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JUSTIÇA DO TRABALHO JÁ DÁ SINAIS DE EXECUÇÃO EM 2 INSTÂNCIA.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 17, 2018

Por Marcos Alencar em 17/04/18.

Escrevo este post – rendendo meu luto, declarado no artigo abaixo (publicado em 05/04/2018) – aqui no Blog.

No finalzinho deste post que me refiro e datado de 05/04/2018 – eu informo que o ato de rasgar a CF de 1988 praticado pelo STF (na sua maioria e por 1 voto, frise-se!) para negar o HC do ex-presidente Lula, poderá abrir um precedente terrível em outras esferas do direito, dentre as quais a esfera trabalhista.

Na mesma data e dias após, eu debati sobre isso com vários amigos, juristas, advogados, em grupos de simples brasileiros que se arvoram de juristas como se técnicos de futebol fossem na época das Copas e a grande maioria me negou a razão sequer da dúvida. Uns me intitularam de “delirante” e outros me disseram estar decepcionados comigo e com meu “terrorismo” do meu post, uma minoria foi até agressiva (risos, aqui) comigo no facebook porque eu lá postei que estava de luto pelo Supremo.

Bem, o fato é que “bem ou mal” tamos poucos dias após – uma primeira decisão que coerentemente condena o reclamado trabalhista como se executado em definitivo fosse, em segunda instância, da mesma forma do HC do ex-presidente.

Ontem, com a ampla divulgação, surgiram elogios (ufa!) e recebi várias mensagens e comentários de que eu tinha “cantado essa pedra” ou visto o que poucos viram, pois o que eu tinha tido a coragem de escrever logo no dia imediato seguinte a malévola decisão do Supremo, estava já acontecendo.

Confesso que fico triste por isso, por ter acertado que a tragédia inconstitucional poderá ser maior do que a que se apresenta.

O “poderá”, se deve a uma grande indefinição – se essa “moda” vai pegar ou não – porque agora surge a dor do bolso, de vários atores. Temos na esfera do direito do trabalho, o empresário que normalmente é quem paga a conta, e, na esfera federal, o contribuinte que paga pelos impostos cobrados, etc – ou seja, vários Lulas surgem e que podem ser acossados ao cumprimento da “pena” antes do jogo acabar e de serem declarados culpados – em definitivo, com o processo ainda em curso de discussão e de mudança.

Importante lembrar que nunca votei em Lula e nem no partido dele, e que não tenho um pingo de admiração por ambos. Isso me dá envergadura e credibilidade, para defender que a prisão do ex-Presidente é sim ilegal e arbitrária e que a tamanha ilegalidade desequilibra todo o ordenamento jurídico pátrio.

Tomara que os Tribunais e principalmente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) crie uma amarra para impedir que esta balbúrdia de inconstitucionalidade se instale no País, pois aos que defendem a prisão de Lula, não podem reclamar desta larga interpretação, porque a coerência absurda esta sendo mantida.

ORA, SE A LIBERDADE QUE É O MAIOR BEM QUE TEMOS, PODE SER FLEXIBILIZADA E RECHAÇADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO, QUAL A RAZÃO PARA QUE ESTE ENTENDIMENTO NÃO SE APLIQUE NA ESFERA DO PROCESSO DO TRABALHO (?), NO QUAL A NATUREZA É DE DÍVIDA ALIMENTAR? EXISTE SIM COERÊNCIA (ABSURDA).

Como eu sou contrário a prisão em segunda instância, por entender que a Lei proíbe, para mim soa mais do que absurdo execução trabalhista em definitivo, antes do término do processo, salvo das parcelas transitadas em julgado.

Portanto, as críticas que recebi, algumas bem severas (li todas e me reservei a nada responder) serviram-me de combustível para continuar pensando aqui com minhas próprias convicções, sem me permitir de ser contaminado pela onda punitiva do “mata e esquarteja” com ou sem legalidade.

DATA VÊNIA – Segue o artigo que escrevi no dia 05/04/2018 e também a decisão que o conjur ontem trouxe em destaque, que recai como uma luva no que eu tinha dito que poderia, repito, poderia acontecer.

“…”

Por Marcos Alencar 05/04/18.

Hoje estou de luto.

Nesta madrugada, o Supremo Tribunal Federal golpeou por maioria de 6 votos a 5 votos, a Constituição Federal de 1988 e flexibilizou de forma IRRESPONSÁVEL e TOTALMENTE ILEGAL e ANTICIENTÍFICA a PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

Nunca na história do País, se viu tamanha violência contra um Princípio que é a base dos direitos e das garantias individuais do cidadão, cláusula Pétrea da nossa Constituição Federal.

Registro a minha completa indignação e desprezo contra todos os votos (principalmente do Ministro Barroso, que nenhum fundamento legal trouxe, mas apenas estatísticas pirotécnicas) e demais entendimentos desprezíveis que aditem como regra a prisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado do processo.

O Supremo criou Lei, agiu de forma inconsequente e irresponsável como casa legislativa e abandonou a sua postura respeitosa de guardião da Constituição Federal. O Brasil sofre um golpe, um terrível golpe judiciário.

A democracia brasileira está abalada com este julgamento, porque se mantém um temível precedente de que a Lei votada no Congresso Nacional, através de uma Assembléia Nacional Constituinte, não tem valor e nem goza de segurança jurídica.

Espelho a minha completa indignação e repúdio aos 6 votos que derrocaram a legalidade e a presunção da inocência, nos votos dos Ministros Marco Aurélio (a quem admiro de forma incondicionada, pela sua postura legalista e democrática), e também do Ministro Celso de Mello.

Hoje me sinto mais envergonhado de ser brasileiro, diante da violência ocorrida ontem. É inacreditável, que o Supremo Tribunal aja desta forma. Digo tudo isso com consciência tranquila, porque nunca votei no Partido dos Trabalhadores e tenho o Ex-Presidente Lula, como meu adverso político n.1, logo, não estou aqui defendendo nada sob o viés do interesse político.

O atraso do Poder Judiciário e o excesso de recursos, não é razão plausível para autorizar ao STF em fazer o que fez. Os votos que permitiram esta violência contra a liberdade do cidadão brasileiro, põe o Brasil no rol das terras de muro baixo e considero estes 6 (seis) ministros culpados pelo gravíssimo desserviço que este julgamento traz para nossa Nação.

Fica o registro ainda, que houve MANOBRA da Presidência do STF, pois conforme protestou o Min. Marco Aurélio contra o que chamou de “estratégia” da presidente ministra Cármen Lúcia, que pautou para análise em plenário o habeas corpus do Ex-Presidente Lula antes de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o tema, que foram relatadas por ele (MAU) e prontas para julgamento desde dezembro de 2017.

Mas o que isso tem a ver com o PROCESSO DO TRABALHO?

Ora, conforme antes escrito aqui em outros artigos, na medida em que o STF permite a execução de uma pena de liberdade, em definitivo, quando o processo ainda esta em curso e discussão, obviamente que isso poderá ser usado pelo Juiz do Trabalho para determinar a liberação de dinheiro em favor do reclamante, antes de transitado o processo. A parcela trabalhista é de natureza alimentar e isso só ampara a urgência da prestação jurisdicional.

****************

DATA VÊNIA, SEGUE OS FRUTOS DO MAL PLANTADO PELO STF AO RASGAR A CF DE 1988:

https://www.conjur.com.br/2018-abr-16/base-supremo-juiza-trabalho-antecipa-penhora-bens

16 de abril de 2018, 21h06
Por Marcelo Galli

A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso aos tribunais superiores.

“Tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista com a alienação de bens e pagamento dos valores devidos ao credor quando superadas as instâncias primárias, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos aos tribunais duperiores, sendo evidente que direito à propriedade não se sobrepõe ao da liberdade”, declarou a julgadora em despacho publicado nesta segunda-feira (16/4).

Ela considerou possível conferir à execução “caráter definitivo por analogia à decisão do STF que firmou o entendimento, em Habeas Corpus 126292, da possibilidade de execução de sentença penal condenatória por tribunal de segundo grau”.

Em decisão breve, Germana citou o princípio da razoável duração do processo, estabelecido no artigo 5º da Constituição, e determinou a penhora eletrônica de ativos da empresa devedora “até o limite da dívida atualizada”. Ela deixou aberta, porém, a possibilidade de audiência, para ver ser as partes entram em acordo amigável por meio de conciliação.

Clique aqui para ler a decisão.
0080901-75.2013.5.17.0009

FONTE CONJUR

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LUTO – STF (POR MAIORIA) VIOLA A DEMOCRACIA E A CF/88.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 5, 2018

Por Marcos Alencar 05/04/18.

Hoje estou de luto.

Nesta madrugada, o Supremo Tribunal Federal golpeou por maioria de 6 votos a 5 votos, a Constituição Federal de 1988 e flexibilizou de forma IRRESPONSÁVEL e TOTALMENTE ILEGAL e ANTICIENTÍFICA a PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

Nunca na história do País, se viu tamanha violência contra um Princípio que é a base dos direitos e das garantias individuais do cidadão, cláusula Pétrea da nossa Constituição Federal.

Registro a minha completa indignação e desprezo contra todos os votos (principalmente do Ministro Barroso, que nenhum fundamento legal trouxe, mas apenas estatísticas pirotécnicas) e demais entendimentos desprezíveis que aditem como regra a prisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado do processo.

O Supremo criou Lei, agiu de forma inconsequente e irresponsável como casa legislativa e abandonou a sua postura respeitosa de guardião da Constituição Federal. O Brasil sofre um golpe, um terrível golpe judiciário.

A democracia brasileira está abalada com este julgamento, porque se mantém um temível precedente de que a Lei votada no Congresso Nacional, através de uma Assembléia Nacional Constituinte, não tem valor e nem goza de segurança jurídica.

Espelho a minha completa indignação e repúdio aos 6 votos que derrocaram a legalidade e a presunção da inocência, nos votos dos Ministros Marco Aurélio (a quem admiro de forma incondicionada, pela sua postura legalista e democrática), e também do Ministro Celso de Mello.

Hoje me sinto mais envergonhado de ser brasileiro, diante da violência ocorrida ontem. É inacreditável, que o Supremo Tribunal aja desta forma. Digo tudo isso com consciência tranquila, porque nunca votei no Partido dos Trabalhadores e tenho o Ex-Presidente Lula, como meu adverso político n.1, logo, não estou aqui defendendo nada sob o viés do interesse político.

O atraso do Poder Judiciário e o excesso de recursos, não é razão plausível para autorizar ao STF em fazer o que fez. Os votos que permitiram esta violência contra a liberdade do cidadão brasileiro, põe o Brasil no rol das terras de muro baixo e considero estes 6 (seis) ministros culpados pelo gravíssimo desserviço que este julgamento traz para nossa Nação.

Fica o registro ainda, que houve MANOBRA da Presidência do STF, pois conforme protestou o Min. Marco Aurélio contra o que chamou de “estratégia” da presidente ministra Cármen Lúcia, que pautou para análise em plenário o habeas corpus do Ex-Presidente Lula antes de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o tema, que foram relatadas por ele (MAU) e prontas para julgamento desde dezembro de 2017.

Mas o que isso tem a ver com o PROCESSO DO TRABALHO?

Ora, conforme antes escrito aqui em outros artigos, na medida em que o STF permite a execução de uma pena de liberdade, em definitivo, quando o processo ainda esta em curso e discussão, obviamente que isso poderá ser usado pelo Juiz do Trabalho para determinar a liberação de dinheiro em favor do reclamante, antes de transitado o processo. A parcela trabalhista é de natureza alimentar e isso só ampara a urgência da prestação jurisdicional.

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A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A EXECUÇÃO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 3, 2018

Por Marcos Alencar 03/04/2018

No dia seguinte a decisão do STF, em permitir (via de regra) a prisão em segunda instância e antes do trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória (em definitivo), me posicionei aqui trazendo criticando a decisão. Dentre as críticas mais leves, pontuei que o STF passava a ocupar o posto de ALGOZ da CF de 1988 e não mais de seu GUARDIÃO.

Eu sou a favor da prisão em segundo grau, desde que exista LEI prevendo isso. Enquanto tivermos uma LEI afirmando o contrário, de que não se pode prender antes de esgotados todos os recursos, eu não concordo com esse JEITINHO BRASILEIRO e sou contra a prisão em segundo grau, antes do trânsito em julgado do processo.

Importante registrar, que nunca votei no Partido dos Trabalhadores e nem sou simpatizante da ideologia e nem da política do Sr. Luis Inácio, logo, opino aqui com total isenção sobre este tema.

A Lei é clara:

Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A LEI é mais CLARA DO QUE A LUZ DO SOL e não permite nenhuma interpretação, pois não é necessário se interpretar algo tão objetivo e evidente.

Mas o que isso tem a ver com o PROCESSO DO TRABALHO?

Tem tudo a ver, porque na medida em que se permite a execução em definitivo mediante mero julgamento em segundo grau, na esfera do direito penal (que trata da sagrada liberdade), imagine-se na esfera do direito do trabalho que se decide sobre parcelas de natureza salarial e alimentar, de sustento da pessoa e de uma família (maioria dos casos).

A decisão do STF, em defender o resultado da partida antes do jogo terminar, cria uma série de desajustes, sendo o mais básico deles o fato do reclamante receber o crédito e mais tarde sofrer um revés na ação, quando do último julgamento e não ter como restituir o dinheiro recebido. Idem, os saques dos depósitos recursais, etc.

Eu sou a favor da segurança jurídica e da legalidade, pois nenhum País crescerá juridicamente e nem economicamente, se não for calcado no respeito a Lei. Vale a regra do jogo, custe o que custar, não importa quem esteja sendo beneficiado.

Abaixo, estou transcrevendo matéria do site CONSULTOR JURÍDICO que traz um PARECER do JURISTA JOSÉ AFONSO DA SILVA, que exprime bem a situação que estamos passando com o STF querendo legislar ao sabor dos ventos e contrariamente ao que está previsto na Lei e na Constituição Federal de 1988.

SEGUE:

link:

https://www.conjur.com.br/2018-abr-02/jurista-afonso-silva-critica-prisao-antecipada-parecer-stf

MATÉRIA DO CONJUR

2 de abril de 2018, 15h03
Por Fernando Martines

A Constituição proíbe expressamente o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. É o que defende com veemência o advogado e jurista José Afonso da Silva em parecer protocolado nesta segunda-feira (2/4) no Supremo Tribunal Federal, a pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Afonso afirma que não é eleitor de Lula e nem do PT, mas que age motivado pela defesa da Constituição. Segundo o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, ele não cobrou pelo trabalho.

Com mais de 90 anos, o jurista é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP e fez parte da chamada Comissão Afonso Arinos, que foi convocada durante o governo José Sarney para elaborar uma Constituição.

O texto foi apresentado em 1986, mas foi rejeitado. Ainda assim, é amplamente entendido na comunidade jurídica que o texto da comissão serviu de base para a Constituição promulgada em 1988.

Afonso foi chamado pela defesa de Lula para elaborar parecer analisando as negativas do pedido de Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça. O ex-presidente tenta evitar a prisão até ter todos os recursos julgados, em caso que deve ser analisado nesta quarta-feira (4/4) pelo Supremo.

Ao condenar Lula em 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, o TRF-4 determinou que ele seja preso após se esgotarem os recursos de segunda instância. Fez isso baseado em súmula interna e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No parecer, Afonso da Silva afirma que este entendimento fere a Constituição. “Indubitavelmente, não é compatível com o inciso LVII do artigo 5º da Constituição a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência’”, diz.

Ele considera “incompreensível como o grande Tribunal, que a Constituição erigiu em guardião da Constituição, dando-lhe a feição de uma Corte Constitucional, pôde emitir uma tal decisão em franco confronto com aquele dispositivo constitucional”.

O jurista ressalta que a demora no cumprimento da pena por conta de excessivos recursos é um problema do sistema e não da pessoa condenada. O problema na lentidão não poderia ser corrigido com anulação de um direito constitucional, afirma.

Sobre as citações com outros países que esperam decisão de corte superior para cumprimento de pena, Afonso afirma que não é justo nem razoável comparar direitos tão diferentes.

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A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OU NÃO É DEVIDA?

Escrito por Marcos Alencar | Março 23, 2018

Por Marcos Alencar 23/03/18

Estamos colhendo os frutos da baderna prevista por este blog, há mais de uma década. Sempre defendi com clareza o controle da legalidade. Tal controle significa dizer que o Julgador (seja em qualquer instância do Poder Judiciário) que decidir contra a lei, veladamente, deve ser alvo de um procedimento investigatório e afastado do processo, até o julgamento final deste procedimento. Sem esta ferramenta, jamais teremos a tão sonhada “segurança jurídica”.

Mas, passado este desabafo pontual, vamos ao ESPINHOSO tema:

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OU NÃO É DEVIDA?

Vamos debater, porque responder essa pergunta com exatidão não é tarefa fácil, passando a expor, primeiro, a teoria dos que são contrários a cobrança.

Os que são CONTRA a cobrança, defendem que:

i) Que a Lei 13.467/17, da Reforma Trabalhista, deixou claro que esta cancelada a obrigatoriedade da Contribuição Sindical na nova redação do art. 579 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, salientando que o referido dispositivo NÃO se refere a possibilidade do desconto ser através de Assembléia. Isso nada tem a ver com o direito negociado acima do legislado, porque no caso, a Assembléia seria apenas para defender interesse particular de arrecadação do Sindicato. É por tal razão, que o artigo em referência, alude que: “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo…” – Dessa forma, esta claro que a autorização é personalíssima do trabalhador empregado e que não é mais compulsória;

ii) Que somente mediante autorização individual, é que a Contribuição Sindical será paga;

Os que são A FAVOR da cobrança, defendem que:

i) Que a Lei 13.467/17 é inconstitucional ao alterar a obrigatoriedade da Contribuição Sindical , porque atenta contra os objetivos do Sindicato em fazer cumprir com as suas obrigações previstas na própria CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e vai de encontro também a missão de promover o direito negociado que foi consagrado pela Reforma Trabalhista. Portanto, decreta-se o art. 579 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho como inconstitucional;

ii) Que além disso, a matéria é de natureza tributária e que não poderia ser tratada como foi. A Contribuição Sindical possui natureza tributária, estando prevista nos artigos 8º, IV (parte final) e art. 149 da Constituição Federal/1988, artigos 578 e 610 da CLT e artigos 3º e 217 do Código Tributário Nacional. Que o STF atesta a sua natureza jurídica de tributo (ADPF 146/684, RE 146.733 e RE 180.745), e assim a Contribuição Sindical não pode ser modificada pela Lei Ordinária nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), uma vez que apenas uma Lei Complementar pode ensejar a sua alteração, sendo a alteração feita pela Reforma Trabalhista Inconstitucional;

iii) Que existe ainda, na própria Reforma Trabalhista, a premissa principal de que o direito negociado e coletivo do trabalho, valerá mais do que o direito legislado. Desse modo, poderá o Sindicato reunir trabalhadores (associados ou não) em Assembléia e deliberar sobre a manutenção da Contribuição Sindical, ficando os demais integrantes da categoria profissional, obrigados a tal votação;

iv) Que temos ainda a nota técnica do Ministério do Trabalho 002/18 que prevê que o interesse coletivo está acima do individual e que havendo Assembléia específica, poderá o Sindicato de Classe restabelecer a obrigatoriedade do desconto da Contribuição Sindical;

Diante desses esclarecimentos, opino:

Primeiro, não vejo inconstitucionalidade na nova redação do art. 579 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e nem entendo que a Contribuição Sindical não poderia ser suspensa, como foi, quanto a sua obrigatoriedade.

Diz a lei:

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Segundo, vejo as Assembléias Extraordinárias que estão sendo promovidas as pressas pelos Sindicatos de Classe, como uma falsa aclamação ou votação de que a Contribuição Sindical deve ser mantida como obrigatória. Observe-se que na grande parte não existe registro da quantidade de participantes destas e sequer lista de presença(!). Logo, não podemos dar credibilidade de que houve uma maioria mínima expressiva que se manifestou na manutenção do pagamento da Contribuição Sindical;

Terceiro, que no caso dos empregadores, considerando os ofícios enviados pelos Sindicatos de Classe, trazendo em anexo edital de publicação de Assembléia, a Ata de Assembléia aprovando o desconto e tudo isso associado a nota técnica do Ministério do Trabalho, ainda, que o desconto que está sendo encaminhado é em relação aos empregados, > OPINO – QUE O EMPREGADOR PROCEDA COM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SEGUINDO O QUE FICO DEFINIDO NA ATA DE ASSEMBLÉIA E, se eles trabalhadores empregados se sentirem lesados por isso, que procurem o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho, para reaver o dinheiro descontado.

Ressalto que vivemos num País que as minorias mandam mais do que as maiorias, principalmente quando elas são de esquerda – como é o caso da maior parte dos Sindicatos de Classe, e, gozam da plena simpatia de Associações de Magistrados Trabalhistas, de Procuradores do Trabalho, de Auditores Fiscais do Trabalho.

O melhor exemplo disso, materializa-se pelas mais de 30 (trinta) liminares concedidas para manter a Contribuição Sindical como obrigatória e a própria nota técnica expedida pelo Ministério do Trabalho. Isso são verdadeiras e concretas atividades de apoio as tais Assembléias que autorizam o desconto.

Em suma, vivemos numa terra de muro baixo na qual o Poder Judiciário Trabalhista dá de papel passado que não quer cumprir com a Reforma e nós precisamos nos alinhar com isso, mesmo que seja registrando veementes protestos. Portando, havendo a tal Assembléia autorizando o desconto, mesmo sem lista de presença e com toda a presunção de ser algo praticado por uma ínfima parcela de associados e interessados no desconto, que o empregador se curve a isso e desconte. Acho que, apesar de absurdo, é a melhor alternativa.

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O STJ E STF, NO CASO LULA, VIOLAM A CF/88 – ARTIGO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 7, 2018

Por Marcos Alencar 07/03/18

Hoje comento a respeito da decisão de ontem do STJ que negou um habeas corpus ao ex-presidente Lula, em relação à possibilidade de execução da pena, antes de esgotados todos os seus recursos.

A decisão do STJ eu não critico, porque ela se subordina ao entendimento equivocado do Supremo Tribunal Federal, que foi manifestado através de um julgamento em fevereiro de 2016.

O Supremo, por sua maioria, disse que é possível a prisão em segunda instância antes de esgotados todos os recursos e que isso não significa violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado na CF de 1988.

Não é de hoje que afirmo, pois já publiquei vários artigos aqui, criticando essa decisão do STF por entender que a mesma violenta a Constituição Federal. Também não escondo de ninguém, que não tenho nenhuma preferência política pelo partido dos trabalhadores e nem pelo seu mentor, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar disso, não posso adotar o critério equivocado de dois pesos e duas Medidas Não importa quem está nesta situação, quem quer que seja, eu entendo que a prisão em segunda instância é um ato totalmente arbitrário e ilegal, pois violador não só princípio da presunção da Inocência como do amplo direito de defesa do acusado vir a responder em liberdade.

Muitos podem estar se perguntando, o que é que isso tem a ver com o direito do trabalho? Ora, tem muito haver porque na medida em que o Supremo permite que o direito penal seja exercido em sua plenitude contrariamente a Lei, autorizando que um julgamento de processo ainda não transitada em julgado, possa ser executado, permitindo a execução provisória como se definitiva fosse – não resta dúvida que aplicar este mesmo entendimento na esfera do Direito do Trabalho é mais simples e coerente.

O Brasil continua sendo uma terra de muro baixo na medida em que o Supremo Tribunal Federal resolve legislar ao invés de apreciar e julgar os casos que se apresentam de acordo com a lei.

A Constituição Federal é cristalina no artigo 5, LVII quando diz o seguinte: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Qualquer pessoa leiga no direito e que saiba algo a respeito da língua portuguesa, evidentemente que interpretará esse artigo com a clareza que ele se impõe ou seja uma pessoa só pode cumprir uma pena decorrente da culpa da prática de algum crime depois que terminar o processo quando do seu trânsito em julgado e jamais antes disso.

O Brasil não é um país sério, porque o Poder Judiciário se arvora de legislador e exerce de forma ilegal e inconstitucional atividade Legislativa. Nós que somos operadores do direito não podemos nos curvar a isso independentemente das decisões orquestradas e unânimes, porque elas acontecem dessa forma visando fortalecer o Poder Judiciário acima dos outros poderes. Tal atitude é antidemocrática e ilegal.

A decisão do supremo gera consequências irreparáveis nos outros ramos de direito, a exemplo no trabalhista porque já existe Juiz do Trabalho em execução provisória executando os reclamados condenados como se definitiva fosse a sentença, inclusive determinando a liberação de créditos em favor dos exequentes, quando recursos pendem de julgamento.

Isso é uma temeridade, viola as regras do jogo e ofende a CF de 1988, tudo isso pelo mau exemplo dado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal antes relatado.

Tem um ditado que diz: “O mesmo pau que dá em Chico, dá em Francisco!”. A esquerda sempre apoiou esse pensamento de violação da Constituição Federal, quanto a execução da pena, antes de terminado o processo e hoje paga o preço da sua postura calcada na ilegalidade, pois o maior representante da esquerda no País, passa a ocupar o lugar do “Francisco” e a receber as pauladas dadas em “Chico”.

Quando a cabeça não pensa, o corpo padece!

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EXECUÇÃO TRABALHISTA FICARÁ MAIS CARA

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 14, 2017

Por Marcos Alencar

Pelo visto, os devedores trabalhistas terão dias mais amargos pela frente. Ao que parece, fica definido pela via do STF que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, ao invés da TRD.

Relembrando o caso, a correção monetária que vinha sendo aplicada era baseada na TRD – taxa referencial diária, que sempre teve uma variação baixa, inferior aos demais índices praticados no mercado.

No mês de agosto de 2018, o TST resolveu inovar e banir das execuções trabalhistas a aplicação da TRD determinando em seu lugar, a aplicação do IPCA-E, por ser mais justo e adequado.

Essa mudança de rumo, automaticamente, gerou o aumento do valor das execuções trabalhistas em cerca de 25%/30% sobre o valor da execução, salientando que (lá em 2015) dependia da época da origem do débito, sendo importante lembrar que o TST já oficiava ao CNJ para alterar a tabela nacional de correção dos débitos trabalhistas, que é o norte seguido por todas as Varas nas atualizações dos valores das execuções.

De imediato, a FENABAN (que representa o setor bancário nacionalmente) ingressou com uma medida junto ao STF, a RCL 22012 (uma reclamação, contra a postura do TST de ter feito tal alteração sem basear-se na lei) e obteve uma liminar no início de outubro de 2015, da lavra do Min. Toffoli.

O Ministro declarou na concessão da liminar, que o TST agiu em descompasso com o STF quanto ao julgamento de dois processos, os quais referem-se a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (de número 4357 / 4425). Estas ações se referem ao pagamento de precatórios. Em suma, o Min determinou que a TRD continuasse inalterada.

Agora, o STF (na sua segunda turma) decidiu de forma contrária a liminar do Min. Toffoli, e isso já repercutiu em decisões ocorrida ontem (13/12/17) no TST.

Transcrevo trecho de notícia do TST (DE ONTEM 13/12/17):

“.. a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

No caso analisado pela Turma do TST, com relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, a Bioserv S.A, processadora de cana-de-açúcar, interpôs agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que havia negado o encaminhamento de seu recurso de revista ao TST pelo qual defendia a aplicação da Taxa Referencial Diária (TR) como correção para os débitos trabalhistas devidos a um líder industrial que laborava em uma de suas usinas.

Na decisão que negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a decisão regional que aplicou o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, o relator destacou a relevância da decisão do STF “não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações”, afirmou Douglas Rodrigues.

PORTANTO, PASSA A SER APLICADO DE IMEDIATO O NOVO ÍNDICE IPCA-E PARA A ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS, DEVENDO AINDA O TST EM ALINHAMENTO COM A DECISÃO DO STF, EXPLICITAR NA SUA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO, COMO SE DARÁ A TRANSIÇÃO, SE RETROAGE A AGOSTO DE 2015 OU SE IMPLEMENTA A PARTIR DE AGORA.

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A MORALIDADE CONTINUARÁ SUPERANDO A LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 29, 2017

Por Marcos Alencar 29/08/17

Desde o séc. XII que a humanidade se depara com essa equação, legalidade x moralidade. A santa inquisição é um marco na história por ter julgado milhares de pessoas e assassinado algumas, sempre com o viés da moralidade. A operação lava-jato não teria o destaque e nem as honrarias de êxito, se não fossem as prisões ilegais de vários corruptos como a que ainda persiste, que eu particularmente considero hiper ilegal, que é a do empresário Marcelo Odebrecht. Apenas para que não fique no ar, considero ilegal porque a prisão não tem dia para terminar e o preso não foi condenado em definitivo.

O meu pensamento é o mesmo em relação a decisão do Supremo Tribunal Federal em considerar o processo criminal terminado quando do julgamento de segunda instância, podendo em regra ser preso o condenado e iniciada a pena. Na verdade, me considero legalista e parte de uma minoria pensante desse País. Vivemos, repito, a encruzilhada do moral (supostamente moral) versus o legal. Com a corrupção e os maus políticos, a democracia brasileira vem apresentando sinais de cansaço e surge uma nova corrente (de juristas, inclusive) para desmerecer a lei votada, afirmando que quem votou não tinha moral, nem ética e nem legitimidade para tanto.

A minha posição é simples, clara e objetiva “dura Lex sed Lex”, ou seja, a lei é dura mas é lei. Um povo que flexibiliza as leis, passa a ser gentalha e a viver em terra de muro baixo, não vejo outro caminho a não ser a baderna institucional, palco do que estamos vivendo.

Com base nesse pensamento, eu critico a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (a seguir) que ordena a penhora de uma estação de trabalho odontológica, de uma clínica odontológica, por existir (gostando ou não gostando) vedação para tal. O artigo 649 do Código de Processo Civil, como fonte subsidiária ao processo do trabalho de 1973, época da penhora, proíbe que se penhore instrumento de trabalho, exatamente para que os frutos sejam gerados e que eles possam pagar a dívida. Além de ser ilegal a decisão, não é também nem um pouco inteligente.
É lamentável que nas execuções trabalhistas, fiscais, previdenciária, criminais e etc., se adote a moralidade acima da legalidade e literalmente que se atropele o devedor. A pessoa física ou jurídica do executado, cada dia que passa, vem sendo considerada mais imoral e anti-ética e com isso o judiciário vem ganhando envergadura de decidir sem a companhia da legalidade.

Segue a notícia da decisão que criticamos, deixando aqui a reflexão de que ao executado pode-se tudo contra ele – em termos de agressão ao seu patrimônio, mesmo que a lei diga algo em contrário. É importante frisar que a decisão foi unânime.

SEGUE:

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de sócio da clínica Camarana e Bueno Odontologia Ltda., de São Paulo (SP), contra a penhora de uma estação de trabalho odontológica para pagar créditos trabalhistas. A Turma considerou correta a constrição, tendo em vista que a clínica não comprovou que tinha apenas um sócio, e a estação não era a única existente.

A penhora do equipamento foi determinada pelo juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, na fase de execução de uma reclamação trabalhista movida por um ex-gerente comercial. Em agravo de petição ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o sócio alegou que, segundo o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o bem seria impenhorável, por ser imprescindível ao exercício da profissão de odontólogo.

O Regional, porém, afastou a aplicação desse artigo, por ser referir a pessoa física e não jurídica, que explora atividade empresarial como a Camarana, que deve responder pela execução com os bens encontrados em seu estabelecimento. Ressaltou ainda que a clínica não indicou outros bens livres e desembaraçados, como permite o artigo 668 do CPC de 73.

No recurso ao TST, o sócio da clínica disse que a penhora da estação de trabalho do cirurgião dentista viola o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Insistiu na tese da impenhorabilidade, e sustentou que é proibida a constrição do único bem pelo qual a empresa existe e com o qual seu único sócio exerce seu ofício.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, observou, no entanto, que a clínica não comprovou, nas instâncias inferiores, a existência de um único sócio nem que a estação de trabalho penhorada era a única, afastando assim a violação aos artigos da Constituição Federal indicados. Para acolher essa argumentação, seria necessário o reexame de fatos, procedimento vedado pela Súmula 126.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: AIRR-223-60.2014.5.02.0040

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A FORÇA DO WHATSAPP NO PROCESSO DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 16, 2017

Por Marcos Alencar 16/06/17

A Constituição Federal de 1988, dispõe o seguinte, a respeito das provas obtidas por meios ilícitos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

XII – e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Porém, depois da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, com repercussão geral, de que a gravação de ambiente realizada por um dos interlocutores, não se constitui prova obtida de forma ilícita, podendo ser usada como meio de prova.

Isso quer dizer que o ato reputado de covardia, de uma pessoa gravar a outra ocultamente – não se constitui em ato ilícito e nem desmerece a prova.

Segue o julgado:

“Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.” (RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, com repercussão geral.)

Diante desse longo preâmbulo, chegamos a uma ferramenta que vem sendo utilizada de forma crescente no processo do trabalho, que são as mensagens trocadas via “whatsapp”, fotografias e filmes recebidos e também as suas gravações.

Inspirando-se na analogia do que interpretou o Supremo Tribunal Federal quanto as gravações de ambiente, todo o material coletado numa conversa por uma das partes da conversa privada ou do grupo, vem sendo utilizado amplamente como meio de prova e a aceitação do Juízo Trabalhista.

Na Justiça do Trabalho, pela informalidade do processo, os Juízes sequer exigem que a parte traga uma ata notarial dando autenticidade às mensagens. Isso só tem ocorrido nos casos em que a parte contrária contesta o teor das mensagens e argui um incidente de falsidade documental.

A sociedade precisa entender que a mensagem trocada nessa valiosa ferramenta de comunicação tem o mesmo valor de uma carta escrita a punho, ou seja, compromete o remetente naquilo que se registra.

Há situações inusitadas em que o empregador nega, por exemplo, o pagamento de salário “por fora” e o ex-empregado, no prazo concedido para juntada de documentos traz ao processo uma série de mensagens do setor financeiro da empresa informando sobre o fechamento de suas comissões e prevendo o pagamento, em espécie.

É importante que quando se escreva uma mensagem eletrônica, seja por qual ferramenta for, se entenda que aquilo que está sendo escrito poderá ser usado contra a pessoa do remetente ou a quem ele representa.

Salientamos que a criptografia que torna os dados trocados nas mensagens sigilosos, o é em relação aos terceiros, mas quanto a ponta a ponta da troca de mensagens não.

No caso da gravação do Joesley Batista ele usava o telegram, que aponta para outra parte quando o destinatário “printa a tela”, porém, ele usava um outro aparelho para fotografar a tela do que está sendo usado na comunicação.

Em síntese, quem não deve não teme e esta deve ser a grande máxima e norte para quem usa as importantes ferramentas de comunicação no seu dia a dia.

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A REFORMA TRABALHISTA SERÁ UM BOM COMEÇO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 31, 2017

Por Marcos Alencar 31/05/17

Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, o provo brasileiro foi contemplado com a instituição de uma nova regra nas relações de trabalho, o direito negociado passou a valer mais do que o direito legislado.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Desde os idos de 89 que eu estudo o tema e defendo que a melhoria das condições de trabalho e o engrandecimento das relações trabalhistas só serão atendidas através da negociação coletiva.

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, a qual defendo, firma uma plataforma básica de regulação de direitos. Obviamente, não podemos exigir da CLT o atendimento a necessidade de regulação do exercício do trabalho nas mais variadas funções.

Assim, não defendo a Reforma Trabalhista por modismo, nem de forma ideológica partidária, a defendo porque a base da Reforma é afirmar com todas as letras que o negociado vale mais do que o legislado.

É importante refletir que sobre este tema central da Reforma, o Supremo Tribunal Federal (nos últimos 4 anos) decidiu em todos os casos (sem repercussão geral) que o direito negociado está acima do legislado, ou seja, vale mais a cláusula coletiva do que a Lei votada no Congresso Nacional.

Diante da postura do STF – que não poderia ser diferente – ao interpretar a Constituição Federal, percebemos com clareza que a Reforma Trabalhista está sim no caminho certo. Registro ainda, que na minha particular análise, a Reforma é tímida.

Ao me referir, desde o primeiro momento, a timidez da Reforma Trabalhista, o faço porque existem mais de 30 direitos trabalhistas que não podem ser negociados (segundo o texto da Reforma que pende de aprovação pelo Senado). Não se pode tocar no aviso prévio, no valor das férias mais 1/3, no décimo terceiro, no FGTS e na multa de 40% do FGTS, no limite das horas extras, etc.

Um ponto que defendo com afinco, é a definição do super poder concedido aos sindicatos (de classe e patronal) de melhor escolher os direitos que regerão as relações de trabalho dos seus associados. Ora, não existe ninguém mais capaz e legítimo para definir tais rumos.

Caberá aos sindicatos assumirem o aumento das suas respectivas responsabilidades e passarem a entender que as cláusulas assinadas valerão, até que enfim, mais do que a Lei votada – apesar disso estar previsto na CF/88 e já dito pelo STF ao interpretar casos.

Os manifestos democráticos de órgãos do Poder Judiciário, como Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Associações de Magistrados Trabalhistas e a própria Justiça do Trabalho, com a devida vênia – analiso tais posicionamentos como ilegítimos e ruins para defesa da imparcialidade e da submissão a legalidade. Nenhum desses importantes entes da administração judiciária têm legitimidade para se posicionar com tanta aspereza contra esse tema.

As Centrais Sindicais e o movimento sindical são os órgãos capazes, competentes e legítimos para criticar a Reforma, porém, não podemos esquecer do “viés político” que o movimento sindical vive. No Brasil de hoje, não há como deixar de associar o movimento sindical ao Partido dos Trabalhadores e aos partidos políticos de menor relevância que orbitam em torno dele.

Se fizermos um exercício mental simples e imaginarmos que o “Nascimento da Reforma” se deu no Governo passado, eu não tenho dúvida de que a receptividade seria outra e os argumentos de repulsa (sem apresentar nenhum fundamento de prejuízo para classe trabalhadora) existiriam.

Não podemos deixar de pontuar da completa falta de habilidade do atual Governo, em pretender empurrar a aprovação da Reforma Trabalhista – a força – perante um Congresso Nacional que ocupa diuturnamente as manchetes dos jornais, com cenas grotescas de corrupção.

Isso fez com que a Reforma fosse mal divulgada, gerando assim todo este repúdio de uma grande maioria de desinformados, os quais se fundam na plena desconfiança e descrédito na austeridade da classe parlamentar.

A minha posição é serena e histórica, não defendo o direito negociado de hoje e nem por “torcida”. A minha convicção parte da Constituição Federal, da posição do Supremo e também da análise dos mercados além-mar, que estão em ampla empregabilidade perante as nações que a proteção e a intervenção do Estado nas regras do contrato de trabalho é menor.

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TST INTERPRETA DESVIO DE FUNÇÃO DE FORMA AMPLA.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 10, 2017

Por Marcos Alencar

Me surpreendi com a decisão da SBDI do Tribunal Superior do Trabalho (que é a instância máxima trabalhista) ao definir que não configura nem acúmulo e nem desvio de função, o fato do motorista de micro-ônibus cobrar passagens.

A minha surpresa se deu porque a interpretação que a grande maioria dos operadores do direito dão a este tópico, é sempre com o viés do descrito no art. 468 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, qualquer alteração do pactuado que gere maior responsabilidade e obrigação (excesso o jus variandi da função) é motivo para recebimento de plus salarial.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi submetida ao STF, que declarou se tratar de matéria infra-constitucional (abaixo da Constituição) e por isso não se pronunciou sobre o mérito do tema, prevalecendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

A interpretação que foi dada pelo TST gera aplicação analógica para outros problemas envolvendo a mesma discussão, perante outras funções e categorias. A base da decisão da SBDI foi o previsto no art. 456 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

“Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”

Ou seja, a SBDI entendeu que o simples fato de ser contratado como empregado, a nova obrigação ocorrer dentro da mesma jornada e numa mesma posição de trabalho, não gerou por si só o direito ao recebimento de nenhum adicional, julgando assim o caso – improcedente.

Segue a ementa:

PROCESSO Nº TST-E-RR-67-15.2012.5.01.0511
A C Ó R D Ã O
SBDI-1
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
DIFERENÇAS SALARIAIS – ACÚMULO DE FUNÇÕES – MOTORISTA E COBRADOR – CABIMENTO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, há permissão legal para o empregador exigir do empregado qualquer atividade compatível com a condição pessoal do empregado, desde que lícita e dentro da mesma jornada de trabalho. Não há justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo Reclamante, que exerce, cumulativamente, a função de motorista e cobrador, quando patente que as obrigações em liça estão inseridas no elenco de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, conforme consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

No decorrer do Acórdão, a SBDI deixa claro que a interpretação é restrita a este artigo, não entrando no mérito do art. 468 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Eu penso de forma diferente, em tese, e entendo que pode haver acúmulo de atividades sem o pagamento de remuneração, desde que o serviço seja correlato a atividade para qual o empregado foi contratado. Tudo que vem herdado de um outro setor de trabalho ou função, entendo que cabe a aplicação da gratificação de dupla-função.

Apesar disso, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho por ter sido da SBDI tem o mesmo valor de uma Súmula, abre um enorme precedente em favor das empresas.

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A TERCEIRIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 6, 2017

Por Marcos Alencar 06/02/17

O universo da terceirização no País, “roda” em cima de uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a de número 331. Esta Súmula afirma – a grosso modo – que caso a terceirizada não pague os direitos trabalhistas, a empresa contratante (tomadora dos serviços) paga.

Ocorre que, adotando o critério do “dois pesos e duas medidas” e na vigência do governo que se dizia dos trabalhadores, surge o inciso quinto, que isenta a União de pagar a conta, caso ocorra o inadimplemento por parte da empresa empregadora terceirizada.
Diz o trecho da Súmula que:

“V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”

Portanto, o Tribunal Superior do Trabalho praticamente isentou a União Federal de pagar a conta, pois é quase impossível conseguir provar num processo a evidenciada conduta culposa.

A Constituição Federal de 1988 traz uma série de garantias a dignidade da pessoa humana e protege contra tais abusos a classe trabalhadora, exigindo que a administração pública atua dentro da moralidade, da ética, enfim, dentro dos princípios capitulados no caput do art. 37.

Sinceramente não vejo nenhuma sustentação legal a este inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, para isentar a União de forma diferente das demais empresas tomadoras, em arcar com o pagamento.

A atitude da Súmula é hipócrita, porque o dinheiro da União é dinheiro arrecadado do povo e não pode servir de escudo para exploração de pessoas menos favorecidas que foram surrupiadas no pagamento dos seus direitos trabalhistas, muitas vezes, por empresas terceirizadas de fachada e que não possuem nenhuma idoneidade econômica.

São muitos os que são contra a lei da terceirização de mão de obra, grupo do qual me orgulho em não fazer parte. Ora, a terceirização é mais um elo de captação de mão de obra no mercado de trabalho, de alta empregabilidade. Não podemos manchar esta opção de trabalho diante da falta de leis e de empresas capazes de explorar tal segmento. É inadmissível a omissão do Congresso Nacional em permitir que o País explore este segmento baseado numa Súmula.

Fica ainda um recado as autoridades do trabalho, que se comportam como partidos políticos através de órgãos de classe, extrapolando a competência funcional para qual foram criados. O Brasil precisa acordar e entender de uma vez que temos 13 milhões de desempregados sem seguro desemprego e desamparados, por tal motivo não podemos nos dar ao luxo de escolher emprego.

É muito bom ficar no ar condicionado dos gabinetes filosofando, ao invés de sentir na pele o sofrimento dos desempregados e das suas famílias.

O desemprego é a maior causa da desagregação familiar, do alcoolismo, dos pequenos furtos, do ingresso nas drogas, da prostituição como “bico”, enfim, a empregabilidade é dever básico do Estado. Precisamos criar empresas, pois os empregos surgirão com naturalidade. O segmento da terceirização ainda tem muito o que crescer, precisamos apenas de uma lei que o regule e que seja respeitada pelo Poder Judiciário.

Em suma, espero que o STF decida pela responsabilidade total da União quanto a contratação de empresas terceirizadas, afastando a hipocrisia da Súmula 331 inciso V do TST, em respeito a moralidade e a dignidade da pessoa humana.

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STF X GAROTINHO X EXECUÇÕES

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 17, 2016

Por Marcos Alencar 17/11/20106

O tema deste “post” é intrigante, mas explica-se pelos tempos maquiavélicos que estamos vivendo. Segundo a enciclopédia livre, Wikipédia: “Os fins justificam os meios é uma frase que, atribuída a Maquiavel, quer significar que os governantes e outros poderes devem estar acima da ética e moral dominante para alcançar seus objetivos ou realizar seus planos. Em sua principal obra, “O Príncipe”, Nicolau Maquiavel, cria um verdadeiro “Manual de Política”, sendo interpretado de várias formas, principalmente de maneira injusta e pejorativa; o autor e suas obras passaram a ser vistos como perniciosos, sendo forjada a expressão “os fins justificam os meios”, não encontrada em sua obra. Esta expressão, significando que não importa o que o governante faça em seus domínios, desde que seja para manter-se como autoridade, entretanto a expressão mesma não se encontra no texto, mas tornou-se uma interpretação tradicional do pensamento maquiavélico.”

A postura do STF em ratificar como tema de repercussão geral a condenação de segundo grau a ser tratada como definitiva, contrariando veladamente o Código Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que ele Supremo Tribunal Federal tem o dever de cumprir e de ser seu guardião, nos coloca a certeza de que estamos vivendo um tempo “maquiavélico”. Se o Poder entende que determinada pessoa ou organização (leia-se empregadores) está cometendo algo de ilegal, de imediato se pode aplicar o máximo rigor da pena (além da prevista em Lei) antes mesmo que essa pessoa saiba do que está sendo acusado, que se defenda das acusações e que seja condenado (até mesmo numa primeira instância).

A prisão e a transferência truculenta do ex-governador do Rio de Janeiro, o Garotinho, para o presídio de Bangu, contrariando laudos médicos me faz crer nisso, de que estamos literalmente vivendo um estado de exceção. A democracia, a legalidade, o respeito as garantias constitucionais estão em segundo plano, são figurativos e meros acessórios. Não votei no Garotinho, não moro do Rio e nem sei a qual partido ele pertence. O que sei é que não existe uma decisão transitada em julgado e para mim a prisão dele ontem foi mais um “show de pirotecnia” do que se fazer justiça. O que a sociedade precisa é recuperar as suas perdas e não assistir linchamento em praça pública, pois isso é – como dito – mero show de fogos de artifícios.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo brasileiro? Ora, tem tudo a ver. A execução trabalhista é a mais violenta de todas. Na medida em que temos um Poder Judiciário que se considera acima da lei, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF), e que não se subordina a limites – pois quem comete arbitrariedades sequer sofre uma advertência, é algo que preocupa.

Após as inúmeras arbitrariedades assistidas na operação lava-jato, que atropelam o devido processo legal, equívocos estes que foram repudiados por inúmeros advogados, operadores do direito, etc., eu que acompanho de perto as execuções (através de publicações e dos portais dos Tribunais Regionais) percebo um agravamento na agressividade das medidas, sem permitir que os acusados ou perseguidos, tenham direito a defesa.

Posso citar como exemplo a desconsideração da personalidade jurídica, sem instauração de nenhum incidente processual, que numa “canetada” considera o cidadão sócio de uma empresa e de uma dívida, apenas porque ele um dia foi procurador de uma conta bancária da pessoa jurídica; ou, os bloqueios de conta bancária, totalmente arbitrários e descomedidos, que por ser parente, a exemplo do esposo que passa a sofrer bloqueio porque um belo dia a esposa que é devedora lhe emprestou um dinheiro – busca-se um cristão (seja ele qual for) para pagar a conta – é a sanha de executar e de punir alguém, não importa se a lei prevê procedimentos e algo contrário a isso.

No meio de todo este “tsunami” de violações constitucionais, evidente que – em meio a uma crise que desemprega mais de 12 milhões de pessoas, não vejo clima e nem ânimo para recuperação do emprego. Quem tem dinheiro e mercado, não quer empregar.

O temor de se ter uma empresa e ser perseguido por uma causa trabalhista, pela inigualável fiscalização do trabalho (que não é informatizada, que não permite que a parte se defenda com clareza, que não diz o valor das suas multas e nem publica as suas decisões identificando quem as julga), é algo muito severo – sendo melhor deixar o dinheiro repousando no Banco e curtir a vida com maior tranqüilidade.

A DEMOCRACIA é feita pelo povo na vida política. A sociedade precisa acordar, para que não permita um Poder Judiciário que aprecia, julga e legisla ao mesmo tempo, sob uma couraça de impunidade. Isso viola a regra dos três poderes – principalmente o Legislativo. O Poder Judiciário não pode estar acima da Lei e nem da Democracia.

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POR QUE NÃO CONFIAR NAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 31, 2016

Por Marcos Alencar 31/10/16

O questionamento se deve a uma situação corriqueira, que exemplificarmos. O empregador é uma empresa de transporte de passageiros, fretamento. A empresa contrata em empregado para trabalhar como motorista e passa a aplicar a cláusula coletiva de trabalho que só considera o tempo à disposição e horas trabalhadas, àquelas horas efetivamente laboradas na direção do veículo.

A rotina do trabalhador é a de dirigir o ônibus das 05h às 08h a fim de levar os clientes (empregados de outra empresa) de casa ao trabalho. No final do dia, às 17h apanha os clientes e os traz de volta às suas residências, encerrando a jornada por volta das 18h.

Em resumo, é um deslocamento de 3 horas de ida e 3 horas de volta. O ônibus fica parado no destino, aguardando o fim do expediente para retorno a garagem.

Entre um deslocamento de ida e de vinda, seguindo o que está previsto no instrumento coletivo, a empresa dispensa a presença do empregado e somente computa as horas de direção – em média 6h por dia.

O empregado da empresa de transporte (fretamento) cumpre esta jornada média de 6 horas diárias, podendo usufruir de descanso e folga nas demais horas, entre a viagem inicial e a de retorno, bem como entre uma jornada e outra. O trabalho se dá de segunda-feira a sexta-feira.

Bem, este exemplo (longo) se fez necessário para demonstrar o cenário de interpretação desta rotina de trabalho, sob a luz da cláusula do instrumento coletivo de trabalho.

Se aplicada a cláusula, o empregado motorista não tem direito a nenhuma hora extra e se aplicado a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desprezando a cláusula coletiva de trabalho, terá horas extras a partir da 8h – pois será considerado como início da jornada às 5h e como final às 18h, com a exclusão de 1h para fins de refeição e descanso, gerando assim 13h trabalhadas menos 1h igual a 12h de tempo à disposição e de serviço, ou seja, 4h extras diárias.

O passivo que a interpretação dada sob o desprezo do DIREITO NEGOCIADO na cláusula coletiva, expõe a figura do empregador a uma conta impagável. É impagável porque todo o serviço de fretamento se baseia no custo operacional da empresa e não considera estas 4h extras, como devidas.

A cena seguinte a este filme, é a do empregado motorista sendo demitido e ingressando na Justiça do Trabalho, buscando a interpretação (que reputamos ilegal e violadora da Constituição Federal) que vem imperando na Primeira e na Segunda Instância (Tribunal Regional do Trabalho), de que a cláusula coletiva é nula porque suprime direitos.

O fato é que provavelmente a empresa será condenada ao pagamento de 4 horas extras por dia, mais os reflexos (que somam cerca de 44%), mesmo estando a empresa embasada numa cláusula coletiva que não considera o tempo de descanso entre o deslocamento da manhã e o do fim do dia, como tempo à disposição e nem horas trabalhadas.

Portanto, no “frigir dos ovos” o empregado arcou com todos os descansos, trabalhou apenas 6 horas por dia, a empresa seguiu a legislação coletiva que é não apenas apoiada pela Constituição Federal, mas também pelo Supremo Tribunal Federal, e, na prática, terá que arcar com uma enorme condenação.

Em síntese, cabe ao empregador que esta nestas condições – baseando o lucro do seu negócio num instrumento coletivo de trabalho, repensar o seu futuro. Vivemos “tempos estranhos” como diz o Ministro Marco Aurélio, porque apesar do Supremo dar total validade ao direito negociado, é fato que a insubordinação do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho quanto a esta matéria, é evidente. Idem, a maioria das Varas.

A Justiça do Trabalho brasileira serve bem aos trabalhadores, que nada pagam para recorrer das decisões e aos empregadores ricos, que podem arcar com o valor exorbitante do depósito recursal. O teto de depósito recursal para uma dona de casa recorrer na reclamação trabalhista da sua ex-empregada doméstica é o mesmo valor para uma grande montadora de veículos também recorrer de algum processo trabalhista – não existe diferença alguma.

Hoje um recurso ordinário possui o teto de R$8.959,63 e Recurso de Revista R$17.919,26, logo, não é simples se recorrer das decisões de Primeiro e de Segundo grau, que estão descumprindo o entendimento do STF, porque o custo do depósito recursal, custas, honorários advocatícios, muitas vezes é impeditivo.

Nesse contexto, não existe a menor segurança jurídica para se cumprir cegamente uma cláusula coletiva de trabalho – conforme exemplificado, porque a Sentença e provavelmente o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, irão dizer veladamente que não aplicam a cláusula coletiva e darão de papel passado que estão descumprindo a Constituição Federal e a decisão do Supremo. Apesar disso, nada acontece.

Quando se diz que o Judiciário Trabalhista quebra empresas, existe sim um fundo de verdade nisso, pois uma situação dessas (agora exemplificada) se aplicada em todo o quadro de empregados da empresa de fretamento, não tenho dúvidas que a mesma não terá como arcar com todo este prejuízo.

O problema ora relatado, age como um câncer consumindo a empresa em silêncio e com isso teremos mais uma empresa que sucumbiu, gerando demissões imotivadas, menos empregos, menos impostos, deflagrando o casos que o País se encontra com 12 milhões de desempregados.

A norma coletiva de trabalho precisa ser respeitada ou revogada. Algo precisa ser feito para gerar segurança jurídica no contrato de trabalho. Não podemos aceitar que o empregador brasileiro continue acreditando neste conto de fadas denominado de instrumento coletivo de trabalho e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Apesar do STF ser a maior Corte do País e merecer integral respeito, não vem sendo respeitado pelos seus pares das instâncias inferiores, quanto a interpretação de que o direito negociado vale mais do que o direito legislado.

Cabe ao Congresso Nacional agir com rapidez, para que se crie o controle da legalidade e que se penalize disciplinarmente decisões discrepantes a este nível, que afrontam a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, bem como a toda uma iniciativa privada que confia nos instrumentos coletivos de trabalho.

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O CÓDIGO DO TRABALHO E DE PROCESSO DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 24, 2016

Por Marcos Alencar 24/10/16

Há anos defendo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, afirmando que a mesma não está desatualizada e que – se for aplicada juntamente com a Constituição Federal, na parte que trata dos direitos trabalhistas, temos sim uma legislação moderna e com válvulas de escape para atualização contínua.

O fato é que o Poder Judiciário trabalhista (na sua maioria) não concorda com a autonomia da vontade dos trabalhadores, mesmo sendo representados pelos Sindicatos de Classe e nem admite que o direito negociado suplanta o direito legislado (matéria já decidida pelo STF, mas que não está sendo aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

O direito negociado permite que a Lei nunca fique desatualizada e que seja alterada entre as partes, na mesa de negociação, sempre que entenderem necessário algum ajuste. A mudança é rápida de ser exercida.

Porém, estes básicos institutos não são acatados pela grande parte do Poder Judiciário trabalhista, que defende a existência de direitos inegociáveis, indisponíveis (mesmo sem existir lei definindo tais direitos) e que as conquistas dos trabalhadores somente podem ser acrescidas, jamais reduzidas ou renegociadas.

De forma apartidária e esquecendo um pouco da economia, defendo a legalidade acima de tudo. O entendimento, se é político partidário de esquerda ou conservador de direita, pouco importa.

Vivemos numa democracia e a Lei é que deve ser soberana.
Por tal razão, entendo ser uma tremenda perda de tempo querer convencer pessoas capazes e inteligentes a algo. O que precisamos é de leis severas e que obriguem ao Judiciário cumpri-las, sem lhe dar o direito de interpretar o que é ininterpretável.

Interpretar para alterar o texto de lei, até de forma contrária, deve ser severamente combatido, penalizado e proibido.

Diante desta breve explanação, entendo que a forma mais simples de termos segurança jurídica nas relações de trabalho e eliminarmos grande parte da polêmica, dando ao mercado de trabalho regras trabalhistas claras e firmes, é através do CTB (Código do Trabalho Brasileiro) e do CPT (Código de Processo do Trabalho).

O País precisa destes dois instrumentos balizadores do direito do trabalho, para que possamos ter uma maior segurança nas relações de emprego e na prestação de serviços, e, quanto ao de processo do trabalho, criarmos um rito processual padronizado, estável, organizado e disciplinado – que realmente faça o processo andar a passos largos, mas sem cercear o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF).

O mais importante dos dois Códigos, é impor uma cláusula disciplinar severa, que intitulo de “CONTROLE DA LEGALIDADE”. O controle em questão, proíbe que se altere o rito de procedimentos e não admite interpretações veladas e contrárias ao texto de Lei.

Não serão mais admitidas as decisões em que o julgador se refere a lei e diz veladamente que não a aplica por convicções pessoais, baseados em princípios jamais vistos e em doutrina que esta em desuso. Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei e não criá-las.

O direito de expressão de todos os brasileiros, idem direitos políticos, são assegurados também aos entes do Poder Judiciário, porém devem ser manifestados no ambiente próprio e não aplicando tais convicções nos julgamentos. Ao Juiz é dado aplicar a lei no caso concreto, não podendo decidir sem fundamento legal, é o que determina o art. 93, IX da CF de 1988.

Não iremos a lugar algum, com o Poder Judiciário trabalhista com esta pluralidade de entendimentos e de variáveis, tanto na aplicação do direito do trabalho quanto na questão do rito processual.

A sociedade precisa de regras claras e confiantes, estáveis, para que possamos recobrar os empregos, bons salários e atingirmos um patamar de desenvolvimento sustentável.

O direito do trabalho e Justiça do Trabalho não são os culpados pela crise, mas, apesar disso, não ajudam em nada a rápida recuperação dos mercados, por tudo isso que estou aqui – mais uma vez, relatando.

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STF SUSTA ULTRATIVIDADE DO TST

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 16, 2016

Por Marcos Alencar 16.10.16

Recebi com imenso prazer esta notícia. Não é de hoje que a minha posição externada aqui no blog, é totalmente contrário a esta postura do Poder Judiciário trabalhista, que de forma ativista e partidária tenta ultrapassar os limites da sua competência constitucional e promover, em alguns casos, uma significativa reforma Legislativa.

Esta estranha palavra chamada de ultratividade significa o seguinte: Um instrumento coletivo tem data de início e fim quanto à sua vigência. Esta sempre foi a regra obvia interpretação porque a cada ano o instrumento se renova. Surge o TST com a súmula 277 afirmando que os direitos conquistados numa Norma Independente da sua vigência e desta ter terminado eles permanecem assegurados a categoria dos Trabalhadores, para sempre.

Isso além de ilegal é absurdo e não cumpre com a missão de um instrumento coletivo que é o de cada ano a depender da situação de mercado sejam ajustadas novas regras para a próxima data base, para o ano que se inicia.

Portanto o que o ministro Gilmar Mendes fez em caráter provisório, na minha análise, foi o ato mais correto possível de chamar todos os processos que estavam sendo julgados com este equivocado entendimento para a legalidade, determinando a suspensão dos seus andamentos.

O Tribunal Superior do Trabalho precisa cumprir a lei e dar exemplo. Esta súmula é o contrário disso porque baseia-se não interpretação ideológica e partidária também parcial que Visa favorecer a categoria dos Trabalhadores violando o princípio da legalidade e também a negociação coletiva, que concretamente jamais foi tratada em mesa de negociação com o intuito de que aqueles direitos ali transacionados fossem eternos.

O Tribunal Superior do Trabalho precisa entender que sem empresas sem empregos os trabalhadores ficam desamparados como está acontecendo agora que 12 milhões estão sem emprego não tem como sustentar as suas famílias e parte disso se deve a este tipo de comportamento e de interpretação, de não decidir as coisas com o equilíbrio devido e nem com o respeito aos princípios constitucionais.

O Poder judiciário não é Congresso Nacional e é por isso que eu defendo ardorosamente o controle da legalidade. Seria ampliar a competência do Conselho Nacional de Justiça, para que ele pudesse agir com o máximo rigor contra qualquer Instância ou Tribunal da Justiça que se árvore em legislar veladamente.

A tão falada segurança jurídica nasce neste tipo de atitude em que o poder judiciário ignora a competência do Poder Legislativo e passa ele a julgar casos com base numa interpretação que nada mais é do que uma alteração do texto de lei para servir aos seus objetivos denominado de justiça social O que é lamentável.

Antes de qualquer justiça social e de qualquer interpretação dessa qualidade, primeiro precisa se passar pela porta da legalidade a porta da competência e respeitar a independência dos poderes. Não cabe ao poder judiciário invadir a competência única que é do Poder Legislativo, não cabe a nenhum magistrado e nenhuma Instância do Poder Judiciário está criando leis porque isso é um desserviço à nação.

Segue a MATERIA DO G1

O ministro Gilmar Mendesx, do Supremo Tribunal Federalx (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que têm por base uma regra que garante ao trabalhador direitos de acordos coletivos já vencidos.

Por essa regra, esses direitos vigoram até que nova negociação seja firmada pelo sindicato ou grupo da categoria.

Para o ministro, porém, a norma protege somente o trabalhador, ignorando que um acordo coletivo deve considerar, segundo ele, os dois lados da relação – empregado e empregador.

Mendes suspendeu processos que envolvem a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa súmula prevê que as cláusulas do acordo coletivo ficam incorporadas ao contrato individual de trabalho até uma nova convenção – isso é chamado no direito de princípio da ultratividade. Uma súmula serve para orientar os juízes do trabalho sobre como decidir em determinada questão.

Gilmar Mendes tomou a decisão ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

No processo, a entidade questionou a súmula do TST e entendimentos de tribunais trabalhistas tomados com base nessa súmula.

Para a Confenem, a súmula contrariou a Constituição e o princípio da separação de poderes, uma vez que o Congressox revogou lei que instituiu o princípio da ultratividade (o de que um acordo coletivo continuaria valendo até uma nova negociação coletiva).

O ministro ressaltou que a suspensão de processos em andamento é “medida extrema”, mas que análise dos autos mostrou “relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido” da condeferação.

Segundo o processo, em 1988 o TSE editou a súmula para afirmar que as condições de trabalho previstas em acordo coletivo somente vigorariam pelo prazo estipulado.

Mas, em 2012, mudou o entendimento e passou a considerar que valeriam as regras até uma nova convenção. Com isso, o trabalhador teria direitos mantidos e conseguiria negociar com o empregador as condições do próximo acordo.

Para o ministro Gilmar Mendes, a Justiça Trabalhista vinha aplicando a súmula “sem base legal ou constitucional que a suporte”.

Ele ressaltou que o entendimento foi alterado pelo TST de modo “casuístico” sem observar o que decidiu o Congresso, “de modo a aparentemente favorecer apenas um lado da relação trabalhista”.

“Trata-se de lógica voltada para beneficiar apenas os trabalhadores. Da jurisprudência trabalhista, constata-se que empregadores precisam seguir honrando benefícios acordados, sem muitas vezes, contudo, obter o devido contrabalanceamento”, observou o ministro.

Gilmar Mendes destacou na decisão que o plenário STF decidiu no ano passado que os acordos coletivos prevalecem sobre direitos individuais e também citou decisão recente do ministro Teori Zavascki confirmando o entendimento.

Ele afirmou que a doutrina trabalhista entende que manter um acordo com prazo vencido até que haja um novo neutraliza a hegemonia do empregador sobre o trabalhador na negociação. No entanto, frisou Gilmar Mendes, isso não deve ser considerado porque, ao fim do prazo do acordo, o trabalhador continua protegido pelas normas trabalhistas vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mendes disse na decisão que o entendimento do TST de manter válidos acordos já vencidos é “proeza digna de figurar no livro do Guinness, tamanho o grau de ineditismo da decisão que a Justiça Trabalhista pretendeu criar”.