Arquivo de etiquetas: revelia

<< voltar

A Revelia e a Confissão Absoluta.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 1, 2014

Por Marcos Alencar (01.09.14)

A seguir transcrevo decisão do TST que resgata o conceito da Revelia no processo do trabalho. Ao longo dos anos, a Revelia passou a ser encarada no processo como um “salvo conduto” a tudo o que foi dito (quanto à matéria de fato) pelo reclamante, diante da ausência do reclamado (normalmente, o empregador) na audiência em que deveria apresentar a sua defesa/Contestação.

“…Súmula nº 74 do TST – CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000). III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.”

A Súmula 74 do TST tem certa responsabilidade quanto a isso, por não explicitar esta “confissão relativa” vamos denominar assim, mas gerar a presunção de “absoluta”, porém reitera o poder e dever do Juiz em conduzir o processo pelo caminho da busca da verdade. No julgamento, o TST diz que o Juiz não está preso a isso e que pode buscar nos autos a verdade real. A busca da verdade real pode ocorrer através do interrogatório do reclamante, da análise de documentos, determinação de Perícia e até pela falta de credibilidade das alegações do reclamante. Um exemplo que podemos dar é a jornada humanamente impossível de ser cumprida, o autor alega trabalhar tantas horas extras e por tanto tempo, que se percebe o exagero.

Segue abaixo a decisão, mas o exemplo didático que fica é que não podemos tomar a Revelia como algo absoluto que convalida tudo, sem questionamento algum, do que foi dito na petição inicial.

(Seg, 01 Set 2014 06:59:00)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. e determinou o retorno de um processo movido por um vendedor de classificados de jornal para novo julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O vendedor pede indenização por danos morais alegando ter sido tratado pelo chefe com expressões e palavras de baixo calão.
Ao contrário do Regional, a Sétima Turma concluiu que a declaração da revelia da RBS no processo – por não ter enviado representante oficial à audiência -, gera veracidade relativa das afirmações da petição inicial, e não absoluta (na qual o juízo considerar verdadeiros os fatos narrados pelo autor, independente de provas que os contestem).
Ao analisar o recurso, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, lembrou o artigo 844 da CLT e concluiu que o não comparecimento do empregador em audiência implica confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, mas essa confissão não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos afirmados pelo autor da ação, pois devem ser observados, principalmente, os princípios do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) e da busca da verdade real (artigo 765 da CLT, que permitem ao juiz valorar livremente a prova nos autos para acolher ou negar a ação.
A ministra ressaltou, ainda, o entendimento firmado pelo TST na Súmula 74 no sentido de que o artigo 844 da CLT estabelece a presunção relativa dos fatos da inicial, que podem ser, inclusive, descartados por provas contidas no processo e/ou produzidas com autorização do juiz “no seu poder/dever de conduzir o processo”.
Anúncios e “baixo calão”
Segundo o vendedor, o gerente do setor de anúncios praticava “terrorismo moral e psicológico” contra os empregados. Apesar de a RBS ter enviado apenas uma advogada à audiência, e não um preposto, o juízo de primeiro grau aplicou pena de confissão ficta (segundo a qual, ao faltar a audiência, a RBS teria aceitado de forma tácita a versão do trabalhador) e condenou a empresa, mas não declarou a revelia da empresa no processo, pois a procuradora fez a defesa e apresentou documentos.
O vendedor de classificados recorreu ao TRT afirmando que, além da confissão ficta, deveria ser aplicada a revelia, conforme o artigo 844 da CLT. E, com a revelia, o juízo deveria considerar verdadeiros todos os fatos indicados no processo. O Regional acolheu o apelo.
Diante da decisão, a RBS interpôs recurso de revista alegando ter sido prejudicada pela decisão do TRT, que desprezou provas juntadas por sua defesa quando analisou temas do processo. Com o novo julgamento, e partindo da presunção relativa das alegações da inicial, o Regional deverá analisar todas as provas dos autos e ainda as autorizadas pelo juiz que conduziu o processo.
(Elaine Rocha/CF) Processo: RR 85400-31.2005.5.04.0014.

<< voltar

O “animus de defesa” e o PJE.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 24, 2014

CapturarO “animus de defesa” e o PJE.

A Justiça do Trabalho deve buscar a verdade.

Por Marcos Alencar (24.04.14).

A Justiça do Trabalho deve buscar a verdade nas suas decisões, esta deve ser a maior missão da Justiça. Com base nesta premissa, de que o processo é ético, moral e que se busca decidir com base na verdade, resta inadmissível admitirmos a aplicação da revelia contra a parte que demonstra cabalmente o seu interesse em se defender, ao manifestar o “animus de defesa”.

Com a chegada do PJE – Processo Judicial Eletrônico, a parte reclamada é obrigada a juntar antes da audiência (1 hora antes) nos autos eletrônicos, a sua defesa, a procuração do seu advogado, a carta de preposto (de quem irá representá-la na audiência), normalmente, dos documentos que se fundamentam a defesa. Tal postura já deixa evidenciado que a reclamada quer se defender (materializando o “animus de defesa”), pois respondeu ao pedido inicial da ação, constituiu advogado e preposto, os quais devidamente habilitados nos autos.

Imagine que, diante das fortes chuvas e alagamentos, trânsito caótico, protestos rotineiros que fecham as principais vias das cidades, enfim, o preposto não consegue chegar no horário designado para audiência (?). Apesar de toda esta manifestação antes relatada, que visam exclusivamente defender a causa, o Juízo considera a revelia da empresa diante do não comparecimento do preposto na audiência – mesmo havendo tais justificativas – e sepulta, literalmente, a busca da verdade.

Com a revelia, toda a defesa, a presença do advogado, os documentos juntados ao processo eletrônico, tudo isso é descartado, passando a serem verdadeiros todos os fatos que o reclamante disse na sua petição inicial. A revelia é um estado processual, cabível aos réus que não querem se defender, que agem diante do processo com descaso. Não se aplica a revelia para o réu que procede de forma a demonstrar concretamente que está se defendendo e enfrentando as acusações do processo. A defesa deve ser encarada como elementos novos, que vão facilitar o julgamento com base na verdade ou em fatos mais próximos dela. É o contraditório.

Na medida em que o Poder Judiciário, por uma questão de minutos e ignorando a caótica realidade de mobilidade que vivenciamos todos os dias (numa tremenda incerteza) nos grandes centros urbanos, vira às costas para toda esta realidade pública e notória e aplica a pena máxima trabalhista contra um reclamado que apresentou defesa, juntou documentos, habilitou advogado e preposto no PJE, é – com respeito – gerar estímulo à litigância de má-fé, a indução de julgamento em erro e ao enriquecimento sem causa. Não podemos olvidar que o processo deve buscar sempre a verdade, atender a sua função social, dar aquilo a quem tem direito e não premiar falsos credores, que “provam” as suas alegações por conta do atraso justificado de minutos da parte adversa.

O “animus de defesa” com o PJE está mais evidenciado, mais fácil de ser detectado. Porém, apesar de todo o modernismo do processo eletrônico, muitas cabeças ainda estão em sintonia com a época das carruagens, esquivam-se de tornar a sentença judicial um ato de real justiça e sim de premiação a quem não tem direito, que “ganhou a sorte grande” por conta de um atraso de minutos do reclamado, mesmo tendo este reclamado pagado tal direito (que se reclama) em dia e recolhido previdência social e demais impostos. Esse não é o papel e nem a função social do Poder Judiciário Trabalhista.

<< voltar

O fantasma da Revelia precisa ser revisto.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 29, 2013

Por Marcos Alencar

 

O caso citado na decisão (Acórdão) do TST, transcrito ao final, é corriqueiro em várias audiências, principalmente nas grandes cidades brasileiras. O trânsito é imprevisível. Ontem, li a notícia de que os motoristas autônomos bloquearam a via Dutra. Imaginei um preposto acordando de madrugada para ir a uma audiência inicial numa daquelas cidades vizinhas aos protestos. Se formos pela letra da Lei, pode ocorrer qualquer calamidade e o Judiciário aplica a Lei de forma fria e cética. No caso abaixo, foi aplicada a revelia e pena de confissão (que significa dizer omissão de defesa e concordância com o que está sendo pedido no processo pela parte autora)por um atraso de 3 minutos, se contado o horário de início da audiência.

Entendo que isso precisa ser revisto. Idem, quando o reclamante se atrasa para a audiência de instrução quando deveria apresentar as suas provas, e no caso perde tudo (quanto a matéria de fato, porque aplica-se contra ele a pena de confissão, ou seja, a tese da defesa quanto aos fatos alegados passam a ser aceitos por ele como verdadeiros). Os tempos são outros. O transporte público um caos. O trânsito – como disse – é uma caixa de surpresa, por que existe o trânsito de praxe e o eventual, na hipótese de protestos.

Não podemos julgar a vida das pessoas e nem das empresas, por uma matemática de minutos! O doutrinador ao valorar o “animus de defesa” que significa dizer a vontade demonstrada de se defender, o fez para exatamente se aceitar isso. A parte que chega atrasada minutos a um compromisso da Justiça, obviamente, quer se defender. A Justiça existe para servir a Justiça, a busca da verdade, jamais para condenar ou retirar direitos de quem quer que seja por ter se atrasado minutos. Reitero que isso vem ocorrendo muito contra os ex-empregados reclamantes, porque eles se atrasam mais facilmente, por dependerem dos transportes públicos, logo, maior a vulnerabilidade.

Precisamos aperfeiçoar a Lei aos novos tempos, definir um atraso confortável, permitir que a parte ausente se justifique e que prove que estava impedida de se deslocar até o endereço da audiência. O mais cômico que tenho assistido, são magistrados alegando que eles chegaram na hora e que por conta disso a humanidade deve conseguir o mesmo. Ora, cada um reside uma região da cidade, há acessos e acessos, existem locais até próximos da Vara, mas que não possuem um fluxo normal de tráfego. Idem, quanto aos horários, a cada minuto o trânsito muda.

Segue a notícia do TST que me despertou a escrever este post, provocando um repensar na questão da revelia e da pena de confissão, ao final dela, o julgamento que traduz o que estou me manifestando contrário, sem contudo criticar a postura do TST que no caso tem fundamento legal, pois o que precisamos é mudar a Lei.

NOTÍCIA TST

Herdeiros de empregado não receberão indenização por acidente rodoviário fatal.

(Seg, 30 Jul 2012 12:52:00)

 

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos herdeiros de um empregado da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S. A. falecido em acidente de trabalho. Em ação que pleiteavam indenizações por danos materiais e morais, eles defendiam a tese de que a empresa deveria ser julgada à revelia por ter chegado atrasada à audiência de conciliação. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu o pedido dos autores.

 

A audiência havia sido marcada para as 13h10m, mas teve início às 13h 15m. O representante da usina que chegou ao local instantes depois de os herdeiros terem pedido a decretação da revelia e a confissão ficta da empresa , às 13h18m. O juiz, porém, deu prosseguimento à audiência. O Tribunal Regional avaliou que o atraso de três minutos não justificava a revelia quando a sessão ainda estava em andamento e a digitação da ata sequer fora concluída.

 

Após seu recurso não ser conhecido pela Terceira Turma do TST, os herdeiros opuseram embargos à SDI-1, alegando inexistência de previsão legal para tolerância de atraso das partes à audiência – que, no caso, foi de oito minutos em relação ao horário designado e três minutos após o pregão. Mas, de acordo com o relator que examinou o recurso na seção especializada, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão da Turma estava correta e não necessitava de reparos.

 

O relator observou que o TST já pacificou seu entendimento no sentido de afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1 quando, “nos poucos minutos em que o preposto atrasou seu comparecimento à audiência, não houve a prática de nenhum ato processual que pudesse configurar a preclusão do oferecimento da defesa”.

 

História

 

O empregado começou a trabalhar na empresa em 1979 como tratorista, passando mais tarde à função de motorista, cargo que exerceu até fevereiro de 2008, quando ocorreu o acidente fatal. Chovia e o veículo que ele estava dirigindo a serviço da empresa, em uma rodovia de Goiás, rodou e colidiu com outro carro.

 

Os herdeiros ajuizaram reclamação contra a empresa pedindo indenização por danos material e moral, culpando a empresa pelas más condições dos pneus do veículo e pela sobrecarga de serviço do empregado. No entanto, o juízo de primeiro grau concluiu que não havia provas de que a empresa tivesse contribuído, por culpa ou dolo, para a ocorrência do acidente.

 

A sentença registrou que o empregado era motorista experiente, com mais de 26 anos na função, e havia tirado férias pouco menos de um mês antes do infortúnio. Ele havia percorrido apenas 34 km, em 40 minutos, quando o acidente ocorreu. De acordo com o boletim de acidente de trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, os pneus do veículo estavam em bom estado de conservação.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/rf/scm/cf

PE

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – CABIMENTO. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para melhor exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ATRASO ÍNFIMO. -De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada.- (Desembargador Douglas Alencar Rodrigues). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-225000-65.2009.5.18.0102, em que são Recorrentes DORALICE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS e Recorrida USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fl. 786).

Inconformada, a Autora interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 789/799).

Contraminuta e contrarrazões a fls. 812/814 e 818/819, respectivamente.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

Os fundamentos lançados no acórdão regional permitem vislumbrar possível contrariedade à OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Nesse contexto e diante do atual entendimento desta Corte acerca da aplicação dos efeitos da revelia por ínfimo atraso, o agravo de instrumento merece provimento, para melhor análise do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o apelo (fls. 769 e 771), regular a representação (fl. 14) e desnecessário o preparo (fl. 584), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – REVELIA. ATRASO ÍNFIMO.

1.1 – CONHECIMENTO.

O Regional manteve a sentença, quanto ao tema, aos seguintes fundamentos (fls. 748-v/750-v):

-Os reclamantes disseram que o atraso do preposto na audiência inaugural, ainda que ínfimo, não deveria ser tolerado, máxime porque não teria sido justificado. Assim, pugnaram pela aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta à reclamada, com desentranhamento da defesa e documentos que a acompanharam.

Analiso.

A audiência inaugural foi marcada para as 13hl0min do dia 17.11.2009 (fls. 81/83).

Na data designada, a audiência teve inicio e as partes foram apregoadas às 13hl5min, quando foi constatada a ausência do preposto da reclamada. Os reclamantes pugnaram pelo reconhecimento da revelia e da confissão ficta da reclamada (fl. 202).

Logo após o registro do pedido dos autores, às 13hl8min, o preposto compareceu à audiência, tendo o d. juízo de primeiro grau rejeitado o pleito dos reclamantes e, sob protestos, colheu a defesa da reclamada e deu regular prosseguimento à audiência (fls. 202/203).

Pois bem.

Entendo que o atraso de 03min após o inicio da audiência (ou de 08min da hora marcada para seu início) não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, máxime porque a audiência ainda estava em andamento, quando sequer havia sido concluída a digitação da ata, ou mesmo sua impressão e assinatura pelos presentes.

Nesse sentido, transcrevo alguns precedentes da SDI-1 do C. TST:

‘EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR – 202900-52.2007.5.12.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22.6.2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido’ (RR -208900-72.2002.5.12.0029 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26.11.2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 4.12.2009 – negritei).

Friso, ademais, que não houve prejuízo ou cerceamento de defesa dos reclamantes, uma vez que a solução da lide será possível com base nas provas produzidas pelos próprios autores, conforme veremos em seguida.

Portanto, não reconheço a revelia e a confissão ficta da reclamada.

Nada a reformar.-

No recurso de revista, os Autores alegam que, não obstante o requerimento de aplicação da revelia e confissão à Reclamada, -o Juiz ‘a quo’ deixou de aplicar sob o argumento que o preposto chegou antes do término da audiência, ocasião em que cerceou o direito de defesa dos Reclamantes, pois acolheu indevidamente a contestação, bem como os documentos que acompanhavam- (fl. 774). Aduz não haver previsão legal tolerando atraso das partes à audiência, a teor da OJ nº 245/SBDI-1/TST, que entende contrariada. Aponta violação do art. 844 da CLT e colaciona arestos.

Conforme se extrai da decisão regional, não houve prejuízo ou cerceio de defesa dos Reclamantes, uma vez que a solução da lide seria possível com base nas provas por eles produzidas (fl. 750-v).

Vale salientar, ainda, que o preposto da Reclamada compareceu à audiência, com ínfimo atraso, apresentando sua defesa antes de concluída a digitação da ata.

Verifica-se, também, que não foi praticado nenhum ato processual na ausência da Reclamada.

Portanto, no caso dos autos, inexistiu prejuízo que pudesse acarretar a concretização dos efeitos da revelia.

Diante de tal contexto, inaplicável o disposto na OJ nº 245/SBDI-1/TST.

Reporto-me aos seguintes precedentes da Eg. SDI-1 desta Corte:

-EMBARGOS. REVELIA. ATRASO DE TRÊS MINUTOS NA AUDIÊNCIA. Não há se falar em contrariedade aos termos da OJ 245 da a. SDI, nos termos do art. 894, II, da CLT, pois não se depreende que a c. Turma tenha simplesmente desrespeitado os seus termos, mas sim equacionado o tema levando em consideração caso concreto em que houve ínfimo atraso, em momento em que nenhum ato processual fora praticado, e observando a nuance específica do caso. Não há como conhecer do apelo, por contrariedade aos termos da referida OJ, sem que a parte logre demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, levando em consideração as mesmas premissas fáticas registradas pela c. Turma. Embargos não conhecidos’ (E-RR-202900-52.2007.5.12.0006; Ac. SDI-1; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Publicação: 6.8.2010 – negritei);

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.° 11.496/2007 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA – ATRASO EXÍGUO DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA – COMPARECIMENTO VERIFICADO ANTES DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL – PRECLUSÃO DEFENSIVA NÃO EVIDENCIADA CONTRARIEDADE À OJ 254 DA SBDI-I DO TST – NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a disciplina legal aplicável, devem as partes comparecer à audiência, independentemente da presença de seus representantes, sob pena de -arquivamento- ou revelia e confissão ficta, caso ausente, respectivamente, o Reclamante ou o Reclamado (CLT, art. 844). Nesse sentido, não havendo tolerância legal expressa para ausências injustificadas ou eventuais atrasos das partes à audiência, atrasos que não sejam resultantes de razões de força maior, a aplicação das sanções legais cominadas será imperativa, sob pena de violação à literalidade do art. 844, -caput-, da CLT. A aplicação dessas sanções legais, entretanto, quando em discussão atrasos de inexpressiva duração – no caso, um minuto -, há de se processar com bom senso e razoabilidade, tendo presente o fins visados pela norma jurídica considerada (LICC, art. 5°) e o próprio objetivo maior da jurisdição, que consiste em conferir a cada um o que lhe pertence. Mas a jurisdição, enquanto expressão da soberania do Estado, há de ser exercitada com ponderação, razoabilidade e equilíbrio (CF, art. 5º, LIV), não se mostrando aceitável que o processo – método oficial de solução de conflitos – possa se prestar à construção de situações iníquas, absolutamente divorciadas do próprio sentido ético de justiça. Assim, verificado o comparecimento da parte demandada e de seu advogado quando ainda não praticado qualquer ato processual que pudesse configurar a preclusão do instante processual para o oferecimento da resposta, não há contrariedade à OJ 245 da SBDI-I do TST e consequentemente revelia a ser decretada. Recurso de embargos não conhecido- (RR -208900-72.2002.5.12.0029; Ac. SDI-1; Relator Desembargador Convocado Douglas Alencar Rodrigues; Data de Publicação: 4.12.2009).

 

Não há que se falar, também, em violação do art. 844 da CLT, uma vez que a Reclamada compareceu à audiência.

Por fim, os arestos trazidos a cotejo revelam-se inespecíficos, na dicção da Súmula 296/TST, por não partirem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, em que evidenciada a inexistência de prejuízo às Partes, bem como não realizado qualquer ato processual na ausência da Reclamada, salientando que arestos oriundos de Turmas desta Corte e de Cortes não trabalhistas desservem ao dissenso (art. 896, -a-, da CLT).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

 

<< voltar

Projeto prevê tolerância na chegada à audiência.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 28, 2012

Por Marcos Alencar

O Projeto de Lei 2795/11, transcrito ao final deste post, prevê uma tolerância de chegada à audiência, pelas partes, de até 15 minutos. Eu concordo com a intenção do Projeto, que é a de se evitar que pessoas (físicas e jurídicas) sejam condenadas a sua revelia, por atrasos nem sempre ocasionados por culpa das mesmas.

Vivemos em cidades (principalmente as capitais) que sofrem assustadoramente com o problema da mobilidade urbana. Isso sem contar as greves, protestos, acidentes de trânsito, chuvas, etc.. que acontecem com tremenda regularidade.

Ao pensarmos na ida para uma audiência, não podemos aqui considerar as pessoas que habitualmente vão ao Forum, como Juízes e Advogados, por exemplo. Temos que considerar o cidadão comum, o pequeno empresário e a Dona de Casa, que nunca lá compareceram e que precisam ir para se defender. Estas pessoas não sabem ao certo onde fica o Forum e nem conhecem as manhas do trânsito para chegar ao destino.

Vou mais longe do que o Projeto pretende, eu entendo que o processo se destina as partes e não ao Judiciário. Segundo, que o que se busca no processo é a verdade. Através dela que teremos chance de entregar para sociedade a devida e real Justiça. Na medida em que se condena alguém por mero atraso ou por uma falta justificada, é um absurdo, pois não se está fazendo absolutamente nenhuma Justiça. Usa-se do processo para enriquecer sem causa, alguém.

Entendo que o mais correto seria ampliar – além da tolerância do atraso – as justificativas para a ausência na audiência. Já presenciei várias revelias injustas. Aqui no Recife, Pe, quando chove, alguns bairros ficam ilhados. Por mais antecedência que saia de Casa, o cidadão não consegue se deslocar. A Cidade é baixa e alaga constantemente. Esta pessoa ser alvo de revelia e condenada a todas as alegações de fato, feitas pela parte contrária, que reside num bairro mais elevado e mais perto da Justiça (e por conta disso chegou no horário), é injusto.

Em dias de fortes chuvas, de calamidades, protestos, evidente naquela localidade, deveria sim automaticamente se presumir que quem não chegou no horário é porque está envolvido num desses problemas. Obviamente que pode ser exigida a comprovação daquela dificuldade. Temos que considerar que o processo é regido pela ampla defesa e que o “animus”de se defender, ao ser manifestado, deve ser considerado.

Segue o Projeto, que vejo como um alento ao fim de muitas injustiças.

“…A Câmara analisa o Projeto de Lei 2795/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão. A CLT já concede prazo extra de 15 minutos para o comparecimento do juiz. Assim, Bezerra argumenta que a medida proposta representa “uma questão de isonomia”. Ele ressalta que a Constituição não admite hierarquia entre juízes e advogados. O deputado afirma ainda que a falta de previsão de prazo de tolerância faz que “um simples atraso, mínimo que seja”, implique arquivamento do processo. “Tais casos, de tão absurdos, têm merecido a repulsa do TST [Tribunal Superior do Trabalho], que, em muitas situações, determina o retorno dos autos à vara de origem para realização de nova audiência”, diz. Tramitação – A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

<< voltar

Atraso da parte. Dois pesos e duas medidas.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 28, 2011

Olá,

Estamos novamente aqui, comentando a respeito do atraso de audiência. Dessa vez, reputamos o conceito do “dois pesos e duas medidas” recriminando a insegurança jurídica que assola o Poder Judiciário trabalhista nacional. No caso transcrito abaixo, que eu particularmente até concordo que deva existir uma tolerância de atraso, resta demonstrado que o Juiz de Primeiro Grau foi mais do que coerente. Agiu conforme orientação do TST e aplicou a pena de confissão ao reclamante (ex-empregado) ausente. O reclamante recorreu ao TRT de Minas Gerais e este reverteu a pena aplicada, afirmando que este pequeno atraso não seria motivo para perda do processo.

Já postei aqui que sou a favor da tolerância, porque a Constituição Federal assegura às partes a ampla defesa. Havendo manifesta intenção de se fazer presente e de se defender, estará configurada a ampla defesa. O que eu não aceito e reclamo, é que vem sendo adotado dois pesos e duas medidas. O Julgamento não deve trilhar caminho ideológico, protecionista, porque é dever do Judiciário tratar as partes do processo com igualdade. Cabe sim a Lei, fazer a conta do equilíbrio entre a pessoa do trabalhador e a empresa, empregadora, ao Juiz, apenas, aplicar a Lei.

A decisão do TRT de Minas, eu fixo críticas contra a mesma porque está baseada no famoso “jeitinho brasileiro” de adequar a Lei a depender da conveniência de quem se queira beneficiar. É lamentável que se descumpra o que está dito pelo TST como regra, mesmo se divergindo desta. O entendimento do TST, consolidado na sua OJ 245 da SDI, que é a instância máxima trabalhista, é claro em afirmar que a Lei não permite nenhuma tolerância, isso quer dizer que o atraso não é de forma alguma tolerado, é zero a tolerância. A regra deveria ser seguida, principalmente pelo Tribunal Regional, para dar exemplo de segurança, de unicidade e no mínimo de respeito a Orientação Jurisprudencial.

Muitos apontam o excesso de processos no Judiciário adentrando em outras causas e motivos, eu aponto uma delas essa falta de controle, de segurança, de padronização. Cada qual fica decidindo a sua maneira e por achismo. Isso faz com que qualquer caso, por mais corriqueiro que seja, torne uma briga constitucional e leve o processo anos, até a sua decisão final. No caso em tela, está evidente o descompasso entre a Vara, o Regional e agora o TST. Isso, se a parte tiver dinheiro para pagar o caríssimo depósito recursal, será motivo de discussão através de recurso de revista.

Segue abaixo a notícia que comentamos, do site do TRT MG.

Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado (30/08/2011). Um ex-empregado do Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. chegou com dois minutos de atraso à audiência trabalhista na qual deveria prestar depoimento. Por essa razão, o juiz sentenciante aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, ele considerou verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Inconformado com essa decisão, o trabalhador recorreu ao TRT. Ao analisar a questão, a 1ª Turma do TRT-MG acompanhou o entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, segundo o qual pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas para o mesmo dia.

 

No caso, a audiência de produção de provas estava designada para o dia 2/2/10, às 11:30 horas. Às 11:31 horas daquele dia, a audiência foi encerrada, sendo o trabalhador considerado confesso em relação aos fatos narrados na defesa, apesar do seu comparecimento no local às 11:32 horas. Em seu voto, o relator observou que, de acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1, do TST, não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência. “Nada impede, no entanto, que o juiz tolere pequenos atrasos, que não comprometam seriamente a realização das audiências designadas para o mesmo dia”, completou. Outro ponto relevante a ser ressaltado, segundo o julgador, é o fato de que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da analogia para a solução da situação concreta a ser resolvida, o que permite aplicar ao atraso das partes o disposto no artigo 815 da CLT, desde que o atraso não seja prejudicial à realização das audiências. De acordo com esse dispositivo legal, se, até 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência, o juiz ou presidente não tiver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar no livro de registro.

 

No entender do magistrado, pode ser aplicado ao caso, também por analogia, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, que considera justificáveis variações de horário que não ultrapassem cinco minutos, demonstrando que atrasos de cinco minutos não são sérios o suficiente para justificar a punição da parte. “É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados. O atraso de dois minutos não justifica a penalização da parte, em especial quando não é demonstrada qualquer intenção de protelar o desenvolvimento do processo”, finalizou o relator, dando provimento ao recurso do trabalhador para anular a decisão e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para que seja realizada audiência de produção de provas e julgamento.

 

 

 

 

( 0001082-72.2010.5.03.0110 AIRR )

 

 

<< voltar

O atraso de audiência, a ampla defesa e a Revelia.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2011

Olá,

O post de hoje busca analisar duas situações. A primeira, da parte que perde a audiência. Simplesmente não chegou no horário. A segunda, para mim a mais importante, a parte não chegou no horário da audiência, porém seu advogado estava presente em mesa de audiência.

Sobre a primeira hipótese, entendo correto o que dispõe a Orientação Jurisprudencial n.245 do TST “OJ-SDI1-245    REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inserida em 20.06.01. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.” Se a parte estava ciente da audiência e não comparece, idem, seu advogado, correto que se aplique a pena prevista (Arquivamento, revelia, confissão, a depender do caso e do andamento do processo).

Porém, quanto a segunda hipótese, entendo que apesar da parte não estar fisicamente presente na mesa de audiência, no horário exato designado ou naquele (após horas de atraso) que a audiência está tendo início, se houver advogado devidamente habilitado em mesa, vejo isso como pura e simples manifestação do “animus” de defesa.

Apesar de ausente, a parte se manifesta com intuito de se defender (entenda aqui defender de forma ampla, tanto a parte reclamante (autor da reclamatória) quanto a parte reclamada) quanto ao seu pedido inicial ou contestação, por ter enviado advogado para mesma. Neste caso, justifica-se a espera por alguns minutos ou o adiamento da audiência, por conta do interesse em se defender.

Muitos questionam que esse meu pensamento está errado, porque viola o art. 5, II da CF, em face inexistir Lei prevendo tal hipótese. Eu me defendo com base na mesma Constituição e artigo, apenas invoco o inciso LV, que assegura às partes a ampla defesa. Neste caso, ser condenado ou condenado a perder o processo por conta de alguns minutos de atraso, ainda mais no trânsito imprevisível e caótico das nossas Capitais, vejo cabível sim proceder dessa forma.

É inadmissível que, em algumas audiências, o Juiz impeça do advogado da parte ausente se manifestar, juntar defesa ou documentos, enfim, nestas hipóteses da parte que se atrasa e o advogado está presente. Isso é totalmente violador da ampla defesa.

Ademais, o processo não deve ser encarado como um jogo dos sete erros, mas como um meio de se buscar a verdade. Cabe ao Juiz entregar à sociedade um julgamento – o mais perto possível – alinhado com a verdade. Condenar por WO, é regra de exceção.

Sds Marcos Alencar

 

<< voltar

PROJETO. Revelia pode se tornar branda.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 8, 2010

PROJETO DE LEI DÁ SEGUNDA CHANCE AO EMPREGADOR PARA SE DEFENDER.

 

 

 

Prezados Leitores,

Conforme noticia a agência de notícias da Câmara dos Deputados : ” Projeto de Lei 4789/09, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que prevê a realização de nova audiência na Justiça do Trabalho quando o reclamado – parte que for alvo de reclamação em um processo – faltar, mas apresentar justificativa em até dez dias.  Nesse caso, segundo a proposta, afasta-se a possibilidade de revelia, decorrente da ausência, e marca-se uma nova audiência por uma única vez. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).”

A intenção do parlamentar está calcada no abrandamento dos efeitos trágicos que uma revelia pode causar. Revelia é a omissão de defesa, passando a ser aceito como verdade todas as alegações de fato da parte contrária, normalmente o empregado demitido.

Com a atual composição parlamentar acho difícil que passe. O argumento dos contrários a idéia, é que isso pode protelar o andamento do processo e atualmente o que se quer é acelerá-lo ao máximo.

Sds MarcosAlencar

<< voltar

O que é ? REVELIA

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 20, 2008

Prezados Leitores,

Para que se entenda o que quer dizer a expressão “Revelia”, pelo ângulo do significado jurídico, nada mais é do que a omissão da parte na sua defesa num determinado processo. Muitos dizem, “o caso correu a revelia” isso quer dizer que no dia e hora designado para o reclamado [ pessoa física ou jurídica] deveria comparecer e apresentar sua defesa e demais provas do seus argumentos, não fez. Essa falta, ausência, é chamada de Revelia. 

Continuar a ler