Tag Archives: salário impenhorável

<< voltar

PENHORA DE SALÁRIO – JUSTIÇA OU JUSTIÇARIA?

Escrito por Marcos Alencar | Julho 2, 2019

Por Marcos Alencar 02/07/19

Hoje me arrepiei quando vi no Consultor Jurídico a manchete: “NOVO ENTENDIMENTO – STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar.

Lendo a reportagem, que trago ao final deste post, percebo que o péssimo exemplo da Justiça do Trabalho, em agir em desconformidade com a Lei, em várias questões (cito 3 a seguir, como mero exemplo) – se alastra para a esfera cível e o que é mais grave, para o Superior Tribunal de Justiça.

Vamos aos 3 péssimos exemplos:

  • Na Justiça do Trabalho (leia-se TST) se concede estabilidade gestante para as empregadas que estão em contrato de prazo certo (experiência, aprendiz), quando a lei diz o contrário, que contra o prazo certo do contrato nenhuma estabilidade corre .
  • Na Justiça do Trabalho, não se aplica a justa causa por embriaguez habitual, que está prevista no art. 482 da CLT, porque se entende que embriaguez é doença, também tema pacífico nos tribunais e no TST, pasmem.
  • Mais um danoso exemplo, se o empregado for portador de doença grave presume-se demissão arbitrária (Súmula do TST) e com isso ele passa a ter direito a reintegração e a estabilidade eterna, quando a CLT diz que qualquer pessoa pode ser demitida desde que indenizada.

Os três básicos exemplos acima, demonstram o absurdo que estou denunciando aqui, que é o ato de julgar uma demanda, sem lei, ou contrariando o texto de lei.

Quando eu indago, JUSTIÇA OU JUSTIÇARIA? é porque eu reputo JUSTIÇARIA tudo aquilo que é defendido e julgado sem base legal, sem fundamento em lei. A Constituição Federal proíbe ao Poder Judiciário “inventar leis”. O art. 5, II, diz que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.

A partir do momento que o Poder Judiciário, mais ainda o STJ, se arvora de legislador, está atropelando a Constituição Federal e o Congresso Nacional. Isso é uma agressão a segurança jurídica, porque o julgamento surge feito um coelho de uma cartola, não existe lei, portanto, o cidadão é pego de surpresa.

Não cabe a nenhum Magistrado e nem a todo o Poder Judiciário legislar (por mais moral que seja a justificativa do seu julgamento!), pois a competência de legislar é exclusiva das Casas Legislativas, Câmara e Senado. Para os Juízes que queiram legislar, recomendo que se candidate nas próximas eleições e envie ao parlamento os seus projetos, mas jamais crie lei que não existe nos seus julgados.

O Estado Democrático de Direito passa a ser ameaçado, quando o Poder Judiciário invade a esfera legislativa. As leis são emanadas do povo e não dos que julgam. A abertura de precedente é terrível, quando se resolve numa canetada penhorar salário, quando a lei diz que salário é impenhorável.

Diz o Código de Processo Civil, que o STJ e todos os demais Magistrados estão obrigados a seguir, o seguinte:

Art. 833. São impenhoráveis:

  • IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Dessa forma, basta saber ler o velho e bom português, para entender que a lei é clara ao afirmar que salário não pode sofrer penhora. As exceções estão na lei, não podem ser criadas por nenhum Juiz.

A sociedade precisa ser alertada sobre isso, porque esta abertura de precedente permite que amanhã um Juiz entenda que jogar um papel na rua, seja motivo para prisão. As barbáries não surgem de forma intensa e macro, elas vão se manifestando aos poucos, subindo os degraus da arbitrariedade.

Este julgamento trazido pela notícia, é arbitrário, ilegal, demonstra a total falta de respeito ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro, porque altera o texto de lei sem nenhuma cerimônia.

É inadmissível que o vírus da arbitrariedade de alguns julgados trabalhistas, contamine o STJ, que deve sempre dar o bom exemplo de quem cumpre a lei.

A justificativa dada no julgamento do STJ é risível, ofende a inteligência dos mais leigos no assunto, demonstra que se julga o caso usando do popular “jeitinho brasileiro”, pois sem nenhuma base legal, a decisão resolveu inventar uma justificativa para se penhorar o impenhorável.

Vejo como um absurdo, um tremendo retrocesso e um desserviço a Nação.

Segue a notícia:

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar
1 de julho de 2019, 9h42

CONSULTOR JURÍDICO
Por Tábata Viapiana

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar.

A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito de Santa Catarina.

Segundo entendimento recente do tribunal, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 649, IV, do CPC/73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”.

Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: “O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como ‘absolutamente impenhorável’, no novo regramento passa a ser ‘impenhorável’, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva”.

Assim, com base na Súmula 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema, o ministro reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, permitindo a penhora parcial do salário das duas devedoras.

<< voltar

Penhora de salário violação a legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 24, 2013
Prezados Leitores,

O objetivo maior desse post, não é nos posicionarmos a respeito da legalidade da penhora parcial ou não de salário, mas sob a violação ao Princípio da Legalidade. Parece que aplicar a Lei está fora de moda no País, principalmente na esfera do direito do trabalho e esse tema é um bom exemplo disso.

O artigo publicado no jus navigandi, intitulado ” A execução trabalhista e a penhora de salário. Análise sob o prisma do princípio da proporcionalidade” apesar de profundo e bem escrito, não tem sustentação legal, pois viola a impenhorabilidade do salário que está consagrada na Lei, art.649 do CPC, estimula o fazer justiça com as próprias mãos.

Jamais teremos um País sério e Democrático, se aceitarmos [parafraseando o Ministro joaquim do STF] o jeitinho brasileiro nos julgamentos. Entender que salário pode ser penhorado parcialmente, é dar jeitinho naquilo que está claro e previsto em Lei, como literalmente proibido.

O Magistrado pode decidir pela analogia, equidade, costumes, quando o caso posto em julgamento não tiver Lei que o regule. Pensar diferente, é ir de encontro a vontade do povo, ao Parlamento, é instituir no processo um regime chavista, popularesco, violador da cidadania, que só homenageia a insegurança jurídica.

O receio que tenho, “pelo andar da carruagem”, é daqui há pouco surgir artigos e julgados defendendo a prisão do executado trabalhista, basta fazer um link de tudo isso, fundamentar que a parcela de natureza salarial é alimentar e que a mesma se enquadra no mesmo patamar da pensão alimentícia e ai poder-se-ia prender os devedores trabalhistas. Ou indo mais longe, defender a pena de morte dos mesmos, quem sabe não ameaçando-os de morte, não consigam os executados saldarem as suas dívidas e assim esvaziarem as mesas dos magistrados desses processos que se entulham. Pena de morte é proibida no País? E penhora de salário também não é? Ora, ora, ora, para toda regra sempre há uma exceção e uma brecha.

Violar a Lei eu comparo grotescamente, para chocar, com o mundo das drogas, no começo é tudo lindo e maravilhoso, é popular, novidade, está na moda, etc.. mas lá na frente o caos que esse tipo de golpe traz para sociedade, é similar um fosso de lama, lama profunda e sem fundo, é só destruição, a bagunça e a desagregação se instala. Nenhuma sociedade será justa e irá para frente, com cada Magistrado criando as suas próprias regras.

No momento que permitirmos aos Magistrados atuarem como parlamento e justiça, estamos literalmente fritos, pois a ditadura se instala, a insegurança jurídica ganha corpo e o limite passa a ser o céu. Basta acessar ao Conselho Nacional de Justiça e verificar isso, o quanto não se discute em torno do abuso de poder e do julgar sem Lei que fundamente tal entendimento.

Vejo esse artigo em referência assim, um exercício longo, exaustivos argumentos, para pretender justificar penhora de salário, mesmo que parcial, quando qualquer coisa nessa direção não seja nada mais nada menos, que violar o Estado Democrático de Direito e de estimular uma revolução jurídica [ é o direito da força e não a força do direito].

Repito, não se trata aqui de ser a favor ou contra penhora do que quer que seja, mas de ser a favor de que se cumpra a Lei, se respeite o que está previsto no Código de Processo Civil, no seu art. 649, que afirma ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, e menciona o salário como um desses. Será que é preciso tanto estudo e idas e vindas para entender que salário – por Lei – é ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL ?

CPC – Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis:

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Alterado pela L-011.382-2006).

Observe-se que a Lei está atualizada, pois recentemente quiseram alterá-la para que permitisse a penhora parcial de salário, como não foi aprovado no parlamento, atropela-se o parlamento e passa-se a enveredar pelos caminhos mais abstratos para se chegar a uma conclusão sorrateira, de que a Lei não deve ser aplicada.

Cabe ao Poder Judiciário julgar, aplicando as Leis, e não legislar, tal encargo é do Poder Legislativo, algo tão óbvio não é, mas muitos desconhecem sobre isso, o que é lamentável.

Sds Marcos Alencar.

<< voltar

Conta de Poupança até 40 SM é impenhorável.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 16, 2010

Conta de Poupança até 40 SM é impenhorável.

penhora de salárioOlá,

É triste quando vivemos num País que se diz exemplo de democracia e uma instância máxima do Poder Judiciário Trabalhista tem que alertar, reformando julgamentos, as instâncias anteriores para que cumpram a Lei. O processo trabalhista vem se mostrando até equilibrado na sua fase de instrução (apresentação de defesa, depoimentos), mas uma catástrofe, do ponto de vista da Legalidade, do seguir um rito processual legal, quando chega na fase de execução. É um verdadeiro, salve-se  quem puder e quem tiver dinheiro para prosseguir gastando com honorários para fazer valer os seus direitos.  O art.649, X, prevê que é absolutamente impenhorável, “até o limite de 40(quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.”. Seria muito interessante que a Lei prevesse que quando o Judiciário a descumprisse, tivesse a União que pagar multa ou indenização por indisciplina judiciária no importe de 10(dez) vezes o valor do crédito impenhorável confiscado, isso faria valer os direitos daqueles que se enquadram nesta hipótese.

Abaixo segue decisão recente do TST que reformou entendimento de um Tribunal Regional do Trabalho quanto a penhora de salários de um empresário. Se isso é moral ou não, pouco importa, o que temos que respeitar é a Lei, se a Lei não atende aos anseios, que o Judiciário lute democraticamente para alterá-la, mas enquanto nada muda, o respeito a legalidade (art.5, II da CF) deve ser respeitado, sob pena da Justiça extrapolar o seu limite de órgão e Poder julgador, para fazer as vezes do Poder Legislativo.

12/08/2010
TST nega bloqueio de conta salário para pagar dívida trabalhista

 

É indevido o bloqueio bancário, mesmo parcial, de conta-corrente utilizada para depósito de salário com objetivo de efetuar o pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de ex-sócio da Transporte Especializado Ltda. – NPQ, que teve bloqueado 15% da sua conta salário para pagamento de débitos trabalhistas da empresa.

A SDI-2 reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, ao julgar mandado de segurança impetrado pelo empresário, manteve o bloqueio bancário determinado pela Primeira Vara do Trabalho de Camaçari (BA). No entendimento do TRT, embora o artigo 649 do CPC garanta a impenhorabilidade dos salários, não se pode interpretar a norma visando apenas a proteção do devedor, sob pena de se violar o princípio da isonomia.

Inconformado, o ex-sócio da NPQ interpôs, com sucesso, recurso ao TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo na SDI-2, destacou em seu voto que, a princípio, não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente na conta-corrente do autor, na fase de execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas do empregado, uma vez que obedece a ordem de preferência prevista no artigo 655 do CPC. No entanto, segundo o ministro, ficou comprovado que o impetrante recebe seus salários na conta-corrente bloqueada, e que o valor retido é necessário ao seu sustento e de sua família.

Em seu voto, o ministro destacou que a Vara do Trabalho, ao fazer a penhora sobre a conta-corrente do ex-sócio, ” ofendeu ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade dos salários.”
A SDI-2 acatou por unanimidade o recurso do empresário e determinou o desbloqueio dos valores retidos em sua conta-corrente para o pagamento dos débitos trabalhistas. (RO—62800-89.2009.5.05.0000)

 

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta-poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva. Na interpretação do relator, os depósitos da conta-poupança da ex-sócia são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, X, do CPC. Esse dispositivo estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos e, na hipótese, o valor bloqueado foi de apenas R$ 208,58 (duzentos e oito reais e cinqüenta e oito centavos). O Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região) tinha rejeitado o pedido de desbloqueio dos valores dos depósitos da poupança formulado pela ex-sócia em mandado de segurança. Para o TRT, a norma do CPC é incompatível com os princípios do Processo do Trabalho, em que deve prevalecer o interesse do empregado na qualidade de credor. No entanto, diferentemente da opinião do Regional, o ministro Renato Paiva esclareceu que não se aplica ao caso o item I da Súmula nº 417 do TST, segundo o qual não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente em sua conta corrente, em execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas exeqüendos, uma vez que obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC. De acordo com o relator, de fato, não se pode admitir como regular a ordem de bloqueio de conta-poupança quando o crédito nela constante é inferior a quarenta salários mínimos, do contrário haveria desrespeito à regra do CPC que prevê a impenhorabilidade desses valores. (RO-186900-46.2009.5.04.0000) (Lilian Fonseca)

<< voltar

TRT RS decide SEM fundamento e no jeitinho brasileiro.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 13, 2009

foto

Prezados Leitores,

Para que o nosso amado Brasil siga numa trajetória de país sério e realmente um Estado Democrático de Direito, deveria o Congresso votar a Lei do Jeitinho, proibindo o “jeitinho brasileiro” a começar pela Justiça do Trabalho, que deveria dar exemplo, mas lamentavelmente não é isso que nos deparamos.

A decisão abaixo justifica mais não explica a violência contra o princípio da legalidade e entendimento já consagrado pelo TST, de que “salário é impenhorável” até quando se mude a Lei. A decisão, se podemos chamar assim, deixa às claras ainda, o por que de termos tantos recursos, exatamente por julgamentos dessa espécie, embasados de forma totalmente contrário ao que está previsto na Lei.

O que o Legislativo permitiu foi apenas ao Poder Judiciária, para falarmos no bom e claro português, proteger o salário contra a penhora, a mesma coisa do bem de família, e o que ocorre na decisão transcrita abaixo é exatamente o contrário, e sabe porque? Porque não existe Lei fixando multa, pena, ou perda do cargo para Juiz ou Desembargador que flagrantemente decide contra a Lei.

Decidir contra a Lei é um desrespeito a sociedade, é uma afronta a vontade do povo que elegeu bem ou mal seus representantes e que estes como políticos criam e votam as leis do País. É deprimente nos depararmos com julgamentos desse tipo, calcados em jeitinho, em argumentos frágéis e inconsistentes, isso cheira a golpe, nos faz sentir um cidadão venezuelano.

Segue a deprimente e desfundamentada decisão, porque decidem os desembargadores sem base em nenhuma Lei, a saber :

“….A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul avalia que o devedor trabalhista não pode valer-se do argumento da impenhorabilidade do salário quando a intenção é evitar o uso de sua remuneração para saldar seu débito trabalhista. Tal entendimento foi explicitado no julgamento de um agravo de petição interposto contra decisão da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O Relator do recurso, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, corroborou o Juízo de 1º Grau, afirmando que o ato de penhorar 20% do salário de R$ 3.500,00 do réu atende ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em relação a ambas as partes. O voto do magistrado foi acompanhado pela Desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez e pelo Juiz-Convocado Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Cabe recurso da decisão.

Condenado, um dos réus recorreu da decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente bancária, bem como a retenção mensal de 20% sobre os seus vencimentos, a fim de satisfazer os créditos do autor da ação. Invocou a impenhorabilidade desses valores, argumentando corresponderem a salário decorrente de contrato de trabalho mantido com entidade estranha ao processo, sendo necessário para satisfazer despesas comuns como água, telefone, escola de filho menor, supermercado, etc. Entendeu estar amparado pela Constituição Federal, que impede o prejuízo a direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI) e dispõe a irredutibilidade e proteção do salário (art. 7º, inc. VI e X), e também pelo Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade do salário (art. 649, inc. IV).

Os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acompanharam, por unanimidade de votos, o entendimento do Julgador de origem de que a impenhorabilidade do salário deve ser aplicada em conformidade com o princípio que a orienta: o da proteção do salário, no sentido de assegurar a disponibilidade da parcela ao empregado, pois é indispensável à garantia do seu sustento e de sua família. Dessa forma, acrescentaram não ser razoável admitir que o devedor trabalhista deixe de pagar a dívida unicamente sob argumento de que seus salários são impenhoráveis, quando também é devedor de salário. Portanto, em virtude da identidade do bem jurídico a ser protegido (salário), concluíram ser perfeitamente cabível a relativização da norma, conforme o caso concreto, sem que se fale em afronta aos dispositivos constitucionais invocados. (Processo 00358-2004-020-04-00-7 RO). Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

(fim da transcrição)

Cabe ao Poder Judiciário dar exemplo, o exemplo é o de julgar com base na Lei. Um magistrado quando assume o cargo, jura o compromisso de aplicar a lei e decidir nos estritos limites da lei, não sendo-lhe assegurado em nenhum momento competência para legislar. Quem quer legislar, deve concorrer a vagas nas Casas Legislativas e lá exercer a cidadania. Agir pelo direito da força é inconstitucional, soa golpista, nos faz sentir desprezo pela Justiça. É um deserviço a cidadania, ao princípio da legalidade, que prevê que alguém só pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei, e não existe no ordenamento jurídico lei prevendo percentual de penhora sobre salário, isso é mais claro do que o sol.

Lamentável decisão, esperamos que a parte tenha condições de arcar com o valor do abusivo depósito recusal e que o TST reveja a mesma para reformá-la por completo, em prol da democracia e da legalidade.

Sds Marcos Alencar 

<< voltar

TST legisla o óbvio. Salário é impenhorável.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 23, 2009

Prezados Leitores,

O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através da SDI, editou em dezembro de 2008 a Orientação Jurisprudencial 153, que informa [ aos juízes de primeiro grau principalmente ] que salário é impenhorável, mesmo que de forma parcial. [ Clique abaixo e leia mais ….]

FOTO

Continue reading