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A lavagem do uniforme é obrigação de quem?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 14, 2015

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Por Marcos Alencar (14.01.15)

No final de 2011 me posicionei sobre este polêmico tema. Na oportunidade avaliando os fundamentos da decisão do Processo: RR-19200-60.2009.5.04.0771, me manifestei contrário a posição defendida no Acórdão, pelos seguintes motivos:

i) Não considero a lavagem da roupa pelo empregado como risco da atividade, portanto, não é do empregador tal ônus. Não se trata aqui de uma lavagem específica e nem industrial, mas caseira, doméstica;
ii) O contrato de trabalho é um contrato realidade. Se no ato da contratação ficou estabelecido que o empregado deve cuidar e comparecer ao local de trabalho devidamente asseado, com a sua roupa em condições de uso, entendo que cabe a ele o ato de lavá-la rotineiramente;
iii) Que o ato da empresa fornecer um uniforme, beneficia o empregado, pois ele deixa de usar as suas próprias vestimentas no trabalho. O fato de lavar a roupa é irrelevante, porque sendo da empresa ou não, ele teria que fazê-lo;
iv) Nem sempre o uniforme é reaproveitado. Na medida em que a roupa é entregue e o empregado passa a utilizá-la, a mesma após esta fase de uso vai para o lixo. Portanto, o que o trabalhador lava é a roupa entregue pelo empregador mas que na prática é como se fosse dele empregado;
v) Não existe nenhum ilícito por parte da empresa, ao determinar que o empregado compareça ao serviço com o uniforme limpo. Esta situação é razoável. Este post que me refiro, estou transcrevendo ele ao final deste. O mesmo foi reeditado em 07/06/13.

Em 12/01/15, ressurge a polêmica com a decisão da Quinta Turma do TST que transcrevo o trecho do v. Acórdão:

(INÍCIO DA TRANSCRIÇÃO)

“3. LAVAGEM DE UNIFORME.

Em relação à lavagem de uniforme, consignou o Tribunal Regional:

“É entendimento desta Turma que os gastos decorrentes da higienização do uniforme de trabalho, de uso exigido para a prestação dos serviços, como no presente caso, devem ser suportados pelo empregador, na forma do artigo 2º da CLT. Mais do que condição mínima de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal do trabalhador, como intenta a reclamada, a limpeza do uniforme integra os custos do empreendimento aos quais se destina a empresa, que não podem ser transferidos ao empregado. De fato, embora não haja prova do total dos gastos realizados pelo autor para a limpeza do uniforme, é certo que tal ocorria, o que autoriza a reparação. Mantenho a condenação e o valor fixado na origem, o qual se mostra, a propósito, inferior aos valores fixados por este Relator em casos similares. Nego provimento.”

A Reclamada aduz que não existe qualquer previsão legal, contratual ou normativa que determine o pagamento ou reembolso de eventuais gastos com a limpeza do uniforme dos empregados. Aponta violação aos artigos 5º, II, da Constituição, 458, § 2º e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona arestos à divergência.
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, sendo o empregado obrigado a usar o uniforme fornecido pela Reclamada, as eventuais despesas com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, uma vez que é dele o risco da atividade econômica, conforme preceitua o artigo 2º da CLT. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA. (…) 2. INDENIZAÇÃO PELA
LAVAGEM DO UNIFORME. A exigência de utilização de uniforme obriga o empregador a arcar com os custos de sua conservação e limpeza, uma vez que os riscos da atividade econômica devem por ele ser suportados, a teor do art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR – 1090-79.2012.5.04.0812, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/11/2014) “RECURSO DE REVISTA (…) INDENIZAÇÃO – LAVAGEM DE UNIFORME A condenação das Reclamadas ao ressarcimento das despesas com lavagem do uniforme, levando-se em conta que sua utilização é imposição, autoriza-se pela alteridade própria do contrato de trabalho. Não se pode impor ao empregado o custo decorrente da obrigação do empregador de primar pelo asseio e higiene do estabelecimento. Precedentes. (…)” (RR – 12-47.2012.5.04.0522, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 31/10/2014)
“(…). 2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pelo Empregador, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo Empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. 2º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (…).” (RR – 391-69.2012.5.04.0204 , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/05/2014) Ante o exposto, não conheço.

(FIM DA TRANSCRIÇÃO)

//

Analisando as razões deste novo julgamento, mantenho a minha total discordância quanto ao que está consignado no v. Acórdão e transcrevo decisão da PRÓPRIA QUINTA TURMA DO TST, que diz EXATAMENTE O CONTRÁRIO, a saber:

Processo: RR 2539620115240005 253-96.2011.5.24.0005
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Julgamento: 21/08/2013
Órgão Julgador: 5ª Turma
Publicação: DEJT 30/08/2013

RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.
A menos que a lavagem exigida seja específica – utilização de produtos de limpeza específicos ou forma de lavagem singular – , de modo a causar ao empregado ônus que não teria com a lavagem das roupas de uso comum de seu dia a dia, não é devida qualquer indenização ao empregado em tais casos. A lavagem ordinária de uniformes da empresa não causa prejuízo indenizável ao empregado (art. 186 do Código Civil) ou mesmo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, com causação de enriquecimento sem causa da parte adversa, no caso, do empregador (art. 886 do CC). Isso porque a lavagem de roupas é medida de higiene comum e exigível de todos conforme um padrão médio decorrente de máximas de experiência do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Logo, se o empregado teria que lavar suas próprias roupas, caso não exigido deste a utilização de uniformes, não se apresenta razoável imputar ao empregador supostas despesas com a lavagem dos uniformes, quando não são exigidos procedimentos específicos e mais onerosos para tais lavagens. Em outras palavras, se não houve despesas acima do ordinário, não há o que se ressarcir ou indenizar. Recurso de revista conhecido, mas não provido.

FUNDAMENTA-SE O JULGADO:

“..”2.1 – REEMBOLSO – DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME

Pretende a autora o reembolso dos gastos com a lavagem diária dos uniformes que era obrigada a utilizar no trabalho, ao fundamento de que o risco da atividade econômica é da empresa e não pode ser transferido ao empregado. Sem razão. A sentença não analisou a questão sob esse prisma, indeferindo o pleito sob o aspecto de indenização por danos morais decorrentes dessa situação, tampouco sanou a omissão apontada em embargos de declaração. Todavia, por ser de direito a matéria debatida e, ainda, por se encontrar em condições de imediato julgamento, passo à sua análise, por aplicação analógica do artigo 515, § 3º, do CPC. A lavagem do uniforme para seu uso diário trata-se de condição de higiene pessoal, exigida em qualquer atividade, mesmo quando não há imposição de uso de uniforme, não havendo atribuir ao empregador as despesas com a sua manutenção. Nesse sentido já decidiu a Egrégia 2ª Turma deste Tribunal, no voto da lavra do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza, cuja ementa transcrevo: INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO DO UNIFORME – INCABÍVEL. O asseio e manutenção do uniforme fornecido gratuitamente pelo empregador para o trabalho devem decorrer naturalmente de sua utilização, pois o empregado possui, dentre as obrigações normais que lhe incumbem dentro do pacto laboral, o dever de proceder à lavagem das vestimentas utiliza das para o labor após o uso, sejam elas fornecidas pelo empregador o u não. A mais não bastar, inexiste qualquer previsão legal ou convencional no sentido de remunerar o tempo despendido pelo trabalhador na limpeza de seu uniforme ou vestimenta adequada para o trabalho. Logo, a conservação do uniforme após o uso no trabalho não pode ser tida como uma tarefa extraordinária e tampouco implicar num ônus ao empregador, até porque qualquer vestimenta que o empregado utilizasse na prestação dos serviços requer manutenção por sua conta. Recurso provido, por maioria, no particular. (TRT 24ª Região – Proc. n. 700-67.2009.5.24.0001-RO.1 – 2ª Turma – DOE/MS 14.9.2009).
Nesses termos, nego provimento ao recurso”.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Tribunal Regional, ao assim decidir teria suscitado divergência jurisprudencial e violado os artigos 2º e 4º da CLT. O recurso alcança conhecimento, por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto de fls. 240, advindo do egrégio Tribunal Regional da 4º Região adota tese no sentido de que seria devida a indenização por lavagem de uniformes.

Conheço.

2. MÉRITO

2.1. RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.

A menos que a lavagem exigida seja específica – utilização de produtos de limpeza específicos ou forma de lavagem singular -, de modo a causar ao empregado ônus que não teria com a lavagem das roupas de uso comum de seu dia a dia, não é devida qualquer indenização ao empregado em tais casos. A lavagem ordinária de uniformes da empresa não causa prejuízo indenizável ao empregado (art. 186 do Código Civil) ou mesmo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, com causação de enriquecimento sem causa da parte adversa, no caso, do empregador (art. 886 do CC). Isso porque a lavagem de roupas é medida de higiene comum e exigível de todos conforme um padrão médio decorrente de máximas de experiência do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Logo, se o empregado teria que lavar suas próprias roupas, caso não exigido deste a utilização de uniformes, não se apresenta razoável imputar ao empregador supostas despesas com a lavagem dos uniformes, quando não são exigidos procedimentos específicos e mais oneroso para tais lavagens. Em outras palavras, se não houve despesas acima do ordinário, não há o que se ressarcir ou indenizar.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de agosto de 2013.
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator
TST-RR-253-96-2011-5-24-0005

(FIM DA TRANSCRIÇÃO) /////////////////////////////////////////////

LOGO, É DE SE ESTRANHAR QUE O ACÓRDÃO TRAZIDO PELA NOTÍCIA DO TST VEICULADA AGORA EM 2015 OMITA ESTA DECISÃO QUE É TOTALMENTE CONTRÁRIA AO QUE LÁ ESTÁ SENDO DITO E MAIS GRAVE, APRECIOU O MÉRITO E FOI UNÂNIME. Em síntese, a matéria é deveras polêmica e vai desaguar na decisão final pela Sessão de Dissídios Individuais do Colendo TST. Aos empregadores que queiram se proteger do entendimento de que a lavagem do uniforme é ônus da empresa, devem regulamentar tal direito através de cláusula coletiva de trabalho, evitando que decisões assistencialistas e pouco producentes em favor da classe trabalhadora (como esta noticiada em 2015) se consagrem. Na medida em que o empregado passa a ter que utilizar a sua própria roupa no trabalho, por razões óbvias que ele será penalizado. O fato de se exigir o asseio através de uma lavagem normal e caseira de um uniforme, data venia, é um absurdo entender que isso é risco da atividade do negócio.

SEGUE ABAIXO O POST ANTIGO QUE ME REFERI NO INÍCIO DESTE, NO QUAL ME POSICIONO NO SENTIDO DE QUE A LAVAGEM NORMAL DO UNIFORME É OBRIGAÇÃO DO TRABALHADOR EMPREGADO E NÃO DO EMPREGADOR, A SABER:

“…Em 22/11/11 o TST publicou notícia a respeito do reembolso por parte de uma empregadora das despesas que a sua empregada teve com a higienização do uniforme, no curso do contrato de trabalho. Segundo a decisão, a mesma calca-se em dois patamares para decidir pela indenização e obrigação do empregador . A primeira: “Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador” e a Segunda: “se o empregado está obrigado a usar uniforme fornecido pela empresa, as despesas com a higienização devem ser arcadas por ela, “tendo em vista que, nos termos do artigo 2º da CLT, é do empregador os riscos da atividade econômica”. Ao final deste post, eu transcrevo a notícia completa.

Bem, a minha análise é diversa, diferente do enfoque dado pelo TST. Eu entendo que vale o contrato de trabalho quanto ao seu aspecto tácito. Isso quer dizer que, se as condições e acertos que vem sendo praticados desde o início do contrato de trabalho valem e merecem respeito. Se desde o momento da contratação o empregado ficou ciente que ele faria a lavagem do uniforme, não vejo isso com essa amplitude de risco da atividade econômica, mas como pacto contratual e obrigação dele empregado, que assumiu no ato da contratação. Isso é a mesma coisa, quando se assume um empregado e fica acertado que o empregado utilizará veículo próprio, ou um celular dele, computador, etc. Isso é ajuste contratual. Tal acerto não é ilícito. No ato de assumir o emprego o empregado aceitou esta condição que não é ilícita.

A lavagem de uma roupa é algo previsto e continuado, não pode ser encarado como um risco (ex. risco é a quebra de um equipamento e o empregador não pode culpar o empregado pelo desgaste do mesmo). A decisão eu reputo mais do que “paternalista” e também “assistencialista”, transferindo ao empregador um ônus que pode sim ser do empregado, conforme exemplos que citei.

Obviamente, que o empregado pode trabalhar com a roupa dele e neste caso – segundo o entendimento do TST – ele terá que lavar a própria roupa. Porém, quando esta roupa é um uniforme, o custo da lavagem será da empresa (!). Sinceramente, esta conta não fecha. O entendimento não é coerente. Diferente disso, entendo, é a lavagem de EPIs (equipamentos de proteção individual). Neste caso, especificamente, eu concordo que o ônus da higienização do EPI é do empregador. Isso é diferente da roupa que se veste para sair de casa ao trabalho e vice-versa.

Existe ainda o Princípio da Isonomia. O TST está dando tratamento desigual as empresas (pode ser uma empresa gigante), as que não fornecem ao empregado o uniforme e nem exigem o uso em serviço, estão sendo beneficiadas. Ora, as empresas que permitem ao empregado trabalhar com a sua roupa (particular), estará sendo privilegiada por que não haverá para ela o ônus do pagamento da lavagem e ao mesmo tempo o empregado estará arcando com duas despesas, a da lavagem e a da compra da roupa.

Isso é mais uma comprovação de que este entendimento é frágil, não tem absolutamente nada a ver com o suportar os riscos do negócio. Pela linha do “assistencialismo” (que para mim é uma linha equivocada) daqui há pouco o entendimento será de que até o café da manhã que o empregado está tomando em casa para ir trabalhar, faz parte dos riscos do negócio (!!??), idem o custo da água do banho que toma quando acorda para trabalhar.

Vejo o ônus imposto à empresa como ilegal, porque a Legislação trabalhista não prevê que o empregador tenha que pagar a lavagem de roupa de uso pessoal do empregado, nem que esta seja cedida pelo empregador. Ora, o fornecer uniforme só ajuda ao trabalhador, que não precisa ter a despesa de compra de roupa para ir ao trabalho. O entendimento é pouco inteligente. Inibe o empregador em fazer isso, transferindo para o empregado a compra da roupa que ele terá que ir ao emprego.

Em suma, entendo que o custo da lavagem do uniforme principal (camisa, calça, sapatos) é do empregado porque se não fosse essa roupa (uniforme) seria a roupa dele mesmo e ele teria que arcar com a lavagem. Quanto as outras peças menores, luvas, toca, máscara, etc. que o empregado não leva para casa, não trafega nas ruas habitualmente com estas, entendo, que deve ser da empresa o custo com a lavagem e higienização.

Uma saída para acabar com mais esta insegurança jurídica, pois a Justiça decide sem base em Lei (violando o art.5, II da CF/88), é a criação de uma cláusula coletiva firmada perante o sindicato de classe, disciplinando isso e definindo quem paga a conta. É verdade que, também, o Judiciário vez por outra (ilegalmente) viola a Constituição Federal e atropela os ajustes previstos nos instrumentos normativos, mas, é uma medida que traz – de certa forma – alguma segurança.

Segue a notícia que criticamos:

22/11/2011 – xxxx Foods reembolsará empregada por despesas com lavagem de uniforme. Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da xxx – xxxx Foods S.A. e manteve a condenação ao pagamento R$ 10,00 mensais a uma funcionária pela lavagem de uniformes.

O pedido foi indeferido inicialmente pela primeira instância, mas, após recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a trabalhadora obteve a indenização. A partir de 2003, antes da sua admissão, a empresa (que reúne os frigoríficos Sadia e Perdigão, entre outros) passou a lavar o uniforme principal. Aos funcionários cabia apenas a lavagem de peças menores, muitas de uso íntimo, sob a alegação de que seria do interesse do próprio trabalhador a lavagem das peças separadas das dos demais funcionários.

Segundo o Regional, porém, a xxxx Foods não pode transferir o ônus da lavagem aos empregados, ainda que em relação somente às peças menores do uniforme. A fundamentação do TRT foi a de que toucas, luvas, meias e demais peças são material de trabalho de uso obrigatório, que deve ser fornecido em perfeitas condições de uso – inclusive higiênicas – pelo empregador e no interesse deste, especialmente porque se trata de empresa processadora de alimentos.

A empresa recorreu ao TST sustentando não existir nenhuma previsão legal, contratual ou normativa que determine o pagamento ou reembolso de gastos com a limpeza dos uniformes, o que representaria, segundo ela, ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Acrescentou ainda que a funcionária não comprovou as despesas feitas, nem que tal procedimento era exigido por parte da BRF.

Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, não houve, no acórdão regional, violação direta do artigo 5º, inciso II, da Constituição . Além disso, citando precedentes recentes sobre o tema, a ministra esclareceu que o TST tem entendido que, se o empregado está obrigado a usar uniforme fornecido pela empresa, as despesas com a higienização devem ser arcadas por ela, “tendo em vista que, nos termos do artigo 2º da CLT, é do empregador os riscos da atividade econômica”.

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-19200-60.2009.5.04.0771 .

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A estabilidade acidentária x O encerramento da Obra.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 25, 2014

fimA estabilidade acidentária x O encerramento da Obra.

Por Marcos Alencar (24.07.14)

Em se tratando de empregado contratado por SPE (Sociedade de Propósito Específico) ou em Obra de Condomínio Residencial, restando comprovado que esta encerrou as atividades (pelo término da obra), entendo que não existe direito ao recebimento da estabilidade provisória. Eu defendo que antes de ser um direito indenizável, este existe para que o empregado retorne ao trabalho e não seja discriminado nele e nem sofra a demissão no ano após o seu retorno do afastamento acidentário.

Apesar disso e da Lei não prever de forma diferente, A SDI do TST (instância máxima trabalhista) e muitos Tribunais (com divergências de Turmas) pensam de forma diferente da minha e afirmam que a estabilidade provisória é um direito do empregado afastado, independente do encerramento das atividades do empregador. O Judiciário aduz que quando este direito não é viável de ser exercido pelo trabalhador (trabalhando), cabe à empresa (Obra) indenizá-lo, sob o argumento de que tal despesa se refere a “risco do negócio” (vide decisão ao final). Os que pensam dessa forma, sustentam ainda que existe a dificuldade do empregado encontrar novo emprego, rapidamente, sendo mais uma justificativa à indenização.

Segue abaixo decisão do TST que serve de exemplo.

(Qua, 7 Nov 2012, 10:02) – O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho – que é de um ano após o retorno à atividade do empregado – se mantém mesmo com o fechamento da empresa que contratou o trabalhador. Nesse caso, é devida indenização substitutiva relativa ao período no qual não poderá exercer suas funções. Por esse parâmetro, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o Consórcio xxx a pagar indenização a um empregado demitido após o encerramento das atividades empresariais em Itajaí, no estado de Santa Catarina.

O empregado, que sofreu acidente de trabalho em junho de 2010, tinha estabilidade provisória até 14/11/2011 – 12 meses após a alta médica. Porém, em 26/11/2010 foi demitido sem justa causa, pois o consórcio de empresas que o contratara encerrara suas atividades nas obras de recuperação do Porto de Itajaí (SC). No entanto, o empregador deveria ter pagado a indenização substitutiva da estabilidade acidentária, mas não o fez.

Com a reclamação do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC) deferiu-lhe a indenização substitutiva por todo o período estabilitário, pois, não havia possibilidade de reintegração pelo encerramento das atividades da empresa em Itajaí (SC). Assim, com base no artigo 118 da Lei 8.213/91, condenou o consórcio considerando o marco inicial a data de ruptura de seu contrato de emprego e 14/11/2011, acrescido de férias, 13ºs salários integrais e FGTS de 11,20%.

O consórcio recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), alegando que, com o encerramento das atividades e desmobilização do canteiro de obras, desaparecia a prestação dos serviços, e, consequentemente, o autor deixava de fazer jus às vantagens decorrentes da estabilidade provisória. Mas não foi esse o entendimento do TRT, que negou provimento ao recurso ordinário, considerando que, mesmo em caso de fechamento da empresa, é devida a estabilidade. A empresa recorreu, então, ao TST, e conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial, com julgado oriundo do TRT da 7ª Região (CE), com posicionamento contrário.
TST

No mérito, porém, a Terceira Turma, manteve a decisão do TRT-SC, ao negar provimento ao recurso de revista da empresa. Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (foto), “o empregador responde pelo risco empresarial – aí incluído o encerramento de suas atividades – o qual não pode ser transferido ao empregado”, conforme o que disciplina o artigo 2º da CLT.

O relator, citando jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), concluiu que “o direito do trabalhador à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho subsiste mesmo em face do encerramento da atividade empresarial, sendo-lhe devida, em tal circunstância, indenização substitutiva pelo período remanescente”.

(Lourdes Tavares / RA)

Processo: RR – 5633-70.2010.5.12.0005

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Segue indefinidos a responsabilidade civil do empregador e o valor dos danos.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 1, 2013

Segue indefinidos a responsabilidade civil do empregador e o valor dos danos.

 

Por Marcos Alencar (01.07.2013)

Segue o link de uma decisão do TST, que condenou a Petrobrás ao pagamento de indenização no valor de R$600.000,00 ao seu empregado por ele ter sido escalado para transferir o dinheiro da folha de pagamento de salário (de uma empresa de mineração, já extinta, no valor de R$100.000,00). O TST entendeu (reformando decisão do Tribunal Regional PA) que houve exposição ao risco do trabalhador. Primeiro, por não ser atribuição dele a transferência de dinheiro em espécie, mas do empregador; Segundo, por ele não ser treinado para fazer tal operação de risco (em face de notória criminalidade); Terceiro, por ele ter sofrido assalto e levado um tiro no rosto, causando-lhe graves danos físicos.

Sem querer adentrar ao mérito da decisão, se correto ou não a postura do TST, o meu objetivo neste post é chamar a atenção para dois assuntos: O primeiro é que não temos no TST uma definição clara da responsabilidade civil do empregador. Neste caso, o Tribunal Regional entendeu que não poderia ser transferido para Petrobrás o dever de indenizar, pois o acidente ocorrido tem a ver com a falta de segurança pública que é dever do Estado.

No caso, a empresa ao perder o seu dinheiro e ter um empregado alvejado, foi também vítima dos delinquentes. Numa visão técnica e sem nenhuma emoção, a empresa não participou efetivamente do assalto, logo, não deveria arcar com nenhum pagamento. O segundo ponto, é quanto ao valor da indenização. Não quero também afirmar que R$600.000,00 é muito ou pouco. O que percebo é que na esfera civil uma morte é indenizada por R$200.000,00, idem, quando o Poder Judiciário condena o Estado a pagar alguma coisa, as indenizações são desprezíveis, sem contar à eternidade que se passa para se receber o dinheiro.

A minha crítica é pela falta de uma melhor definição dos limites da responsabilidade e do dever do empregador indenizar e de uma lei clara que crime parâmetros ao valor do pagamento da indenização, para que haja coerência. Temos que entender que a Justiça é uma só, não sendo justo que para cada caso se crie um valor e uma construção jurisprudencial para que este se justifique.

 

 

 

 

 

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O empregador tem o dever de indenizar o veículo do empregado?

Escrito por Marcos Alencar | Junho 10, 2013

O empregador tem o dever de indenizar o veículo do empregado?

Por Marcos Alencar (10.06.2013)

Escrevi um artigo em 30/11/2010 que intitulei “O uso de veículo particular para o trabalho deve ser indenizado pelo empregador?”. Neste artigo eu defendo a posição (que reconheço minoritária) que vale o contrato de trabalho. Se ficou acertado no contrato de trabalho que o empregado teria que ter um veículo para se deslocar (principalmente nos contratos que o trabalho é desempenhado externamente), não há o que se falar em pagamento de indenização.

E quanto ao caso em que – agindo assim – o empregado sofre um acidente indo de um cliente para o outro e perde o seu carro numa colisão, num acidente de trânsito. O veículo dá perda total e o empregado não tinha seguro. Como fica o dever de indenizar? Eu entendo que não cabe ao empregador indenizar, pelos seguintes motivos:

i )  No contrato de trabalho – desde o seu início – estava previsto de que o empregado teria que dispor de um veículo próprio para exercer as suas atividades;

ii )  Que a culpa pelo dano causado, o acidente em si, não foi provocado pelo empregador. Presumo que o veículo por ser do empregado dele é a responsabilidade de manutenção, mesmo tendo o acidente sido causado por uma falha mecânica, de manutenção, a culpa será do proprietário e do responsável pela manutenção do mesmo. Outra hipótese, é um terceiro ter causado este dano, cabendo a ele o dever de indenizar;

Conforme expus anteriormente, vejo o meu entendimento como pertencente a uma corrente minoritária porque o entendimento de muitos dos que julgam, é o de transferir esta responsabilidade ao empregador aduzindo que isso é “risco do negócio” e que a empresa deve bancar. No referido artigo antes escrito, eu divirjo dessa posição e exemplifico com o uso das roupas pelo empregado para o trabalho, pois se fosse assim, todos os empregados teriam que usar uniforme e jamais suas próprias vestimentas.

Segue uma decisão do TST, que vai de encontro ao que eu penso e condena a empresa ao pagamento de indenização em favor de um empregado que teve a sua motocicleta furtada durante a jornada de trabalho.

Seg, 11 Mar 2013, 6h)

A Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um ex-empregado que teve sua motocicleta furtada durante o horário de serviço. A contratação do vendedor tinha sido condicionada à utilização de veículo próprio. Assim, a empresa tornou-se responsável pela perda ou deterioração da moto. Estipulada em R$ 5 mil, a indenização por danos materiais fixada pela Justiça do Trabalho de Goiás não foi alterada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento. Ao analisar o tema, o colegiado entendeu que o recurso de revista da Schincariol pretendendo o fim da condenação não reunia condições para ter o mérito examinado.

Ferramenta de trabalho. O trabalhador comprovou que o furto da motocicleta ocorreu em dia útil, em horário comercial, durante o desempenho das suas atividades profissionais em prol da Schincariol. Alegou também que, ao ser contratado, foi exigido que possuísse um veículo tipo motocicleta, condição primordial para obter o emprego, e que a empregadora pagaria uma ajuda de custo para manutenção do veículo, como fez. A motocicleta, assim, era exigida para o exercício da função de vendedor externo, a serviço e em proveito da atividade empresarial. O vendedor requereu, então, a condenação da empregadora ao pagamento de indenização no valor equivalente ao veículo furtado durante a prestação de serviço, sob o fundamento de que a empresa deveria suportar os riscos inerentes à atividade econômica.

O pedido foi julgado procedente logo na primeira instância, ainda mais que o preposto da empresa confirmou a argumentação do trabalhador, ao dizer em audiência que “a única forma do reclamante trabalhar era em veículo próprio porque a empresa não fornece veículos”.  A Schincariol, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), sustentando que era opção do autor utilizar veículo próprio para desempenhar suas atividades e que jamais o obrigou a isso.

Ao julgar o recurso, o TRT manteve a sentença de primeiro grau. Baseou-se no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual, cabe ao empregador fornecer as ferramentas que irão viabilizar as atividades laborais. Dessa forma, entendeu que, a partir do momento em que a empresa transfere o risco de sua atividade ao empregado, exigindo-lhe a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração, independentemente de culpa ou dolo.

TST. O caso chegou ao TST por meio de novo recurso da empresa. Segundo o relator, ministro Fernando Eizo Ono (foto), o recurso de revista empresarial não merecia conhecimento porque a decisão regional não violou os artigos 818 da CLT e 393, caput e parágrafo único, do Código Civil, nem os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial atendiam aos requisitos essenciais.

A Schincariol tentou ainda reduzir o valor da indenização.  Quanto a isso, o ministro Eizo Ono verificou que a conclusão do TRT tinha sido que o valor da indenização por danos materiais era compatível com o mercado e a depreciação do bem, em relação ao valor de compra constante da Nota Fiscal. Assim, ao alegar violação do artigo 884 do Código Civil, a empresa utilizou legislação não condizente com aquela em que se baseou o Tribunal Regional para a solução do caso.

“A controvérsia não foi solucionada à luz do artigo 884 do Código Civil, que trata de matéria diversa da abordada nos presentes autos – obrigação de restituir valor indevidamente auferido, para evitar enriquecimento sem causa”, ressaltou o ministro. Com estes argumentos, a Quarta Turma, em decisão unânime, não conheceu do recurso de revista quanto a essa questão.  (Lourdes Tavares/MB – foto Aldo Dias) Processo: RR – 32200-29.2008.5.18.0010.

 

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O desconto por presunção de “CULPA COLETIVA” não está previsto na CLT.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 17, 2012

O empregador pode firmar cláusula, no contrato de trabalho, prevendo desconto do salário caso fique comprovada a culpa do empregado em evento danoso (Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.). Se o empregado quebra algum objeto do empregador, a Lei permite que o empregador desconte. É comum, em algumas empresas, haver a perda ou extravio (desaparecimento) de algum bem e por conta disso o empregador – que detém o controle da folha salarial – ordenar o desconto em forma de rateio, alegando que a culpa por tal prejuízo é de todos daquele setor, etc.

Isso além de gerar o risco da indenização por danos morais há o de se devolver o crédito confiscado. O fato é que no meio daquele ambiente coletivo existirá sempre um injustiçado, alguém que nada teve a ver com o “pato”, e que terá que pagar pelo ocorrido. Outro ponto que deve ser considerado, é o “risco do negócio” e a “fadiga” das coisas.

Acontece de um determinado procedimento não dar certo e aquilo causar um prejuízo, porém, deve ser observado se a chance de não dar certo é grande. Se isso ocorrer, passamos a ter aqui o risco do negócio, que o empregador deve assumir sozinho. Idem, o desgaste natural das coisas.

Temos ainda que pontuar quanto a questão psicológica. Algumas vezes o desconto sai mais caro do que assumir o prejuízo, porque o clima de revolta se instala na empresa e o empregado passa a remar contra os rumos que o empregador define. Ex. Tratar mal os clientes da empresa; descumprir prazos, etc.

SEGUE A DECISÃO QUE NOS INSPIRA A ESCREVER ESTE POST:

Juiz condena Grande Hotel de Araxá a restituir valores descontados por quebra de utensílios (11/01/2012) – Para que o empregador tenha o direito de descontar de seus empregados os valores relativos à quebra de utensílios, não basta que essa possibilidade tenha sido combinada entre as partes e esteja registrada no contrato de trabalho. Essa foi uma das questões trazidas na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Araxá, julgada pelo Juiz titular Fernando Sollero Caiaffa. Ficou comprovado no processo que o Ouro Minas Grande Hotel e Termas de Araxá S.A. instituiu a figura da “culpa coletiva”, isto é, os prejuízos decorrentes da quebra de utensílios pertencentes ao hotel reclamado eram rateados entre todos os empregados do setor, independente da existência ou não de culpa. Ao condenar o hotel a restituir a um empregado os valores descontados de seu salário, o julgador salientou que considera inaceitável a conduta patronal. “Trata-se, a rigor, de socializar o prejuízo, sem ao menos trazer a informação sobre a causa dos descontos”, completou.

As testemunhas apresentadas pelo reclamante confirmaram que havia descontos pela danificação de utensílios, sendo os prejuízos distribuídos entre todo o pessoal do setor de Alimentos e Bebidas, independente da apuração de culpa individual. O hotel alegou que procedeu dessa forma com base no contrato de trabalho e na regra do artigo 462, parágrafo 1°, da CLT. No entanto, de acordo com as ponderações do magistrado, o hotel se equivocou ao interpretar esse dispositivo legal. Conforme observou o julgador, de fato, o artigo citado estabelece que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.

Porém, isso “não confere ao empregador o direito de, sem qualquer discernimento ou critério, ratear entre todos os resultados de seu obscuro e injustificável procedimento”, enfatizou o juiz, acrescentando que o desconto efetuado pelo hotel não encontra amparo na legislação, porque, ainda que exista autorização contratual, o desconto pode ser realizado somente diante da comprovação de culpa do empregado.

Portanto, de acordo com o magistrado, o empregador não está autorizado a descontar indiscriminadamente de seus empregados valor relativo à quebra de utensílios sem demonstração da culpa de cada um pelo prejuízo, até porque os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador. Com essas considerações, o juiz sentenciante, acolhendo o pedido do trabalhador, condenou o hotel a devolver a ele os valores descontados, entre outras parcelas. O TRT mineiro manteve a condenação.

( 0000883-42.2010.5.03.0048 AIRR ).