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FGTS e o Estado de Calamidade ou de Emergência.

dezembro 1, 2008   // 0 Comentários

Diante da grave situação do Estado de Santa Catarina, e por informações desencontradas a respeito do saque do FGTS; com narrativas até equivocadas de que este seria limitado, observamos que consta do site do Ministério do Trabalho instrução baseada no Decreto 5.113/04, que permite que os recursos do FGTS , aos trabalhadores que tenham sido atingidos por essa situação de emergência ou estado de cal...

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