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STF X GAROTINHO X EXECUÇÕES

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 17, 2016

Por Marcos Alencar 17/11/20106

O tema deste “post” é intrigante, mas explica-se pelos tempos maquiavélicos que estamos vivendo. Segundo a enciclopédia livre, Wikipédia: “Os fins justificam os meios é uma frase que, atribuída a Maquiavel, quer significar que os governantes e outros poderes devem estar acima da ética e moral dominante para alcançar seus objetivos ou realizar seus planos. Em sua principal obra, “O Príncipe”, Nicolau Maquiavel, cria um verdadeiro “Manual de Política”, sendo interpretado de várias formas, principalmente de maneira injusta e pejorativa; o autor e suas obras passaram a ser vistos como perniciosos, sendo forjada a expressão “os fins justificam os meios”, não encontrada em sua obra. Esta expressão, significando que não importa o que o governante faça em seus domínios, desde que seja para manter-se como autoridade, entretanto a expressão mesma não se encontra no texto, mas tornou-se uma interpretação tradicional do pensamento maquiavélico.”

A postura do STF em ratificar como tema de repercussão geral a condenação de segundo grau a ser tratada como definitiva, contrariando veladamente o Código Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que ele Supremo Tribunal Federal tem o dever de cumprir e de ser seu guardião, nos coloca a certeza de que estamos vivendo um tempo “maquiavélico”. Se o Poder entende que determinada pessoa ou organização (leia-se empregadores) está cometendo algo de ilegal, de imediato se pode aplicar o máximo rigor da pena (além da prevista em Lei) antes mesmo que essa pessoa saiba do que está sendo acusado, que se defenda das acusações e que seja condenado (até mesmo numa primeira instância).

A prisão e a transferência truculenta do ex-governador do Rio de Janeiro, o Garotinho, para o presídio de Bangu, contrariando laudos médicos me faz crer nisso, de que estamos literalmente vivendo um estado de exceção. A democracia, a legalidade, o respeito as garantias constitucionais estão em segundo plano, são figurativos e meros acessórios. Não votei no Garotinho, não moro do Rio e nem sei a qual partido ele pertence. O que sei é que não existe uma decisão transitada em julgado e para mim a prisão dele ontem foi mais um “show de pirotecnia” do que se fazer justiça. O que a sociedade precisa é recuperar as suas perdas e não assistir linchamento em praça pública, pois isso é – como dito – mero show de fogos de artifícios.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo brasileiro? Ora, tem tudo a ver. A execução trabalhista é a mais violenta de todas. Na medida em que temos um Poder Judiciário que se considera acima da lei, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF), e que não se subordina a limites – pois quem comete arbitrariedades sequer sofre uma advertência, é algo que preocupa.

Após as inúmeras arbitrariedades assistidas na operação lava-jato, que atropelam o devido processo legal, equívocos estes que foram repudiados por inúmeros advogados, operadores do direito, etc., eu que acompanho de perto as execuções (através de publicações e dos portais dos Tribunais Regionais) percebo um agravamento na agressividade das medidas, sem permitir que os acusados ou perseguidos, tenham direito a defesa.

Posso citar como exemplo a desconsideração da personalidade jurídica, sem instauração de nenhum incidente processual, que numa “canetada” considera o cidadão sócio de uma empresa e de uma dívida, apenas porque ele um dia foi procurador de uma conta bancária da pessoa jurídica; ou, os bloqueios de conta bancária, totalmente arbitrários e descomedidos, que por ser parente, a exemplo do esposo que passa a sofrer bloqueio porque um belo dia a esposa que é devedora lhe emprestou um dinheiro – busca-se um cristão (seja ele qual for) para pagar a conta – é a sanha de executar e de punir alguém, não importa se a lei prevê procedimentos e algo contrário a isso.

No meio de todo este “tsunami” de violações constitucionais, evidente que – em meio a uma crise que desemprega mais de 12 milhões de pessoas, não vejo clima e nem ânimo para recuperação do emprego. Quem tem dinheiro e mercado, não quer empregar.

O temor de se ter uma empresa e ser perseguido por uma causa trabalhista, pela inigualável fiscalização do trabalho (que não é informatizada, que não permite que a parte se defenda com clareza, que não diz o valor das suas multas e nem publica as suas decisões identificando quem as julga), é algo muito severo – sendo melhor deixar o dinheiro repousando no Banco e curtir a vida com maior tranqüilidade.

A DEMOCRACIA é feita pelo povo na vida política. A sociedade precisa acordar, para que não permita um Poder Judiciário que aprecia, julga e legisla ao mesmo tempo, sob uma couraça de impunidade. Isso viola a regra dos três poderes – principalmente o Legislativo. O Poder Judiciário não pode estar acima da Lei e nem da Democracia.

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POR 9 A ZERO, O ATIVISMO VENCEU A LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2016

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Por Marcos Alencar (05/05/16)

No dia em que resolvi criar este blog, o fiz com o intuito de registrar opiniões e previsões minhas a respeito do trabalhismo brasileiro. Tive o desprazer de vivenciar o surgimento do movimento “ativista judiciário”. Em simples palavras, “ser ativista” é julgar de forma a resolver um conflito – sem se preocupar com o texto de lei. A lei para o ativista não é uma trilha a ser seguida, mas apenas uma referência, um paradigma. Por tal razão, o ativista justifica-se em qualquer princípio, cita a urgência do caso, a defesa do bem contra o mal e decide.

Ontem, 05/05/2016 o Supremo Tribunal Federal – por 9 a 0 – optou pela corrente ativista e suplantou a legalidade, ao afastar o Deputado Eduardo Cunha do seu mandato e da Presidência da Câmara.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo?

Tem tudo a ver, porque esta corrente ativista que eu considero baseada na ilegalidade e no “achismo”, bem como violadora da Constituição Federal, originou-se na esfera trabalhista. A partir do momento, em que o próprio Supremo viola o art. 5, II da Constituição Federal (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei) e decide afirmando que está julgando sem fundamento legal, cria-se mais motivação a favor daqueles que defendem o ativismo.

Na justiça do trabalho, o ativismo surgiu por conta da urgência em resolver as questões trabalhistas que envolvem parcelas de natureza alimentar. Diante dessa urgência, ao invés de alterarem a lei e criarem um rito próprio para causas excepcionais e urgentes, resolveram atalhar e criar leis, fazendo um rali processual. Inventou-se tanto normas de procedimento (no processo) como direitos que não existem na Lei.

Em 16 de setembro de 2013, eu escrevi:

“…O “ativismo judiciário” torna a legalidade flexível. As leis são meros parâmetros e não mais a vontade expressa de um povo. É como se o Judiciário – e aqui vamos trazer junto o Ministério Público do Trabalho (pois nosso tema é trabalhista) – estivesse acima desse limite, dessa legitimidade de criar leis, que somente pertence ao Poder Legislativo. Lendo a missão do MPT, nos deparamos com as expressões: “Aos procuradores do Trabalho cabe proteger os direitos difusos, coletivos e individuais diante de ilegalidades praticadas no campo trabalhista”. Ser ilegal é ir de encontro à lei. Sem violar a lei não existe ilegalidade.

O art. 5, II da CF de 1988, define bem o que é isso e diz textualmente: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” – Acontece que o “ativismo judiciário” despreza este princípio constitucional, e passa a obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo que lei não exista. O fundamento para que isso ocorra, é o ato de “achar” que agindo assim estará sendo feita a “justiça” da melhor forma possível, que na maioria dos casos ocorre numa suposta e presumível defesa a classe trabalhadora, àqueles que são os mais fracos numa relação de trabalho.
A minha manifestação é de apoio incondicional ao Ministério Público do Trabalho e ao Poder Judiciário, pois são literalmente essenciais ao Estado Democrático de Direito. Porém, o meu repúdio e crítica, é contra qualquer posicionamento e ação (demanda processual) e também julgamento que supere a legalidade, que exija qualquer ato do cidadão (sentido amplo – iniciativa privada física e jurídica) aquilo não está previsto na Lei. O MPT só tem autorização da Constituição Federal para fazer cumprir com a Lei e enquadrar os ilegais. Não foi dado em nenhum momento, autorização para se criar leis ou se exigir aquilo que não está previsto na Lei.
Infelizmente, temos um câncer instalado no País – como disse – que é o “ativismo judiciário”, no qual se cria lei e obrigações a quem emprega, sem antes se preocupar se existe algum dispositivo na legislação que ampare tal pretensão, por mais louvável e necessária que esta possa parecer para defesa de interesses difusos e coletivos.”
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Esse “câncer social” que denomina-se de “ativismo judiciário” ontem venceu a legalidade. A Constituição Federal foi rasgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Com isso, a análise que eu faço é que teremos mais trevas nos julgamentos dos conflitos trabalhistas, porque o que para mim estava isolado e totalmente equivocado, se manifestando apenas na justiça do trabalho, agora se alastra e contamina todos os outros ramos do direito.

A partir do momento que uma demanda passa a ser julgada por ideologia, mídias sociais, imprensa, clamor das ruas, etc.. estamos – na minha opinião – perdidos. Admitir que o judiciário aprecie, legisle e julgue, é um tremendo desatino.

Em nenhum País desenvolvido e democrático, o judiciário está cima da lei. Ontem o Supremo foi arrogante, vaidoso e superou a lei, não honrando a Constituição Federal do País.
Na justiça do trabalho para temos idéia do tamanho do ativismo, podemos citar algumas situações:

i) Vale transporte, a lei obriga que o empregado prove que pediu e que não foi atendido. O entendimento do TST é contrário, obriga que o empregador prove que o empregado não pediu;

ii) A lei diz que nenhum contrato por prazo determinado (contrato de experiência, contrato de aprendiz, etc..) será prorrogado por nenhuma estabilidade. O TST entende que a estabilidade por doença ocupacional, acidente de trabalho, gravidez, se aplica a todos os contratos – sem discriminação, portanto, decide contrariamente ao texto de lei;

iii) A Constituição Federal prevê que em caso de acidente a indenização somente será devida pelo empregador se ele tiver culpa no sinistro. O TST entende, por maioria, de forma contrária e vem condenando vários empregadores apenas pela ocorrência do acidente, não se importando com a culpa dele no evento. Fixa indenizações elevadas, sem base legal alguma;

iv) A lei não proíbe que empresas demitam seus empregados coletivamente. Há várias decisões de Tribunais que mandam reintegrar os trabalhadores alegando que a demissão coletiva não pode, mas não apontam a lei que diz isso.
Dessa forma, fica demonstrado que a justiça não está mais preocupada em seguir a lei, mas sim em julgar de acordo com a sua conveniência e ideologia do que venha a ser certo e errado. A tendência agora é que isso aumente, considerando esta postura do Supremo Tribunal Federal.

Cabe ao Poder Legislativo reagir a altura e criar leis combatendo o ativismo. O ativismo deve ser considerado crime. O magistrado é obrigado pela Constituição Federal (art. 93 IX) a fundamentar todas as suas decisões, na lei. Infelizmente, a Constituição Federal está em ritmo de revogação, por decisões ilegais e ativistas.

A partir do momento que se julga com base no clamor das ruas e pela ideologia da maioria (hoje mais voltada a esquerda), a sociedade passa a não ter segurança jurídica. O ativismo é o inimigo número 1 da segurança jurídica, porque ele altera conforme a conveniência do momento, adota-se um critério de vários pesos e várias medidas, não existe um padrão de julgamento.

Partindo desse ponto, não há como saber como aquele determinado caso será julgado pelo judiciário, porque não há uma lei a seguir quando da apreciação do caso, o que é justiça para a ser justiçaria.

O Supremo Tribunal Federal – ontem – descumpriu a sua obrigação maior de ser o guardião da Constituição Federal, pois ao invés de guardá-la e protegê-la, fez o contrário, a desrespeitou e violou nos seus mais valiosos princípios que são o da inocência e o da legalidade, todos são inocentes até que se prove o contrário (com o trânsito em julgado da condenação) e ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, inclusive o Supremo.

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STF – O ALGOZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 24, 2016

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Por Marcos Alencar (24/02/16)

Aprendi antes de ingressar na faculdade, que o Supremo Tribunal Federal era o Guardião da Constituição Federal. Na época, vigorava a Constituição de 67, contaminada pelo AI5. Em 2016, estou presenciando o Supremo Tribunal Federal, se comportando como o ALGOZ da Constituição Cidadã de 1988.

Algoz, se origina do turco gozz, através do árabe al-gozz, referindo-se à tribo na qual eram escolhidos os carrascos. É àquele que executa a pena de morte ou outra pena que envolva dano físico, pessoa cruel, fria, desumana. É dessa forma, que enxergo o Supremo Tribunal Federal, atuando em pleno 2016.

Ao placar de 7×4 decidiu o STF que alguém pode ir para cadeia, antes de exercer todos os seus recursos num processo e conseqüentemente o seu amplo direito de defesa. Com este fatídico novo entendimento, é de fácil conclusão que o STF resolveu violar o que existe de mais sagrado num País, ou seja, a sua Constituição Federal.

Não cabe a nenhum Órgão do Poder Judiciário, nem ao Supremo, criar ou modificar a Lei do País. Na medida em que se determina ao Supremo guardar a Constituição Federal, é para que ele a preserve de qualquer mutilação. O guardião se tornou algoz e executou a Constituição Federal que jurou proteger.

Os Princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, etc – foram rasgados, para não dizer rifados. O Supremo se deixou levar pelo clamor das ruas, ao pedir uma justiça ágil, soberana e eficaz. É verdade que o processo deve ser tudo isso e ter uma duração plausível, porém, tudo que há de ser feito deve ser feito dentro da legalidade.

O Supremo agiu fora da lei, ao tomar esta inconseqüente decisão de abreviar a pulso um processo que ainda não chegou ao seu fim. Na Constituição Federal não se permite aplicar a pena contra àquele que ainda se defende e que detém a expectativa de mudança da sentença condenatória. Essa é a regra que foi alterada no meio do “jogo”.

Nos idos de 2010, neste Blog, escrevi artigo condenando tal entendimento – que se ensaiava no Judiciário (legislador), quando do movimento da “ficha limpa”. Pretendia-se, sem lei, aplicar o entendimento (ilegal) que um candidato não poderia concorrer as eleições, se ele tivesse sido condenado em segunda instância, não importando se o processo ainda não tivesse chegado ao fim.

Com a cobrança das ruas, veio a Lei Complementar 135/10 que regulou isso, a qual considero até hoje, inconstitucional, por violar o princípio da presunção da inocência. Escrevi vários artigos condenando duramente tal postura e prevendo a “desordem judiciária” que passaremos a viver a partir de agora.

Nos idos de 2014, com a operação lava-jato, tivemos a decretação (definitiva, pois de provisória não tem nada) de vários acusados e suspeitos pela prática de crimes, presos, sem direito a sequer conhecer as acusações e nem a se defender em liberdade. O famoso Juiz de Curitiba, prendeu vários indivíduos antes de existir uma sentença condenatória. Esta decisão, que reputo arbitrária, está sendo confirmada pelas instâncias superiores.

Mais uma vez, aqui neste Blog, me manifestei contra isso e acusei tais medidas como violadoras do Princípio da Presunção de Inocência e assim da liberdade dos indivíduos, assegurada pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que diz: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”.

A Constituição Federal não permite outra interpretação e nem flexibilidade, NÃO SE PODE CONSIDERAR CULPADO ANTES DO FIM DO PROCESSO. Essa é a regra. Quem a viola, se posiciona na condição de FORA DA LEI e algoz da Lei maior e suprema do País.

A decisão por 7×4 do STF violou não apenas a Constituição Federal, mas também a DEMOCRACIA BRASILEIRA. O Supremo não tem autorização para legislar, mas apenas o Poder Legislativo, o Congresso Nacional. Não é dado a nenhum Ministro, o poder de criar leis e nem de decidir contrariamente ao que ordena a Constituição Federal.

Firmo aqui particular denúncia, fazendo um registro histórico, que esta decisão do STF é um duro golpe contra o Estado Democrático de Direito, uma violência sem precedentes contra o povo brasileiro, pois altera-se o texto da Carta Magna do País, que foi votada numa Assembléia Nacional Constituinte (em 1987/88).

O STF não apenas fez isso, mas literalmente rasgou a presunção de inocência, pois segundo a Carta Maior todos são inocentes até que seja caracterizada a sua culpa quando do fim, do trânsito em julgado do processo. Este sagrado princípio foi violado, pois não existe nenhuma justificativa no mundo jurídico que permita tamanha arbitrariedade e abuso de autoridade.

As conseqüências do arbitrário ato, do Supremo Tribunal Federal, são imprevisíveis e nefastas. O STF ao alterar o texto da Constituição Federal e seus sagrados princípios – já mencionados – alforriou outros ramos do direito e outras esferas do Poder Judiciário a agirem pela PRESUNÇÃO DE CULPA, considerando todos como culpados antes que se prove – em trânsito em julgado – a sua inocência.

O péssimo exemplo, já alardeia a Justiça do Trabalho – que vem se tornando morosa a cada dia que passa, diante da falta de estrutura, servidores, novos juízes, enfim. O processo passa a demorar mais e mais e com isso – estimula-se, o nefasto atalho. Vamos condenar antes do processo chegar ao seu final, porque assim, não importa se acompanhado ou desacompanhado da Lei, daremos alguma satisfação para sociedade.

O que anunciei em 2010, surge agora em 2016 com força total arrimado na arbitrária e ilegal decisão do Supremo, pois o Judiciário Trabalhista vai unir a “fome com a vontade de comer” e legislar buscando executar o reclamado trabalhista, antes dele exercer todos os recursos cabíveis em sua defesa. A presunção que será aplicada, de agora para frente, será a de culpa, cabendo ao reclamado trabalhista provar a sua inocência ao fim do processo.

Ouso fazer mais uma previsão, que tal comportamento – que aparenta ser uma solução a demora dos processos trabalhistas – vão gerar mais discussão quanto a formalidade do processo e violação de Princípios basilares do direito, permitindo que mais medidas sejam interpostas e que os processos se arrastem por mais tempo. Equivocado está, quem pensa que isso vai resolver as execuções.

Se a pretensão é agilizar o processo, deve se apelar para o Congresso Nacional e para medidas inteligentes, saudáveis, ao ponto de simplesmente alterar a Lei para que a partir do duplo grau de jurisdição não haja mais o efeito suspensivo e que as decisões possam ser executadas em caráter definitivo. Para que isso ocorra, entendo que deve existir uma Emenda à Constituição. Sem tal alteração, estaremos fadados ao ditado que “violência gera violência” e haverá nos processos mais discussão e conflito.

A criação deste Blog, visou permitir o registro de fatos importantes, com opinião firme e calcada em pensamento livre, o qual já penso possa até vir a ser relativizado e até cerceado. Não se assustem se a liberdade de expressão e de pensamento, não venha a ser cassada e calada. Vivemos tempos sombrios.

Afirmo sem nenhum receio de erro e de mau julgamento, nunca se viu na história deste País um comportamento tão mesquinho, ilegal, anti-científico por parte do Poder Judiciário, que a cada dia que passa busca a solução dos conflitos por mero “achismo” e envereda pelo caminho da ignorância jurídica. O que se ensina nas bancas das universidades de direito, nada tem a ver com a luta livre que vem se aplicando, pois são Súmulas, Orientações, Precedentes, vários deles, em completa desconformidade com o texto de lei.

De que adianta tanto esforço para votarmos algo, no já travado Congresso Nacional, para não se aplicar na prática? É a pergunta que fica. Vivemos uma “ditadura judiciária”, pois a Lei que se aplica não é a lei votada e sim a lei imposta por quem julga, repetindo, muitas vezes violadora dos sagrados princípios, como o da legalidade, que ninguém pode ser obrigado a fazer algo, senão em virtude da lei.

O Brasil inaugura 2016 com crises econômica, política e judiciária, a qual é a mais grave de todas, porque rasga literalmente a Constituição Federal de 1988, mediante a infeliz, equivocada, inconseqüente, anti-democrática e ditatorial decisão do Supremo que manda prender quem ainda presume-se inocente.

Fico triste por ter previsto tamanha catástrofe e lamento estar vivendo este APOCALIPSE judiciário, pois é falsa a pregação de que teremos uma suposta e rápida Justiça.

Não se faz justiça alguma com as próprias mãos. O que estamos presenciando é um duro golpe contra a democracia brasileira.

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SUPREMO POR 7X4 MATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 18, 2016

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Por Marcos Alencar (18/02/16)

Na data de ontem, 17/02/2016, por volta das 20h00 veio a óbito a Constituição Federal de 1988. A causa da morte, foi a flexibilização do Princípio da Legalidade. A justiça brasileira agora, pode julgar sem basear-se na Lei. Vale mais o momento e a mente dos que julgam, do que o texto constitucional.

A Constituição Federal brasileira é a primeira da história da humanidade que nasceu (em 06/10/1988) e morreu (em 17/02/2016) e nada veio substituí-la. A partir de agora, a depender da vontade dos sapientes magistrados, poderemos ter a pena de morte decretada, a libertação de algum preso condenado há vários anos por bom comportamento na cadeia, o perdão de impostos de quem nunca os pagou, etc. Tudo isso, porque a Lei foi flexibilizada e colocada à margem dos fundamentos que devem reger as decisões do processo.

O Supremo Tribunal Federal, de forma irresponsável instituiu ontem no Brasil uma justiçaria. Justiçaria brasileira tem a ver com justiceiros, os que fazem e desfazem a justiça com as próprias mãos e de acordo com os seus particulares e ideológicos interesses. O STF ontem, declarou o Poder Judiciário como Legislativo, pois os tribunais podem legislar a vontade, a partir de então.

Em 18/02/2016 os Magistrados do País podem criar leis nas suas decisões, pois não existe mais o rigor do “fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Nem também “todas as decisões do poder judiciário devem ser fundamentadas” (art. 93, IX da FALECIDA CF/88).

Martin Luther King pregou “O QUE ME PREOCUPA NÃO É NEM O GRITO DOS CORRUPTOS, DOS VIOLENTOS, DOS DESONESTOS, DOS SEM CARÁTER, DOS SEM ÉTICA…O QUE ME PREOCUPA É O SILÊNCIO DOS BONS.”
Essa frase veio a minha mente ontem, ao receber a antiética, desonesta, sem caráter jurídico algum, imoral notícia, de que o STF por 7 a 4 votos, decidiu contra a Constituição Federal, ao ponto e desplante de justificar que a prisão de alguém possa ocorrer antes do transito em julgado, diante da morosidade da justiça. Eu não vou me calar frente a tamanho abuso de autoridade, vou defender a Constituição Federal, mesmo ela estando morta.

A aberração jurídica e literal BAGUNÇA JUDICIÁRIA é tanta, que se transfere ao réu de uma ação penal a INCOMPETÊNCIA do Poder Judiciário de gerir os seus problemas internos e os seus processos.

Se os sapientes ministros falassem e escrevesses menos juridiquês, com menos vaidade, soberba, arrogância, e, fossem mais pragmáticos nos seus discursos e decisões, certamente (falando um idioma “brasileiro”) não teríamos a justiça tão lenta.

A Constituição Federal PROÍBE que se prenda alguém antes deste alguém exercer todos os recursos em prol da sua defesa. Decidir de forma contrária a isso, é rasgar o texto constitucional e praticar um golpe judiciário contra A DEMOCRACIA e contra os princípios da legalidade, da moralidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O julgamento de ontem não foi somente uma sentença de morte contra a Constituição Federal brasileira, foi também CONTRA A DEMOCRACIA. É imoral do ponto de vista jurídico, pois não podemos nos curvar a fundamento tão esdrúxulo e ilegal, de se prender alguém porque a justiça é lenta.

Não se trata aqui de se achar bom ou ruim que alguém vá para cadeia, mas é o precedente que se abre contra tudo e contra todos, pois ontem a irresponsável decisão (por maioria) deu carta branca ao Poder Judiciário, em todas as suas esferas e instâncias, de julgar sem base na Lei, sem ter que justificar com base na legalidade.

A Lei é expressão do povo e manifestada através do Congresso Nacional. Na medida em que 7 (sete) pessoas se arvoram de alterá-la sem nenhuma cerimônia, estamos numa situação de golpe, há um golpe contra o parlamento, contra o Congresso Nacional que gerou através da Assembléia Nacional Constituinte a nossa FALECIDA Constituição Federal de 1988. VIOLA-SE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

A FALECIDA era chamada de Constituição Cidadã, era, porque o julgamento de ontem nos coloca perplexos diante da tamanha ilegalidade e imoralidade, ou seja, em situação de luto!

Ontem, jamais será esquecido.

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TST DECIDE PELA PRESCRIÇÃO DE 30 ANOS DO FGTS.

Escrito por Marcos Alencar | Março 23, 2015

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Por Marcos Alencar (23/03/15)

O Tribunal Superior do Trabalho, na sua Sexta Turma, por unanimidade de votos decidiu que a cobrança dos reflexos do pagamento de salário por fora no FGTS, é de 30 anos. Esta decisão abre um precedente nos julgamentos que tenho acompanhado. O “jeitinho brasileiro”, na minha opinião, foi utilizado neste julgamento para dizer que estava reformando-se as decisões de primeiro e segundo grau, que aplicaram a prescrição de 5 anos, por entender que o ex-empregado não estava reclamando pagamento de salário por fora, mas sim diferenças de FGTS não recolhido.

Ora, óbvio que quem recebeu salário por fora não vai reclamar novamente o recebimento desta parcela. O que se busca, normalmente, são os reflexos. Portanto, o FGTS não é a parcela principal, mas sim a parcela acessória. Se contra a parcela principal (salário por fora) se aplica a prescrição de cinco anos, evidente que o acessório segue a mesma sorte. A Sexta Turma aplicou o entendimento, que é correto para os casos em que o empregador deixa de recolher o FGTS. Neste caso sim, a prescrição será de 30 anos (observado o efeito modulador da decisão do Supremo).

Note-se que a própria notícia veiculada pelo TST dá conta de que não era pacífico e incontroverso o pagamento da parcela por fora antes de sua incorporação, ao dizer que: ” No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que seu pedido foi para que o Judiciário reconhecesse a existência de verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho e, a partir de então, o pagamento do FGTS sobre tais valores, nos termos da Lei 8.036/90” .

Isso é diferente da situação processual que o empregador diz que pagava tal salário e que simplesmente sonegou o FGTS e pede pela aplicação da prescrição de cinco anos. Neste caso, não existe certeza do recebimento da parcela por fora, logo, ao reconhecer a parcela por fora somente pode ser feito isso nos últimos cinco anos e desse modo os reflexos idem, somente podem ser considerados deste período, pois são atrelados ao principal. Por tal razão, discordo da posição da Sexta Turma e me alinho com as decisões de primeiro e de segundo grau, que consideraram que os reflexos no FGTS deveria se limitar a cinco anos e não aos trinta anos como entendeu a Turma. Isso é ruim para nação, um desserviço, pois cria mais insegurança jurídica perante a sociedade, a decisão foi puro “jeitinho brasileiro” pois ignorou o reconhecimento de parcela principal apenas pelo período de cinco anos, lamentável.

Segue a decisão do TST:

(Sex, 20 Mar 2015 07:51:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferença nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre parcelas pagas “por fora” a um repositor da Hortigil Hortifruti S.A., de Cabo Frio (RJ). “A pretensão não é de reflexos do FGTS sobre parcela deferida na presente ação, mas sobre o recolhimento propriamente dito de parcelas pagas durante a contratualidade”, explicou o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Com o reconhecimento da prescrição de 30 anos, o processo retornará à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento. Contratado em dezembro de 1996, o repositor foi demitido em janeiro de 2010. Até abril de 2004, ele recebia um complemento mensal informal de R$ 300, depois agregado ao salário. A incorporação da parcela representou aumento de aproximadamente 61% da remuneração. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2011, ele pretendia receber a diferença sobre os depósitos do FGTS do período em que o valor foi pago por fora. A Hortigil alegou que o direito estaria sujeito à prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o que tornaria o pedido de créditos anteriores a dezembro de 2006 inviáveis. O juízo da Vara do Trabalho de origem acolheu a preliminar de prescrição e julgou o pedido improcedente. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o entendimento de que a prescrição trintenária prevista na Súmula 362 do TST só deve ser aplicada aos casos em que não houver o depósito mensal do fundo e, no caso, o pedido seria de diferenças. TST – No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que seu pedido foi para que o Judiciário reconhecesse a existência de verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho e, a partir de então, o pagamento do FGTS sobre tais valores, nos termos da Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS (artigo 23, caput e parágrafos 1º e 5º). Assim, a prescrição seria trintenária. Augusto César deu razão ao trabalhador. “Não se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ação”, explicou. “A situação aqui em exame é de contribuição para o FGTS não recolhida, circunstância que atrai a incidência da Súmula 362”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo: RR-1920-42.2011.5.01.0431.

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SUPREMO TORNA O JUDICIÁRIO MAIS ÚTIL AO CIDADÃO

Escrito por Marcos Alencar | Março 5, 2015

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Por Marcos Alencar (05/03/15)

O Supremo Tribunal Federal precisou dizer o óbvio para colocar nos trilhos a ordem de que a Justiça deve servir a sociedade e não o inverso disso. Não são poucos os artigos deste blog que se manifestam contrariamente a postura da Justiça quando esta deixa de conhecer um recurso ou peça processual, por um pequeno equívoco da parte e/ou do seu advogado. O mote sempre enfrentado é que o Poder Judiciário deve se esforçar para cumprir o seu papel e competência e não se esquivar disso, utilizando um “jogo dos sete erros”.

Na semana passada, soube de um caso que o Tribunal Regional da Sexta Região (PE) não conheceu da guia de depósito de um recurso por afirmar que a autenticação bancária não estava legível. Este tipo de absurdo a sociedade não pode agüentar em silêncio. Ora, a presunção é de inocência, de que a parte pagou o caríssimo depósito recursal e se houve uma autenticação ruim, isso é culpa do Banco, pois ele é que autentica a guia (de forma pré-histórica, frise-se). Portanto, se a Turma tivesse um pouco mais de boa vontade, teria oficiado ao Banco para que ele confirmasse se o depósito ocorreu ou não, ou, abrisse vistas do processo para que a parte diligenciasse uma guia mais legível.

A decisão do STF que admite um recurso antes da publicação do julgamento, destoa da equivocada direção que muitos Tribunais Regionais se utilizam para se esquivar do julgamento de casos (que em muitas vezes representam a vida das pessoas, físicas e jurídicas). A seguir transcrevo trecho do periódico consultor jurídico, excelente canal de informação, que retrata muito bem como ocorreu a decisão e que altera o entendimento ilegal e equivocado que se tinha antes.

Diz o CONJUR: “Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que mudou seu entendimento, decidindo que a parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos. A decisão foi tomada durante o julgamento de Embargos de Declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento 703.269, que trata de um processo no qual um ex-funcionário do banco Bradesco discute questões salariais, pagamento de horas extras e auxílio-alimentação. Ao apresentar a questão, o ministro Luiz Fux, relator, considerou que não pode ser considerado intempestivo um recurso apresentado dentro do prazo, ainda que antes da publicação do acórdão. Ele lembrou que jurisprudência atual considera intempestivo o recurso apresentado tanto antes, quanto após o prazo. “Revela-se uma contradição considerar-se intempestivo um recurso que é interposto antes do escoamento do prazo”, afirmou. ”

O ministro Marco Aurélio, foi taxativo “O ministro Marco Aurélio, que sempre afastou a intempestividade nestas circunstâncias, lembrou da característica do brasileiro de deixar as coisas para última hora e ressaltou que não se pode punir quem se antecipa.”

Esperamos que esta decisão abra a mente dos que julgam para que se utilizem do processo para fins de uma real prestação jurisdicional, entendendo que a sociedade deve ser servida pelo Judiciário e não o contrário disso.

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A inviolabilidade do Advogado e o episódio do Supremo.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2014

CapturarA inviolabilidade do Advogado e o episódio do Supremo.

Por Marcos Alencar (12.06.14)

A Lei 8.909/94 traz no seu corpo dispositivo que assegura ao Advogado, algumas prerrogativas. Estas não merecem ser encaradas como bônus à profissão, mas sim um pesado ônus. Tal proteção só funciona quando o Advogado está na defesa do seu constituinte, não servindo como um escudo profissional. Mas o que isso tem a ver com “trabalhismo”? Tem tudo a ver. O processo trabalhista é o que possui mais audiências e contato dos Advogados com os Magistrados. O embate ou incidente ocorrido entre a pessoa de um Advogado com o Presidente do Supremo, não tenho dúvidas, respinga na atuação dinâmica do foro trabalhista.

Nunca demais registrarmos que a LEI 8906 /94, no seu:

Art. 2º O Advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o Advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o Advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre Advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao Advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º São direitos do Advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

§ 2º O Advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

Segue ainda, a decisão POR UNANIMIDADE do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que diz:

Em 17/12/09 – 2ª turma do STF : cláusula de imunidade judiciária garante aos Advogados o pleno exercício da profissão. “A cláusula de imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, relacionada à prática da advocacia, reveste-se da maior relevância, ao assegurar, ao Advogado, a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, ainda que a suposta ofensa tenha sido proferida contra magistrado, desde que observado vínculo de pertinente causalidade com o contexto em que se desenvolveu determinado litígio”.

PORTANTO, na medida em que o Advogado atua de forma a ofender alguém ou PRATICAR EXCESSOS, cabe ao Poder Judiciário ou ao ofendido, promover perante a Ordem dos Advogados do Brasil, uma representação disciplinar para que seja o fato apurado e se assim se confirmar, que ele Advogado seja punido.
Quanto ao evento ocorrido no Supremo, esta semana, houve violação a todos estes artigos antes retratados por parte do então Presidente do Supremo, a partir do momento que ele Presidente determinou a chamada da segurança, a prisão do Advogado, a expulsão do Advogado da Corte. O Supremo não pertence a nenhum dos Ministros, sequer ao seu Presidente. O Supremo não tem dono, é o Supremo Tribunal Federal e só.

A partir do momento que o Advogado ocupa a tribuna e o Presidente passa a manter um diálogo com o Advogado, ele está investido – pela ordem – no exercício da profissão com todas as proteções legais (inviolabilidade é a principal delas). Não existe, segundo a Lei, sequer hierarquia entre o Advogado e Magistrados.
Uma saída inteligente e legal ao Presidente do Supremo seria a de ouvir e registrar tudo o que estava sendo relatado pelo Advogado, em seguida pedir que o mesmo encerrasse o seu discurso. Caso ele não atendesse, determinaria a suspensão da sessão por 30 minutos e requisitaria a presença de representante da OAB para condução do Advogado. Nada impediria que o Presidente do Supremo promovesse as representações que entendesse cabíveis contra os supostos excessos do Advogado. O que não pode, porque é um ato revestido de pura ilegalidade e autoritarismo, é mandar prender e expulsar o Advogado. Na condução para fora do plenário, a correta interpretação é que o Advogado estava cerceado totalmente na sua liberdade de ir e vir, logo, momentaneamente esteve preso.

A democracia sofre um duro golpe, quando o Presidente do Supremo age de forma arbitrária e ilegal, ao determinar a expulsão do Advogado. A sociedade precisa de Advogados independentes, livres e fortes, que tenham voz ativa, para que possam defender com liberdade e a exaustão os seus direitos.
A OAB Nacional postou – de imediato – uma nota de repúdio contra toda esta situação degradante criada pelo Presidente do Supremo, o qual agiu desacompanhado da Lei e contra toda a classe de Advogados do País.

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A nova ação revisional do FGTS e o potencial dano para as empresas.

Escrito por Marcos Alencar | Março 2, 2014

CapturarA NOVA AÇÃO REVISIONAL DO FGTS E O POTENCIAL DANO PARA AS EMPRESAS.

Por Rodrigo Borba de Vasconcelos  (advogado, leitor e colaborador do Blog).

Muito se fala sobre o recente julgamento do STF que ao analisar a ADI 4357 entendeu pela inaplicabilidade da TR como índice monetário para a correção dos precatórios no período posterior ao ano de 1999. Em razão disso, milhões de trabalhadores brasileiros que possuem ou possuíram contas vinculadas ao FGTS no referido período, pelos mesmos motivos e fundamentos levantados na questão do precatório, vislumbram a possibilidade de correção do saldo das suas contas ainda ativas, ou do recebimento da diferença nos caso em que o saque já ocorreu. Via de regra as ações revisionais intentadas na Justiça Federal contra a Caixa Econômica, gestora do fundo, postulam a substituição da TR como índice de correção no período posterior a 1999, quando esta deixou de refletir a perda inflacionaria, por outros índices mais adequados como o IPCA ou INPC. Especialistas estimam que a diferença possa chegar a 88% sobre a correção indevidamente aplicada, isso a depender do período e duração do contrato de trabalho. Motivada pela multiplicidade de entendimentos da primeira instância, que em algumas sentenças já reconheceu o direito à correção, a CEF requereu ao STJ a suspensão do trâmite das ações relativas à correção do saldo do FGTS em todo país. O pleito foi acatado pela Primeira Sessão do STJ que determinou a suspensão até o julgamento do Recurso Especial 1.381.683, que trata do tema.

Contudo, há um aspecto muito relevante que ainda não esta em foco e que pode gerar impacto considerável nas contas do empresariado. Havendo o reconhecimento de que a TR corrigiu indevidamente e a menor o saldo do FGTS, a multa indenizatória que é paga pelo empregador no ato da demissão sem justa causa no importe de 50% sobre o saldo do fundo (40% para o empregado e 10% para a União) também pode ser objeto de contestação judicial. Mas o trabalhador, nessa hipótese, não seria o único legitimado a processar as empresas em busca da diferença, pois a União, como beneficiária de parte dessa multa, também pode requerer o seu quinhão. Cabe ressaltar que aqui não estamos analisando a legalidade de cobrança do adicional de 10%, posto que o tema é alvo de acalorados debates, mas ainda sem definição judicial.

No que tange ao questionamento da diferença sobre a multa do FGTS o caminho a ser percorrido pelo ex-empregado é a Justiça do Trabalho, já que o direito decorreu da relação de trabalho, intentando Reclamação Trabalhista contra a empresa ou empresas nas quais tenha trabalhado em período posterior a 1999, exclusivamente quando sua demissão tiver ocorrido sem justa causa.

Quanto à prescrição, salvo melhor juízo, tomando por analogia o caso dos planos econômicos onde o TST editou a OJ 344, a prescrição terá seu termo inicial após reconhecimento do direito de correção do saldo do FGTS. Desse marco inicial conta-se a prescrição bienal, referente ao direito de ação. Há de se ressaltar que ingressada a ação, esta pode discutir os 30 anos pregressos do FGTS que possui previsão própria no que concerne ao prazo prescricional, não se limitando aos cinco anos de praxe. Quanto a União, o pleito ocorreria através da Justiça Federal e, a meu juízo, o marco inicial da prescrição seria a definitiva decisão do STF sobre o tema.

Prevalecendo esse entendimento, sobretudo quando a prescrição do direito de ação, o problema para o empresariado é potencialmente desastroso, já que qualquer demissão sem justa causa praticada após o ano de 1999 pode ser alvo de contestação na Justiça do Trabalho, exclusivamente no que concerne à diferença sobre a multa do FGTS. Em suma, a questão está longe de ser decidida posto que certamente será objeto de apurada analise da corte suprema. Todavia, entendo que o empresariado deve estar atento a essa questão e acompanhar de perto os acontecimentos, pois, ao fim e ao cabo, pode ter que abrir a carteira para pagar parte dessa conta.

 

 

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O CNJ e a Justiça do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 1, 2012

Por Marcos Alencar

Hoje (01-02-2012) o Supremo Tribunal Federal julga a ação direta de inconstitucionalidade que pretende impor limite na atuação do Conselho Nacional de Justiça, o famoso CNJ. No Julgamento, caso não seja adiado (porque a pressão das Ruas está grande) os Ministros do Supremo vão, na prática, definir se confirmam ou não liminar concedida em dezembro, no apagar das luzes do ano Judiciário, pelo Ministro Marco Aurélio. Na liminar o Ministro afima que o CNJ só pode atuar após frustradas as ações das Corregedorias dos Tribunais.

Minha opinião é clara. Apesar de admirador dos votos do Ministro Marco Aurélio,  entendo que houve uma tremenda confusão do que ele admite e quer, diante do que está previsto na Constituição Federal. Basta um resgate histórico e dos fatos, isso porque vivemos num País sem memória, que veremos que a criação do CNJ foi feita para controlar externamente os Tribunais e Magistrados. Logo, a Constituição autoriza sim que o CNJ atue em paralelo, com total independência. Gostar ou não gostar disso, é outra história. O Ministro Marco Aurélio errou na interpretação do dispositivo constitucional e julgou o caso de acordo com as suas convicções pessoais.

Perante a Justiça do Trabalho, não tenho nenhuma dúvida de que as ações do CNJ são de imensa valia. A fixação de metas e a fiscalização da produtividade, só trouxeram lucros para sociedade, partes, advogados. Os processos realmente passaram a “andar”  de outra forma, com maior ritmo e satisfação. A Justiça continua lenta, com crônicos atrasos de audiências, mas seria muito pior se ela não tivesse o CNJ para prestar contas.

Sou crítico algoz contra o “caça as bruxas” instalado no CNJ, inflado pela atuação da sua atua Corregedoria. Admiro a coragem da Dra. Eliana, mas desaprovo a forma explícita de acusação generalizada do Poder Judiciário. Precisamos de um Judiciário forte, probo, que não seja motivo de desconfiança e de chacota por parte da sociedade. Os Magistrados estão sendo submetidos a situações desconfortáveis, que entendo desnecessárias. O CNJ pode fazer tudo isso que está fazendo, em silêncio, em segredo, fora dos tele-jornais – pelo menos enquanto se apura os fatos.

Faço votos também, para que as Associações de Magistrados lutem na melhoria da Justiça e das suas condições de trabalho, evitando a postura política. A partir do momento que vejo algumas associações, por exemplo, defendendo ponto eletrônico, fim da terceirização, etc.. fico pasmo diante deste comportamento político partidário. Mesma coisa ocorre com o CNJ. Quem não deve não teme. Vamos apoiar a vontade do povo e o previsto na Constituição e deixar fiscalizar.

Tomara que o Supremo siga o que está previsto na Constituição Federal e dê validade a competência do CNJ de fiscalizar com total liberdade e em paralelo todos os Tribunais, e seus Magistrados.

 

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A Ficha Limpa pode estar com os dias contados! Viva a Legalidade!

Escrito por Marcos Alencar | Março 26, 2011

A FICHA LIMPA PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS!

VIVA A LEGALIDADE!

Olá,

Estava ansioso para escrever este post, depois do que “um passarinho” lá do STF me contou o que comentam nos corredores. 1053108_smileNão tenho canal (risos!) com nenhum Ministro, mas conheço advogados que transitam no STF. Sabendo da minha posição impopular e radical contra a Lei da Ficha Limpa, e amplamente publicada aqui, ficam me passando recado, do tipo “bem que você disse que isso poderia acontecer! Não acredito! ” – “Você acredita que vai acontecer aquilo que você sempre disse, que a ficha limpa viola a presunção da inocência?!?”.

Quando criei este blog o fiz com o intuito de registrar a minha opinião aqui, prevendo o futuro. Muitas vezes eu dizia algo que ia acontecer, às vezes dava com os “burros nagua e errava feio também” e as pessoas diziam que o meu comentário era de “engenheiro de obra pronta” que estava analisando no futuro erros do passado e que eu não tinha previsto nada. Essa “micada” do Ficha Limpa, eu previ (risos!).

O foco do blog sempre foi 99% é o trabalhismo brasileiro e a legalidade. Se lidos outros posts meus, eu combato veementemente o atropelamento que o Poder Judiciário vem causando no Princípio da Legalidade. Este Princípio é àquele que diz que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Sem Lei, o Juiz não deve condenar ninguém (art.5o II da CF).

Sou tachado de “legalista” como se isso tivesse algo a ver com “terrorista do direito”.  Como não tenho pretensão política, sequer para ser síndico de prédio, não me preocupo se as minhas modestas opiniões aqui retratadas, agradam ou desagradam a maioria dos brasileiros.

O Ficha Limpa tem tudo a ver com o processo do trabalho, porque o judiciário trabalhista é useiro em – alegando celeridade, economia, eficácia do processo – passar por cima de inúmeras formalidades e condenar as pessoas (físicas e jurídicas), criando lei, flexibilizando princípios, desrespeitando o que existe de mais sagrado numa sociedade civilizada e democrática, que é a sua Constituição. Mudam as regras conforme a conveniência do jogo. Ex. O bloqueio de salário do executado, quando a Lei diz que salário é absolutamente impenhorável. A mesma coisa quanto aos imóveis que são bem de família.

O Ficha Limpa, na época chamado de Ficha Suja, começou com uma proposta da AMB – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS,  de flexibilizar o princípio da presunção da inocência, que prevê que todos são inocentes antes que se prove o contrário. Na época me insurgi contra e comemorei quando o STF negou o pedido.

Defendendo a Constituição, eu sou um ferrenho crítico contra a idéia de se condenar alguém antes que o processo chegue ao seu final. Isso pode ser alcançado, se a Justiça cumprir com o seu papel e andar, dentro da legalidade e respeitando a ampla defesa, de forma rápida, sem atropelos. Pretender condenar antes de julgar em definitivo, soa como uma engodo de que está sendo feita a Justiça de forma rápida, quando na verdade o processo continua a passos de tartaruga.

Para mim e para os que fizeram o art.5, da Constituição Federal (sem dar jeitinho!) o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA é amplo e sagrado. Ninguém pode ser considerado culpado, ser condenado a pagar uma pena, sem antes termos em mãos a certeza de que o julgamento transitou em julgado, que terminou. Isso visa proteger, dar segurança jurídica ao cidadão e evitar injustiças.

A AMB perdeu o seu intento perante o STF, (<- clique aqui que verás uma notícia da época) mas dele surgiu as cinzas da famigerada Ficha Limpa, foi a origem dessa aberração jurídica. Esse movimento da AMB, ocorreu em 2008.

Mas, não podemos desprezar, toda àquela bonita e democrática manifestação popular de excluir das eleições os candidatos que tinham sido condenados na segunda instância (a nível de Tribunal). Eu declarei que sempre simpatizei da reforma das regras eleitorais, MAS QUE ISSO TERIA QUE SER FEITO ATRAVÉS DE UMA PEC, UM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Como isso dá um trabalho imenso, atalharam o caminho e criaram o FRANKESTEIN da Lei da Ficha Limpa, que rasga a Constituição, pois aplica pena em cidadão, como se ele tivesse sido condenado em última instância.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo brasileiro? Ora, tem tudo a ver. O processo do trabalho anda por todos os 1280337_old_coal_mining__3caminhos, não tem uma estrada definida. Eu previa que, no momento em que se considerar culpado um cidadão, antes do final do processo, isso servirá de fonte de inspiração para abreviar os processos trabalhistas, exigindo que o reclamado (réu trabalhista) pague a conta antes do final do processo.

Confesso que não vi a gigante articulação política-jurídica que estava por trás disso! Mas havia sim. A prova desse gigantismo é aparecer agora, num passe de mágica a tal PEC DOS RECURSOS, que comentamos aqui na semana que passou.

O Presidente do STF, Ministro Peluso, quer através de uma PEC considerar que todos os recursos, após a segunda instância, tenham apenas efeito devolutivo (de devolver a apreciação do caso à instância, ao Tribunal) não tendo mais o caráter suspensivo. Por um outro caminho alternativo, o Presidente do STF quer que o cidadão pague a pena antes do processo chegar ao fim, é a mesma coisa da Ficha Limpa, pelo menos dessa vez através de uma PEC.

Bem, agora, o boato que surge nos bastidores do STF é que a Ficha Limpa vai pro brejo! Pois há um movimento de considerar a inelegibilidade como pena. Se isso for alcançado, ser considerado pena, recai a análise naquilo que modestamente nos posicionamos aqui no blog, de que ninguém pode sofrer pena, sem que antes seja condenado em definitivo, através de uma sentença transitada em julgado. E ai meu caro, aplica-se o artigo 5.º da Constituição Federal prevê: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

NÃO PRECISA SER JURISTA, PARA ENTENDER O QUE O ARTIGO QUER DIZER. MAS, PARA DAR JEITINHO, MUDAR AS REGRAS DO JOGO, AI SIM, PRECISA SER PRA LÁ DE JURISTA E PASSAR HORAS E HORAS CONTANDO A HISTÓRIA DA CAROCHINHA PARA CONVENCER, PELO MENOS A MIM, DE QUE ESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO CASO DA FICHA LIMPA.

Eu fico possesso com esses interesses ocultos! Ora, a Lei é clara! Cristalina, não permite interpretação casuística. É uma vergonha ficarmos assistindo a julgamentos que se busca uma brecha numa parede legal que é o artigo acima transcrito. É “água mole em pedra dura…” – EU NÃO SOU CONTRA OS FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DO FICHA LIMPA. ACHO BOM DEMAIS. MAS TEMOS QUE ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O ARTIGO 5, CRIANDO AQUI UMA EXCEÇÃO, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, SALVO ….(INSERE AQUI A FICHA LIMPA)”

Nesse caso, eu até cedo para aceitar, apesar de continuar violando o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, que é pleno em defender que a culpa só pode ser considerada após a certeza da condenação, mas pelo menos teremos respeito ao texto Constitucional, pois na regra Constitucional estará prevista uma exceção.

É confortante assistir de pé a queda da Ficha Limpa quanto a sua retroatividade, que foi o que ocorreu esta semana por estressantes 6×5, graças à Deus e ao Ministro Fux, que foi “macho” em ser autêntico e votar com independência, apesar da fortíssima pressão popular e judicial. Para mim, tomara, que isso tenha sido o primeiro round e que o nocaute esteja perto, para mandar para fora do ring jurídico a Ficha Limpa, prevalecendo o que está consagrado na Constituição Federal, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Sds Marcos Alencar