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A TERCEIRIZAÇÃO E 500 MIL DE DANO MORAL COLETIVO

Escrito por Marcos Alencar | Julho 9, 2019

Por Marcos Alencar 09/07/19

Tivemos uma corrente significativa, que reputava a contratação de trabalhadores, em desacordo com a legislação trabalhista, como “dumping social”. As empresas economizando no pagamento de direitos trabalhistas líquidos e certos, conseguiam vender os seus produtos mais baratos, porque o custo para produzi-los era inferior em relação ao mercado, as demais empresas concorrentes que pagavam todos os direitos corretamente.

Ontem me deparei com uma decisão, da Primeira Turma do TST, que reduziu a condenação da Companhia Brasileira de Distribuição, de 2 milhões para 500 mil reais. A Ação decorre de uma Ação Civil Pública movida pelo MPT, que entendeu que a empresa varejista contratava mão de obra terceira, de forma precária.

Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços “sem se preocupar com os empregados delas, não fiscalizando o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista

Apesar do processo ter iniciado em 2009, temos que considerar que o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, acontece em 2019, já com a Lei da terceirização em aplicação plena, em relação as atividades fim e meio.

O grande debate se deu em relação a responsabilidade de quem contrata, quem toma o serviço, se tem ou não o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado.

A Primeira Turma entendeu que sim e RASGOU A SEDA PARA DIZER QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ SENDO MANTIDA SEM LEI.

Eu discordo plenamente desse entendimento, porque a CF/88 obriga que a condenação seja baseada em Lei.

Segue o trecho:

Para o ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista, “de fato, não há lei expressa que imponha essa obrigação”. Mas, segundo ele, “o ordenamento jurídico não é constituído apenas por leis”, pois, conforme frisou, “os princípios também possuem um lugar de destaque nas relações jurídicas e devem ser invocados quando necessários à pacificação social”. Assinalou estar caracterizada conduta antijurídica capaz de lesar interesses da coletividade, “quando se verifica que diversas empresas estão descumprindo a legislação trabalhista, deixando de pagar seus funcionários e desaparecendo pouco tempo depois de firmado o contrato com a tomadora, e essa, mesmo ciente de tal situação, não adota medida alguma a fim de selecionar melhor as empresas prestadoras de serviços ou para minorar os prejuízos sofridos pelos empregados”.

Segue a notícia na íntegra:

Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços

(Sex, 05 Jul 2019 18:15:00)
Cinco dessas empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão.

A Companhia Brasileira de Distribuição deverá pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas e não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a favor dos empregados terceirizados. Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por danos morais coletivos, mas reduziu o valor da indenização de R$ 2 milhões para R$ 500 mil.

Após ser informado da situação em outubro de 2008 e investigar o caso, o Ministério Público do Trabalho chamou a empresa para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, rejeitado pela Companhia, que negou as irregularidades. O MPT, então, ajuizou a ação civil pública em setembro de 2009, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços “sem se preocupar com os empregados delas, não fiscalizando o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista”. Para comprovar, relacionou centenas de processos apresentados contra a Companhia Brasileira de Distribuição, em que ela constou como tomadora de serviços.

Indenização de R$ 2 milhões

Condenada pelo juízo de primeiro grau, a rede varejista não conseguiu obter a reforma da decisão com o recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Isso porque o TRT reconheceu a culpa da varejista pela escolha indevida e pela falta de fiscalização em relação aos empregados terceirizados, negando provimento ao recurso ordinário e mantendo a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Depois de lembrar que ao menos cinco empresas que prestaram serviços à Companhia na cidade de Mogi das Cruzes não pagaram os créditos devidos aos empregados, que necessitaram recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, o Tribunal Regional frisou que cabe às tomadoras de serviços, principais beneficiadas pela terceirização, zelar pelas garantias mínimas dos empregados que lhes prestam serviços por meio de empresas terceirizadas.

Situação onera sociedade

Na fundamentação da decisão, o TRT caracterizou esse tipo de terceirização de “selvagem” e ressaltou que um efeito colateral “é a saturação do Poder Judiciário com inúmeras reclamações trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresas prestadoras de serviços que funcionam por poucos anos, algumas por meses”.

Destacou ainda que a situação onera não somente os empregados que trabalharam para as empresas, “mas toda a sociedade que se vê obrigada a custear despesas que poderiam ser evitadas por meio de uma simples fiscalização, por parte das empresas tomadoras de serviços, da observância da legislação trabalhista pelas terceirizadas”.

Lei não obriga a fiscalizar

No recurso ao TST, a empresa afirmou que não existe comprovação dos danos morais coletivos e que não ficou demonstrada a ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas das prestadoras de serviços. Sustentou que não há lei obrigando as tomadoras de serviços a fiscalizar os pagamentos das empresas prestadoras aos empregados, “pois, se assim o fizessem, as tomadoras correriam o risco de serem acusadas de ingerência nas empresas prestadoras”.

Além disso, alegou que o valor de R$ 2 milhões, fixado em dano moral coletivo, é desproporcional e desarrazoado, pois “arbitrado sem critério algum e sem levar em consideração eventuais prejuízos às atividades da empresa”.

Lesão aos interesses da coletividade

Para o ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista, “de fato, não há lei expressa que imponha essa obrigação”. Mas, segundo ele, “o ordenamento jurídico não é constituído apenas por leis”, pois, conforme frisou, “os princípios também possuem um lugar de destaque nas relações jurídicas e devem ser invocados quando necessários à pacificação social”. Assinalou estar caracterizada conduta antijurídica capaz de lesar interesses da coletividade, “quando se verifica que diversas empresas estão descumprindo a legislação trabalhista, deixando de pagar seus funcionários e desaparecendo pouco tempo depois de firmado o contrato com a tomadora, e essa, mesmo ciente de tal situação, não adota medida alguma a fim de selecionar melhor as empresas prestadoras de serviços ou para minorar os prejuízos sofridos pelos empregados”.

Segundo o relator, a conduta da empresa, “sem sombra de dúvidas, contraria o primado da valorização do trabalho humano”, ao contratar empresas inidôneas reiteradamente e expor os empregados que lhe prestam serviços “a uma situação de vulnerabilidade social”. Além disso, ressaltou que a conduta contribuiu para sobrecarregar o Poder Judiciário devido ao aumento do número de reclamações trabalhistas.

Para ele, “demonstrado o nexo causal entre o ato lesivo praticado e os prejuízos à coletividade, em razão do descumprimento da ordem jurídica constitucional, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a configuração do dano moral coletivo”, concluiu.

Valor da reparação

Ao examinar os elementos balizadores para a quantificação do dano moral coletivo, principalmente a repercussão da ofensa na coletividade atingida, o grau de culpa da empresa, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional e a condição econômica do ofensor, analisados simultaneamente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o relator considerou que o valor estipulado pelo TRT foi inadequado.

Para chegar a essa conclusão, avaliou que, em relação ao grau de culpabilidade, embora o TRT tenha registrado que a conduta permitiu o aumento da lucratividade à custa da sonegação dos direitos mínimos dos empregados, “não se tem notícia, nos autos, de que tal situação foi desejada pela empresa”. Diante desse quadro, entendeu que a companhia agiu de boa-fé quando contratou as empresas prestadoras de serviços e concluiu que o seu grau de culpabilidade em relação ao dano foi mínimo.

No entanto, a Primeira Turma manteve a condenação por danos morais coletivos, mas, com o objetivo de adequar a penalidade à gravidade do ilícito praticado, reduziu o valor da reparação para R$ 500 mil.

(LT/GS)

Processo: RR – 185300-89.2009.5.02.0373

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A TERCEIRIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 6, 2017

Por Marcos Alencar 06/02/17

O universo da terceirização no País, “roda” em cima de uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a de número 331. Esta Súmula afirma – a grosso modo – que caso a terceirizada não pague os direitos trabalhistas, a empresa contratante (tomadora dos serviços) paga.

Ocorre que, adotando o critério do “dois pesos e duas medidas” e na vigência do governo que se dizia dos trabalhadores, surge o inciso quinto, que isenta a União de pagar a conta, caso ocorra o inadimplemento por parte da empresa empregadora terceirizada.
Diz o trecho da Súmula que:

“V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”

Portanto, o Tribunal Superior do Trabalho praticamente isentou a União Federal de pagar a conta, pois é quase impossível conseguir provar num processo a evidenciada conduta culposa.

A Constituição Federal de 1988 traz uma série de garantias a dignidade da pessoa humana e protege contra tais abusos a classe trabalhadora, exigindo que a administração pública atua dentro da moralidade, da ética, enfim, dentro dos princípios capitulados no caput do art. 37.

Sinceramente não vejo nenhuma sustentação legal a este inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, para isentar a União de forma diferente das demais empresas tomadoras, em arcar com o pagamento.

A atitude da Súmula é hipócrita, porque o dinheiro da União é dinheiro arrecadado do povo e não pode servir de escudo para exploração de pessoas menos favorecidas que foram surrupiadas no pagamento dos seus direitos trabalhistas, muitas vezes, por empresas terceirizadas de fachada e que não possuem nenhuma idoneidade econômica.

São muitos os que são contra a lei da terceirização de mão de obra, grupo do qual me orgulho em não fazer parte. Ora, a terceirização é mais um elo de captação de mão de obra no mercado de trabalho, de alta empregabilidade. Não podemos manchar esta opção de trabalho diante da falta de leis e de empresas capazes de explorar tal segmento. É inadmissível a omissão do Congresso Nacional em permitir que o País explore este segmento baseado numa Súmula.

Fica ainda um recado as autoridades do trabalho, que se comportam como partidos políticos através de órgãos de classe, extrapolando a competência funcional para qual foram criados. O Brasil precisa acordar e entender de uma vez que temos 13 milhões de desempregados sem seguro desemprego e desamparados, por tal motivo não podemos nos dar ao luxo de escolher emprego.

É muito bom ficar no ar condicionado dos gabinetes filosofando, ao invés de sentir na pele o sofrimento dos desempregados e das suas famílias.

O desemprego é a maior causa da desagregação familiar, do alcoolismo, dos pequenos furtos, do ingresso nas drogas, da prostituição como “bico”, enfim, a empregabilidade é dever básico do Estado. Precisamos criar empresas, pois os empregos surgirão com naturalidade. O segmento da terceirização ainda tem muito o que crescer, precisamos apenas de uma lei que o regule e que seja respeitada pelo Poder Judiciário.

Em suma, espero que o STF decida pela responsabilidade total da União quanto a contratação de empresas terceirizadas, afastando a hipocrisia da Súmula 331 inciso V do TST, em respeito a moralidade e a dignidade da pessoa humana.

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MTE E CENTRAIS querem o fim da terceirização.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 6, 2010

MTE E CENTRAIS QUEREM O FIM DA TERCEIRIZAÇÃO.

 

 

Prezados Leitores,

Notícia divulgada nos principais jornais, dentre eles a FOLHA sinalizam que ministério do trabalho e centrais sindicais fecharam uma proposta de projeto de lei que visa regulamentar a terceirização no País.

Terceirizar quer dizer contratar um empregado de uma empresa prestadora de serviços, para desempenhar atividades relacionadas com a atividade meio da empresa que toma esse serviço, a exemplo de: limpeza, segurança, transportes, etc..

O projeto, que ainda não tem número, pretende instituir basicamente a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA daqueles que contratam a empresa que presta serviços, como se empregadores fossem desses terceirizados.

O que existe hoje está basicamente regulamentado pela Súmula 331 do TST, que institui a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, que significa dizer que quem toma o serviço, quem contrata a prestadora de serviço, responde como um avalista, pagando a conta trabalhista se a empresa prestadora, que é a empregadora, não pagar, mas jamais esse tomador de serviços será considerado empregador. Pelo projeto atual, isso muda.

Pelas notícias que li o projeto cria muitas regras, a exemplo de obrigar o tomador de serviços a controlar todas as atividades e pagamentos feitos aos empregados terceirizados, sob pena de ter que pagá-los mesmo antes do empregador prestador de serviços ser acionado; idem em relação aos direitos, todos os direitos coletivos dos empregados da empresa tomadora, serão também direitos dos terceirizados.

Bem, o que vejo em tudo isso é uma tutela exagerada do ministério do trabalho e das centrais sindicais, pois apesar de aparentar tudo isso gerar melhores condições de trabalho e de emprego, pode, causar desemprego e fim das empresas terceirizadas, pois diante de tanta exigência e obrigação, será mais em conta ter empregados. Terceirizar vai dar muito trabalho.

O ministro do trabalho e as centrais, imagino eu, fazem todo esse manifesto contrário as terceirizações, na esperança de que as empresas vão contratar mais empregados diretamente e com isso aumentar o nível de emprego melhor qualificado. Pode ser. Mas também pode ocorrer que muitas empresas por falta de dinheiro para fazer isso, contratem clandestinos, informais, pessoas jurídicas falsas, falsos cooperados, ou optem pela aquisição de máquinas (desemprego tecnológico), e até suprimam parte das suas operações porque o custo de folha não compensa.

Penso diferente do ministro e das centrais, entendo que a terceirização da atividade meio deveria ser regulamentada, mas apenas para dizer o que vem a ser atividade fim e atividade meio, e quanto aos direitos dos trabalhadores que estão nesse segmento, regulamentar as diretrizes da sumula 331 do TST, deixando a responsabilidade subsidiária de quem contrata, acho que este é o caminho mais equilibrado e sedutor, que mantém as empresas terceirizadas, que geram empregos e pagamento de impostos, ativas, atrativas.

O projeto da forma como está, se aprovado, põe fim as terceirizações.

Sds Marcos Alencar.