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A demissão em massa da GOL/Webjet e a legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 3, 2013

A demissão em massa da GOL/Webjet e a legalidade.

 

Por Marcos Alencar (03.09.2013)

Eu vou repetir uma frase que escrevi no meu post de ontem, porque ela continua atualizada: “O Brasil precisa amadurecer e evitar ser tachado de “terras de muro baixo”, como acontece com os nossos vizinhos sul-americanos.” Hoje vamos comentar sobre o caso das demissões em massa de 850 aeronautas e mecânicos pela Gol quando da compra da Webjet.

Pois bem, quanto a estas demissões em massa  – que a legislação trabalhista não impede que seja feito, pois o empregador no Brasil pode fechar a empresa e demitir quem quer que seja, desde que indenize, idem, reduzir o seu pessoal e proceder com as demissões – a lei não prevê qualquer restrição quanto a isso, – surge o Ministério Público do Trabalho (que tem obrigação de fazer cumprir com as leis do País e respeitar a legalidade) e passa a exigir a reintegração ou manutenção no emprego de todos os 850 demitidos, sob pena de multa diária de 100 reais por trabalhador. Este pedido – que reputo revestido de plena ilegalidade (ilegalidade por não ter lei que o suporte) – foi promovido através de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada. A 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro resolveu acatar o pedido do MPT e – obviamente sem nenhuma previsão legal e violando o art. 5, II da CF de 1988 – determinar a volta ao emprego de todos os demitidos.

A empresa recorreu ao Tribunal, que ao analisar o caso manteve a abusiva multa e com detalhe, determinou que se iniciasse uma execução provisória da malsinada multa (estimada em quase 5 milhões de reais). Sinceramente, neste momento aqui eu tenho a total e absoluta certeza que vivemos num País sem leis. A lei é uma ficção, uma marionete (!), por uma razão simples, multar o empregador num valor desses sem base legal alguma, é algo real a se pensar.

Acho importante repetirmos isso um milhão de vezes, eu não sou contra a demissão ou o retorno de todos os trabalhadores ao emprego, o que repudio é o MPT e a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, remarem contra isso por “achismo” e “ativismo”, sem arrimar-se em nenhuma base legal. Não existe lei trabalhista no País que obrigue ao empregador quando for demitir alguém, em grande quantidade, a realizar uma negociação coletiva.

No Brasil quando não existe Lei para definir determinado procedimento, nos deparamos com vários “considerandos” nos julgamentos, que se justificam em vários princípios, exceto o princípio maior que é o da legalidade, este anda muito esquecido. O princípio da legalidade é cristalino em afirmar que: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.” – Logo, conclusão lógica, sem lei não se pode decidir absolutamente nada.

Em continuação, percebemos que a empresa foi salva pelo gongo, ao apelar com uma medida correicional para a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Processo: AgR-CorPar – 3842-12.2013.5.00.0000) e lá teve a imensa sorte de ser o caso apreciado pelo Ministro Ives Gandra Filho, que é legalista (algo em extinção no Brasil) e analisando o caso de forma restrita apenas quanto à multa, diz claramente que multa só pode ser exigida ao final do processo, com o seu trânsito em julgado, e suspende a tal cobrança.

A grande análise que eu faço disso tudo, é que se não fosse o Ministro Gandra, poderíamos estar com menos uma companhia aérea no ar, servindo a toda uma população que necessita de seus préstimos para cruzar as longas distâncias do nosso amado Brasil continental. Estaríamos sem a tal companhia voando, apenas, por existir uma decisão TOTALMENTE DESACOMPANHADA da LEGALIDADE, que obriga ao empregador manter no emprego como se estáveis fossem uma gama de trabalhadores que a Lei não os protege quanto a isso. Sinceramente, me pergunto: “que País é esse?”.

Se há uma intenção de criarmos uma estabilidade eterna nos empregos e impedir quem quer que seja de ser demitido sem justa causa, ok !! – pode ser uma alternativa !! – mas ANTES e seguindo a LEGALIDADE, vamos conquistar isso PERANTE O CONGRESSO NACIONAL, com o VOTO e a edição de UMA LEI QUE DIGA TEXTUALMENTE QUE A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO NÃO SE PODE MAIS DEMITIR SEM JUSTA CAUSA E EM MASSA NO PAÍS. Tenham a certeza de que eu serei o primeiro a defender o cumprimento da lei, mesmo que não esteja feliz com o seu texto.

A sociedade brasileira precisa urgentemente acordar e ver a tremenda crise de legalidade que estamos vivendo. Não se trata de uma ou duas decisões esporádicas e de primeiro grau que decidem com base no “achismo” e “ativismo judiciário”, são inúmeros processos que vem sendo julgados e neles estão sendo criados artigos de lei, do nada, quando não se decide e impõe pesada multa sem qualquer embasamento legal.

A Constituição Federal de 1988 não deu ao Poder Judiciário Trabalhista nenhuma competência e nem legitimidade para legislar. O Judiciário tem competência apenas para apreciar os casos dos autos e decidir livremente COM BASE NA LEI. O art. 93, IX e art. 114 ambos da Constituição Federal são claros quanto a isso. Cabe ao Judiciário FUNDAMENTAR NA LEI AS SUAS DECISÕES sob pena de incorrer em NULIDADE e violar a DEMOCRACIA.

O caso que abaixo transcrevemos em forma de notícia do site do TST é um belo exemplo disso. Não há dúvidas de que a legislação trabalhista atual, PERMITE AO EMPREGADOR DEMITIR TODOS OS SEUS EMPREGADOS, LIVREMENTE, SEM QUE SOFRA COM ISSO QUALQUER PENA. É inadmissível que tal garantia legal não seja respeitada.

Vamos aguardar o fim dessa novela mexicana para vermos se realmente estamos num País sem muros ou se ainda existe um resquício de legalidade, como bem demonstrou o Ministro Gandra.

TST

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve, nesta segunda-feira (2), liminar que suspendeu a execução de uma multa de mais de R$ 4,6 milhões, aplicada a VRG Linhas Aéreas S.A. (Gol) e Webjet Linhas Aéreas S.A. A multa refere-se ao não cumprimento de ordem de reintegração de 850 empregados da Webjet demitidos em 2012, quando a Gol assumiu o controle da empresa. O Órgão Especial negou provimento a agravo regimental do Ministério Público, que pretendia cassar a liminar deferida pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho. A maioria dos ministros acompanhou o corregedor-geral, relator do agravo. Além de ressalvas de sete ministros quanto à fundamentação, ficou vencido o ministro Augusto César de Carvalho, que provia o agravo. O ministro Ives Gandra Filho salientou, em seu voto, que o MPT não conseguiu invalidar os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar requerida pelas empresas na correição parcial, com respaldo nos artigos 13, parágrafo único, e 20, inciso II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.  A liminar, conforme ressaltou, “pontuou se tratar de situação extrema e excepcional”, e teve o propósito de prevenir lesão de difícil reparação. O ministro João Oreste Dalazen, ao votar, destacou que o poder de coerção da multa subsiste, pois ela continuará sendo computada. O ministro Barros Levenhagen, vice-presidente do TST, observou que houve apenas suspensão da exigibilidade da multa, ressaltando, contudo, o aspecto de cautela da liminar, pois a execução poderia implicar sério comprometimento da capitalização da empresa. Entenda o caso – Após a demissão em massa de 850 aeronautas e mecânicos, em novembro de 2012, o MPT ajuizou ação civil pública alegando a impossibilidade de dispensa coletiva sem negociação prévia. O processo foi julgado pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade das dispensas e determinou a reintegração dos empregados pela Gol, a partir de 23/11/2012, impondo multa diária de R$ 100 por trabalhador no caso de descumprimento e vedando novas dispensas. Após a interposição de recurso ordinário pela Gol, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a apuração do montante da multa, a título de execução provisória, chegando-se aos R$ 4,6 milhões, e expediu ordem de constrição e pagamento desse valor. O TRT indeferiu pedido de liminar da Gol para suspender a execução, e a empresa recorreu à  Corregedoria-Geral da JT com o pedido de correição parcial. Ao deferir a liminar, o ministro Ives Gandra Filho citou a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) como fundamento para sua decisão. “O texto legal é expresso no sentido de que a multa somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado”, afirmou. O corregedor-geral destacou ainda que a situação envolvia fundado receio de dano de difícil reparação (circunstância exigida para a concessão de liminar), consistente nos eventuais prejuízos patrimoniais para a empresa no caso de constrição de valores e pagamento da multa. (Lourdes Tavares e Carmem Feijó/CF) Processo: AgR-CorPar – 3842-12.2013.5.00.0000.

 

 

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O acordo Shell / Basf e a competência da Justiça do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 9, 2013

O acordo Shell / Basf e a competência da Justiça do Trabalho.

Por Marcos Alencar

O acordo sempre deve ser visto com bons olhos, ainda mais quando remonta um problema tão grave como este que o processo e a imprensa vem reverberando. O valor pago e tratamento, sem dúvida, que é um alento para todas as vítimas. Mas o meu objetivo em comentar sobre este processo, apesar de nunca tê-lo folheado, é o de observar que um precedente pode estar sendo inaugurado perante a Justiça do Trabalho. Desde 2008 que escrevi sobre este processo e critiquei severamente, aduzindo que nenhum brilhantismo via na decisão, o fato de ser ampliada a competência da Justiça do Trabalho ao condenar as empresas no pagamento de indenização aos seus ex-empregados e também em favor dos herdeiros destes, os quais vítimas da mesma contaminação.

A Emenda 45 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, prevê:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

(NR)

Não consigo enxergar os herdeiros desses trabalhadores, que ainda estão vivos, buscando a reparação de direitos perante a Justiça do Trabalho. O direito existe, mas cabe ao Judiciário Comum apreciar e julgar os casos, tendo em vista que não existe relação de trabalho e nem de emprego das empresas com essas pessoas. Logo, o acordo nos termos que foi feito e sem que este questionamento ficasse explicitado, poderemos ter uma onda de demandas dessa natureza que para mim viola o texto constitucional e só amplia a construção do muro baixo (o Brasil para mim é terra de muro baixo, as leis são aplicadas de forma flex pelo Judiciário).

Segue abaixo um resumo do caso, parte de um post antigo desse blog:

A 4ª Câmara do TRT da 15ª região manteve por unanimidade a sentença da 2ª vara do Trabalho de Paulínia, condenando as empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A. a custear todas as despesas relacionadas ao tratamento de problemas de saúde advindos da contaminação do solo onde as empresas operaram por cerca de 25 anos. O recurso ordinário tinha ainda como parte a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª região, que propôs em 2007 a ação civil pública, buscando responsabilizar os empregadores pelo acompanhamento médico privado dos seus ex-empregados e garantir os direitos dos trabalhadores e suas famílias. O desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, relator do acórdão, presidiu a sessão de julgamento.

Também votaram os desembargadores Manoel Carlos Toledo Filho e Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza. Os cuidados médicos serão administrados por um comitê gestor, composto por representantes das empresas, dos trabalhadores e de entidades sindicais, e se estenderão aos filhos nascidos durante ou após o período de trabalho na unidade de Paulínia, onde as empresas fabricavam agrotóxicos.

Serão abrangidas consultas, exames e todo o tipo de tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de internações. O acórdão inclui ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 761 milhões, a serem revertidos ao FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador. De acordo com o juízo, as empresas deverão arcar, no total, com um custo aproximado de R$ 1 bilhão e 100 milhões de reais.

Durante a sessão, o desembargador Dagoberto ressaltou que não há nada de absurdo na conclusão da sentença da 1ª instância, que, segundo ele, foi brilhante. O magistrado ressaltou que os tempos são outros, sendo inadmissível “que se fira a incolumidade de um bairro ou uma região, sem consequências”. Para o desembargador, em nenhum momento as empresas apresentaram uma só prova de sua inocência e o valor da condenação servirá pelo menos para amenizar o dano causado. A decisão da Câmara ressalta que mais de mil pessoas foram atingidas pela contaminação.

(COMENTÁRIO MEU: LAMENTO O SOFRIMENTO DE TODAS AS VÍTIMAS, MAS NÃO VEJO NENHUM BRILHANTISMO NA SENTENÇA E NEM JUSTIFICATIVA DE QUE OS TEMPOS SÃO OUTROS. EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONDENAR AS EMPRESAS NO PAGAMENTO DE PESSOAS QUE NUNCA FORAM SUAS EMPREGADAS E NEM LHE PRESTARAM SERVIÇOS, É RASGAR A EMENDA 45 E LEGISLAR À MARGEM DA LEI, UM VERDADEIRO RALLY JURÍDICO, DATA VENIA. QUALQUER PESSOA PERCEBE QUE O FORUM COMPETENTE PARA INDENIZAR OS FAIMILIARES É A JUSTIÇA COMUM, MEDIANTE UMA AÇÃO PRÓPRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. É INADMISSÍVEL E NADA BRILHANTE ACEITARMOS, CALADOS, QUE SE JULGUE DE FORMA DESFUNDAMENTADA, ALÉM DA COMPETÊNCIA DADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O JUDICIÁRIO TRABALHISTA NÃO PODE JULGAR DEMANDA DE OUTRA ESFERA, NO CASO, DA JUSTIÇA COMUM. VAMOS ESPERAR O TST SE PRONUNCIAR. )))

O caso:  No final da década de 70 a Shell instalou uma indústria química nas adjacências do bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia. Em 1992, após a Shell vender os ativos para a multinacional Cyanamid, começou a ser discutida a contaminação ambiental produzida na localidade, até que, por exigência da empresa compradora, a Shell contratou uma consultoria ambiental internacional, que apurou a existência de contaminação do solo e dos lençóis freáticos de sua planta em Paulínia. Em seguida a empresa apresentou uma auto-denúncia da situação à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, da qual resultou um Termo de Ajustamento de Conduta. No documento, a Shell reconhece a contaminação do solo e das águas subterrâneas por produtos denominados aldrin, endrin e dieldrin, compostos por substâncias altamente cancerígenas – também foram detectadas contaminações por cromo, vanádio, zinco e óleo mineral em quantidades significativas. Mesmo nas áreas residenciais no entorno da empresa foram verificadas concentrações de metais pesados e pesticidas clorados (DDT e “drins”) no solo e em amostras de água subterrâneas. Constatou-se que os “drins” são substâncias tóxicas para o fígado e causam anomalias no sistema nervoso central. Em 2000, a Cyanamid foi adquirida pela Basf, que assumiu integralmente as atividades no complexo industrial de Paulínia e manteve a exposição dos trabalhadores aos riscos de contaminação até 2002, ano em que os auditores fiscais do MTE interditaram o local. Em 2005, o Ministério da Saúde concluiu a avaliação das informações sobre a exposição dos trabalhadores das empresas Shell, Cyanamid e Basf a compostos químicos em Paulínia. O relatório final indicou o risco adicional de desenvolvimento de diversos tipos de doenças. •Processo : 0022200-28.2007.0126.15

 

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TST e as demissões em massa. Brasil “terra de muro baixo” .

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 12, 2012

Por Marcos Alencar

No vernáculo popular (sendo redundante) chama-se “terra de muro baixo” aquelas terras que não possuem leis seguras, respeitadas, mas que sempre se encontra um jeitinho para arrumar a todo custo, uma saída, uma brecha e fazer da lei uma água, que se adapta na medida em que se quer um fim determinado. Isso me lembra Maquiavel, quando disse que o fim justifica os meios.  Faço esta reflexão ao ter o desprazer de ler uma matéria do Jornal Valor, na qual está sendo dito que o TST, leia-se SDI – Sessão de Dissídios Individuais, que é a instância máxima trabalhista, resolveu decidir pela total restrição a despeito de  uma demissão em massa (empregados de uma gigante indústria do setor de alumínio, sediada em Aratu, na Bahia).

A decisão do TST (SDI) eleva ou rebaixa o nosso Brasil, a “terra de muro baixo”. Isso ocorre, porque a  decisão é violadora do art. 5, II da CF de 1988. Este artigo, afirma categoricamente, que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Não existe Lei no País que impeça o empregador em demitir de uma só vez todos os seus empregados. Logo, não deveria a SDI criar Lei, criar um empecilho ou ônus, quanto o texto legal nada se refere a isso.

Não se trata aqui de uma análise do moral e imoral da medida, mas da completa ilegalidade. Fere-se brutalmente o Princípio da Legalidade. Não podemos aceitar calados, por uma questão de defesa da Justiça, que a Instância Máxima Trabalhista decida uma situação dessa magnitude, que abre um tremendo precedente, por mero achismo. Acha-se algo e assim, com base nisso se condena.

Está se tornando um mau hábito, péssimo hábito, da Justiça Trabalhista Brasileira julgar casos dentro de um ambiente extra legal, à margem do que está previsto na Lei, e, buscar a justificativa para tamanho abuso de autoridade nos princípios, como se estes fossem uma tábua de salvação para quem quer fazer alguma coisa e pela falta de Lei, se socorre naquilo. Os princípios são vitais para democracia, mas eles não podem ser utilizados para subverter o que foi votado arduamente no Congresso ou deixou de ser. O Juiz (amplo sentido) não tem legitimidade para legislar! Julgar nada tem a ver com criar leis! Os entendimentos e interpretações não podem suplantar a vontade do povo, a qual consagrada no texto legal.

O Poder Judiciário não tem autorização da Constituição Federal para legislar o direito de seu ninguém. Cabe ao Judiciário, estritamente, julgar os casos interpretando os fatos, aplicando severamente a Lei, nada mais do que isso. A partir do momento que a Justiça define que demitir em massa não pode, é como se víssemos o enterro anunciado do art. 5, II da CF, antes transcrito e do art. 93, IX também da Constituição de 1988, pois ele obriga que todas as decisões do Poder Judiciário sejam devidamente fundamentadas.

No caso das demissões e massa, a fundamentação tem que ser na Lei. É simples, não pode porque o artigo tal da lei tal diz assim, e só. No caso abaixo transcrito, não é isso que ocorre. Conta-se toda uma história de trancoso, para se justificar o injustificável. É um absurdo o que este julgamento faz contra o País.  Se falta Lei que informe sobre a proibição de demitir em massa, paciência, não se pode pretender a força, goela abaixo, levantar esta leviana tese de que os princípios disso e daquilo se aplicam. Isso é jeitinho e pura embromação, pois se existisse um artigo celetista prevendo isso, bastaria menciona-lo. O caso das demissões em massa da Web Jet (850 demitidos) anunciadas pela GOL na data de 23/11/12 e que estão suspensas liminarmente, é mais um abuso dessa novela da ilegalidade.

ISSO QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO ESTÁ FAZENDO, GERA UM CLIMA DE TOTAL DESCRÉDITO NO BRASIL, PASSAMOS A SER MEMBROS DO COMITE DAS TERRAS DE MURO BAIXO, ALIADOS A BOLÍVIA (QUANDO FURTOU A NOSSA PETROBRÁS) E A VENEZUELA, BEM COMO ARGENTINA, QUE MUDA A ORDEM LEGAL AO SABOR DOS VENTOS, E, SALVE-SE QUEM PUDER. ISSO QUE ESTÁ SENDO FEITO É UM COMPLETO DESSERVIÇO A NAÇÃO BRASILEIRA, ALGO RUIM QUE SERÁ REFLETIDO NO FUTURO, POIS AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS FICARÃO COM MEDO DE INVESTIR NO PAÍS. EVIDENTE QUE VÃO TEMER UMA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO SEGUE O RITO LEGAL VIGENTE, INVENTA LEIS, JEITINHOS E MAIS JEITINHOS, É ISSO QUE VEJO NO CASO CONCRETO.

Há aqui também a CULPA do Poder LEGISLATIVO que assiste a tudo isso calado, mudo, inerte. Jamais poderia se admitir – num País de muro alto – que um Poder interferisse tanto na esfera da competência de outro. Isso mostra que só temos uma saída, é o aeroporto! Cada dia mais, vivemos um clima de insegurança total no País, existe a violência das ruas e a cada dia mais e mais, somos atropelados por uma notícia dessa natureza, algo deprimente. Escrevo este post em defesa de uma verdadeira Justiça do Trabalho, sem ideologia, sem jeitinhos, com consagração da Constituição Federal de 1988, principalmente no caput do seu art.37, que aponta na direção dos verdadeiros princípios que devemos seguir, um deles é o da moralidade.

SEGUE A NOTÍCIA QUE ME REFIRO:

Ministros entendem que afastamentos devem ser negociados com sindicatos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, pela primeira vez, uma empresa que realizou uma demissão em massa sem negociar previamente condições e garantias com os sindicatos. A Novelis do Brasil, multinacional que produz alumínio, terá que indenizar cerca de 400 funcionários dispensados em dezembro de 2010 da fábrica de Aratu, na Bahia. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. A condenação é estimada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia (Stim-BA) em pouco mais de R$ 10 milhões.

Em 2009, ao julgar um caso da Embraer, que havia dispensado 4,2 mil trabalhadores da fábrica de São José dos Campos (SP), o TST definiu que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Naquela ocasião, porém, decidiram aplicar o entendimento apenas para casos futuros. Isso porque, além de ser uma premissa nova, verificaram que não houve abuso ou má-fé nas demissões, visto que a Embraer estava com dificuldades financeiras devido à retração nas vendas de aviões, gerada pela crise internacional.

O julgamento do caso Novelis pode influenciar a disputa entre o Ministério Público e a Gol, na Justiça do Rio de Janeiro. No início do mês, o juízo da 23ª Vara do Trabalho da capital anulou as 850 demissões de funcionários da WebJet, anunciadas pela Gol em 23 de novembro. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TJ-RJ). Segundo uma fonte da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), as notas taquigráficas do julgamento do TST já foram solicitadas com o intuito de utilizá-lo como precedente.

No TST, a maioria dos ministros – seis votos a três – julgou que a empresa não pode tomar, unilateralmente, medidas que terão repercussão social, como as demissões coletivas. Há a obrigatoriedade de se encontrar soluções negociadas, a fim de se minimizar os impactos não só sobre os trabalhadores, como em toda a comunidade diretamente envolvida, afirmou o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, durante o julgamento.

A decisão é fundamentada em princípios e garantias constitucionais – da dignidade das pessoas, valorização do trabalho e do emprego, subordinação da propriedade à sua função socioambiental e intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas. Os ministros citam ainda a Convenção nª 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que determina a negociação coletiva e a participação do sindicato em questões de interesse comum.

A Novelis terá que manter o plano de saúde e pagar os salários integrais e direitos trabalhistas dos demitidos durante oito meses – período entre a demissão e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TJ-BA), confirmada pelo TST. A fábrica na Bahia foi fechada em dezembro de 2010, logo após as demissões. A multinacional possui outras três fábricas no Brasil – duas em São Paulo e uma em Ouro Preto (MG) e 1,7 mil funcionários.

Por meio de nota, a Novelis afirma que reitera o seu compromisso e respeito às leis trabalhistas e às decisões do Poder Judiciário. A empresa, de acordo com o comunicado, aguarda a publicação da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Diário Oficial para se posicionar sobre a questão.

O advogado que representou o Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia (Stim-BA), Mauro Menezes, diz que a empresa terá que desembolsar cerca de R$ 7 milhões apenas para o pagamento dos salários. Somando FGTS, férias e 13º salário a indenização passa de R$ 10 milhões, afirma Menezes, sócio do escritório Alino & Roberto Advogados. O TST está protegendo o emprego na falta de regulamentação sobre as demissões coletivas.

FONTE VALOR