (Resp 1.053.534).

Para o colegiado, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso não a livrou de insinuações, principalmente porque o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. “De todo modo, o mal já estava feito e, quando do nada, a ação jornalística, se não foi proposital, está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar”, afirmou o ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado.

Outros casos

Para o ministro Luis Felipe Salomão, pode-se compreender imagem não apenas como o semblante da pessoa, mas também partes distintas de seu corpo (exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social). Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam a merecer a tutela da lei.

“Essa proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. Assim como a morte do chefe da família acarreta dano material reflexo aos seus dependentes, por ficarem sem o sustento, a ofensa aos mortos atinge também reflexamente a honra, a imagem, a reputação dos seus familiares sobreviventes”, afirmou o ministro.

Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma para restabelecer sentença que condenou o Jornal CINFORM – Central de Informações Comerciais Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma viúva que teve exposta foto de seu marido morto e ensanguentado após um acidente de trânsito (Resp 1.005.278).

Para os ministros do colegiado, em se tratando de pessoa morta, os herdeiros indicados e o cônjuge sobrevivente são legitimados para buscar o ressarcimento decorrente de lesão. “Desta forma, inexistindo autorização dos familiares para a publicação de imagem-retrato de parente falecido, certa é a violação ao direito de personalidade do morto, gerando reparação civil”, decidiram.

Denúncia

Em outro julgamento realizado no STJ, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para excluir da denúncia a parte em que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) fez constar a fotografia do acusado. Os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem e também “o princípio matriz de toda ordem constitucional: a dignidade da pessoa humana” (HC 88.448).

No caso, a Defensoria Pública, em seu recurso, afirmou que só é possível por imagem na ação penal se não houver identificação civil ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, concluiu que a matéria não fere o direito de locomoção do acusado. No entanto, considerou que é desnecessária a digitalização da foto na denúncia, ainda mais quando o acusado já se encontra devidamente identificado nos autos.

A notícia refere-se aos seguintes processos:
Resp 270730Resp 1200482Resp 1024276Resp 803129Resp 1014624Resp 1208612Resp 1168547Resp 1021987Resp 1082878Resp 1053534Resp 1005278HC 88448

Revista Jurídica Netlegis, 03 de Abril de 2011
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ENTENDO QUE O EMPREGADOR PODE APLICAR TESTE DE DROGAS E ÁLCOOL.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 21, 2011

ENTENDO QUE O EMPREGADOR PODE APLICAR TESTE DE DROGAS E ÁLCOOL.

1271921_icons_va_3Olá,

Se lida a notícia do julgamento abaixo (a qual reprisada) a seco, damos facilmente razão ao entendimento do TRT de Minas Gerais. Vejo até como confortável pensar assim. Ouso discordar,  não de forma radical, mas de forma excepcional.

Melhor explicando, penso cabível nas empresas em que há nexo entre a realização do exame médico (sobre o uso indiscriminado de drogas e de álcool) e a segurança da coletividade, vejo mais do que cabível. Nestes casos, deve sim existir, em caráter restrito e sigiloso, o tal teste ou exame médico.

Vamos imaginar, que vários cidadãos inocentes estão sendo transportados num ônibus em que o motorista está embalado pelo uso da droga? Ou àquele vôo de madrugada que apanhamos pela necessidade do serviço e que todos os passageiros dormem porque são humanos, mas que o piloto resiste por horas a fio no comando de uma grande aeronave, usando o auxílio de uma droga química? – Eu não estou aqui sequer insinuando que pilotos e motoristas se drogam para trabalhar. Estou apenas exemplificando para atingir o que eu quero dizer. Ora, existindo uma relação, um nexo justificável, entendo que o empregador pode sim exercer sobre o seu empregado tal controle, pois o interesse coletivo suplanta essa garantia – relativa – individual.

O Judiciário deve considerar que isso é uma realidade, pois já existe veículo pesado com bafômetro instalado na cabine, é chamado de alcoolímetro. Fica do lado da direção e sem o teste negativo – feito na hora – o veículo sequer funciona! E nesse caso, será que isso é atentar contra a moral do trabalhador, ele ser testado cada vez que dá a partida? Será que isso viola a sua intimidade? Ou protege a segurança da coletividade?

A própria CLT no seu art.8o prevê que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual, sendo esse prisma o rumo de todo o ordenamento jurídico. Portanto, sou contrário relativamente ao entendimento do julgado abaixo transcrito, por entender que há determinadas profissões que o teste é vital e importante para protegermos a coletividade.

TRT MG – Empresas são condenadas por exigirem do empregado exames que detectam o uso de álcool e drogas (04/02/2011). Publicada originalmente em 15/12/2010. O empregador tem o direito de exigir das pessoas que lhe prestam serviços exames laboratoriais específicos para detectar gravidez, doenças ou dependência química? Ao julgar uma demanda que versava sobre a matéria, o juiz substituto Adriano Antônio Borges trouxe a sua resposta para esse questionamento. Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o magistrado examinou a situação de um trabalhador, que foi obrigado a escolher entre duas alternativas: submeter-se a exames para detectar a presença de álcool e drogas em seu organismo ou perder o emprego. Isso porque, na data da admissão, o empregado deveria assinar um termo autorizando a realização desses exames, que eram periódicos e sem aviso prévio. Nesse contexto, ficou comprovado que o trabalhador não tinha qualquer escolha, pois deveria obedecer às normas impostas pelas empresas. Na percepção do julgador, a conduta patronal violou direitos da personalidade, assegurados pela Constituição, ofendendo, assim, a intimidade e a vida privada do empregado. As reclamadas admitiram a convocação aleatória dos trabalhadores para o exame, mas negaram o fato de que aplicavam penalidades face à constatação de droga ou álcool. De acordo com os depoimentos das testemunhas, a convocação para o exame era feita por sorteio e poderia ocorrer após as festas de final de ano ou outras datas comemorativas. O preposto das empresas confirmou que, no ato da contratação, o empregado novato deveria assinar um termo autorizando a realização dos exames aleatórios. Todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que os empregados ficavam apreensivos e constrangidos quando recebiam o ¿convite¿ para fazer os testes. Na visão do magistrado, a apreensão e o constrangimento dos empregados eram naturais e compreensíveis, pois, mesmo após épocas festivas ou feriados, eles tinham que lidar com a possibilidade de serem submetidos a testes sobre o uso de álcool e drogas, o que os impossibilitava de desfrutar livremente de sua vida fora da empresa. Para o juiz, o conjunto de provas aponta claramente a conduta patronal ilícita, que resultou nos danos morais experimentados pelo trabalhador. Conforme enfatizou o julgador, o simples fato de o reclamante ter se submetido ao exame somente uma vez não isenta as empresas da culpa pela apreensão e constrangimento sofridos. Ainda que o mesmo tenha consentido na realização de tal exame, denota-se que o obreiro não tinha qualquer escolha, visto ser uma política da empresa aplicável a todos os empregados, completou. Com essas considerações, o juiz sentenciante decidiu condenar as empresas ao pagamento de uma indenização, fixada em R$5.000,00, a título de danos morais. O TRT de Minas manteve a condenação. ( nº 00984-2006-005-03-00-8 )

Sds Marcos Alencar

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Vídeo – Resenha Trabalhista – TST diz que empresa pode filmar o ambiente de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 7, 2011

Vídeo – Resenha Trabalhista – TST diz que empresa pode filmar o ambiente de trabalho.

 

 

 

 

18/01/2011
Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba

 

 

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da Brasilcenter – Comunicações Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado.
Os empregados da Brasilcenter trabalham com telemarketing e não há ilegalidade ou abusividade da empresa em filmá-los trabalhando, pois, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a vigilância com câmera apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais não representa violação à intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou a questionar “o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que não possa ser filmado”.

Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instância. Ao examinar o caso, o Regional considerou razoável a justificativa da empresa para a realização do procedimento, com o argumento da necessidade de proteger o patrimônio dela, por haver peças de computador de grande valor e que podem facilmente ser furtadas.

O Tribunal do Espírito Santo destacou, ainda, que a empresa não realiza gravação, mas simplesmente filmagem, e que não se pode falar em comportamento clandestino da Brasilcenter, pois documentos demonstram a ciência, pelos empregados, a respeito da existência das filmagens, antes mesmo do ajuizamento da ação. O TRT, então, rejeitou o recurso ordinário do MPT, que interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do Tribunal Regional. Em seguida, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, tentando liberar o recurso de revista.

No TST, o relator da Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o agravo de instrumento, confirmou, como concluíra a presidência do TRT, a impossibilidade de verificar, no acórdão do Regional, a divergência jurisprudencial e a afronta literal a preceitos constitucionais alegados pelo MPT. O ministro ressaltou a necessidade da especificidade na transcrição de julgados com entendimentos contrários para a verificação da divergência jurisprudencial. Nesse sentido, o relator frisou que a matéria é “de cunho essencialmente interpretativo, de forma que o recurso, para lograr êxito, não prescindiria da transcrição de arestos com teses contrárias” e que, sem essa providência, “não há como veicular o recurso de revista por qualquer das hipóteses do artigo 896 da CLT”.

O relator destacou, ainda, citando a Súmula 221, II, do Tribunal, já estar pacificado no TST que “interpretação razoável de preceito de lei – no caso, o artigo 5º, V e X, da Constituição -, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a violação esteja ligada à literalidade do preceito”. Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (AIRR – 69640-74.2003.5.17.0006)

 

 

 

 

resenha trabalhista

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O custo de 1h extra. Esteja atento ao passivo.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 10, 2009

Quanto custa uma hora extra?

 

Prezados Leitores,

O grande problema das relações de trabalho, são relacionados com a jornada. Os problemas vão do aumento do custo da folha até as folgas, a indisposição dos empregados em trabalhar as extras. É importante que o empregador faça as contas (de forma exata) do custo de 1h extra dos seus empregados, contabilizando tudo. A grosso modo, a conta deve ser feita assim: salário / 220h = 1h simples+(mais) 50% = valor da hora extra + 44%(reflexos médios nas demais parcelas trabalhistas, se habituais) = hora extra com encargo contratual + 61% (percentual médio de encargos sobre folha, ex.INSS) = o valor de 1h extra paga.

Por ser tão cara, muitos empregadores resolvem pagar as mesmas com folgas, de qualquer maneira, sem cumprir com as exigências da legislação trabalhista, com isso continuam devedores das horas e perdem as folgas que concederam.

Compensar as horas extras pode, mas atualmente o rigor jurídico é grande e só é permitido (na prática) aos empregadores que detém Banco de Horas (assinado com o sindicato de classe).

Muitas vezes é melhor contratar mais um empregado, do que ter uma sobrecarga de horas extras, é necessário que se faça as contas.

Sds. Marcos Alencar.

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Cooperativas, válula de escape da crise?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 23, 2009

Prezados Leitores,

Existe Lei regulando o cooperativismo, mas na prática esse modalidade de ocupação e renda foi banida do trabalhismo brasileiro, pelas autoridades [ Juízes Trabalhistas, Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Sindicalistas de classe ] por entenderem que isso ameaçava o contrato de trabalho e a cobertura dada pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com a crise e desemprego, o tema volta a pauta. [ Clique abaixo e leia mais………..]

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