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A CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE PRECISA SER REGULAMENTADA.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 3, 2019


Por Marcos Alencar 03/06/19

Hoje transcrevo uma decisão de primeiro grau, de Vara do Trabalho da Terceira Região, Minas Gerais, que traduz num caso real o que eu venho pontuando há mais de uma década. Precisamos de uma legislação inserida na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que preveja regras para concessão do plano de saúde.

Na decisão, o caso remonta a aposentadoria por invalidez que gerou o entendimento do Magistrado em obrigar a empresa a manter a sua co-participação no plano de saúde, por entender que a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato de trabalho, mas apenas o suspende – até que a aposentadoria se torne definitiva.

Narra a notícia que a trabalhadora chegou a renunciar por escrito ao plano, mas arrependeu-se. A sentença entendeu que a renúncia da mesma era nula, por ter sido desfavorável a sua saúde.

A empresa se defende (dados da notícia) argumentando que a aposentadoria foge da obrigação prevista na cláusula coletiva de trabalho, de manutenção do plano, pois apenas os casos de afastamento por auxílio doença é que fica a empresa obrigada ao pagamento de parte do benefício.

Estas idas e vindas, quando são publicadas e passam a ser do conhecimento do meio empresarial, afugentam as empresas na concessão do plano de saúde. Na medida em que a “sinistralidade” aumenta, a empresa fica responsável por um pagamento maior da sua parte e isso gera todo o impasse.

Outro fato grave e comum, é quando o plano de saúde nega uma internação ou tratamento. O trabalhador beneficiário procura a Justiça Comum e na maioria das vezes consegue uma liminar para que o pagamento por parte do plano ocorra. A empresa, por ser a contratante, passa a ser também acionada na Justiça, como litisconsorte, ficando co-responsável pelo pagamento da multa, caso a decisão não seja atendida.

Há casos ainda, em que esta internação gera uma conta bastante elevada e o plano de saúde transfere para a empresa a responsabilidade do pagamento, por conta das cláusulas contratuais firmadas.

Estes pequenos exemplos, pois muito se discute nesta relação plano de saúde x empresa x empregados, decorre por não existir uma regulamentação que limite a responsabilidade da empresa ao conceder o plano de saúde.

São muitos os empregadores que não os concede, por temer estas condenações, a exemplo da que a seguir transcrevo:

“..O juiz Ednaldo da Silva Lima, em atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, condenou uma empresa a restabelecer o plano de saúde de uma empregada que se aposentou por invalidez. Conforme explicou o magistrado, a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão, e não de extinção, do contrato de trabalho. Assim, as obrigações acessórias ao contrato devem ser mantidas pelo empregador, incluindo o plano de saúde contratado pela empresa e oferecido aos empregados.

A empregada relatou que precisava do plano de saúde para tratar doença grave e incurável e que o benefício foi cortado assim que requereu a aposentadoria por invalidez. Já a empresa alegou que a norma coletiva apenas autoriza a manutenção do plano de saúde nos casos de afastamento com recebimento de auxílio-doença. A ré ainda sustentou que, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, o empregado aposentado por invalidez só poderá manter o benefício se assumir integralmente o custo do plano, o que não foi feito pela autora.

Em sua análise, o magistrado observou que a empregada recebeu auxílio-doença de 2012 até 2016, quando se aposentou por invalidez. Ao ressaltar que tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato de trabalho, o julgador concluiu que, desde 2012, o contrato da empregada se encontra suspenso, o que obriga à manutenção das obrigações acessórias ao contrato, incluindo o plano de saúde. Como realçou o juiz, esse é justamente o benefício mais importante para o empregado, aposentado por invalidez, que enfrenta problemas de saúde.

A sentença também se baseou nas normas coletivas aplicáveis, as quais determinam que o empregado afastado pelo INSS terá direito à manutenção do plano de saúde e que a empresa deverá continuar arcando com sua parte no custo.

Legislação previdenciária – Segundo o magistrado, por se tratar de aposentadoria por invalidez, e não de dispensa sem justa causa ou aposentadoria definitiva, não se aplicam ao caso os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, invocados pela ré. Esses dispositivos conferem o direito ao empregado dispensado sem justa causa e ao aposentado em definitivo de manterem o plano de saúde, desde que assumam integralmente o custo, o que não foi o caso, já que o contrato estava apenas suspenso.

A empregada chegou a assinar um documento, requerendo o cancelamento do plano. Mas o juiz considerou nulo o documento. Para ele, a aposentada apenas fez isso por não ter condições financeiras de arcar com o custo integral do plano de saúde, o que foi imposto pela empregadora. “A empresa jamais poderia compelir a trabalhadora a arcar integralmente com os custos do plano de saúde, cota do empregado e do empregado. Entretanto, de forma irregular, ela impôs à empregada a obrigação de arcar com todo o custo, o que a forçou a pedir cancelamento do plano por incapacidade financeira”, destacou.

Por tudo isso, a empresa foi condenada a restabelecer o plano de saúde da empregada, nos mesmos moldes e coberturas anteriormente contratados, enquanto permanecer suspenso o contrato de trabalho. Foi mantida a obrigação da empregada de pagar os valores previstos na norma coletiva, referentes à sua cota de participação no plano de saúde. Não houve recurso e a decisão já se encontra em fase de execução.

Processo PJe: 0010037-48.2019.5.03.0055 (RTSum) — Sentença em 08/04/2019”

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SDI TST CONDENA PROPRIETÁRIO DE CAVALO A INDENIZAR JÓQUEI

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/10/17

A decisão da SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, instância máxima trabalhista – do TST, que comentamos hoje, defere a família da vítima – que faleceu no acidente – uma indenização de R$100.000,00 e pensão mensal por danos materiais.

Na decisão, o voto vencedor afirma que a culpa pelo acidente (“…Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. “) – foi decorrente da falta de experiência do jóquei na doma de cavalos e que por isso o proprietário terá o dever de indenizar.

Lendo o resumo da notícia, que vamos transcrever abaixo, verifica-se que não se trata da contratação de um jóquei para domar um animal mas sim para que ele o exercitasse na pista fazendo aquilo que qualquer jóquei faz. Não há bom senso em aceitar a narrativa do acidente, a forma como ocorreu, como sendo uma situação peculiar de doma – que o domador está dentro de um cercado e domando o animal, não é esse o caso. O que houve foi uma fatalidade, no caminho que leva a pista o cavalo empinou e ao cair o jóquei o cavalo veio por cima dele. Algo inusitado e pontual, uma eventualidade.

Portanto, o que percebemos nesta decisão é que não houve justiça no julgamento, pois ocorreu por maioria e foram vencidos votos renomados tais como: “Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.” – entendo que o julgado não possui embasamento legal, mas um “jeitinho” na aplicação da lei, para se enquadrar a conduta do empregador como alguém que contratou uma pessoa inocente para fazer algo que ela não tinha a menor experiência.

Tenha a devida paciência, porque uma pessoa que se diz jóquei, obviamente está apta a enfrentar em cima de um cavalo alto risco pois a sua profissão é a de conduzir o animal a elevada velocidade numa pista de corridas, com vários outros cavalos correndo ao lado e ao mesmo tempo – considerar que o acidente – mesmo que fatal – por um cavalo que empinou e caiu sobre o falecido, que tem este mister na sua profissão – data vênia, é aplicar o PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE. Vejo a decisão como um retrocesso, um grave equívoco, um descaso em relação a segurança jurídica, pois ofende o bom senso e a razão, pois entender que uma pessoa que tem como profissão correr em cima de um cavalo não tenha aptidão para enquadrar este animal e impedir que acidentes desse tipo ocorram, é uma temeridade, é negar a luz do sol.

Segue abaixo o julgamento que estamos aqui criticando severamente, pois entristece o “jeitinho” que o judiciário vem dando para aplicar a lei em casos de acidente, fazendo de tudo para imputar a culpa a pessoa do empregador, baseando-se – na sua maioria – numa visão protecionista e antidoutrinária dos fatos e da aplicação da legislação.

Acidentes acontecem e eles são eventuais e sinistros, entender que a culpa é do empregador que em nada participou e nem agiu como a decisão narra, vejo como um absurdo.

SEGUE A NOTÍCIA:

… Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

O proprietário de um cavalo de corrida foi responsabilizado pelo acidente que vitimou um jóquei nas dependências do Jockey Club do Paraná. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do proprietário e manteve sua responsabilidade pelo acidente e a obrigação de indenizar os familiares do trabalhador morto por danos morais em R$ 100 mil, mais pensionamento mensal a título de danos materiais. A decisão manteve também a responsabilidade subsidiária do Jockey Club.

Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. Seus familiares pediam a responsabilização solidária do Jockey Club e do proprietário do cavalo pelo acidente e o pagamento de reparação por danos morais e materiais no valor de R$ 600 mil.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e deferiu a indenização, condenando subsidiariamente o clube. Para o TRT, a atividade de domar cavalo, principalmente os de nível para um Jockey Club, “não é tarefa para qualquer um e, de qualquer forma, é necessária experiência para a função, preparo e meios”.

O proprietário do animal, no recurso ao TST, reiterou sua defesa no sentido de que não contratou diretamente o jóquei e, portanto, não deveria ser responsabilizado pelo ocorrido. O recurso foi examinado inicialmente pela Sétima Turma, que manteve a condenação. A Turma destacou que o TRT assinalou expressamente que a doma do animal não estava entre as atividades inerentes ao jóquei quando da sua contratação, e ressalta que era do proprietário a obrigação de comprovar que a atividade foi cercada de todas as cautelas necessárias para evitar acidentes.

Em relação ao recurso do Jockey Club, a Turma registrou que o Regional entendeu como de risco a atividade do jóquei, considerando que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos por conta da imprevisibilidade do seu comportamento, imposta por fatores sobre os quais, por mais habilidade ou experiência na função, o homem não detém controle. Assim, se o clube permitiu ou mesmo determinou que o jóquei domasse o animal, assumiu o risco por essa atitude.

SDI-1

A Seção Especializada, por maioria seguiu o voto do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, pelo não conhecimento do recurso. Para o ministro, a situação analisada não se enquadra na situação regida pelo artigo 1527 do Código Civil de 1916, que trata de dano causado por animal a terceiro.

Segundo o relator, o Regional estabeleceu um vínculo direto entre o jóquei e o proprietário que a princípio não contemplava a atividade de doma, mas ainda assim o jóquei teria atuado como domador. “Ao permitir que ele atuasse não apenas como jóquei, mas também como domador, o proprietário estaria assumindo o risco”, afirmou.

A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-9953600-29.2006.5.09.0013

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O empregador pela regra geral responde pelas atitudes do seu empregado.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2013

O empregador pela regra geral responde pelas atitudes do seu empregado.

Por Marcos Alencar

A notícia que transcrevo abaixo, conta uma história inusitada. O empregado motorista da empresa presume-se, entregou a direção do veículo para um colega de trabalho com habilitação vencida. O empregado substituto perdeu a direção do veículo e ambos foram acometidos por um acidente fatal.  O Judiciário considerou que houve culpa da empresa e determinou que esta pagasse indenização para ambos.

Muitos leitores leigos dessa notícia vão se perguntar a respeito do por que da empresa ter que arcar com o pagamento de indenização, se a culpa pelo sinistro foi do empregado titular da atividade de motorista ter repassado o veículo para um colega desabilitado (?). Associado a tudo isso, temos a questão do motorista estar doente ou cansado. Mas, será que ocorrendo isso não caberia a ele motorista ter parado o veículo e não mais prosseguido à viagem?

Bem, o fato é que diante da forma de interpretação que o TST e muitos TRTs vem dando a responsabilidade do empregador em indenizar, havendo qualquer resquício de dúvida quanto a culpa do empregador, certamente este será condenado ao pagamento de indenização.

Confesso que achei o valor da indenização baixo, porque há inúmeras decisões que vítimas fatais são indenizadas na cifra do quase milhão de reais. A dica que fica, é que o empregador deve ser pró-ativo e literalmente correr atrás de evidências que podem lhe comprometer ao pagamento de indenizações, pois o argumento de que tais equívocos praticados, o foram longe das vistas do empregador, não tem surtido efeito como excludente da imposição de culpa e dever de indenizar.

O empregador é responsável pelos danos causados em razão do descumprimento das funções de seu empregado. Com esse entendimento, um empresa de estrutura metálicas foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar a família de um empregado que morreu em acidente de carro durante viagem à trabalho. O rapaz, contratado como montador, conduzia o veículo no momento do acidente enquanto o motorista da empresa estava no banco de passageiro. Com a decisão, a turma restabeleceu a 2ª Vara do Trabalho de Marília (SP), que fixou o valor da indenização em R$ 89 mil. O acidente ocorreu em viagem para a cidade de São Paulo. A direção do carro foi entregue ao rapaz — que estava com habilitação vencida — pelo motorista da empresa. No acidente, em que o carro caiu de uma ribanceira, os dois empregados morreram. Os pais do jovem pleitearam a indenização alegando que o motorista não estava bem de saúde há vários dias, mas mesmo assim a empresa o escalou para a viagem. Condenada na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), sustentando que não tinha culpa pela tragédia, pois o acidente teria sido provocado pelo montador. Afirmou que não autorizou e nunca autorizaria o rapaz, admitido há apenas 45 dias, a conduzir veículo da empresa. Frisou que quem deveria fazê-lo seria o motorista, que iniciou a viagem na direção e era bastante experiente. O TRT-15 acolheu os argumentos da empresa e absolveu-a da condenação, por considerar que a empresa entregou o veículo em boas condições — conforme constatado pela perícia — a pessoa habilitada. Para o TRT-15, o fato de o motorista ter agido com imprudência ao entregar a direção ao outro empregado não poderia ser atribuído à empresa, pois estava fora do seu poder de fiscalização. Os familiares do rapaz recorreram ao TST, alegando que o empregado ou preposto que pratica ato ilícito no exercício de sua atividade de trabalho impõe ao empregador a responsabilidade objetiva — sem necessidade de comprovação de culpa — pelos danos a que der causa. Por isso, o motorista teria agido de forma imprudente, estando, portanto, presentes todos os elementos para a responsabilização da empregadora. Ao examinar o recurso, o ministro Alberto Bresciani, relator, indicou que, conforme documentos existentes nos autos, não foi possível definir qual seria a causa do acidente. Dessa forma, a presunção, pelo TRT-15, de culpa do montador não está amparada nos elementos foram colhidos, sendo apenas mera conjectura. Bresciani acrescentou ainda que não se pode alegar que o motorista, ao entregar o veículo a pessoa não autorizada, “agiu em desconformidade com a orientação da empresa, extrapolando a liberdade de agir que lhe era conferida pelo empregador”. Nesse sentido, o relator entendeu que o dano sofrido pela vítima decorreu de ato descumpridor de um dever por parte do preposto da empresa, no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, registrou a afirmação do TRT de que eram inquestionáveis o dano e o nexo de causalidade — requisitos para o reconhecimento da responsabilização objetiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR – 1209-04.2010.5.15.0101.

 

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TST demonstra tendência em repartir a responsabilidade pelo dever de indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 29, 2012

Por Marcos Alencar

Hoje vamos comentar sobre uma notícia veiculada no site do TST, que está fundamentada a margem da legalidade, e, poderá ser uma nova tendência dos julgamentos. Pela Constituição Federal de 1988, o empregador somente tem o dever de indenizar o seu empregado, quando ele concorre com culpa (no sentido literal da palavra) para o sinistro ocorrido. Se não houve culpa do empregador, nada terá ele que indenizar. Esta é a regra prevista na Constituição, no seu art. 7, XXVIII (XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;).

Apesar da clareza do texto constitucional, seguindo a esteira do ter que arrumar um culpado para pagar o “pato”, avalio o entendimento da Terceira Turma do TST, ao responsabilizar uma empresa de transporte urbano de passageiros no pagamento de indenização de R$30.000.00 ao seu empregado que foi assaltado. Apesar de sabermos todos que segurança pública é dever do Estado e que no momento do assalto (eu) vejo como vítima o empregado, os passageiros, a empresa, etc.. reputo como arbitrária e a margem da Lei, esta decisão.

Não podemos nos curvar a julgamentos recheados de moralidade e de cobertura legal ao lado mais fraco, mas sim defender a legalidade. Sem lei que o defina, não se pode aceitar a condenação de quem quer que seja. Estamos aqui tratando de uma violação a Constituição Federal, não se trata de uma Lei qualquer. É intolerável que o Poder Judiciário atropele o texto constitucional e legisle, criando uma jurisprudência calcada num fato social, que já foi sopesado pelo legislador e ficou acertado, definido, que a responsabilidade do empregador somente seria considerada quando ele desse causa ao infortúnio. Fica aqui a nossa severa crítica a este julgamento que não está amparado por Lei.

Quanto a tendência, que acima destaco na manchete deste post, entendo que haverá uma corrente do TST – visando minimizar o enfrentamento ao que está previsto na Constituição Federal – de seccionar algumas atividades como de risco iminente e desde então já afirmar que qualquer sinistro que ocorra ao trabalhador, será do empregador a culpa, tendo ou não tendo ele participado do evento sinistro. É um abuso da legalidade, continuo achando dessa forma, mas uma tendência que não podemos deixar de registrar.

Segue a notícia:

(Seg, 29 Out 2012, 06:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Perpétuo Socorro Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um cobrador de transporte coletivo. Para o colegiado, a frequente ocorrência de assaltos foi incorporada ao risco econômico desta atividade empresarial, o que atrai, na esfera trabalhista, a responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte sobre todos os danos sofridos pelos empregados, ainda que a empresa não tenha contribuído para o fato.

O cobrador de ônibus afirmou na inicial que foi vítima de diversos assaltos nos cinco anos em que trabalhou na Viação Perpétuo Socorro, e que era dever da empresa garantir sua segurança ou, ao menos, criar mecanismos que minimizassem os efeitos de um ambiente perigoso. Explicou que após quase dez assaltos trabalhava apreensivo ante a possibilidade de sofrer com mais uma ação criminosa.

Porém, tanto o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Belém, quanto os desembargadores do Tribunal Paraense não se convenceram e julgaram improcedente o pedido do cobrador.

O acórdão regional destacou que apesar de comprovado nos autos os assaltos sofridos pelo trabalhador, a segurança pública é dever do Estado que tem falhado nas ações públicas de prevenção.  “Ainda que toda a sociedade seja responsável por esse estado de coisa, nenhuma empresa sobreviveria e, em consequência, não haveria empregos se tivesse que responder com seus bens pelos assaltos”, destacou o acórdão.

O recurso de revista do obreiro chegou ao Tribunal Superior do Trabalho e foi apreciado pelo ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, presidente da Terceira Turma. Para os ministros do colegiado, ao contrário do que entendeu o TRT-8, as ações de ladrões a transportes coletivos, de tão assíduas, já se tornaram previsíveis para os que exploram a atividade. “Incorporando-se como risco do negócio em função das condições ambientais em que o serviço é prestado e orienta a tomada de decisões na organização empresarial”, destacou o relator.

Nesse sentido, ressaltou, a crescente violência que atinge esse tipo de atividade econômica acaba por atrair para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte em razão do risco inerente da atividade desempenhada por seus empregados que, diariamente, se submetem a atos de violência praticados por terceiros.

A conclusão unânime dos integrantes da Turma foi a de condenar a empresa por dano moral causado ao empregado que receberá a quantia de R$30 mil.

Processo: RR-1492-85.2011.5.08.0004

(Cristina Gimenes/RA)

 

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Os reflexos da fadiga nos acidentes de trabalho e fora do trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 29, 2012

Por Marcos Alencar

Se você nos acompanha diariamente aqui no blog, vai ter a noção exata do nosso total repúdio ao caminho que vem se ampliando no Judiciário Trabalhista e até noutros ramos do direito de, com base em princípios nunca vistos, se legislar e julgar por achismo. O achismo é o ato de julgar algum pleito, usando a Lei de forma elástica.

Com base nessa corrente, muitos acidentes que nunca foram considerados de trabalho, vem sendo tratado como tal. Cria-se um nexo, uma vinculação, um elo entre o sinistro ocorrido fora do expediente de trabalho com o trabalho, e quem termina pagando a conta é o empregador e também o nosso bolso, porque a Previdência Social é acionada por consequência.

O que percebo é que em muitos casos este vínculo forçoso, é estabelecido  com o componente fadiga. Ora, nos dias de hoje, são raras as profissões que não geram um tremendo stress, desgaste físico e mental e por fim, fadiga. O empregador precisa estar atento a isso e superando as suas obrigações legais, instituir mecanismos que atenue o cansaço dos seus empregados.

Na legislação nós podemos citar como elementos atenuantes, os  intervalos periódicos para descanso que visam a recuperação do trabalhador. Ex. Os que trabalham mais de 6 horas por dia, é obrigatório a concessão de pelo menos 1h de intervalo para refeição e descanso. Os que trabalham entre 6h devem ser concedidos 15 min de intervalo.  O repouso semanal remunerado de 1 dia, é outro exemplo e que este dia sempre recaia aos domingos pelo menos uma vez por mês. Outro, a concessão de no mínimo 11 horas entre uma jornadas de trabalho.

Em suma, a recomendação é se proteger deste elo da fadiga com o acidente fora do local de trabalho. Se houver provas de que o empregador instituía políticas de relaxamento, a exemplo de ginástica laboral, folgas prêmios, intervalos generosos, e outros mecanismos que visem o lazer e a preservação da integridade física e mental do empregado, sem dúvida que criará uma barreira contra estes julgamentos abusivos.