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BOLSONARO E AS NORMAS REGULAMENTADORAS?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 14, 2019

Por Marcos Alencar 14/05/19.

Respondendo a pergunta acima, entendo que poderá sim ser revisto o conteúdo das NRs, que são as normas regulamentadoras.

Isso é bom para o trabalhador e para o País?

Entendo que sim, porque temos muitas regras burocráticas e construídas baseado numa ideologia super protecionista, sem contar as soluções estapafúrdias.

Cito como exemplo a PORTARIA 1510/09, do REP, Registrador de Ponto Eletrônico, que nada tem a ver com normas de segurança e medicina do trabalho, mas que vigora acima da Lei e não deixa de ser um ato grotesco do Ministério do Trabalho (gestão Lupi) que eu considero uma aberração jurídica e tecnológica, desde a sua publicação em agosto de 2009, há 10 longos anos.

A tal Portaria, engessa o desenvolvimento dos sistema eletrônicos de controle de ponto, impondo um equipamento que nunca foi sequer homologado, outra, que não acabou com a fraude do ponto. A quantidade de reclamações buscando o pagamento de horas extras, realizadas e não pagas, continua. Apesar disso, a esquizofrênica 1510 segue vigorando.

No capítulo das normas regulamentadoras ocorre o mesmo. Há muita exigência que precisa ser revista, adequada a realidade do mercado e as novas tecnologias e metodologias, sem que isso venha a comprometer a saúde do trabalhador.

A fala do Presidente foi e continua sendo deturpada, em muitos “posts”, pois recebi várias mensagens ontem com pedidos de posicionamento do blog, porque as pessoas foram (equivocadamente) informadas que a Presidência da República quer acabar com 90% da proteção que existe ao trabalhador.

Isso além de não ser verdade, não é viável do ponto de vista legal.

As normas de medicina e segurança do trabalho podem ser revistas, sempre, mas também sempre de acordo com os princípios básicos de proteção ao trabalhador.

A medicina e segurança do trabalho, exprimem direitos que sequer podem ser negociados pelo trabalhador, através do seu sindicato de classe.

A recente Lei da Reforma Trabalhista, deixa isso claro.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

A mais recente alteração da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho veio a proteger ainda mais as normas regulamentadoras, numa Reforma que foi calcada na desregulamentação trabalhista, numa maior liberação das relações de trabalho.

Portanto, está correto o Presidente Bolsonaro quando afirma que vai rever as normas regulamentadoras, desde que siga o caminho da proteção das vidas dos trabalhadores e que atue dentro da legalidade, mediante a análise de comissões tripartites (representante do governo, de classe e da categoria patronal), bem como de pareceres de especialistas e se guiando pelas normas internacionais de proteção ao trabalho.

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PERICULOSIDADE DE FORMA AMPLA E SELETIVA

Escrito por Marcos Alencar | Março 1, 2018

Por Marcos Alencar

O meu posicionamento quanto ao pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, sempre denunciou a complexidade de interpretação dessa matéria. As (NRs) Normas Regulamentadoras, ao invés de descomplicar e explicar melhor estes temas, são (para leigos na medicina e segurança do trabalho) muito burocráticas e complexas.

Não existe uma definição pragmática de quem tem direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade. Isso tudo gera muita insegurança jurídica.

Na notícia do julgamento que transcrevo abaixo, oriunda do TRT de Minas Gerais, da Vara do Trabalho de Itajubá, MG, o Juiz aplicou a regra de forma prática. No entender da sentença, fez uso de motocicleta em via pública, tem direito ao recebimento de periculosidade, ou seja, 30% de adicional sobre o salário contratual com os reflexos (atenção! não é sobre o salário mínimo).

A polêmica Portaria 1.565/14 do Ministério do Trabalho, que trouxe essa novidade, foi aplicada como fundamento e parâmetro da decisão, juntamente com o art. 193 da CLT que trata da matéria de segurança medicina do trabalho.

No caso, o reclamante era empregado de uma empresa de segurança de valores e utilizava-se da motocicleta no trabalho.

Quanto me refiro no título deste Post, que a Periculosidade para este caso é SELETIVA, o faço porque foram várias as Associações que ingressaram com medidas perante a Justiça Federal para suspender os efeitos da Portaria 1.565/14, a exemplo da ABRT – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas requereu e obteve liminar judicial.

Outras Associações trilharam o mesmo caminho e o Ministério do Trabalho editou Portarias específicas para cada setor (dessas associações que conseguiram a suspensão) que suspendem a Portaria 1.565/14.

As empresas que não ingressaram com medida judicial para suspender os efeitos da Portaria 1.565/14 estão sendo cobradas quanto ao pagamento desse significativo adicional.

Abrindo um parênteses, antes de transcrever a notícia, acho um absurdo que tenhamos no País uma Portaria que fixa um adicional de 30% de Periculosidade acima do salário contratual, para empregado que usa motocicleta, de forma seletiva e através de uma reles Portaria.

O Princípio da Isonomia está sendo literalmente violado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois o fato de usar uma motocicleta e correr risco de perder a vida no trânsito, independe de qual categoria e segmento seja o trabalhador empregado.

Caberia ao Ministério dar exemplo no cumprimento da Legalidade, pois na medida em que este Órgão edita Portarias (para vários setores) suspendendo a Portaria 1.565/14, o faz de forma equivocada, pois o correto seria suspender a Portaria para todos.

Segue a notícia:

Ao analisar a ação de um empregado de empresa prestadora de serviços de segurança, o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, ressaltou que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não se restringe aos motoboys. No caso, o magistrado apurou que o reclamante, como auxiliar de segurança, tinha que se deslocar em motocicleta até as casas e as empresas dos clientes toda vez que os alarmes eram acionados, assim como para fazer rondas de rotina. Nesse quadro, reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, em razão do exercício de atividades perigosas em motocicletas.

A decisão se fundamentou na Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que acrescentou o anexo 5 da NR-16 à Portaria 3.214/78, estabelecendo que “as atividades de trabalho com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas”. Conforme ressaltado na sentença, essa norma regulamentar trouxe os parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas “atividades perigosas em motocicleta”, em harmonia com o novo parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, segundo o qual: “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

De acordo com o julgador, a análise conjunta desses dispositivos torna evidente que o pagamento do adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que exercem a função de motociclista ou motoboy. Pelo contrário, observa-se que o direito ao recebimento do adicional foi assegurado a todos os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais, circunstância que, inclusive, dispensa prova pericial, já que a periculosidade é inerente à própria utilização desse tipo de veículo no trabalho. E, para o juiz, não houve dúvidas de que o reclamante pilotava uma motocicleta fornecida pela empresa para executar suas atividades profissionais, o que lhe enseja o direito ao adicional de periculosidade.

Isso porque as testemunhas confirmaram que os auxiliares de segurança, como era a atividade profissional do reclamante, tinham de se deslocar até as casas e empresas dos clientes, sempre que havia acionamento de alarmes. Além disso, os auxiliares também realizavam rondas nas empresas clientes, que eram muitas (cerca de 300 a 400).

“Embora fosse auxiliar de segurança, o reclamante utilizava-se de sua motocicleta para execução de sua função e, em consequência, beneficiava diretamente a reclamada com sua agilidade no deslocamento, aumentando sua produtividade, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade, o qual é devido no percentual de 30% sobre o salário contratual, com os reflexos legais”, arrematou o magistrado, que reconheceu o pedido do reclamante. A empresa apresentou recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Processo
PJe: 0011658-67.2016.5.03.0061 — Sentença em 29/11/2017

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O intervalo interjornada (entre jornadas) de 11 horas e as horas extras.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 5, 2013

O intervalo interjornada (entre jornadas) de 11 horas e as horas extras.

 

Por Marcos Alencar (05.07.2013)

A Emenda n72 das Empregadas Domésticas reavivou uma revisão no capítulo jornada de trabalho e horas extras. Estudando sobre o tema, me deparei com algo que nem sempre é lembrado pelo empregador, que é o intervalo entre duas jornadas, chamado de intervalo interjornadas. A CLT prevê no seu art. 66 que o intervalo entre o fim de uma jornada de trabalho e o início de outra deve ser de no mínimo 11 horas.

Muitos imaginam que a quebra desse intervalo gera apenas o risco ao pagamento de multa administrativa perante o Ministério do Trabalho. Apesar de discordar por completo, pois não concordo que se pague nem como hora extra hora de intervalo, salvo se houver excesso de jornada e efetivo trabalho, é pacífico o entendimento do TST no sentido de que a não concessão das 11 horas de intervalo de um dia para o outro, gera o direito ao recebimento das horas que restam para completar às 11 horas, como extras.

O fundamento para se pensar dessa forma e alertar para tal risco, que está demonstrado pela aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI do TST, acompanhada da Súmula 110, também aplicada, ao caso, por analogia. Esta Súmula prevê que: “Súmula 110 – No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.”

Portanto, imagine o empregado terminando a jornada de um dia às 22 horas e iniciando no dia seguinte às 08 horas, terá ocorrido o intervalo interjornada  de apenas 10 horas, ficando ele credor de 1 hora extra. Algo que merece ser considerado, se tal situação é corriqueira no contrato de trabalho, é sem dúvida um tremendo passivo oculto que se forma.

 

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Ordens de serviço e a sua importância.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 17, 2012

Por Marcos Alencar

Aproveitando o texto de e-mail de um parceiro nosso, Otniel Barbosa, transcrevemos o que ele – em breves linhas – muito informa sobre as Ordens de Serviço, a saber: “…As ordens de serviço são uma exigência da NR-01 e são passíveis de fiscalização pelo Ministério do Trabalho. Elas constituem o instrumento aonde a empresa informa os riscos de cada a função, o que se deve fazer para evitar prejuízos à saúde do trabalhador, quais os EPIs que ele deve usar e as  consequências que o trabalhador poderá sofrer se não atentar para as normas de SST da empresa. Necessário  elaborar as Ordens de serviço e realizar os treinamentos necessários à implantação das mesmas. A empresa fica com a responsabilidade de imprimir cópias das Ordens de serviço para cada funcionário, completar os dados  dos funcionários nas respectivas copias e coletar as assinaturas. Posteriormente, deve ser feita uma verificação para confirmar que todos têm sua Ordem de serviço devidamente assinada e preenchida. Esse procedimento repete-se anualmente. Sempre que um novo funcionário for admitido ele devera passar por todo este processo e assinar sua Ordem de Serviço. Quando for demitido, essa ordem de serviço deverá ser arquivada juntamente com os demais documentos relativos ao desligamento do empregado.”

O nosso objetivo aqui, é apenas de dar ciência da importância deste documento e o que ele representa, isso para gestores de recursos humanos, departamento de pessoal e jurídico trabalhista, que em muitos casos manuseiam este documento e suas informações sem entender a sua origem e importância.

Indico como fonte de consulta o portal www.segurancadotrabalhoonline.com.br que trata do tema com muita profundidade e facilidade de compreensão, no respectivo link.

 

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Precisamos de uma maior segurança jurídica.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 23, 2010

Precisamos de uma maior segurança jurídica

insegurança jurídicaOlá,

A insegurança jurídica ocorre quando a Lei claramente regula como deve ser tratada determinada situação, problema, qual a forma de ser conduzido. O indivíduo acreditando no que está escrito, firma contrato, faz negócios, se acha seguro naquilo que imagina estar definido. Mais adiante, surge um impasse e o caso vai à Justiça. No julgamento, perante um Juiz ou Tribunal, se julga divergindo da Lei. Assim, tudo que o cidadão comum acreditava como verdade e como direito seu, cai por terra.

As consequências disso são catastróficas e impossíveis de se dimensionar, porque muitos que estão de fora do problema, adotam o caso como um exemplo prático, aprendem com o que ocorreu com o próximo, e passam a adotar uma postura retraída, não acreditando mais na Lei e nem no que está escrito, seguindo o pensamento dos que julgam.

Seguir o pensamento dos que julgam, é como seguir os ventos. Muda a cada minuto e se altera de conformidade com a conveniência e com a pressão social recebida.  Vamos para um exemplo corriqueiro, que foge da esfera trabalhista [ que registro, é onde mais acontece esse fenômeno ] é o caso dos planos e seguro saúde. No contrato está explícito que não se cobre determinada intervenção cirúrgica, mas o segurado adoece e vai procurar na Justiça uma forma de ter a sua cirurgia atendida pelo plano. O Juiz movido pelo sofrimento do indivíduo, condena o plano ao pagamento, desprezando a validade do contrato. Isso do ponto de vista humanitário é lindo, mas do ponto de vista jurídico é uma catástrofe, porque o que está escrito passa a não ter mais valor.

Uma sociedade desenvolvida jamais existirá sem regras, sem Leis seguras, sem pena severa para quem descumprí-las. As pessoas devem ser bem servidas pelo Estado, principalmente pelo Estado-Juiz, como obrigação básica ter esse compromisso em fazer cumprir as Leis e seguir o que prevê o art. 93, IX da Constituição Federal, que obriga as decisões do poder judiciário serem fundamentadas na Lei.

Temos visto a insegurança jurídica em plena expansão, os Juízes cada dia menos comprometidos em fundamentar as suas decisões com base na Lei, isso porque existe um meio “complô” nas esferas do judiciário, a Vara, os Tribunais Regionais e o Superior, estão alinhados, ficam decidindo com base no fato social e não no ordenamento jurídico, se busca argumento no além para justificar o não atendimento da Lei que está ali, bem posta, ao lado da mesa. É algo denominado de ATIVISMO!

Cito como exemplo as decisões recentes do TST – Tribunal Superior do Trabalho, ao desprezar o que foi negociado pelos sindicatos nos instrumentos normativos e conceder direitos que explicitamente foram negociados, transacionados, e lamentavelmente ninguém de peso faz nada, não vejo nenhum orgão lutar contra tais abusos, muitos que possuem destaque nacional e poder, ficam em cima do muro. O povo não enxerga como isso é ruim para o Brasil, pois somos levados para mesma vala dos países vizinhos que descumprem as Leis.

Lembro o caso ( já esquecido por muitos ) da Petrobrás na Bolívia, existia contrato, investimento, toda uma estrutura, e o Governo Boliviano achou por bem invadir, rasgar o contrato, e alegar que o gás é do povo boliviano e que se dane as Leis, o acordado, a moralidade dos acertos. A palavra passa a não mais servir, nem estando escrita em pedra. Mesma coisa na Venezuela, todo dia escutamos notícias do Governo encampando empresas privadas, como quem toma um doce da boca de uma criança.

O povo americano que é muito criticado, nos deixa um exemplo, lá vale até o que está rabiscado num guadanapo. Esse é considerado como um contrato, tem valor. Aqui, o contrato é feito em papel especial, a firma de quem assina tem que ser reconhecida, duas testemunhas presenciam, um tabelião, e no frigir dos ovos, de nada vale, porque um determinado Juiz entendeu que o que está sendo tratado no contrato deveria seguir outras regras, enfim. Para tudo há um argumento mirabolante. Os criminosos sempre se justificam perante os mesmos Tribunais, alegando uma razão para fulminar a vítima, até o amor serve de justificativa.

O ato arbitrário tem tudo a ver com a insegurança jurídica. É assim que a coisa acontece. As autoridades revestidas do poder de julgar, e tendo acima delas outros Juízes e Deus, se arvoram de praticar atos abusivos, que contrariam a Lei, sabendo que o cidadão comum [ que repetimos deveria ter o direito de ser bem servido ] não tem como reagir. Condena-se ao que a Lei não prevê, e nada acontece, pois não há para onde ir, a quem apelar, a quem recorrer.

O bloqueio de crédito deliberado é algo dessa natureza, porque se confisca crédito violando princípios constitucionais, atropela-se o processo, viola-se a ampla defesa, a publicidade, a transparência, enfim, e nada acontece, até o próprio CNJ que tem sido um excelente xerife para sociedade, diz que a matéria é processual, é de mérito, de interpretação, e nada pode ser feito, pois foge ao cunho disciplinar. Será que é ético bloquear a conta de alguém sucessiva vezes? Sem esta pessoa ser citada para pagar e se defender? Isso acontece todos os dias! Se bloqueia salário, se penhora bem de família, e tudo fica como está.

Recorrer as instâncias superiores é uma falácia, uma fantasia, porque existe o depósito recursal a ser pago, na trabalhista pode chegar a R$.5.700,00 com arredondamento, tornando o acesso ao duplo grau de jurisdição apenas aos ricos, aos empregadores mais estruturados. Os pobres empregadores, ficam a mercê do julgamento de primeira instância.

É isso, mas não podemos desanimar, temos que continuar protestanto e informando ao cidadão comum o que ocorre por trás das cortinas e do manto da Justiça, para que o povo cobre um Estado-Juiz digno de admiração. Admiro e defendo o Judiciário, por isso repudio os que atuam de forma contrária a dignidade da Justiça.

Sds Marcos Alencar.