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A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NO CONTRATO DE TRANSPORTE.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 3, 2018

Por Marcos Alencar 03/10/18

O julgamento que transcrevo abaixo, prevejo há tempo essa absurda possibilidade. a SDI do Tribunal Superior do Trabalho (que é a instância máxima trabalhista), entendeu POR MAIORIA que o contrato de transporte de empregados de uma empresa, é acessório ao contrato de trabalho e por isso passa a responsabilizar o empregador de forma “objetiva” pelo dever de indenizar o empregado acidentado.

Por que eu rotulo a decisão de ABSURDA?

1 Porque a Lei nada prevê quanto a isso;

2 A Constituição Federal (art. 7, XXVIII) é claríssima em afirmar que o empregador só tem o dever de indenizar quando ele tem culpa no acidente, não é o caso!

3 A responsabilidade do empregador, segundo a lei maior do País (a CF) é SUBJETIVA, ou seja, cabe ao empregado PROVAR que o empregador teve culpa direta no acidente;

4 No caso concreto, o acidente foi de trânsito, risco que todo brasileiro que vai à estrada corre;

Dessa forma, entendo que a SDI TST (na sua maioria) criou lei para condenar a empresa, vou até mais longe, a decisão contraria a Lei. O que foi decidido, o foi de forma oposta ao que prevê a Constituição Federal e por isso reputo de absurdo o julgamento.

SEGUE O ARTIGO QUE ME REFIRO:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

VIDE O TRECHO: QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA! Portanto, resta claro que a empresa não teve a intenção de matar o seu empregado e nem teve culpa pelo acidente, porque se trata de um acidente de trânsito sem a participação efetiva da mesma no sinistro.

Atitudes como esta, geram prejuízo a classe dos trabalhadores, porque os empregadores passam a não mais querer se envolver com o transporte deles ao trabalho, ainda mais agora que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) diz que o período gasto no deslocamento de casa até o posto de trabalho, não é tempo a disposição da empresa e nem horas de trabalho.

SEGUE A NOTÍCIA QUE CRITICAMOS SEVERAMENTE, PORQUE DEMONSTRA QUE O PODER JUDICIÁRIO, NA SUA INSTÂNCIA MÁXIMA, ESTÁ LEGISLANDO E INVADINDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, OU SEJA, DECIDE-SE DE FORMA INJUSTA E ILEGAL (MEU ENTENDIMENTO):

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Votorantim Celulose e Papel S.A. pelo acidente que vitimou um operador de equipamento hidráulico que retornava para casa após a jornada de trabalho em transporte fornecido pela empresa. O colegiado fixou em R$ 600 mil a indenização a ser dividida entre a viúva e os dois filhos do empregado falecido.

Conforme relatado na reclamação trabalhista, o ônibus, contratado pela Votorantim para transportar seus empregados, bateu de frente com uma carreta carregada de combustível nas proximidades do distrito de Três Lagoas (MT). O operador morreu carbonizado. Na ação, os herdeiros pleiteavam o reconhecimento da responsabilidade da empresa e o recebimento de indenização por danos morais e materiais.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o acidente fora causado por motorista “exclusivo” de empresa contratada para realizar o transporte de funcionários, o que afastaria sua responsabilidade.

Culpa

O juízo da Vara do Trabalho de Capão Bonito (SP) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso porque os autores da ação (herdeiros) não mantinham relação contratual com a empresa. A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que, embora reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, afastou a responsabilidade da Votorantim.

Segundo o TRT, o acidente de trajeto que vitimou o empregado não teve vinculação direta com o trabalho por ele desenvolvido (causalidade indireta). Esse entendimento foi mantido pela Segunda Turma do TST, que negou provimento ao recurso de revista dos herdeiros. Para a Turma, o transporte de funcionários não pode ser enquadrado como atividade de risco, e a indenização só seria devida se houvesse conduta dolosa ou culposa da empresa (responsabilidade subjetiva).

Ônus e risco

No julgamento de embargos à SDI-1, o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a responsabilidade em casos como esse é objetiva. Ele explicou que o contrato de transporte é acessório ao contrato de trabalho, e a empresa, ao fornecer transporte aos seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo o ônus e o risco dessa atividade. “Se, em virtude desse risco (inerente ao transporte terrestre), o acidente é causado, a responsabilidade objetiva se impõe”, ressaltou.

Ainda segundo o relator, no momento do acidente, o empregado “não era um simples passageiro” e estava no ônibus porque cumpria ordens recebidas do empregador.

Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos embargos e condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material, esta na forma de pensionamento mensal vitalício aos herdeiros até o ano em que o empregado completaria 72 anos.

(DA/CF)

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SDI TST OBRIGA CID NOS ATESTADOS MÉDICOS

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 12, 2018

Por Marcos Alencar

O CID é a sigla para Classificação Internacional de Doenças, traduzida do inglês International Classification of Diseases (ICD). A tabela é publicada pela Organização Mundial de Saúde e tem como objetivo padronizar e catalogar doenças e outros problemas de saúde.

Por décadas o Poder Judiciário Trabalhista, leia-se, Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, adotavam o pacífico entendimento de que o empregado poderia se opor a menção do CID no atestado médico.

A base desse entendimento partia do princípio de que – divulgando o ID – estaria violando a intimidade do trabalhador.

Bem, agora, em data recente a jurisprudência virou e através da SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST – que é a Instância Máxima Trabalhista, passou-se a adotar outro entendimento, divergente, porque a partir de agora poderá o empregador exigir que o CID venha escrito no atestado médico.

A SDI do TST se justifica no fato de que o CID já foi criado para impedir a divulgação explícita da doença, evitando que a intimidade do paciente seja revelado. Defende ainda, que tal imposição é coerente com a legalidade, porque cabe ao empregador saber de que mal aflige ao seu empregado.

Abaixo segue link para video explicativo dessa matéria, gerado pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho:

SDI TST CID ATESTADO

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ÓBVIO QUE A RECLAMAÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 23, 2017

Por Marcos Alencar 23/05/17

Resolvi escrever este post, porque fiquei admirado com a repercussão de um julgamento tão óbvio noticiado na página de notícias do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar disso, refleti e me deparei mais uma vez com a falta de respeito as leis do País, por decisões judiciais graciosas. A graciosidade visa proteger um interesse específico de uma das partes na causa e esquecer da Lei.

Estou me referindo a alguns casos que julgados se arvoram de criadores da lei para tentar ludibriar o que está claro na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, que o juiz competente para apreciar e julgar uma demanda, é o Juiz do local da prestação dos serviços e não o juiz do local da residência do reclamante.

Com a desculpa extralegal de que o trabalhador não tem condições de se deslocar para o local da contratação, atropela-se o texto legal e algumas Varas do Trabalho se arvoram de competentes para julgar o caso.

Ora, o legislador ao impor que no caso trabalhista o local para ser julgado o processo é o da prestação de serviços, o fez porque este processo é regido pela oralidade. A prova testemunhal é essencial – na maioria das vezes – para esclarecer o deslinde da causa. Logo, é correto que o processo seja apreciado e julgado na localidade em que a relação de trabalho se desenvolveu, porque ali é que residem as testemunhas.

Como árduo defensor da legalidade e por defender um ponto de vista de que aos que agem contra a legalidade de forma velada, deveriam ser motivo de imediata ação disciplinar e afastamento do processo – isso em homenagem a democracia e a segurança jurídica, porque juiz legislador não está previsto na nossa carta política – não há como definir o juiz competente de outra forma a não ser de acordo com a lei. Se a lei não agrada, que se mude a lei. O que não pode é se julgar contra a lei.

No caso do julgamento ocorrido na SDI do Tribunal Superior do Trabalho é de se ressaltar o tremendo prejuízo processual causado a todos, principalmente ao reclamante, porque o processo foi todo anulado e vai começar do zero. Toda esta catástrofe ocorre, porque as instâncias inferiores resolveram aplicar uma regra não prevista na lei e permitir que o processo se desenrolasse numa vara estranha a da localidade da prestação dos serviços.

O processo 0000073-36-2012-5-20-0012 que foi iniciado em 2012, cinco anos depois, em 2017, é anulado. Tudo isso ocorre de forma merecida, porque a SDI cumpriu a lei a resgatou a segurança jurídica nos autos! Como eu disse antes, o Judiciário não deve se arvorar de justiceiro da lei, porque não existe autorização da Constituição Federal para que se mude o texto legal. Ao Judiciário cabe cumprir a lei e só.

Agora, pode ser que outros que pensam diferente e de forma equivocada, até por uma questão de inteligência processual, passem a respeitar o teor do art. 651 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e acabe com essa história de que a competência trabalhista deve ser definida pela residência do trabalhador, porque isso não existe na lei e não há coerência com a instrução do processo, que deve ocorrer na localidade da prestação dos serviços.

SEGUE A DECISÃO DO SDI, QUE REPUTO BRILHANTE!

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de máquinas de Estância (SE) contratado pela empresa paranaense Bueno Engenharia e Construção Ltda. na cidade baiana para ali prestar serviços.

Em decisão anterior, a Segunda Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Estância para analisar e julgar a ação do empregado, considerando que era o local da sua residência e que ele não dispunha de meios financeiros para arcar com os custos de deslocamento para Itabuna, distante cerca de 560 km. Em embargos à SDI-1, a empresa sustentou que o empregado, por ter sido contratado e prestado serviços exclusivamente em Itabuna, deveria ter ajuizado a ação trabalhista naquela cidade, e não em Estância.

O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da CLT define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços (caput), e, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o trabalhador pode ajuizar a reclamação tanto no local da contratação quanto no da prestação dos serviços. Brandão ressalvou seu entendimento no sentido de que, diante do princípio do livre acesso à Justiça, da hipossuficiência econômica e da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, a competência seria do juízo do domicílio do autor. Destacou, porém, que o TST firmou entendimento no sentido de que essa hipótese só se aplica quando a empresa possuir atuação em âmbito nacional e, ao menos, que a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade.

Considerando que a Segunda Turma flexibilizou a regra da fixação de competência baseando-se apenas na hipossuficiência econômica do empregado, sem registrar quaisquer das demais situações excepcionais mencionadas, o relator proveu os embargos para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Itabuna.

A decisão foi por maioria, ficando vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta e Brito Pereira, e com ressalva de entendimento do ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Mário Correia/CF)

Processo: E-RR-73-36.2012.5.20.0012

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OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SE SOMAM.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 18, 2016

Por Marcos Alencar 18/10/16

É com alegria e pesar que escrevo este post. A alegria se deve ao fato de por 1 voto (diferentemente da tragédia que foi o julgamento do Supremo quanto a inversão da presunção da inocência) a SDI do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que A LEI DEVERÁ SER RESPEITADA quanto a NÃO CUMULAÇÃO dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

O pesar é porque dos 13 ministros, 6 deles, que estão relacionados ao final deste post – decidiram que o fato de possuir causas distintas dão direito ao recebimento do adicional de insalubridade e de periculosidade, de forma independente – porém, este equivocado entendimento, foi vencido.

O detalhe dos votos dos 6 ministros que foram derrotados, é que eles decidiram – no nosso crivo – CONTRARIAMENTE AO TEXTO DE LEI. A LEI é clara em PROIBIR que os adicionais se somem. A sorte de 1 voto ter sido o pêndulo favorável a decisão, nos deixa triste e com a certeza absoluta de que vivemos numa Venezuela jurídica, numa “terra de muros baixos” em que a LEGALIDADE é flex e não impera.

É um absurdo, um desatino, que a mais alta corte trabalhista tenha a necessidade de se reunir para votar o que está dito com clareza solar na Lei.

O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 193 DA CLT VEDA A ACUMULAÇÃO, AINDA QUE OS ADICIONAIS TENHAM FATOS GERADORES DISTINTOS. PORTANTO, BASTA SABER LER E NÃO POSSUIR NENHUM VÍCIO NESTA LEITURA (DE PARCIALIDADE), QUE PERCEBE-SE QUE O ATO DE VOTAR O TEMA JÁ FOI SUPERADO HÁ MUITO NO CONGRESSO NACIONAL.

O BRASIL PRECISA URGENTEMENTE DE UMA REFORMA JUDICIÁRIA, PARA QUE SE IMPONHA AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE. NÃO PODEMOS CORRER O RISCO, DIARIAMENTE, DO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O TEXTO DE LEI. A DECISÃO – POR MAIORIA – DESTE TEMA FOI ACERTADA, VOTOU-SE PELA LEGALIDADE, PORÉM, PODERIA SER DIFERENTE E HOJE ESTARÍAMOS AMARGANDO – POR UM MÍSERO VOTO – UMA DECISÃO DISCREPANTE DO QUE ESTÁ DITO E REDITO NO ART. 193 DA CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem pensar em investir no Brasil, evidentemente, que vai sopesar este comportamento equivocado do Poder Judiciário de querer inventar a roda, quando a roda já existe, já está prevista na Lei, cabendo a este Poder apenas aplicar a Lei e não criá-la.

O ATIVISMO JUDICIÁRIO DEVE SER REPUDIADO, PORQUE AFRONTA A INDEPENDÊNCIA E A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. HAVENDO O CONTROLE DE LEGALIDADE, OS ATIVISTAS TERÃO QUE SE DEFENDER PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUANDO VELADAMENTE PRETENDEREM ALTERAR O TEXTO DE LEI. FAZER ISSO É ATENTAR
CONTRA A DEMOCRACIA.

SEGUE A NOTÍCIA, QUE FOI POR MAIORIA A FAVOR DA LEGALIDADE, DECLARANDO O QUE A LEI JÁ DIZ, QUE OS ADICIONAIS NÃO PODEM SER CUMULADOS.

Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador.

O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.

A decisão afasta entendimento anterior da Sétima Turma do TST de que a regra da CLT, que faculta ao empregado sujeito a condições de trabalho perigosas optar pelo adicional de insalubridade, se este for mais vantajoso, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.

O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, “já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade”, sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.

Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais “na forma da lei”.

Impossibilidade. A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir.

O voto vencedor foi o do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, seguido pelos ministros Emmanoel Pereira, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa.

Divergência – Seis ministros ficaram vencidos: Augusto César Leite de Carvalho, João Oreste Dalazen, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão. Eles mantiveram o entendimento de que, diante da existência de duas causas de pedir, baseadas em agentes nocivos distintos, a cumulação é devida.

Precedente – Em junho deste ano, a SDI-1 afastou a não recepção da norma da CLT pela Constituição, no julgamento do E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. O relator daquele caso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que os dois preceitos disciplinam aspectos distintos do trabalho prestado em condições mais gravosas: enquanto a CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, a Constituição prevê o direito a adicional “de remuneração” para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram esse direito.

Naquele julgamento, porém, a SDI-1, também por maioria, concluiu que é possível a cumulação desde que haja fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que seja concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. No caso concreto, como não havia a comprovação dessa condição, a cumulação foi negada.

(Carmem Feijó)

Processo: E-RR-1072-72.2011.5.02.0384

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A JUSTA CAUSA APLICADA COM O CONTRATO SUSPENSO.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 6, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 06/07/2016

A SDI 1, é a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, é o topo da instância máxima trabalhista. Acima dela, só temos o Supremo Tribunal Federal e Deus.

Me deparei com um julgado, por maioria, que me deixou surpreso. A SDI decidiu que o empregador – ao tomar ciência do ato faltoso do empregado – pode demitir por justa causa o empregado que está ausente por auxílio doença (com contrato de trabalho suspenso).

O entendimento, até então, era no sentido de que isso não poderia ocorrer – o empregador tinha que pacientemente esperar o empregado retornar ao trabalho, reativando o contrato, para após e de imediato, demitir por justa causa. Isso tanto se comprova, que em todas as instâncias que antecederam este julgamento (que me refiro) foi este o entendimento esposado.

Na minha modesta concepção, sempre defendi que a justa causa deveria ser anunciada de imediato, notificando o empregador ao empregado – não importando se o contrato de trabalho estava suspenso. O imediatismo da notícia, da decisão em rescindir por justa causa, tinha que ser exercido. Apesar disso, em respeito a suspensão do contrato de trabalho, teria o empregador que aguardar o retorno ao trabalho para impor as consequências da justa causa noticiada.

Eu vejo a minha alternativa como de maior coerência, porque respeita a suspensão do contrato e não deixa o empregador sob o risco de perder o imediatismo.

Segue a notícia que se refere ao julgamento em questão:

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa.

O bancário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio doença do INSS de setembro de 1996 até outubro de 1997. Em junho de 1997, disse que a CEF tentou dispensá-lo por justa causa, mas ele não assinou a demissão, alegando que seu contrato de trabalho estava suspenso. Na ação, pediu que a CEF fosse impedida de efetivar qualquer ato demissional, e que qualquer ato administrativo ou judicial contra ele fosse suspenso.

A versão da CEF foi a de que a justa causa se deu porque o bancário teria infringido artigos do seu Regulamento de Pessoal, uma vez que se comprovou a prática de má conduta, desídia no desempenho das funções, indisciplina, ato lesivo da honra e ofensas físicas contra superiores. Segundo a CEF, a confiança é elemento essencial e indispensável na relação de emprego, e, uma vez destruída, não há como se manter o vínculo, não importando o fato de estar ou não em benefício previdenciário.

Segundo testemunhas, o bancário acusou três empregados de outras agências de desviar valores de sua conta corrente, mas não citou nomes nem provas, apenas sua lotação. Também confirmaram a insubordinação, constantes atritos com a chefia, isolamento do grupo, recusa em assumir novas atribuições e executar ou assumir tarefas não atribuídas a ele.

O juízo de primeiro grau declarou nula a portaria de demissão por entender inviável a despedida no curso do auxílio-doença, que suspende o contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença com os mesmos fundamentos.

TST

Mantida a decisão pela Segunda Turma do TST, a CEF interpôs embargos à SDI-1. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, aliou-se à corrente doutrinária que admite a por justa causa no curso do auxílio-doença, mas com efeitos somente após o término da licença. Prevaleceu, porém, a divergência aberta pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.

Segundo o ministro Renato, a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, mas mantém o pagamento das verbas acessórias. Assim, entendeu que seria incoerente reconhecer a justa causa, mas obrigar o empregador a continuar pagando as obrigações acessórias. “Comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão de imediato”, afirmou.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-4895000-38.2002.5.04.0900

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TST ADMITE SINDICATO RECLAMAR EM NOME DE UM TRABALHADOR.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 5, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (05/05/15)

A decisão a seguir, da qual discordo e me filio ao entendimento do TRT de Minas Gerais, que Sindicato de Classe NÃO TEM legitimidade para atuar na Justiça do Trabalho (mediante reclamação trabalhista) em nome de um trabalhador apenas (ou seja, defendendo interesse individual, em nome dele), pode abrir um tremendo precedente na história da Justiça do Trabalho no País. A Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a legitimidade de um Sindicato de Classe ajuizar uma ação trabalhista em nome de apenas um trabalhador, considerando isso como “Substituição Processual”. A Lei para mim é clara e o BOM SENSO também, no sentido de que o Sindicato de Classe somente pode atuar dessa forma quando ocorrer a hipótese de “interesses individuais HOMOGÊNEOS”, que não é o caso deste processo. No caso, se investiga matéria de fato de um contrato de trabalho único, específico, que pode variar para cada trabalhador que labora na mesma empresa. A decisão do TST reputo equivocada e influenciada pela ideologia, o que é lamentável. Isso em nada ajuda a classe trabalhadora, pois só acirra o conflito entre o capital e o trabalho. Gravíssimo equívoco.

Segue a triste notícia:

(Seg, 04 Mai 2015 07:50:00)

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Vale S/A contra decisão que reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) para ajuizar ação em nome de apenas um trabalhador, pleiteando direito à equiparação salarial.

A legitimidade foi reconhecida pela Terceira Turma do TST, que proveu recurso do Sindfer, por violação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para prosseguir no julgamento. A ação foi ajuizada pelo Sindfer, na qualidade de substituto processual, em benefício de um maquinista de viagem, que pretendia equiparação com colegas que exerciam a mesma função, com salários superiores.

A preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, suscitada pela Vale desde a contestação, foi rejeitada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG), mas acolhida pelo TRT-MG, que aplicou analogicamente o artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que considera como interesses ou direitos individuais homogêneos “os decorrentes de origem comum”. Para o TRT, o eventual direito do maquinista à equiparação não decorre da mesma origem, pois as atividades de cada trabalhador podem variar entre si e também com relação aos paradigmas. Com isso, declarou a ilegitimidade do Sindfer para extinguir o processo.

SDI-1

Com a decisão da Terceira Turma favorável ao Sindfer, a Vale interpôs embargos à SDI-1, reiterando a tese de ilegitimidade do Sindicato. Segundo a empresa, o fato de o sindicato agir em nome de apenas um trabalhador com pedido de equiparação com quatro paradigmas retiraria o caráter homogêneo do interesse, pois “o direito não repercute de forma uniforme na esfera patrimonial de vários trabalhadores”.

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, de acordo com entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 8º, inciso III, da Constituição permite que os sindicatos atuem como substitutos de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional que representam (“associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído”).

Em seu voto, o ministro cita também precedentes do TST no mesmo sentido. “Não me filio à corrente que entende que a substituição processual somente poderá ocorrer nos casos de direitos individuais homogêneos definidos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
Por maioria, a SDI-1 seguiu o voto do relator e negou provimento aos embargos da Vale, vencido o ministro Márcio Eurico Amaro.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1477-08.2010.5.03.0064

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A Justiça do Trabalho não respeita a coisa julgada cível.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2014

13104740040.41915100A Justiça do Trabalho não respeita a coisa julgada cível.
Por Marcos Alencar (14.07.14)

A manchete deste post generaliza o assunto, porque a decisão que transcrevo ao final é da SDI-1 do TST, da Seção de Dissídios Individuais. Esta seção é a Instância máxima trabalhista, funciona como o Supremo dentro da organização do Tribunal Superior do Trabalho. Particularmente, ouso discordar dos Ministros e entendo como um gravíssimo equívoco a conclusão do julgamento.

A hipótese é curiosa e ao mesmo tempo simples. Um representante comercial fez acordo com a empresa que representava na Justiça Comum. O Juiz de Direito homologou este acordo e considerou quitadas as obrigações de ambos, dando o contrato de representação por encerrado. O representante após o acordo resolveu ir à Justiça do Trabalho postular o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando que o acordo civil tinha sido feito de forma fraudulenta, porque a empresa pretendia com o mesmo impedir o pagamento de direitos trabalhistas em favor dele.

Bem, aqui eu peço uma pausa para refletirmos no seguinte: Se alguém faz um acordo perante a Justiça Comum e após se arrepende por entender que o acordo possui alguma falha ou mácula, deverá dentro dessa mesma Justiça postular a nulidade do acordo homologado. Não concebo um Juiz do Trabalho proferindo uma sentença anulando a coisa julgada produzida pelo Juiz Cível. Lamento, mas não vejo outra expressão a não ser considerar isso uma “desordem judiciária”.

Neste caso que estamos analisando, a Vara do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego e passou por cima do acordo judicial cível (no qual o trabalhador é considerado autônomo). No Tribunal (TRT PR) a decisão foi revertida, afirmando o colegiado que a coisa julgada cível tinha valor e que não poderia ser anulada por uma decisão trabalhista. O empregado levou o caso ao TST, caiu na 7ª Turma, que por sua vez entendeu de forma idêntica ao Juiz da Vara, reformando mais uma vez a decisão para considerar que o acordo cível não tem validade. Isso para mim soa como um absurdo!

A empresa levou o caso para SDI, que manteve o entendimento da 7ª Turma, afirmando que a coisa julgada cível não pode impor restrições a esfera da Justiça do Trabalho. Ora, grave equívoco, lógico que impõe. A Justiça é uma só. Temos um Poder Judiciário único. Se um Magistrado homologa um acordo pacificando um conflito, não pode outro Magistrado, fora da esfera de competência deste, anular este acordo e alterar a natureza das partes, passando o trabalhador de autônomo para condição de empregado. Não conheço o caso a fundo, mas isso é motivo de um conflito de competência (!). A Justiça do Trabalho está alterando a coisa julgada cível. Não tem nada a ver o argumento de que a Justiça Trabalhista não pode ser atingida pela homologação do acordo pelo Juiz Cível, porque quem é atingido são as partes. As figuras que conciliaram não podem alterar as suas identidades noutra esfera do Poder Judiciário. Isso é um atentado a segurança jurídica.

O Brasil precisa acordar para a autonomia da vontade, pois não podemos mais tolerar pessoas que não são incapazes, nem inocentes, assinarem algo e no dia seguinte se arrependerem disso, buscando novas vantagens e novos acertos. Isso torna o nosso País uma terra de muro baixo, insegura. A decisão da SDI é um desserviço à nação, porque fragiliza os acordos firmados e homologados pela Justiça, flexibilizando algo que é consagrado como seguro e imutável, salvo nas raras exceções da Ação Rescisória. Segue abaixo a decisão que tanto critico.

SEGUE:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou unanimemente provimento aos embargos da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. contra condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego com um trabalhador que lhe prestava serviços na qualidade de representante comercial. A SDI-1 manteve entendimento no sentido de que a existência de acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões não faz coisa julgada e, portanto, não impede a proposição de reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo. Após o juízo de primeiro grau ter reconhecido a relação empregatícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento da coisa julgada. Ao recorrer ao TST, o empregado alegou que o acordo foi fraudulento porque tinha “o intuito de excluir a aplicação dos preceitos trabalhistas”, e seu recurso foi provido pela Sétima Turma, levando a empresa a interpor embargos à SDI-1. O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o empregado ajuizou ação na Justiça Comum a fim de receber as comissões decorrentes do trabalho de representação comercial, dela resultando o acordo. Na reclamação trabalhista, porém, o que ele pleiteou foi o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. “Pedidos diversos, portanto”, afirmou. Para ele, a homologação de acordo perante o juízo cível, por meio do qual se rescindiu o contrato de representação comercial e se reconheceu incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento das comissões devidas, “não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista”, que é a autoridade competente para analisar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A decisão foi unânime no sentido de negar provimento aos embargos. Após a publicação do acórdão, a Agromen interpôs recurso extraordinário, visando levar o caso ao exame do Supremo Tribunal Federal. (Mário Correia/CF) Processo: E-RR-529000-86.2009.5.09.0069

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Por que a Revista de Pertences dos Empregados pode ser feita?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2014

CapturarPor que a Revista de Pertences dos Empregados pode ser feita?

Por Marcos Alencar (12.05.14).

Como forma de explicitar a verdade dos fatos que envolvem tão polêmico tema, repasso alguns itens com comentários, ressaltando que NÃO CONSTITUI ATO ILÍCIO ALGUM, A REVISTA DE PERTENCES (BOLSAS) DOS EMPREGADOS, DESDE QUE A MESMA SEJA FEITA SEM DISCRIMINAÇÃO, COM RESPEITO, MODERADA E VISUAL.

i) Da Constituição Federal. – A Constituição é para todos. Logo, se considerarmos o que entende o Ministério Público do Trabalho quanto à revista de bolsas e pertences ser violação da intimidade da pessoa humana, teremos que entender como também proibido a revista de pertences que ocorre nos Aeroportos, nas Repartições Públicas (TST, STF, CNJ, etc..), nos Bancos, enfim. A Constituição Federal, neste Princípio, não se referiu aos trabalhadores de carteira assinada, mas a todos os cidadãos brasileiros.

ii) Do art. 373-A, VI da CLT. – Este dispositivo “VI – proceder ao empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)” – se refere às MULHERES. Visa impedir que o empregador abusasse das suas empregadas e as reviste de forma íntima, apalpando, tocando no seu físico, nas suas roupas. Este artigo trata da “intimidade” no sentido estrito. Interpretá-lo como algo proibitivo à revista de pertences é um grave equívoco e uma interpretação forçada, sem qualquer respaldo jurídico e nem científico. Se lida a exposição de motivos da Lei, ela visa proteger a honra da mulher empregada, apenas isso.

iii) Do conceito de “Revista Íntima”. – Considerando que não existe nenhum fundamento legal (lei que proíba) que a revista de pertences seja realizada, o MPT tenta enquadrá-la como sendo a mesma coisa de uma “revista íntima”, o que não é. O Tribunal Superior do Trabalho entende que “revista íntima” não pode ocorrer, por violar a Constituição Federal, porém, não enquadra como sendo “íntima” a revista de bolsas e pertences. Quanto a esta o TST já declarou posição unânime que pode ser realizada, desde que com respeito, sem humilhação, de forma moderada.

Pensar de forma diferente e defender que a REVISTA DE PERTENCES se constitui em REVISTA ÍNTIMA e buscar a proibição da mesma, ATENTA CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. Imagine se o pensamento do MPT se arraigar pelo Ministério Público e demais Órgãos Judiciais, impedindo que os cidadãos tenham os seus pertences revistados na entrada dos Bancos, nos Aeroportos (quando do embarque) ou no ingresso dos demais órgãos públicos (dos três poderes da União), será, certamente, uma temeridade. Basta à análise destes tópicos para se ter a absoluta certeza de que a interpretação do MPT resta deveras equivocada e já superada pelo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho.

DECISÕES DA INSTÂNCIA MÁXIMA TRABALHISTA

PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM BOLSA.
DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se ignora que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da CF/88, e regra matriz do direito à indenização por danos morais, previsto no art. 5º, X, da CF/88, impõem-se contra a conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção a que se refere o art. 2º da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplinar e de fiscalização. As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram que o empregador exerceu de maneira regular o seu poder diretivo, fiscalizando indiscriminadamente, todos os dias, as bolsas e pertences de todos os empregados. No caso, o TRT decidiu que a revista de bolsas e pertences, considerada em si mesma, implicaria dano moral. Entretanto, não há como se condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais em razão do regular exercício do poder de fiscalização, nem como se punir quem não comete irregularidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PRECEDENTE DA SBDI TST

“RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA DE BOLSAS DOS EMPREGADOS. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como descrita no acórdão regional, não configura ato ilícito, uma vez que não era dirigida somente à autora, nem implicava contato físico de qualquer natureza, não sendo possível presumir-se qualquer dano moral dela decorrente. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR – 623800-40.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/09/2012) .

“RECURSO DE EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. A revista visual efetuada em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, de forma impessoal e indiscriminada, sem contato físico ou revista íntima, não tem caráter ilícito e não resulta, por si só, em violação à intimidade, à dignidade e à honra da reclamante, a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.” (Processo: E-RR – 306140-53.2003.5.09.0015 Data de Julgamento: 22/03/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012).

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. É majoritário, nesta Corte superior, entendimento no sentido de que a revista em bolsas, quando realizada de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador a situação vexatória, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (E-RR – 578-58.2011.5.08.0121 Data de Julgamento: 16/08/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012).

Portanto, conclui-se, que pode sim o empregador proceder com a revista de pertences dos seus empregados, pois isso não é vedado por Lei (art.5, II da CF de 1988).

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A SDI do TST abre precedente e vincula ato de improbidade não comprovado com direito ao recebimento de danos morais.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 22, 2014

CapturarA SDI do TST abre precedente e vincula ato de improbidade não comprovado com direito ao recebimento de danos morais.
Por Marcos Alencar (22.04.14).

A decisão a seguir transcrita, abre um precedente em relação às demissões por justa causa (por ato de improbidade), por gerar a presunção de que ao ser demitido por tal motivo, o trabalhador sofre abalo da sua imagem, honra, nome, etc. O que entendi no Julgamento da Sessão de Dissídios Individuais do TST (esta é a instância máxima do TST) é que havendo a demissão por justa causa em decorrência de improbidade e esta não tendo sido provada, além do direito ao recebimento às verbas de uma demissão sem justa causa (ex. aviso prévio, saque do FGTS, etc.) o empregado terá direito a uma indenização por danos morais, obviamente, se isso for pedido da reclamação.
Esta decisão é inovadora, porque até então o entendimento (que não era pacífico) dos Regionais, é que além da justa causa não ser provada, teria o trabalhador que comprovar que ele sofreu prejuízos de ordem moral na sua vida profissional, por conta das acusações de desonestidade no desfecho da relação de emprego anterior. Afora isso, não existia o entendimento de que demissão por justa causa (ato de improbidade) não provada, automaticamente, presume-se o direito a uma indenização por danos morais (independentemente de prova do alegado). Segue abaixo a decisão, a qual eu particularmente discordo, pois entendo que tem que haver comprovação dos danos sofridos pela parte que os reclama, porém, por ser uma decisão da SDI, não há muito o que ser questionado, considerando que a mesma é o fim da linha na instância trabalhista.

(Ter, 15 Abr 2014 07:10:00) Acusar empregado de desvio de dinheiro da empresa sem a necessária cautela evidencia abuso do direito do empregador no exercício do poder disciplinar e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos da Ypioca Agroindustrial Ltda., que terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (10). A Ypioca ajuizou ação de consignação a fim de depositar o pagamento de uma auxiliar administrativa dispensada por justa causa por improbidade. Segundo a empresa, ela teria desviado verbas, se apropriado de valores e falsificado assinaturas de empregados. Após demiti-la, em março de 2008, a empresa depositou em juízo as verbas rescisórias, que a trabalhadora teria recusado receber, e, em paralelo, ajuizou reclamação para que ela restituísse o montante de R$ 340 mil pelos alegados prejuízos causados. Em sua defesa, a empregada disse que recusou as verbas por discordar da justa causa. Negou ter cometido falta grave e disse que os procedimentos eram executados a mando dos superiores. Também apresentou pedido de reconvenção (na qual os polos da ação se invertem, e a parte que inicialmente respondia à ação passa a ser a acionante) para requerer que a empresa pagasse danos morais por ter lhe atribuído conduta tipificada como crime. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza manteve a justa causa e negou o pedido de indenização. Com relação à reclamação da Ypioca, entendeu que a listagem juntada aos autos com os valores supostamente apropriados pela trabalhadora não era prova idônea para comprovar o prejuízo. Com isso, julgou improcedente o pedido de restituição. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) reverteu a justa causa e manteve a sentença para indeferir o ressarcimento dos valores.
TST. A Terceira Turma do TST deu provimento a recurso da trabalhadora por considerar que a acusação de ato, sem comprovação, afrontou sua honra e imagem, violando os artigos 5º, inciso X, da Constituição, que trata da inviolabilidade à honra e imagem das pessoas, e 186 do Código Civil, que prevê a ocorrência de ato ilícito. Por conta disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil. A empresa embargou da decisão para a SDI-1, que negou provimento ao recurso. Para a Subseção, a resolução do contrato por justa causa, fundada em ato de improbidade desconstituído judicialmente, gera reflexos na vida do empregado, na medida em que a acusação infundada atinge grave e injustamente sua reputação, e configura-se ato ilícito indenizável (artigo 927 do Código Civil). A decisão foi por maioria nos termos do voto do relator, ministro Augusto César de Carvalho, vencidos os ministros Caputo Bastos e Ives Gandra Martins Filho. (Fernanda Loureiro/CF). Processo: E-RR-56400-24.2008.5.07.0005.

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É indevida, ilegal e abusiva a multa de 10% do art. 475-J do CPC.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 2, 2013

É indevida, ilegal e abusiva a multa de 10% do art. 475-J do CPC.

 

Por Marcos Alencar (02.09.2013)

O Brasil precisa amadurecer e evitar ser tachado de “terras de muro baixo”, como acontece com os nossos vizinhos sul-americanos. Inadmissível que o Poder Judiciário Trabalhista fique atuando de forma tão contraditória e cobrando uma alta penalidade, já considerada ilegal e indevida pela instância máxima trabalhista, que é a Sessão de Dissídios Individuais do TST, no que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, que não pode ser aplicada ao processo trabalhista por falta de previsão legal. A execução trabalhista tem rito próprio definido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

A multa em comento é uma mazela que vem sendo inserida nas sentenças e alguns Tribunais Regionais do Trabalho, ilegalmente, estão impondo aos executados daquelas respectivas regiões. Isso é um absurdo, porque acrescer a dívida em mais 10% em favor do exequente, sem lei que ampare isso, é um desatino, um ato que merecia ser punido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Transcrevo uma EMENTA da Sessão de Dissídios Individuais do TST, que é clara em expor: RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 475 -J DO CPC. A SBDI-1 ja pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora Recurso de embargos conhecido e provido.

Logo, não se aplica ao processo trabalhista a multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, por não existir compatibilidade entre este dispositivo e a legislação processual do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 a 892 da CLT e nos casos omissos pela Lei de Execuções Fiscais, a luz do artigo 769, da CLT, e jamais o previsto no Código de Processo Civil.

A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, é ilegal porque viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, o que não é o caso, pois não existe omissão.

É um abuso do Poder Judiciário de primeiro grau, inserir nos seus julgamentos (nas sentenças) que tal multa será devida, tornando a mesma parte da coisa julgada. Contra este tipo de expediente, cabe uma ação rescisória diante da total e completa ilegalidade.

Outra prova de que o art. 475-J e a sua abusiva multa de 10% não cabe ao caso trabalhista, é que os embargos à execução continuam a existir na esfera trabalhista e a Lei 11.232/2005, suprimiu os embargos à execução de títulos executivos judiciais. Isso é mais um elemento que deixa evidenciado que a multa não pode e nem deve ser aplicada.

Tanto verdadeira a inaplicabilidade da mesma, é que no PLS 606/04 está previsto tal multa, ou seja, a mesma é tão indevida que nesse projeto de lei do Senado de reforma da execução trabalhista, está se prevendo a existência de uma multa similar.

Os que defendem a multa abrigando-se na celeridade processual, não merecem nenhum crédito, pois não há o que se falar em celeridade, seguindo a estrada da ilegalidade e da violação da ampla defesa. Ser célere não pode ser sinônimo de ser ilegal e de impor a quem quer que seja ônus que a Lei não prevê.

Segue alguns julgados sobre o tema:

PROC: RR – 327/2007-033-01-00. DJ – 13/02/2009. Ac. 7ª TURMA. IVES GANDRA MARTINS FILHO – MINISTRO-RELATOR”. “RECURSO DE REVISTA ARTIGO 475-J DO CPC – INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO 1. Segundo a unanime doutrina e jurisprudencia, sao dois os requisitos para a aplicacao da norma processual comum ao Processo do Trabalho: i) ausencia de disposicao na CLT a exigir o esforco de integracao da norma pelo interprete; e ii) compatibilidade da norma supletiva com os principios do processo do trabalho. 2. A ausencia nao se confunde com a diversidade de tratamento: enquanto na primeira nao e identificavel nenhum efeito juridico a certo fato a autorizar a integracao do direito pela norma supletiva na segunda se verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos juridicos, independentemente da extensao conferida a eficacia. 3. O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC nao-pagamento espontaneo da quantia certa advinda de condenacao judicial possui disciplina propria no ambito do Processo do Trabalho (art. 883 da CLT), nao havendo falar em aplicacao da norma processual comum ao Processo do Trabalho. 4. A fixacao de penalidade nao pertinente ao Processo do Trabalho importa em ofensa ao principio do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituicao da Republica. Recurso de Revista conhecido e provido.

PROC: RR – 160/2008-005-13-00. Ac. 8ª TURMA. DJ – 12/12/2008 MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Ministra-Relatora.” Em igual sentido as decisoes prolatadas nos Processos RR 2223/2007-020-21-40, publicado em 20.02.2009, RR 668/2006-005- 13-40, publicado em 28.03.2008, e RR 1626/2007-003-20-00, publicado em 12.12.2008, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, RR – 2/2007-038-03-00, publicado em 23/05/2008, RR – 327/2007-033-01- 00, publicado em 13/02/2009 e RR 1.047/2007-119-08-40, publicado em 26/09/2008, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, RR 59/2007-006-20-00, publicado em 10.10.2008 e RR 765/2003-008-13-41, publicado em 22.02.2008, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peruzzi, RR 601/2007-114-08-40, publicado em 06.03.2009 e RR 710/2006-019-01-40.7, publicado em 26/09/08, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, RR 844/2007-117-08-04, publicado em 20.02.2009, Relator Ministro Joao Batista de Brito Pereira, RR-1.064/2006-076-23-00, publicado em 27/06/2008, Relator Ministro Barros Levenhagem, RR- 214/2007-026-13-40, publicado em 30/05/2008, Relator Ministro Emmanoel Pereira, RR 136/2007-005-13-00.5, publicado em 17/10/08, Relator Ministro Caputo Bastos. Resumindo, tem-se que a execucao trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a materia, havendo espaco, nas lacunas, para as regras atinentes a Lei de Execucoes Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicavel, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por nao existir omissao a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Provejo, portanto, o apelo, no particular, inclusive para determinar, expressamente, que a execucao observe os ditames do artigo 880 da CLT. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinario, a fim de determinar que a apuracao das horas extras siga a diretriz da Sumula n.º 85 do TST, e excluir da sentenca a cominacao da multa prevista no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, estabelecendo, ainda, que a execucao deve respeitar os ditames do artigo 880 da Consolidacao das Leis do Trabalho.

Seria muito bom para o País, se as decisões da Justiça do Trabalho se norteassem pela legalidade, com critério e fundamento, decidir por achismo e como se o processo fosse uma receita de bolo, que tudo pode ser inventado, é um desserviço ao País.

 

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O direito de imagem x O direito de uso do uniforme.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 27, 2013

Por Marcos Alencar

Conforme antes já comentado aqui no blog, a decisão da SDI / TST reaviva a discussão sobre o uso de propagandas nos uniformes. No caso, o TST mantém condenação de uma grande rede de supermercados ao pagamento de 20 vezes o valor do último salário do seu ex-empregado, por entender que ele não cede o uso da imagem quando do firmamento do contrato de trabalho.

Meu pensamento é diferente. Vejo a decisão do TST de forma muito casuística e extremamente defensora dos trabalhadores, o que causa uma grande insegurança jurídica. Da mesma forma que o TST entende que o empregado tem um amplo e irrestrito direito ao uso de sua imagem, eu penso que o empregador tem mesmos direitos quanto a confecção do uniforme de trabalho. Evidente que há sempre limitações, pex. O empregado não pode ser exposto ao ridículo pelo uso do fardamento.

No mais, vem a questão do contrato de adesão. O contrato de trabalho é de adesão quanto a este assunto. O empregado ao ser contratado ele adere as regras do regulamento interno do empregador, que as vezes são tácitas, verbais, de costume. Não é necessário que estejam escritas. Sabemos que o uso de logomarcas nos uniformes visa patrocinar o custo dos mesmos. As empresas que ali postam seus nomes, na maioria dos casos, pagam parte da despesa da compra do uniforme. Subsidiam.

Quem já visitou um supermercado já deve ter visto um promotor de vendas sugerindo produtos usando uma camiseta uma jaqueta sobreposta e nesta vários logos de empresas de alimentos que o empregador do promotor representa. É esta imagem de terceiros veiculada no corpo do empregado que o TRT MG muito antes do TST,  entendeu como passível de indenização quando não houver o pagamento do uso da imagem e nem previsão contratual para tanto.

Não vejo dessa forma. Não se trata aqui de um jogador de futebol que está participando de um espetáculo, normalmente na presença de milhares de torcedores e sendo o tal evento televisionado. Comparar uma situação com a do empregado que tem na sua farda alguns logos, é desproporcional e incabível.

No caso em tela, que por ser da SDI vai ganhar corpo nacional, diz o Julgamento, em síntese, oriundo do TRT do Rio de Janeiro, “que a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pela empresa empregadora, sem que haja concordância de empregado, ou compensação pecuniária, viola o direito da imagem do trabalhador, conforme dispõe o artigo 20 do Código Civil.”

No julgamento, a decisão que entendeu pelo direito do empregado a indenização, não foi unanime. No caso, o o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi contra a tese do empregado, afirmou no seu voto que para a configuração do dano moral seria necessário que a conduta do empregador tivesse causado prejuízos consumados, devendo ficar comprovado no processo  alguma situação vexatória em que o empregado tenha sido colocado. “Não há razoabilidade em se entender que há uso indevido da imagem do trabalhador o fato de utilizar camiseta com a logomarca de fornecedores dos produtos comercializados na empresa,” argumentou o ministro em seu voto.

Segundo a resenha, o ministro João Oreste Dalazen, que presidia a SDI-1, abriu divergência, afirmando que o uso obrigatório de uma camiseta, por determinação do empregador, sem que houvesse possibilidade de discordância do empregado e sem que houvesse a compensação pecuniária assegurada em lei, se amolda no previsto no artigo 20 do Código Civil. “O que se percebe é que a empresa valeu-se da imagem do empregado para divulgar marcas alheias como se ele fosse uma espécie de cartaz ambulante para divulgar estes produtos,” ressaltou o ministro, é o que conta o site do TST.

A maioria dos ministros acompanhou o voto divergente, sendo a tese vencedora a de que a empresa empregadora se apropriou compulsoriamente do trabalhador como “garoto propaganda, sem seu consentimento e sem compensação pecuniária, “constituindo assim intolerável abuso e ilegalidade, já que o uso ou preservação da imagem pessoal é um direito constitucionalmente garantido”.

Vejo isso de forma excessiva. Não se trata de um comercial, nem de uma campanha em larga escala, o empregador sim tem o direito de escolher como elaborar o seu uniforme. A postura do TST, vejo como de excesso protecionismo e retrógrada.

Apesar disso, do meu entendimento contrário, o fato é que temos uma decisão da SDI-1, que por maioria negou provimento ao recurso da grande rede de supermercados e manteve, por maioria, a condenação imposta à empresa. Isso abre um grande precedente.

A recomendação que fica, para os empregadores que atualmente praticam esse tipo de uniforme com logomarcas, é a busca de uma autorização escrita do empregado (na qual sugiro seja paga uma quantia pelo uso anual do uniforme). Associado a isso, pedir uma audiência com o sindicato de classe e tentar negociar uma cláusula coletiva, disciplinando todo esta utilização da imagem do trabalhador empregado, nos termos do entendimento – por maioria – da SDI do TST. Brigar contra a SDI, de nada adianta. Importante frisarmos, que as decisões do TST quanto são favoráveis aos empregados, normalmente a aceitação das instâncias inferiores é imediata, aplicam o entendimento como se Lei fosse.

O caso comentado aqui, se refere ao Processo: RR-40540-81.2006.5.01.0049 (SBDI-1) Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que é composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST.

 

ESTOU TRANSCREVENDO A SEGUIR, A DECISÃO (ACÓRDÃO) NA ÍNTEGRA, SOBRE O TEMA.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/abn/AB

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE CAMISETAS PROMOCIONAIS. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. INEXISTENTE. Infere-se do acórdão regional que as logomarcas inscritas nas camisetas referem-se a produtos comercializados pela reclamada, ou seja, guardam pertinência com o empreendimento e ambiente de trabalho do reclamante. Dessa forma, a denúncia de ofensa ao artigo 927 do Código Civil de 2002 mostra-se razoável. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a inidoneidade dos cartões de ponto e o desrespeito às regras do acordo de compensação de jornada com base no conjunto fático-probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa”.

INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM. SUPERMERCADO. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos arts. 187 e 927 do mesmo diploma legal. Recurso de revista não conhecido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-40540-81.2006.5.01.0049, em que é Recorrente CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e Recorrido ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA.

 

O relatório e todos os textos postos entre aspas e em itálico são da lavra da eminente Ministro Horácio Senna Pires, relator original:

 

“O e. TRT da 1ª Região, mediante o v. acórdão às fls. 134-144, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para manter o deferimento de horas extras. Por outro lado, deu provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para deferir indenização por ofensa ao direito de imagem do empregado.

 

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista, cujo trânsito fora negado pelo r. despacho à fl. 181, insurgindo-se contra a condenação em horas extras e a indenização por uso indevido de imagem.

 

Contra o r. despacho denegatório fundamentado na ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição, a reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 02-15, reiterando as razões expendidas no recurso de revista.

 

Regularmente notificado, o reclamante apresentou apenas contraminuta às fls. 188-194, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

 

É o relatório.

 

V O T O

 

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 02-15)

 

1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

 

O reclamante, ora agravado, suscita que o agravo de instrumento não deve ser conhecido porque a agravante não autenticou devidamente as peças que compõem o traslado e que a agravante não atacou os fundamentos do despacho denegatório.

 

Sem razão.

 

A declaração à fl. 2 feita pelo patrono da agravante, em que refere que as cópias do traslado são autênticas e conferem com os originais conforme item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST, é suficiente para conferir autenticidade às peças trasladadas para formação do instrumento do agravo.

 

Outrossim, a agravante insurgiu-se em minuta contra o despacho denegatório do seu recurso de revista conforme argumentos expendidos às fls. 4-15.

 

Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento.

 

2 – CONHECIMENTO

 

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade relativos a tempestividade (fls. 2 e 182), regularidade de representação (fls. 44 e 184) e formação (peças trasladadas e declaradas autênticas), CONHEÇO do agravo de instrumento.

 

3 – MÉRITO

 

3.1 -” INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM. SUPERMERCADO. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES.

 

“No mérito, em minuta às fls. 02-15, a reclamada pugna pelo conhecimento do recurso de revista denegado. Quanto ao tema “indenização por dano à imagem”, argumenta que “a simples utilização de camisetas não importa em uso da imagem” (fl. 11). Aduz que não houve propagação, publicação ou divulgação da imagem do reclamante. Argumenta que a obrigação de indenizar decorre da efetiva prova do dano e do nexo causal entre este dano e ação reputada ilícita. Após, reitera denúncia de ofensa aos artigos 5º, LIV, da CF; 818 da CLT e 20, 188, I, 927 e 944 do CCB/2002 e divergência jurisprudencial.

 

O e. TRT da 1ª Região deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, com estes fundamentos:

 

“INDENIZAÇÃO – USO DE IMAGEM

 

O reclamante alega ter demonstrado o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o uso de camisetas promocionais, sem ter dado qualquer autorização para tal, o que geraria obrigação de reparação pela reclamada, decorrente de uso indevido da imagem.

 

Afirma o reclamada (sic), em suas contra-razões de fls. 634/636, não existe qualquer prova de que tenha existido ato ilícito ou que deste tenha havido algum dano real suportado pelo reclamante em face do alegado uso indevido de imagem .

 

. Sustentou o reclamante, na inicial (fls. 9/10):

 

‘Não há qualquer dúvida de que a atitude da Reclamada caracteriza abuso de autoridade e violou o direito do Reclamante, que além de não ter autorizado o uso de sua imagem, para fins comerciais, se insurgiu contra tal fato, declarando desde o início não concordar com a obrigação de ter que vestir diversas camisetas com nome de vários produtos …

 

Desta forma, cometeu a Reclamada ato ilícito, causando dano ao Reclamante, uma vez que abusando, ou usando de forma ilegal o seu poder diretivo na execução do contrato de trabalho, obrigou este a utilizar camisetas com propagandas de produtos por aquela comercializados …

 

Assim: deve a Reclamada ser condenada a pagar ao Reclamante indenização pelo uso de sua imagem.’

 

Ao reclamante, portanto, competia provar que havia, por parte do reclamado, imposição do uso de camisetas promocionais, inclusive após a recusa do empregado, a fim de que, caracterizado o alegado abuso do direito no exercício do poder diretivo do empregador, ex vi da norma inserta no art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

 

A testemunha do autor afirmou, em depoimento reduzido a termo às fls. 569:

 

‘… que o uniforme consistia em camisetas promocionais com propagandas de produtos que o autor também usava estas camisetas…’

 

Comprovado, dessa forma, que havia imposição do empregador para que o autor utilizasse as referidas camisetas, contra sua própria vontade, sem qualquer contrapartida remuneratória.

 

Ademais, não há prova de que contratação expressa ou tácita da possibilidade de o trabalhador realizar propaganda de fornecedores do empregador.

 

A reclamada, ao obrigar que seus empregados portem camisas com logomarcas de empresas de produtos por ela comercializados, faz uso da imagem dos trabalhadores para publicidade de terceiros, sem compensação pecuniária, constituindo, assim, intolerável abuso e ilegalidade, já que o uso ou preservação da imagem pessoal é um direito constitucionalmente garantido, nos termos do art. 5°, incisos V e X da Carta Magna.

 

Note-se serem essencialmente diferentes os uniformes fornecidos pelas empregadoras (mesmo contendo seu nome ou logomarca) de vestimentas que alguns empregadores se imaginam com direito de exigir que seus empregados usem e que contêm nomes ou logomarcas de produtos comercializados por estes empregadores.

 

Os primeiros – ou seja – os verdadeiros uniformes destinam-se basicamente a padronizar as vestes dos empregados e a identificá-los para a clientela como empregados da empresa (ou identificar internamente suas funções ou setores de trabalho).

 

Os segundos nada mais são que a utilização do corpo do empregado como espaço para a afixação de propaganda. Não tendo o empregado sido contratado como ‘garoto-propaganda”, a imposição de vestimenta não só constitui abuso, como também implica na obtenção de vantagem econômica pelo empregador sem a devida remuneração ao empregado.

 

Numa época – como a atual – em que é de conhecimento geral o valor econômico da propaganda, é inadmissível a tese da reclamada no sentido de que a vestimenta constitua mero uniforme.

 

É sabido que se paga – e bem – pela utilização de espaços em que se afixam cartazes e outdoors. Como, então, supor-se que não se tenha que remunerar o empregado pela utilização de seu corpo como veículo de propaganda?

 

É certo que não era imagem pessoal do reclamante que estava interessando à reclamada e à empresa fabricante do produto anunciado nas camisetas: estas poderiam ser vestidas pelo reclamante ou por qualquer outra pessoa que a reclamada conseguisse que se dispusesse a portá-las e ficar circulando pelo ambiente onde o produto era vendido.

 

Apenas, no caso aventado, a reclamada ou o fabricante teriam que remunerar essa pessoa. Aparentemente, pareceu-lhes mais ‘barato’ obrigar os empregados a prestarem esse serviço de propaganda.

 

A circunstância de não ser relevante ao empregador, e ao fabricante do produto anunciado, a pessoa específica do autor, não retira o valor do trabalho prestado. Basta que se lembre do uso de camisetas cabos eleitorais de políticos para se ter uma noção de que há casos em que a fisionomia da pessoa que porta a camiseta não retira o valor da propaganda; apenas o reduz, se comparado ao uso por artistas ou pelas tão em voga celebridades.

 

Dou provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido contido no item 1 do rol de fls. 14 (indenização equivalente a vinte salários mensais percebidos pelo autor).” (fls. 141-144, grifo nosso).

 

O direito à imagem é um dos direitos da personalidade cuja proteção possui status constitucional (artigo 5º, V e X).

 

No caso sob exame, cinge-se a controvérsia a se saber se o uso de camisetas, com logomarcas dos fornecedores da reclamada, pelos empregados, constitui violação do seu direito de imagem.

 

O e. Tribunal Regional considerou que a reclamada impôs ao reclamante o uso de camisetas que veiculavam publicidade dos produtos dos seus fornecedores. Ressaltou que o reclamante manifestou contrariedade ao uso das aludidas camisetas e que não há comprovação de que no contrato de emprego estivesse inserido entre as obrigações do reclamante a de fazer campanha publicitária. Concluiu que a imposição de uso das camisetas visava a fins econômicos sem que houvesse contraprestação pecuniária ao reclamante.

 

Nesse contexto, prospera a alegação da reclamada de que não restou comprovado o dano à imagem.

 

Não é possível considerar que o uso das aludidas camisetas, por si só, configure violação do direito de imagem uma vez que não restou caracterizado que esse uso vilipendiou a honra do reclamante ou o colocou em situação vexatória no seu ambiente de trabalho ou perante a sociedade.

 

Do quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional, verifica-se que as camisetas eram vestidas por todos os empregados da reclamada, o que demonstra que elas se destinavam, também, a uniformizar os empregados e facilitar a identificação destes pelos consumidores.

 

Infere-se do acórdão regional que as logomarcas inscritas nas camisetas referem-se a produtos comercializados pela reclamada, ou seja, guardam pertinência com o empreendimento e o ambiente de trabalho do reclamante.

 

Dessa forma, a denúncia de ofensa ao artigo 927 do Código Civil de 2002 mostra-se razoável.

 

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por aparente ofensa ao artigo 927 do Código Civil de 2002, a fim de processar o recurso de revista.

 

II – RECURSO DE REVISTA (FLS. 146-158)

 

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade referentes a tempestividade (fls. 145 e 146), representação (fls. 44 e 45), preparo (fls. 98, 101 e 178) e assegurado, ex judicis, o processamento da revista, passo a examinar os respectivos pressupostos específicos.

 

1 – CONHECIMENTO

 

1.1 – HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – INVALIDADE

 

O e. Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada valendo-se da seguinte fundamentação:

 

“HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

Alega o reclamado que não pode prevalecer a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, uma vez que não há prova nos autos nesse sentido. Aduz que válido o sistema de compensação de horas e requer, de forma sucessiva, a aplicação da Súmula 85, do C. TST.

 

Sem razão.

 

Incontroverso que o reclamante foi admitido em 02/05/2001 e dispensado em 08/08/2005.

 

Incontroverso, também, que a freqüência e o horário de trabalho eram registrados por cartão magnético.

 

O autor, desde a inicial, impugnou o controle de freqüência praticado pelo réu (declarações mantidas no depoimento pessoal, reduzido a termo às fls. 567), atraindo para si o onus probandi, no que se refere à inidoneidade da marcação do horário de trabalho, a teor do que dispõe o art. 818, da CLT c/c 333, I, do CPC. Os cartões de ponto, portanto, não poderiam ser considerados como prova hábil.

 

O depoimento da testemunha indicada pelo reclamante (reduzido a termo às fls. 569) , foi claro e convincente quanto à inidoneidade dos registros de ponto.

 

A referida testemunha trabalhou com o autor na mesma filial da reclamada, no Norte Shopping, desde sua admissão até 05/06/2004, e confirmou a prática de jornada excedente, bem como não serem fidedignas as marcações de horário, não se verificando do referido depoimento qualquer contradição com as alegações da inicial. Vejamos:

 

‘ … que trabalhou de 10/01/1996 a 05/06/2004 na reclamada na função de auxiliar de serviços gerais conforme anotação na carteira; que sempre trabalhou na loja 90 Norte Shopping; que trabalhou nos horários de 07:00 as 16:00/16:00 horas e de 14:00 as 23:00 horas (horário de fechamento de loja), com 01 hora de intervalo e 01 folga semanal; que no balanço trabalhava das 14:00′ às 06:00 horas do dia seguinte; que marcava o horário de saída e continuava trabalhando, quando era solicitado por sua gerente; que o autor também possuía três horários; que encontrava com o autor durante o intervalo para refeição e também o via dentro da loja, mas não sabe precisar o horário do autor; que a maioria dos empregados também marcava o ponto e continuava trabalhando; que aos domingos e feriados gozava de uma hora de intervalo para refeição (. . .)’

 

O fato de a referida testemunha não saber precisar o horário do reclamante, não afasta sua credibilidade em atestar que era praxe na empresa que os funcionários marcassem o ponto na saída e voltassem ao trabalho.

 

Já as testemunhas arroladas pela reclamada (depoimentos reduzidos a termo às fls. 570/571) trabalhavam no horário das 06: 14:00 horas. Assim, como saíam no horário de entrada do autor, não poderiam saber se este elastecia sua jornada.

 

Verifica-se dos cartões de ponto que o intervalo para refeição não era gozado em sua integralidade, por exemplo os dias 31/08/2002 (fls. 487) e 06/11/2003 (fls. 516).

 

Quanto à alegação da reclamada de validade do acordo de compensação de horas extras, a mesma não pode prosperar.

 

As Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 368/416), que abrangem o período até a dispensa (2004), dispõem sempre na cláusula vigésima quinta (fls. 373/374, 384/385407 e 414):

 

‘CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Banco de Horas

 

Fica facultado a todas as empresas abrangidas por este instrumento, a criação de ‘BANCO DE HORAS’, nos termos da Lei nº 9.601/98.

 

Parágrafo primeiro: Em qualquer situação fica estabelecido que:

 

A) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação de jornada de trabalho não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60 (sessenta) semanais;

 

B) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em – prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 01 (uma) hora de liberação;

 

C) A compensação deverá ser completa no período máximo de 01 (um) ano, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação, sempre para um período máximo de 1 (um) ano;

 

D) No caso de haver crédito no final de 01 (um) ano, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

 

Parágrafo Segundo: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.

 

A) omissis

 

B) omissis

 

Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, letra ‘D’ e no parágrafo segundo.

 

Parágrafo Quarto: omissis

 

Parágrafo Quinto: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

 

Parágrafo Sexto: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação’

 

O autor, em diversas oportunidades, laborou em jornada superior ao limite diário de dez horas, em violação ao estipulado na norma coletiva transcrita, se considerada a jornada declinada na exordial ou ainda se observada a marcação de alguns cartões de ponto, exemplificativamente nos dias 18/05/2001,19/05/2001 (fls. 454), 13/07/2001 (fls. 455), 23/12/2003 (fls. 521). e 06/04/2004 (fls. 527).

 

A invalidade do sistema de compensação (“Banco de Horas”), quando decorre do desrespeito às normas estabelecidas em instrumento coletivo para seu funcionamento, autoriza o pagamento das horas extraordinárias.

 

Em face da inidoneidade dos controles de freqüência, tal sistema não pode ser considerado válido, até porque, as extraordinárias, efetivamente prestadas não foram registradas e, portanto, não há como verificar se foram efetivamente compensadas.

 

Dessa forma, não prospera o requerimento de aplicação do entendimento expresso na Súmula 85, do C. TST, Item IV. Além de inidôneos os controles de freqüência, o adicional de 50% sobre as horas destinadas à compensação seria devido, como requer o reclamado, tão somente no caso de o acordo fixar o limite máximo semanal para efeito de compensação, o que não ocorreu.

 

Deve, assim, prevalecer a decisão do Juízo a quo que entendeu como correto o horário de entrada consignado nos cartões de ponto e considerou como horário de saída aqueles horários declinados na exordial.” (fls. 136-140, grifo nosso).

 

Nas razões de revista, a reclamada sustenta que o reclamante não comprovou o trabalho extraordinário. Aduz que o acordo de compensação de jornada não poderia ser afastado porquanto demonstrada pelos controles de frequência a sua implantação. Alega que as convenções coletivas que instituíram a compensação de jornada foram respeitadas. Após, reitera denúncia de ofensa aos artigos 5º, LIV, da CF e 59, § 2º e 818 da CLT, contrariedade ao item III da Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial.

 

Sem razão.

 

O e. Tribunal Regional considerou que os controles de frequência eram inidôneos para demonstrar a jornada de trabalho praticada pelo reclamante porque comprovado que após registrar a sua saída o reclamante continuava a trabalhar.

 

Ressaltou que a convenção coletiva instituidora do acordo de compensação de jornada limitava o trabalho extraordinário em dez horas diárias e que aludido limite foi extrapolado em diversas ocasiões. Fundamentou que o registro incompleto de todas as horas extraordinárias prestadas impede a verificação da regular compensação. Concluiu que o desrespeito aos instrumentos coletivos autoriza o pagamento de horas extras.

 

Diante do quadro fático delineado, não subsiste o argumento da reclamada de que obedeceu às convenções coletivas. Para se concluir de forma diversa sobre o respeito às regras da compensação de jornada seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível em sede extraordinário ante o obstáculo da Súmula 126/TST.

 

Outrossim, não há ofensa ao artigo 59, § 2º, da CLT porquanto expressamente ressaltado pelo e. Tribunal Regional que o reclamante trabalhava por período superior ao limite de dez horas diárias previsto no aludido artigo.

 

Indene o artigo 818 da CLT, uma vez que a controvérsia não foi dirimida pelas regras de distribuição do ônus da prova. No caso sob exame, a prova testemunhal do reclamante comprovou a existência de trabalho extraordinário que não era registrado nos controles de ponto.

 

Assim, incólume o artigo 5º, LIV, da CF porque ao contrário do que sustenta a reclamada, o reclamante logrou demonstrar o seu direito às horas extras.

 

O item III da Súmula 85 do TST não foi contrariado, uma vez que a limitação da condenação ao adicional de hora extra é cabível somente na hipótese em que efetivamente houver compensação de jornada, o que não se verificou na hipótese dos autos.

 

E os arestos transcritos à fl. 149 não são aptos para comprovar divergência jurisprudencial.

 

O primeiro é inespecífico, porquanto parte da premissa fática de que o registro de ponto assinado pelo empregado só pode ser desconsiderado por elemento de convicção com o mesmo peso probante que não se pode atribuir ao testemunho único e de conteúdo contraditório e impreciso. No caso sob exame, o e. Tribunal Regional registrou que o depoimento da testemunha foi claro e convincente quanto à inidoneidade dos registros de ponto. Incidência da Súmula 296/TST.

 

O último esbarra no obstáculo da Súmula 337/TST, porquanto não citada a fonte oficial ou o repositório em que foi publicado ou juntada sua certidão ou cópia autenticada.

 

NÃO CONHEÇO.

 

1.2 -” INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM. SUPERMERCADO. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES.

 

“O e. TRT da 1ª Região deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por uso indevido da imagem, com estes fundamentos:

 

“INDENIZAÇÃO – USO DE IMAGEM

 

O reclamante alega ter demonstrado o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o uso de camisetas promocionais, sem ter dado qualquer autorização para tal, o que geraria obrigação de reparação pela reclamada, decorrente de uso indevido da imagem.

 

Afirma o reclamada (sic), em suas contra-razões de fls. 634/636, não existe qualquer prova de que tenha existido ato ilícito ou que deste tenha havido algum dano real suportado pelo reclamante em face do alegado uso indevido de imagem .

 

. Sustentou o reclamante, na inicial (fls. 9/10):

 

‘Não há qualquer dúvida de que a atitude da Reclamada caracteriza abuso de autoridade e violou o direito do Reclamante, que além de não ter autorizado o uso de sua imagem, para fins comerciais, se insurgiu contra tal fato, declarando desde o início não concordar com a obrigação de ter que vestir diversas camisetas com nome de vários produtos …

 

Desta forma, cometeu a Reclamada ato ilícito, causando dano ao Reclamante, uma vez que abusando, ou usando de forma ilegal o seu poder diretivo na execução do contrato de trabalho, obrigou este a utilizar camisetas com propagandas de produtos por aquela comercializados …

 

Assim: deve a Reclamada ser condenada a pagar ao Reclamante indenização pelo uso de sua imagem.’

 

Ao reclamante, portanto, competia provar que havia, por parte do reclamado, imposição do uso de camisetas promocionais, inclusive após a recusa do empregado, a fim de que, caracterizado o alegado abuso do direito no exercício do poder diretivo do empregador, ex vi da norma inserta no art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

 

A testemunha do autor afirmou, em depoimento reduzido a termo às fls. 569:

 

‘ … que o uniforme consistia em camisetas promocionais com propagandas de produtos que o autor também usava estas camisetas …’

 

Comprovado, dessa forma, que havia imposição do empregador para que o autor utilizasse as referidas camisetas, contra sua própria vontade, sem qualquer contrapartida remuneratória.

 

Ademais, não há prova de que contratação expressa ou tácita da possibilidade de o trabalhador realizar propaganda de fornecedores do empregador.

 

A reclamada, ao obrigar que seus empregados portem camisas com logomarcas de empresas de produtos por ela comercializados, faz uso da imagem dos trabalhadores para publicidade de terceiros, sem compensação pecuniária, constituindo, assim, intolerável abuso e ilegalidade, já que o uso ou preservação da imagem pessoal é um direito constitucionalmente garantido, nos termos do art. 5°, incisos V e X da Carta Magna.

 

Note-se serem essencialmente diferentes os uniformes fornecidos pelas empregadoras (mesmo contendo seu nome ou logomarca) de vestimentas que alguns empregadores se imaginam com direito de exigir que seus empregados usem e que contêm nomes ou logomarcas de produtos comercializados por estes empregadores.

 

Os primeiros – ou seja – os verdadeiros uniformes destinam-se basicamente a padronizar as vestes dos empregados e a identificá-los para a clientela como empregados da empresa (ou identificar internamente suas funções ou setores de trabalho).

 

Os segundos nada mais são que a utilização do corpo do empregado como espaço para a afixação de propaganda. Não tendo o empregado sido contratado como ‘garoto-propaganda”, a imposição de vestimenta não só constitui abuso, como também implica na obtenção de vantagem econômica pelo empregador sem a devida remuneração ao empregado.

 

Numa época – como a atual – em que é de conhecimento geral o valor econômico da propaganda, é inadmissível a tese da reclamada no sentido de que a vestimenta constitua mero uniforme.

 

É sabido que se paga – e bem – pela utilização de espaços em que se afixam cartazes e outdoors. Como, então, supor-se que não se tenha que remunerar o empregado pela utilização de seu corpo como veículo de propaganda?

 

É certo que não era imagem pessoal do reclamante que estava interessando à reclamada e à empresa fabricante do produto anunciado nas camisetas: estas poderiam ser vestidas pelo reclamante ou por qualquer outra pessoa que a reclamada conseguisse que se dispusesse a portá-las e ficar circulando pelo ambiente onde o produto era vendido.

 

Apenas, no caso aventado, a reclamada ou o fabricante teriam que remunerar essa pessoa. Aparentemente, pareceu-lhes mais ‘barato’ obrigar os empregados a prestarem esse serviço de propaganda.

 

A circunstância de não ser relevante ao empregador, e ao fabricante do produto anunciado, a pessoa específica do autor, não retira o valor do trabalho prestado. Basta que se lembre do uso de camisetas cabos eleitorais de políticos para se ter uma noção de que há casos em que a fisionomia da pessoa que porta a camiseta não retira o valor da propaganda; apenas o reduz, se comparado ao uso por artistas ou pelas tão em voga celebridades.

 

Dou provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido contido no item 1 do rol de fls. 14 (indenização equivalente a vinte salários mensais percebidos pelo autor).” (fls. 141-144, grifo nosso).

 

Nas razões de revista, a reclamada sustentou que “a simples utilização de camisetas não importa em uso da imagem” (fl. 11). Aduz que não houve propagação, publicação ou divulgação da imagem do reclamante que caracterize uso da imagem. Argumenta que a obrigação de indenizar decorre da efetiva prova do dano e do nexo causal entre este dano e ação reputada ilícita. Argumenta que não houve dano ou prejuízo suportado pelo reclamante e aponta o equívoco da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Após, denuncia ofensa aos artigos 5º, LIV, da CF; 818 da CLT e 20, 188, I, 927 e 944 do CCB/2002 e divergência jurisprudencial.”

 

Sem razão a Recorrente.

 

A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pela Reclamada, sem que haja concordância do empregado ou mesmo compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil.

 

Há, a toda evidência, em tal conduta, manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil.

 

Ilesos, portanto, os mecionados preceitos legais.

 

Destaco, ainda, que esta Eg. 3ª Turma, no julgamento dos processos AIRR-87940-30.2006.5.01.0037, em que foi relatora a eminente Ministra Rosa Maria Weber, e AIRR-33840-46.2006.5.01.0031, de minha relatoria, já decidiu pelo cabimento de indenização por uso indevido da imagem, em situações análogas.

 

No mesmo sentido também já decidiu a Eg. 5ª Turma, em precedente da lavra da eminente Ministra Kátia Arruda:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. EMPREGADA DE SUPERMERCADO. ATENDENDE DE CAIXA. UTILIZAÇÃ O DE CAMISETAS COM PROPAGANDA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS. Não é viável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos são inserviveis (Súmula n° 337 do TST) ou inespecificos (Súmula n° 296 do TST), tampouco por violação de dispositivos de lei federal, quando a matéria é eminentemente interpretativa (Súmula n° 221 do TST). O TRT concluiu que é devido o pagamento da indenização por dano moral, por afronta ao direito de imagem, porque a reclamante, atendente de caixa, utilizava camisetas com propagandas de fornecedores de produtos, por imposição do supermercado, sem ajuste individual e sem remuneração correspondente. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AIRR-56840-68.2006.5.01.0001; DEJT 28.5.2010).

 

Também não se vislumbra ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º,LIV, da Carta Magna, porquanto o Regional consignou, expressamente, que restou demonstrada a conduta abusiva da Reclamada de impor ao Autor, contra sua vontade e sem qualquer contrapartida remuneratória, o uso de camisetas com logomarcas dos produtos por ela comercializados (Súmula 126/TST).

 

Impossível vislumbrar-se ofensa ao art. 944 do Código Civil, uma vez que o acórdão regional, além de não revelar o salário percebido pelo Autor, de modo a se verificar o valor efetivo da condenação, não esclarece por quanto tempo ele foi obrigado a utilizar, contra sua vontade e sem a devida contraprestação, camiseta com logomarcas dos fornecedores da Reclamada. Incide o óbice a que alude a Súmula 126/TST.

 

O apelo não desafia conhecimento pela via da alínea “a” do art. 896 da CLT, uma vez que o único precedente apresentado (fl. 156) não atende às disposições da Súmula 337 desta Corte, sem prejuízo da constatação de que, pelo conteúdo genérico da tese exposta na ementa, afigura-se, ainda, inespecífico (Súmula 296, I).

 

Não conheço.

 

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. Por maioria, não conhecer integralmente do recurso de revista, vencido o Sr. Ministro relator Horácio Senna Pires, que juntará voto vencido. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Alberto Bresciani.

 

Brasília, 04 de agosto de 2010.

 

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O fantasma da Revelia precisa ser revisto.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 29, 2013

Por Marcos Alencar

 

O caso citado na decisão (Acórdão) do TST, transcrito ao final, é corriqueiro em várias audiências, principalmente nas grandes cidades brasileiras. O trânsito é imprevisível. Ontem, li a notícia de que os motoristas autônomos bloquearam a via Dutra. Imaginei um preposto acordando de madrugada para ir a uma audiência inicial numa daquelas cidades vizinhas aos protestos. Se formos pela letra da Lei, pode ocorrer qualquer calamidade e o Judiciário aplica a Lei de forma fria e cética. No caso abaixo, foi aplicada a revelia e pena de confissão (que significa dizer omissão de defesa e concordância com o que está sendo pedido no processo pela parte autora)por um atraso de 3 minutos, se contado o horário de início da audiência.

Entendo que isso precisa ser revisto. Idem, quando o reclamante se atrasa para a audiência de instrução quando deveria apresentar as suas provas, e no caso perde tudo (quanto a matéria de fato, porque aplica-se contra ele a pena de confissão, ou seja, a tese da defesa quanto aos fatos alegados passam a ser aceitos por ele como verdadeiros). Os tempos são outros. O transporte público um caos. O trânsito – como disse – é uma caixa de surpresa, por que existe o trânsito de praxe e o eventual, na hipótese de protestos.

Não podemos julgar a vida das pessoas e nem das empresas, por uma matemática de minutos! O doutrinador ao valorar o “animus de defesa” que significa dizer a vontade demonstrada de se defender, o fez para exatamente se aceitar isso. A parte que chega atrasada minutos a um compromisso da Justiça, obviamente, quer se defender. A Justiça existe para servir a Justiça, a busca da verdade, jamais para condenar ou retirar direitos de quem quer que seja por ter se atrasado minutos. Reitero que isso vem ocorrendo muito contra os ex-empregados reclamantes, porque eles se atrasam mais facilmente, por dependerem dos transportes públicos, logo, maior a vulnerabilidade.

Precisamos aperfeiçoar a Lei aos novos tempos, definir um atraso confortável, permitir que a parte ausente se justifique e que prove que estava impedida de se deslocar até o endereço da audiência. O mais cômico que tenho assistido, são magistrados alegando que eles chegaram na hora e que por conta disso a humanidade deve conseguir o mesmo. Ora, cada um reside uma região da cidade, há acessos e acessos, existem locais até próximos da Vara, mas que não possuem um fluxo normal de tráfego. Idem, quanto aos horários, a cada minuto o trânsito muda.

Segue a notícia do TST que me despertou a escrever este post, provocando um repensar na questão da revelia e da pena de confissão, ao final dela, o julgamento que traduz o que estou me manifestando contrário, sem contudo criticar a postura do TST que no caso tem fundamento legal, pois o que precisamos é mudar a Lei.

NOTÍCIA TST

Herdeiros de empregado não receberão indenização por acidente rodoviário fatal.

(Seg, 30 Jul 2012 12:52:00)

 

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos herdeiros de um empregado da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S. A. falecido em acidente de trabalho. Em ação que pleiteavam indenizações por danos materiais e morais, eles defendiam a tese de que a empresa deveria ser julgada à revelia por ter chegado atrasada à audiência de conciliação. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu o pedido dos autores.

 

A audiência havia sido marcada para as 13h10m, mas teve início às 13h 15m. O representante da usina que chegou ao local instantes depois de os herdeiros terem pedido a decretação da revelia e a confissão ficta da empresa , às 13h18m. O juiz, porém, deu prosseguimento à audiência. O Tribunal Regional avaliou que o atraso de três minutos não justificava a revelia quando a sessão ainda estava em andamento e a digitação da ata sequer fora concluída.

 

Após seu recurso não ser conhecido pela Terceira Turma do TST, os herdeiros opuseram embargos à SDI-1, alegando inexistência de previsão legal para tolerância de atraso das partes à audiência – que, no caso, foi de oito minutos em relação ao horário designado e três minutos após o pregão. Mas, de acordo com o relator que examinou o recurso na seção especializada, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão da Turma estava correta e não necessitava de reparos.

 

O relator observou que o TST já pacificou seu entendimento no sentido de afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 quando, “nos poucos minutos em que o preposto atrasou seu comparecimento à audiência, não houve a prática de nenhum ato processual que pudesse configurar a preclusão do oferecimento da defesa”.

 

História

 

O empregado começou a trabalhar na empresa em 1979 como tratorista, passando mais tarde à função de motorista, cargo que exerceu até fevereiro de 2008, quando ocorreu o acidente fatal. Chovia e o veículo que ele estava dirigindo a serviço da empresa, em uma rodovia de Goiás, rodou e colidiu com outro carro.

 

Os herdeiros ajuizaram reclamação contra a empresa pedindo indenização por danos material e moral, culpando a empresa pelas más condições dos pneus do veículo e pela sobrecarga de serviço do empregado. No entanto, o juízo de primeiro grau concluiu que não havia provas de que a empresa tivesse contribuído, por culpa ou dolo, para a ocorrência do acidente.

 

A sentença registrou que o empregado era motorista experiente, com mais de 26 anos na função, e havia tirado férias pouco menos de um mês antes do infortúnio. Ele havia percorrido apenas 34 km, em 40 minutos, quando o acidente ocorreu. De acordo com o boletim de acidente de trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, os pneus do veículo estavam em bom estado de conservação.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/rf/scm/cf

PE

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – CABIMENTO. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para melhor exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. -De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada.- (Desembargador Douglas Alencar Rodrigues). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-225000-65.2009.5.18.0102, em que são Recorrentes DORALICE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS e Recorrida USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fl. 786).

Inconformada, a Autora interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 789/799).

Contraminuta e contrarrazões a fls. 812/814 e 818/819, respectivamente.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

Os fundamentos lançados no acórdão regional permitem vislumbrar possível contrariedade à OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Nesse contexto e diante do atual entendimento desta Corte acerca da aplicação dos efeitos da revelia por ínfimo atraso, o agravo de instrumento merece provimento, para melhor análise do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fls. 769 e 771), regular a representação (fl. 14) e desnecessário o preparo (fl. 584), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

1.1 – CONHECIMENTO.

O Regional manteve a sentença, quanto ao tema, aos seguintes fundamentos (fls. 748-v/750-v):

-Os reclamantes disseram que o atraso do preposto na audiência inaugural, ainda que ínfimo, não deveria ser tolerado, máxime porque não teria sido justificado. Assim, pugnaram pela aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta à reclamada, com desentranhamento da defesa e documentos que a acompanharam.

Analiso.

A audiência inaugural foi marcada para as 13hl0min do dia 17.11.2009 (fls. 81/83).

Na data designada, a audiência teve inicio e as partes foram apregoadas às 13hl5min, quando foi constatada a ausência do preposto da reclamada. Os reclamantes pugnaram pelo reconhecimento da revelia e da confissão ficta da reclamada (fl. 202).

Logo após o registro do pedido dos autores, às 13hl8min, o preposto compareceu à audiência, tendo o d. juízo de primeiro grau rejeitado o pleito dos reclamantes e, sob protestos, colheu a defesa da reclamada e deu regular prosseguimento à audiência (fls. 202/203).

Pois bem.

Entendo que o atraso de 03min após o inicio da audiência (ou de 08min da hora marcada para seu início) não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, máxime porque a audiência ainda estava em andamento, quando sequer havia sido concluída a digitação da ata, ou mesmo sua impressão e assinatura pelos presentes.

Nesse sentido, transcrevo alguns precedentes da SDI-1 do C. TST:

‘EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR – 202900-52.2007.5.12.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22.6.2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido’ (RR -208900-72.2002.5.12.0029 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26.11.2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.12.2009 – negritei).

Friso, ademais, que não houve prejuízo ou cerceamento de defesa dos reclamantes, uma vez que a solução da lide será possível com base nas provas produzidas pelos próprios autores, conforme veremos em seguida.

Portanto, não reconheço a revelia e a confissão ficta da reclamada.

Nada a reformar.-

No recurso de revista, os Autores alegam que, não obstante o requerimento de aplicação da revelia e confissão à Reclamada, -o Juiz ‘a quo’ deixou de aplicar sob o argumento que o preposto chegou antes do término da audiência, ocasião em que cerceou o direito de defesa dos Reclamantes, pois acolheu indevidamente a contestação, bem como os documentos que acompanhavam- (fl. 774). Aduz não haver previsão legal tolerando atraso das partes à audiência, a teor da OJ nº 245/SBDI-1/TST, que entende contrariada. Aponta violação do art. 844 da CLT e colaciona arestos.

Conforme se extrai da decisão regional, não houve prejuízo ou cerceio de defesa dos Reclamantes, uma vez que a solução da lide seria possível com base nas provas por eles produzidas (fl. 750-v).

Vale salientar, ainda, que o preposto da Reclamada compareceu à audiência, com ínfimo atraso, apresentando sua defesa antes de concluída a digitação da ata.

Verifica-se, também, que não foi praticado nenhum ato processual na ausência da Reclamada.

Portanto, no caso dos autos, inexistiu prejuízo que pudesse acarretar a concretização dos efeitos da revelia.

Diante de tal contexto, inaplicável o disposto na OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Reporto-me aos seguintes precedentes da Eg. SDI-1 desta Corte:

-EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR-202900-52.2007.5.12.0006; Ac. SDI-1; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido- (RR -208900-72.2002.5.12.0029; Ac. SDI-1; Relator Desembargador Convocado Douglas Alencar Rodrigues; Data de Publicação: 4.12.2009).

 

Não há que se falar, também, em violação do art. 844 da CLT, uma vez que a Reclamada compareceu à audiência.

Por fim, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inespecíficos, na dicção da Súmula 296/TST, por não partirem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, em que evidenciada a inexistência de prejuízo às Partes, bem como não realizado qualquer ato processual na ausência da Reclamada, salientando que arestos oriundos de Turmas desta Corte e de Cortes não trabalhistas desservem ao dissenso (art. 896, -a-, da CLT).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

 

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TST e as demissões em massa. Brasil “terra de muro baixo” .

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 12, 2012

Por Marcos Alencar

No vernáculo popular (sendo redundante) chama-se “terra de muro baixo” aquelas terras que não possuem leis seguras, respeitadas, mas que sempre se encontra um jeitinho para arrumar a todo custo, uma saída, uma brecha e fazer da lei uma água, que se adapta na medida em que se quer um fim determinado. Isso me lembra Maquiavel, quando disse que o fim justifica os meios.  Faço esta reflexão ao ter o desprazer de ler uma matéria do Jornal Valor, na qual está sendo dito que o TST, leia-se SDI – Sessão de Dissídios Individuais, que é a instância máxima trabalhista, resolveu decidir pela total restrição a despeito de  uma demissão em massa (empregados de uma gigante indústria do setor de alumínio, sediada em Aratu, na Bahia).

A decisão do TST (SDI) eleva ou rebaixa o nosso Brasil, a “terra de muro baixo”. Isso ocorre, porque a  decisão é violadora do art. 5, II da CF de 1988. Este artigo, afirma categoricamente, que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Não existe Lei no País que impeça o empregador em demitir de uma só vez todos os seus empregados. Logo, não deveria a SDI criar Lei, criar um empecilho ou ônus, quanto o texto legal nada se refere a isso.

Não se trata aqui de uma análise do moral e imoral da medida, mas da completa ilegalidade. Fere-se brutalmente o Princípio da Legalidade. Não podemos aceitar calados, por uma questão de defesa da Justiça, que a Instância Máxima Trabalhista decida uma situação dessa magnitude, que abre um tremendo precedente, por mero achismo. Acha-se algo e assim, com base nisso se condena.

Está se tornando um mau hábito, péssimo hábito, da Justiça Trabalhista Brasileira julgar casos dentro de um ambiente extra legal, à margem do que está previsto na Lei, e, buscar a justificativa para tamanho abuso de autoridade nos princípios, como se estes fossem uma tábua de salvação para quem quer fazer alguma coisa e pela falta de Lei, se socorre naquilo. Os princípios são vitais para democracia, mas eles não podem ser utilizados para subverter o que foi votado arduamente no Congresso ou deixou de ser. O Juiz (amplo sentido) não tem legitimidade para legislar! Julgar nada tem a ver com criar leis! Os entendimentos e interpretações não podem suplantar a vontade do povo, a qual consagrada no texto legal.

O Poder Judiciário não tem autorização da Constituição Federal para legislar o direito de seu ninguém. Cabe ao Judiciário, estritamente, julgar os casos interpretando os fatos, aplicando severamente a Lei, nada mais do que isso. A partir do momento que a Justiça define que demitir em massa não pode, é como se víssemos o enterro anunciado do art. 5, II da CF, antes transcrito e do art. 93, IX também da Constituição de 1988, pois ele obriga que todas as decisões do Poder Judiciário sejam devidamente fundamentadas.

No caso das demissões e massa, a fundamentação tem que ser na Lei. É simples, não pode porque o artigo tal da lei tal diz assim, e só. No caso abaixo transcrito, não é isso que ocorre. Conta-se toda uma história de trancoso, para se justificar o injustificável. É um absurdo o que este julgamento faz contra o País.  Se falta Lei que informe sobre a proibição de demitir em massa, paciência, não se pode pretender a força, goela abaixo, levantar esta leviana tese de que os princípios disso e daquilo se aplicam. Isso é jeitinho e pura embromação, pois se existisse um artigo celetista prevendo isso, bastaria menciona-lo. O caso das demissões em massa da Web Jet (850 demitidos) anunciadas pela GOL na data de 23/11/12 e que estão suspensas liminarmente, é mais um abuso dessa novela da ilegalidade.

ISSO QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO ESTÁ FAZENDO, GERA UM CLIMA DE TOTAL DESCRÉDITO NO BRASIL, PASSAMOS A SER MEMBROS DO COMITE DAS TERRAS DE MURO BAIXO, ALIADOS A BOLÍVIA (QUANDO FURTOU A NOSSA PETROBRÁS) E A VENEZUELA, BEM COMO ARGENTINA, QUE MUDA A ORDEM LEGAL AO SABOR DOS VENTOS, E, SALVE-SE QUEM PUDER. ISSO QUE ESTÁ SENDO FEITO É UM COMPLETO DESSERVIÇO A NAÇÃO BRASILEIRA, ALGO RUIM QUE SERÁ REFLETIDO NO FUTURO, POIS AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS FICARÃO COM MEDO DE INVESTIR NO PAÍS. EVIDENTE QUE VÃO TEMER UMA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO SEGUE O RITO LEGAL VIGENTE, INVENTA LEIS, JEITINHOS E MAIS JEITINHOS, É ISSO QUE VEJO NO CASO CONCRETO.

Há aqui também a CULPA do Poder LEGISLATIVO que assiste a tudo isso calado, mudo, inerte. Jamais poderia se admitir – num País de muro alto – que um Poder interferisse tanto na esfera da competência de outro. Isso mostra que só temos uma saída, é o aeroporto! Cada dia mais, vivemos um clima de insegurança total no País, existe a violência das ruas e a cada dia mais e mais, somos atropelados por uma notícia dessa natureza, algo deprimente. Escrevo este post em defesa de uma verdadeira Justiça do Trabalho, sem ideologia, sem jeitinhos, com consagração da Constituição Federal de 1988, principalmente no caput do seu art.37, que aponta na direção dos verdadeiros princípios que devemos seguir, um deles é o da moralidade.

SEGUE A NOTÍCIA QUE ME REFIRO:

Ministros entendem que afastamentos devem ser negociados com sindicatos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, pela primeira vez, uma empresa que realizou uma demissão em massa sem negociar previamente condições e garantias com os sindicatos. A Novelis do Brasil, multinacional que produz alumínio, terá que indenizar cerca de 400 funcionários dispensados em dezembro de 2010 da fábrica de Aratu, na Bahia. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. A condenação é estimada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia (Stim-BA) em pouco mais de R$ 10 milhões.

Em 2009, ao julgar um caso da Embraer, que havia dispensado 4,2 mil trabalhadores da fábrica de São José dos Campos (SP), o TST definiu que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Naquela ocasião, porém, decidiram aplicar o entendimento apenas para casos futuros. Isso porque, além de ser uma premissa nova, verificaram que não houve abuso ou má-fé nas demissões, visto que a Embraer estava com dificuldades financeiras devido à retração nas vendas de aviões, gerada pela crise internacional.

O julgamento do caso Novelis pode influenciar a disputa entre o Ministério Público e a Gol, na Justiça do Rio de Janeiro. No início do mês, o juízo da 23ª Vara do Trabalho da capital anulou as 850 demissões de funcionários da WebJet, anunciadas pela Gol em 23 de novembro. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TJ-RJ). Segundo uma fonte da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), as notas taquigráficas do julgamento do TST já foram solicitadas com o intuito de utilizá-lo como precedente.

No TST, a maioria dos ministros – seis votos a três – julgou que a empresa não pode tomar, unilateralmente, medidas que terão repercussão social, como as demissões coletivas. Há a obrigatoriedade de se encontrar soluções negociadas, a fim de se minimizar os impactos não só sobre os trabalhadores, como em toda a comunidade diretamente envolvida, afirmou o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, durante o julgamento.

A decisão é fundamentada em princípios e garantias constitucionais – da dignidade das pessoas, valorização do trabalho e do emprego, subordinação da propriedade à sua função socioambiental e intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas. Os ministros citam ainda a Convenção nª 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que determina a negociação coletiva e a participação do sindicato em questões de interesse comum.

A Novelis terá que manter o plano de saúde e pagar os salários integrais e direitos trabalhistas dos demitidos durante oito meses – período entre a demissão e a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TJ-BA), confirmada pelo TST. A fábrica na Bahia foi fechada em dezembro de 2010, logo após as demissões. A multinacional possui outras três fábricas no Brasil – duas em São Paulo e uma em Ouro Preto (MG) e 1,7 mil funcionários.

Por meio de nota, a Novelis afirma que reitera o seu compromisso e respeito às leis trabalhistas e às decisões do Poder Judiciário. A empresa, de acordo com o comunicado, aguarda a publicação da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Diário Oficial para se posicionar sobre a questão.

O advogado que representou o Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia (Stim-BA), Mauro Menezes, diz que a empresa terá que desembolsar cerca de R$ 7 milhões apenas para o pagamento dos salários. Somando FGTS, férias e 13º salário a indenização passa de R$ 10 milhões, afirma Menezes, sócio do escritório Alino & Roberto Advogados. O TST está protegendo o emprego na falta de regulamentação sobre as demissões coletivas.

FONTE VALOR

 

 

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O empregador não pode se referir na CTPS, a respeito da decisão judicial.

Escrito por Marcos Alencar | Março 19, 2012

Por Marcos Alencar

Hoje comentamos uma situação que está cada dia se tornando mais comum. O empregado recorre à Justiça para fins de reconhecimento de tempo de serviço clandestino, salário pago por fora, etc. O Judiciário Trabalhista ao reconhecer tais pedidos, ao invés de determinar que a Secretaria da Vara os observe na CTPS, como manda a Lei, inova e determina que isso seja feito pelo empregador.

O empregador, por raiva ou não, faz constar o que determinou a sentença na CTPS (Carteira Profissional) do empregado e observa que está fazendo tais registros a destempo, por atender a ordem judicial. A partir daí surge a discussão, se isso é ou não desabonador ao empregado (para futuros empregos)? Se é ato ilícito do empregador? Se configura-se como dano moral?

Bem, a minha opinião é que sem dúvida que a anotação nestes termos é desfavorável ao trabalhador. Apesar disso, não vejo ilícito na observação de que se trata de decisão judicial. É lamentável, mas entender que isso gera dano moral, não consigo encontrar a atitude ilícita do empregador contra o empregado, ou ex-empregado.

Mas, o meu comentário aqui vai além disso. A SDI, que é a Sessão de Dissídios Individuais do TST, instância máxima trabalhista, entendeu por maioria que é sim violação ao direito do trabalhador em ter a sua CTPS sem tais registros e que isso se configura como dano moral. Diante disso, o empregador deve evitar tal registro, porque pela minha experiência tudo que a SDI decide, mesmo que por maioria, em favor do trabalhador, é imediatamente acatado como se Lei fosse, pela primeira e segunda instância.

Segue a notícia, em parte, obtida do Portal Netlegis, que retrata o debate dos Ministros na SDI do TST quando da apreciação de um caso desses, recente.

“..O primeiro a abrir divergência foi o ministro Horácio de Senna Pires, que considerou a anotação discriminatória. “É como se o empregador estivesse, a partir dela, inscrevendo o nome do empregado no rol das listas sujas que correm, a inviabilizar um novo emprego”, assinalou. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, que lembrou que a matéria já havia sido discutida pela SDI-1, prevalecendo a tese da ilicitude do ato. Para o ministro Lelio Bentes, o ato do empregador não fora “ingênuo” e teria a finalidade de constranger o empregado e apená-lo “pela ousadia de ter buscado em Juízo a tutela a seu direito legalmente consagrado”. Acompanhando essa tese, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que o fato de o empregador dizer que está assinando a carteira obrigado por uma decisão judicial é “naturalmente retaliativo” e causa dano à imagem do empregado.

Amadurecimento. A ministra Dora Maria da Costa, ao seguir a divergência, observou que a Oitava Turma, da qual faz parte, até pouco tempo entendia não existir dano moral, mas mudou de posição após várias decisões da SDI-1 em sentido contrário. “Realmente entendíamos que se tratava de um ato ingênuo, mas amadurecemos, e a SDI-1 já tem precedente nesse sentido”, confirmou o ministro Augusto César de Carvalho. Além de violação ao direito de imagem, ele também avaliou existir violação ao direito constitucional ao trabalho porque a atitude da empresa “manda recado” aos futuros virtuais empregadores de que esse trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador anterior.

No mesmo sentido, o ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que, ao vir para o TST, trouxe da instância regional a posição de que o ato do empregador não era natural ou gratuito, e tinha uma finalidade específica. “Em se tratando de efeitos no campo do direito material, embora estejamos, no TST, estritamente vinculados à técnica processual, não devemos ignorar os efeitos práticos, concretos, das nossas decisões no campo das relações do trabalho”, afirmou. A ministra Delaíde Arantes citou precedentes do TST para seguir a divergência.

Último a votar, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, reconheceu que, em relação ao dano moral, “às vezes há alguns excessos”, mas, pouco a pouco, a jurisprudência vai se sedimentando para corrigi-los. Para ele, a lesão à imagem do empregado é inquestionável, pois, para boa parte da sociedade, o empregado que aciona a Justiça do Trabalho fica estigmatizado. “Perante o meio empresarial, notadamente, é claro que isso macula um dos direitos ínsitos de personalidade que é o da imagem”, afirmou.

Proliferação do dano moral

Acompanhando o relator, o ministro Milton de Moura França manifestou sua preocupação com a proliferação do instituto do dano moral e questionou suposta ilegalidade da anotação patronal. Ele observou que, nos casos em que não há acordo, a sentença pode ordenar que a própria secretaria da Vara do Trabalho efetue as devidas anotações, não havendo, a seu ver, qualquer diferença entre a anotação por via administrativa ou judicial.

O ministro Ives Gandra Martins também entendeu que a anotação não causa lesão a nenhum dos bens tutelados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (imagem, honra, vida privada, intimidade). Segundo ele, o registro é verídico, e, se a empresa não reconhece que o trabalhador foi seu empregado, ela tem o direito de registrar que apenas o reconhece por determinação judicial. “A informação, absolutamente, não é desabonadora”.

Ante a vitória da divergência, a SDI-1 deu provimento ao recurso da funcionária e restabeleceu a decisão regional que condenou a Xerox a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira (relator), Milton de Moura França e Ives Gandra Martins. (Lourdes Côrtes/CG/CF) Processo: RR-74500-48.2008.5.17.0005

TST Revista Jurídica Netlegis, 06 de Março de 2012

 

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O contrato de trabalho de experiência deve ser repensado, frente as decisões legislativas.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2011

Olá,

Há momentos que me pergunto, se certas decisões (como a que transcrevo ao final) fossem utilizadas por um candidato a qualquer cargo público,  numa prova de direito do trabalho (?). Se ele respondesse dessa forma, que a estabilidade por acidente de trabalho gera a prorrogação do contrato a termo (de experiência), não tenho dúvidas que a nota desse quesito seria zero(!). A questão é simples, a Lei é clara, a matéria é velha, e pelo texto de Lei não existe a possibilidade de se prorrogar o contrato de experiência.

Mas por que se julga-se assim, de forma contrária a Lei? Simples, no País não existe nenhuma pena e nem é crime, quando o Poder Judiciário cria Lei. A sociedade depende do bom senso do(s) magistrado(s), que devem decidir com base na Lei (art.5, II da CF e art. 93 IX da CF).

O Julgado abaixo é um desrespeito ao princípio da legalidade, pois condena-se sem nenhuma base legal. Cria-se uma variação de interpretação totalmente contrária ao texto da Lei, sendo assim uma afronta ao regime democrático e ao estado de direito. Para não me acusarem de estar aqui criando regras ou sendo retrógrado, ao exigir respeito a Legalidade, eu transcrevo julgado do próprio Colendo TST, da sua Terceira Turma, que dá uma aula a respeito da estabilidade e a incompatibilidade com o contrato de experiência.

Após, transcrevo o julgado atual, da SDI (que é a instância TOP trabalhista) que errou feio ao decidir pela concessão de estabilidade de 12 meses em contrato de experiência.

Segue o julgamento que tem base legal:

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 02/04/2007

Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado. O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia Vale – Cooperativa Agroindustrial. A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de trabalho durante o período garantiria sua estabilidade provisória no emprego.A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante por 12 meses o emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho. Porém, segundo a relatora, “a lei não é compatível com a prestação de serviços mediante a contratação por prazo determinado”, salvo disposição contratual em sentido contrário. O empregado foi contratado como auxiliar de produção na recepção do abatedouro de aves e coelhos e, poucos dias depois, sofreu um acidente no setor de pendura-viva, resultando em contusões na cabeça e nas costas. Contou que foi demitido sem justa causa, três meses depois de ser admitido, enquanto, segundo ele, ainda recebia o auxílio-acidente de trabalho fornecido pelo INSS.

Na Vara do Trabalho, o empregado requereu a sua reintegração ao emprego, a nulidade da rescisão ou a indenização relativa ao período estabilitário. A sentença acatou parte do pedido e condenou a empresa a pagar salários, décimo terceiro, FGTS e multa, desde a despedida do trabalhador. Porém, não determinou a sua reintegração ao trabalho, optando pela indenização. A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), insistindo em que o trabalhador não provou seus argumentos e que estava apto a trabalhar dois meses após o acidente, tendo recebido todas as verbas do período. A Companhia Vale argumentou que chegou a prorrogar o contrato de experiência uma vez mas, sem interesse em manter o empregado em seu quadro funcional, o dispensou.

A decisão regional ressaltou que o contrato por prazo determinado permite uma avaliação do empregado, podendo resultar na sua extinção, caso o empregador assim decida. Se durante o tempo de experiência não ocorrer manifestação do empregador, o contrato gerará os efeitos como se fosse por tempo indeterminado. No TST, o entendimento foi mantido. A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. “A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste”, concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0)

Agora passo a transcrever um julgamento “moderno”, um julgado que “legisla sobre a Lei”, que decide com base em vários fundamentos, porém, nenhum deles com suporte legal, nenhum deles está dito em nenhum artigo de Lei. Porém, como é da SDI, nós como pobres mortais temos que nos curvar e respeitá-lo, porque a SDI é a instância máxima trabalhista.Evidente que nosso respeito tem guarida debaixo de severos protestos, pois é inadmissível aceitarmos calados um julgamento nestes termos, que assegura a estabilidade no contrato de experiência, prorrogando o contrato à força, quanto a Lei diz exatamente o contrário, que o contrato é a termo, logo, tem fim definido, e tal fim cientificado ao empregado desde o seu início.

A solução é apelar para o Supremo, pois viola-se o princípio da legalidade, o Magistrado somente pode julgar com base na Lei e não pode alterá-la e nem reformá-la, idem criá-la ou adaptá-la como o fez agora. Se o Supremo não der jeito, vamos à Justiça Divina, pois lá a regra é única, não tem jeitinho e nem casuísmo, os fundamentos são perenes, não se alternam ao sabor dos ventos.

 


Segue o julgado que  critico severamente:

07/07/2011
TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência

 

 

O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado ( COMENTÁRIO NOSSO: Se houvesse intenção da parte empregadora, obviamente que a empresa não teria recorrido e nem dispensado o empregado no prazo certo e determinado. ) se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. (COMENTÁRIO NOSSO: Se o ato é discriminatório, cabe em favor da vítima uma indenização por danos morais, jamais a estabilidade prorrogando o contrato. E mais, ora, se houve discriminação é inconcebível que o empregado retorne a um local de trabalho desses, isso só fará mal para ele.)
Decisão nesse sentido prevaleceu na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um ex-empregado da empresa Presstécnica Indústria e Comércio Ltda. O trabalhador foi admitido como “retificador ferramenteiro” em junho de 2002. No mês seguinte, ou seja, durante o período de experiência, sofreu acidente de trabalho quando uma das máquinas que operava prensou seu dedo, esmagando parte da falange.

Afastado pelo INSS até 27 de agosto de 2003, ele foi dispensado um dia após o regresso da licença, imotivadamente. Entendendo ter direito à estabilidade acidentária de 12 meses, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando pagamento de indenização correspondente a esse período.

A 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) negou o pedido. Segundo o juiz, a estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da lei 8213/1991 não se aplica ao contrato por prazo determinado. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, pelo mesmo fundamento, deu provimento ao recurso apenas para autorizar o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por descumprimento do prazo para quitação das parcelas constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho.

O empregado recorreu ao TST, e o recurso foi analisado inicialmente pela Primeira Turma, que concedeu os pedidos negados nas instâncias ordinárias. Na ocasião, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que o contrato de experiência distingue-se das demais modalidades de contratação por prazo determinado “por trazer, ínsita, uma expectativa de continuidade da relação entre as partes, às quais aproveita, em igual medida, teoricamente, um resultado positivo da experiência”. (COMENTÁRIO NOSSO: Sinceramente não consegui encontrar no texto de Lei a “ínsita expectativa de continuidade” aqui é onde reside o achismo, que significa decidir sem base na Lei, por mero ato de achar que algo é certo e merece ser julgado de tal forma.)

A empresa recorreu, então, com embargos à SDI-1. A relatora, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, manteve o entendimento da Primeira Turma do TST. Segundo ela, no contrato de experiência – também conhecido como contrato de prova, a termo, de tirocínio ou a contento -, empregado e empregador, visualizando a possibilidade do desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. “Há, portanto, uma legítima expectativa de ambas as partes quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado”, disse. (COMENTÁRIO NOSSO: Continuo sem encontrar na Lei, sequer uma reles passagem que diga isso, a tal legítima expectativa de algo, o que existe é a certeza de que o contrato tem um dia fim.)

Para a ministra Rosa, a ocorrência de acidente de trabalho, no curso do contrato de experiência pode frustrar a natural transmutação do contrato. Ela explicou que, como o empregador é responsável pela proteção, segurança e integridade física e mental de seus empregados, o rompimento do contrato logo após o retorno do afastamento causado por acidente de trabalho “não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa”, ainda que o contrato tenha sido firmado a termo. “Ao contrário, a conduta do empregador, em tais circunstâncias, se mostra discriminatória, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária”, destacou.

Segundo a relatora, ao reconhecer o direito do empregado à indenização referente à estabilidade de 12 meses e consectários, a Primeira Turma privilegiou os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da função social da empresa, do meio ambiente de trabalho seguro, da boa-fé objetiva e da não-discriminação. Ao negar provimento aos embargos da empresa, a ministra Rosa concluiu que a decisão da Turma foi proferida de acordo com a razoabilidade e em conformidade com a Constituição.

(Cláudia Valente/cf) Processo: E-RR – 9700-45.2004.5.02.0465

 

 

Realmente estamos vivendo novos tempos. O Legislativo nada faz e nem se importa pela intromissão habitual do Poder Judiciário na esfera dele, a cada dia que passa, me deparo com julgados calcados em pontos de vista totalmente antagônicos ao texto de Lei, ninguém protesta, ninguém faz nada. Seguimos um clima de conivência e de medo, como se discordar de um absurdo desses fosse estar errado e ser censurado, ou marcado. É inadmissível, repito, que um Tribunal Superior aprecie uma matéria tão simples de ser resolvida, inventando caminhos de interpretação ilógicos, para conceder direito que a Lei veda perempetoriamente, que é incompatível com o texto de Lei. Tanto o é que a Primeira e Segunda Instância decidiram contra o pedido. É muito triste você aprender algo nas bancas universitárias e nos livros de direito, que ensinam de forma unânime que o contrato a termos é improrrogável, e termos nas mãos um julgado de conteúdo tão pobre, do ponto de vista legal.

Sds Marcos Alencar