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SDI TST CONDENA PROPRIETÁRIO DE CAVALO A INDENIZAR JÓQUEI

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2017

Por Marcos Alencar 04/10/17

A decisão da SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, instância máxima trabalhista – do TST, que comentamos hoje, defere a família da vítima – que faleceu no acidente – uma indenização de R$100.000,00 e pensão mensal por danos materiais.

Na decisão, o voto vencedor afirma que a culpa pelo acidente (“…Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. “) – foi decorrente da falta de experiência do jóquei na doma de cavalos e que por isso o proprietário terá o dever de indenizar.

Lendo o resumo da notícia, que vamos transcrever abaixo, verifica-se que não se trata da contratação de um jóquei para domar um animal mas sim para que ele o exercitasse na pista fazendo aquilo que qualquer jóquei faz. Não há bom senso em aceitar a narrativa do acidente, a forma como ocorreu, como sendo uma situação peculiar de doma – que o domador está dentro de um cercado e domando o animal, não é esse o caso. O que houve foi uma fatalidade, no caminho que leva a pista o cavalo empinou e ao cair o jóquei o cavalo veio por cima dele. Algo inusitado e pontual, uma eventualidade.

Portanto, o que percebemos nesta decisão é que não houve justiça no julgamento, pois ocorreu por maioria e foram vencidos votos renomados tais como: “Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.” – entendo que o julgado não possui embasamento legal, mas um “jeitinho” na aplicação da lei, para se enquadrar a conduta do empregador como alguém que contratou uma pessoa inocente para fazer algo que ela não tinha a menor experiência.

Tenha a devida paciência, porque uma pessoa que se diz jóquei, obviamente está apta a enfrentar em cima de um cavalo alto risco pois a sua profissão é a de conduzir o animal a elevada velocidade numa pista de corridas, com vários outros cavalos correndo ao lado e ao mesmo tempo – considerar que o acidente – mesmo que fatal – por um cavalo que empinou e caiu sobre o falecido, que tem este mister na sua profissão – data vênia, é aplicar o PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE. Vejo a decisão como um retrocesso, um grave equívoco, um descaso em relação a segurança jurídica, pois ofende o bom senso e a razão, pois entender que uma pessoa que tem como profissão correr em cima de um cavalo não tenha aptidão para enquadrar este animal e impedir que acidentes desse tipo ocorram, é uma temeridade, é negar a luz do sol.

Segue abaixo o julgamento que estamos aqui criticando severamente, pois entristece o “jeitinho” que o judiciário vem dando para aplicar a lei em casos de acidente, fazendo de tudo para imputar a culpa a pessoa do empregador, baseando-se – na sua maioria – numa visão protecionista e antidoutrinária dos fatos e da aplicação da legislação.

Acidentes acontecem e eles são eventuais e sinistros, entender que a culpa é do empregador que em nada participou e nem agiu como a decisão narra, vejo como um absurdo.

SEGUE A NOTÍCIA:

… Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

O proprietário de um cavalo de corrida foi responsabilizado pelo acidente que vitimou um jóquei nas dependências do Jockey Club do Paraná. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do proprietário e manteve sua responsabilidade pelo acidente e a obrigação de indenizar os familiares do trabalhador morto por danos morais em R$ 100 mil, mais pensionamento mensal a título de danos materiais. A decisão manteve também a responsabilidade subsidiária do Jockey Club.

Os herdeiros do jóquei narram que ele foi contratado para trabalhar nas dependências do Jockey Club e destacado para domar um dos cavalos de corrida, chamado “Grand Max”, de propriedade particular. O acidente ocorreu em 1998, quando, no trajeto para a pista de corrida, o cavalo empinou, virou de costas, derrubou o cavaleiro e caiu sobre ele. Levado para o hospital, o trabalhador morreu 14 dias depois. Seus familiares pediam a responsabilização solidária do Jockey Club e do proprietário do cavalo pelo acidente e o pagamento de reparação por danos morais e materiais no valor de R$ 600 mil.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e deferiu a indenização, condenando subsidiariamente o clube. Para o TRT, a atividade de domar cavalo, principalmente os de nível para um Jockey Club, “não é tarefa para qualquer um e, de qualquer forma, é necessária experiência para a função, preparo e meios”.

O proprietário do animal, no recurso ao TST, reiterou sua defesa no sentido de que não contratou diretamente o jóquei e, portanto, não deveria ser responsabilizado pelo ocorrido. O recurso foi examinado inicialmente pela Sétima Turma, que manteve a condenação. A Turma destacou que o TRT assinalou expressamente que a doma do animal não estava entre as atividades inerentes ao jóquei quando da sua contratação, e ressalta que era do proprietário a obrigação de comprovar que a atividade foi cercada de todas as cautelas necessárias para evitar acidentes.

Em relação ao recurso do Jockey Club, a Turma registrou que o Regional entendeu como de risco a atividade do jóquei, considerando que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos por conta da imprevisibilidade do seu comportamento, imposta por fatores sobre os quais, por mais habilidade ou experiência na função, o homem não detém controle. Assim, se o clube permitiu ou mesmo determinou que o jóquei domasse o animal, assumiu o risco por essa atitude.

SDI-1

A Seção Especializada, por maioria seguiu o voto do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, pelo não conhecimento do recurso. Para o ministro, a situação analisada não se enquadra na situação regida pelo artigo 1527 do Código Civil de 1916, que trata de dano causado por animal a terceiro.

Segundo o relator, o Regional estabeleceu um vínculo direto entre o jóquei e o proprietário que a princípio não contemplava a atividade de doma, mas ainda assim o jóquei teria atuado como domador. “Ao permitir que ele atuasse não apenas como jóquei, mas também como domador, o proprietário estaria assumindo o risco”, afirmou.

A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Caputo Bastos que davam provimento ao recurso para excluir a responsabilidade e, por conseguinte, a condenação por danos morais e materiais.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-9953600-29.2006.5.09.0013

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HÁ EQUÍVOCO EM CONDENAR O EMPREGADOR SEM CULPA

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 21, 2016

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Por Marcos Alencar (21/01/16)

A decisão que transcrevo abaixo, que vem amparando o entendimento equivocado do Tribunal Superior do Trabalho na condenação dos empregadores (sem culpa) pelos acidentes de trabalho, é inusitada porque fere a Constituição Federal, aplica um instituto que não deve ser aplicado ao processo do trabalho e por fim, fixa uma indenização pífia.

O julgamento é o pior dos mundos, pois ofende a lei e não possui sequer a coerência em indenizar o ofendido.

O resumo da notícia aponta para o seguinte fato: “Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.”

Os equívocos são graves, considerando que:

a) A Constituição Federal é clara em afirmar que o acidente de trabalho só é passível de indenização por parte do empregador, quando ele tiver culpa no evento sinistro. Obviamente que a égua detentora do coice, não exerceu a vontade do empregador. O que a égua fez, o fez por mero instinto animal.

b) Não existe na Lei definição do que venha a ser atividade de risco. Esta “novidade” é uma criação da Justiça do Trabalho, para conseguir fundamentar as suas condenações que não se fundamentam na Constituição Federal. Não existe Lei definindo quais as atividades de risco para que havendo qualquer acidente, seja a mesma beneficiada com o recebimento de indenização a ser paga pelo empregador. Mais uma violação ao art. 5, II da CF de 1988.

c) A indenização foi fixada em R$3.000,00, o que reputo pífia. O risco que o empregado correu, merecia ser indenizado por um valor bem superior a este. Em síntese, não se faz justiça nem dentro da ilegalidade da coerência, porque se condena quem não deveria ser condenado e se determina uma indenização por dano moral, irrisória, que não combate qualquer conduta ilícita, do ponto de vista didático.

Portanto, fica aqui a nossa severa e dura crítica – pois é lamentável que a Justiça do Trabalho insista em fundamentar as suas decisões em desacordo com a Lei, neste caso, contrariamente ao que prevê a Lei.

A Ementa do Julgado abaixo, ensina como deve ser aplicada a responsabilidade do empregador no caso de acidente. Percebo que o nível de entendimento dos Ministros é capaz de compreender o que diz a Lei e que estão julgando de forma “inventiva e diversa do texto constitucional” porque querem.

É por isso que critico quando afirmo que julgados não podem ter fundamento ideológico e sim puramente dentro da legalidade. O mais grave é que o julgamento foi unânime, ou seja, mais do que lamentável.

ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ART. 7º, XXVIII, DA CF. Da exegese do art. 7º, XXVIII, da CF, está assegurado ao trabalhador, objetivamente, em hipótese de acidente de trabalho, um seguro a cargo do empregador, além disso, uma indenização, também pelo empregador, contudo, quando este incorrer em dolo ou culpa. (TRT-20 – RO: 380001320055200002 SE 0038000-13.2005.5.20.0002Data de Publicação: DJ/SE de 20/09/2006)

ISSO COMPROVA QUE O FATO DE – APENAS – SER DONO DA ÉGUA, NÃO COLOCA O EMPREGADOR NA LINHA DA RESPONSABILIDADE PELOS DESATINOS COMETIDOS PELO ANIMAL. O EMPREGADOR NÃO POSSUI NENHUM CONTROLE SOBRE O ANIMAL E NEM DETERMINOU QUE A ÉGUA DESSE O TAL COICE. SERÁ QUE ISSO É TÃO DIFÍCIL DE SER COMPREENDIDO ??????

Segue a notícia do equivocado julgamento:

(Qua, 20 Jan 2016 08:11:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

O acidente ocorreu quando o adestrador separava as éguas e uma delas lhe deu o coice, que fraturou a perna esquerda e o deixou imobilizado por 45 dias. Três meses depois do acidente, foi demitido e seu plano de saúde foi interrompido. Ele então ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia, entre outras verbas, indenização por dano moral.

Em sua versão, o empregador disse que o cancelamento do plano 30 dias após o término do contrato de trabalho se deu nos termos da lei, não havendo de sua parte nenhuma conduta que justifique a obrigação de indenizar.

Com base no exame médico pericial, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) constatou que o acidente não deixou sequelas no adestrador, que reassumiu as funções após o tratamento, ainda na vigência do contrato de trabalho. Entendeu, porém, que houve nexo entre o acidente e a atividade, considerando-a de risco, cabendo a responsabilidade do empregador, e fixou a indenização por dano moral em R$ 3 mil.

Mantida a condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o empregador recorreu ao TST, argumentando que a atividade de adestrador não é de risco e que o acidente foi caso fortuito ou de força maior, o que de qualquer maneira excluiria sua responsabilidade.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou em seu voto que o empregado estava sujeito aos riscos decorrentes da lida com animais não adestrados, caso em que a reação inesperada de um deles é inerente à atividade, potencializando a ocorrência de acidentes. Em se tratando de atividade de risco, com lesão à integridade psicobiofísica do trabalhador, o dano moral é presumido. Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador e não conheceu do recurso, mantendo a condenação.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-38-73.2013.5.04.0372

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A FICÇÃO JURÍDICA – UM NOVO FENÔMENO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 19, 2015

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Por Marcos Alencar (19/05/15)

A expressão “ficção jurídica” é uma denominação criada por quem vos escreve, para definir a “violência” jurídica que supera em muito os limites da “insegurança jurídica”. Esta expressão que já pratico a algum tempo, resolvi escrever sobre ela. A “insegurança jurídica” acontece quando uma mesma coisa é decidida de forma diferente, o chamado “dois pesos e duas medidas”, a depender de quem está do outro lado serei ou não benevolente em atender ao pedido. Enfrentamos isso rotineiramente no Judiciário Trabalhista Brasileiro, os Tribunais não se entendem harmonicamente e as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, idem. Um mesmo pleito pode trafegar da total improcedência a procedência plena e ainda ser acrescido de multa de ofício (quando o Juiz dá além do que foi pedido, quanto a fixação de uma penalidade). Defendem alguns que num País recém-nascido como o Brasil isso é normal e que a minha intenção de exigir julgamentos no perfil da eficiência inglesa é uma utopia. O fato é que estamos desaguando num novo território, bem mais violento do ponto de vista da instabilidade jurídica, pois supera qualquer insegurança e turbulência.

A “ficção jurídica” eu defino quando um julgamento se apodera de um texto de lei e cria uma máxima interpretação, superando os limites da razão, do bom senso e dos princípios gerais de direito – principalmente o da “razoabilidade”. A ficção criada e tão convincente aos olhos leigos, que se lida pela parte (que não possui formação jurídica) ela se convence de que realmente àquele direito existe e daquela forma lá exposta. Para melhor exemplificar o que denomino de “ficção jurídica” transcrevo julgamento abaixo que responsabiliza um empregador por um acidente ocorrido com o seu empregado, no meio da rua, num acidente de trânsito, com fundamento NA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO (!!!) – Diante do absurdo sem limites e da forçosa interpretação e ampliação do que venha a se denominar de “RISCO DO NEGÓCIO” resta evidenciado que este fundamento torto utilizado, encaixa-se perfeitamente no que denomino “FICÇÃO JURÍDICA”.

Não se trata aqui de um enquadramento fático diante da aplicação correta da Lei, mas da total e equivocada aplicação de um instituto que não foi criado para isso e nada tem a ver em absoluto com o direito de indenizar ou não um empregado vítima de um acidente. O risco do negócio a ser assumido pelo empregador se refere ao fato dele não poder transferir os prejuízos do negócio ao empregado, porque o empregado também não participa diretamente dos lucros eventuais do negócio. Observamos que no caso abaixo, que reputo um “engasgo jurídico” o TRT de São Paulo se posicionou afirmando que o acidente fatal de trânsito num veículo locado pelo empregador, não seria motivo de pagamento de nenhuma indenização. Por sua vez, a OITAVA TURMA do TST surge com a “ficção jurídica” de que a indenização é devida por aplicação “do artigo 927 do Código Civil, o caso se refere à “teoria do risco da atividade econômica”, do artigo 2º da CLT, que prevê a responsabilidade do empregador, pois “o empregado se coloca na situação de sofrer danos quando cumpre sua obrigação contratual”.” Registre-se que a decisão foi por maioria(!). Inadmissível a interpretação de um instituto que não tem nada em absoluto a ver com o que se analisa em termos de fato no processo. Segue abaixo a decisão que me refiro para exemplificar o fenômeno da “ficção jurídica”.

Art. 927 DO CPC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Empresa responderá por acidente que vitimou empregado em carro alugado a serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da APR Corretora de Seguros Ltda. para responder a ação de indenização ajuizada pelos pais de um superintendente que morreu em acidente com carro alugado por ela durante viagem a trabalho. Para a Turma, ao alugar o veículo, dirigido por empregado de empresa contratada pela própria APR, a corretora se equiparou a transportador e assumiu o risco de eventual acidente. A ministra Dora Maria do Costa, relatora do caso, aplicou o artigo 927 do Código Civil e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para novo julgamento do recurso da empresa, agora sob a ótica da responsabilidade objetiva. O TRT-SP deve analisar os argumentos contra a indenização, a exemplo da alegação de que os pais do empregado já receberam os valores do seguro de vida do filho. O TRT-SP absolveu a APR da indenização imposta por sentença da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou o pagamento de pensão mensal aos pais até a data em que o filho completaria 65 anos. O Regional, ao contrário, concluiu que o risco do acidente não derivou do contrato de trabalho, uma vez que a atividade principal da empresa não é o transporte, e o acidente de trânsito é “um fato social ao qual todos estão sujeitos”. O exame do recurso dos pais ao TST, a ministra Dora Maria da Costa assinalou que, além do disposto do artigo 927 do Código Civil, o caso se refere à “teoria do risco da atividade econômica”, do artigo 2º da CLT, que prevê a responsabilidade do empregador, pois “o empregado se coloca na situação de sofrer danos quando cumpre sua obrigação contratual”. A decisão da Turma foi por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. A corretora opôs ainda embargos de declaração, rejeitados pela Turma. (Elaine Rocha/CF) Processo: RR-2630-30.2011.5.02.0077

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A Súmula 331 do TST e os contratos mercantis.

Escrito por Marcos Alencar | Março 24, 2014

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Por Marcos Alencar (24/03/2014)

Abaixo segue interessante decisão do TST, que distingue o contrato mercantil do contrato de prestação de serviços. Podemos citar caso análogo, das franquias. Muitas as lojas dos Shopping Centers que ficam obrigadas a trabalhar com marcas exclusivas e pessoal usando crachá e fardamento próprio destas marcas. Segundo o TST, tal contrato é diferente daquele no qual a empresa toma os serviços terceirizando parte de sua atividade-meio na execução de tarefas da empresa. Neste caso, existe sim a responsabilidade subsidiária, caso a empresa prestadora de serviços não pague o valor devido, a tomadora arca com o pagamento. Abaixo transcrevo a decisão que é significativa porque reforma um julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e declara o TST como deve ser aplicada a Súmula 331, que é de sua autoria.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. da condenação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a um frentista contratado pelo Auto Posto Joara Ltda. e outros, com o entendimento que é inviável a condenação subsidiária decorrente de contrato mercantil em que o posto fica obrigado a vender, com exclusividade, os produtos derivados de petróleo da distribuidora.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia responsabilizado subsidiariamente a Ipiranga, com fundamento na Súmula 331 do TST, em razão da existência de um contrato de locação que obrigava o frentista a usar crachá, boné e uniforme completo, personalizado com a marca da distribuidora. O Regional anotou ainda que a Ipiranga pagava ao frentista porcentagem pelos produtos (óleo e aditivo) da empresa que vendia.

Segundo o relator que examinou o recurso na Oitava Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, houve mesmo má aplicação da Súmula 331, como alegou a empresa, uma vez que o Tribunal já firmou o entendimento de que é inviável a condenação subsidiária decorrente de contrato mercantil “em que a locatária fique obrigada a vender, com exclusividade, os produtos derivados de petróleo da locadora”. Assim, reformou a decisão regional, absolvendo a Ipiranga da condenação subsidiária. Seu voto foi seguido por unanimidade. 

(Mário Correia/CF) Processo: RR-639-47.2010.5.02.0079

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O empregador pela regra geral responde pelas atitudes do seu empregado.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2013

O empregador pela regra geral responde pelas atitudes do seu empregado.

Por Marcos Alencar

A notícia que transcrevo abaixo, conta uma história inusitada. O empregado motorista da empresa presume-se, entregou a direção do veículo para um colega de trabalho com habilitação vencida. O empregado substituto perdeu a direção do veículo e ambos foram acometidos por um acidente fatal.  O Judiciário considerou que houve culpa da empresa e determinou que esta pagasse indenização para ambos.

Muitos leitores leigos dessa notícia vão se perguntar a respeito do por que da empresa ter que arcar com o pagamento de indenização, se a culpa pelo sinistro foi do empregado titular da atividade de motorista ter repassado o veículo para um colega desabilitado (?). Associado a tudo isso, temos a questão do motorista estar doente ou cansado. Mas, será que ocorrendo isso não caberia a ele motorista ter parado o veículo e não mais prosseguido à viagem?

Bem, o fato é que diante da forma de interpretação que o TST e muitos TRTs vem dando a responsabilidade do empregador em indenizar, havendo qualquer resquício de dúvida quanto a culpa do empregador, certamente este será condenado ao pagamento de indenização.

Confesso que achei o valor da indenização baixo, porque há inúmeras decisões que vítimas fatais são indenizadas na cifra do quase milhão de reais. A dica que fica, é que o empregador deve ser pró-ativo e literalmente correr atrás de evidências que podem lhe comprometer ao pagamento de indenizações, pois o argumento de que tais equívocos praticados, o foram longe das vistas do empregador, não tem surtido efeito como excludente da imposição de culpa e dever de indenizar.

O empregador é responsável pelos danos causados em razão do descumprimento das funções de seu empregado. Com esse entendimento, um empresa de estrutura metálicas foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar a família de um empregado que morreu em acidente de carro durante viagem à trabalho. O rapaz, contratado como montador, conduzia o veículo no momento do acidente enquanto o motorista da empresa estava no banco de passageiro. Com a decisão, a turma restabeleceu a 2ª Vara do Trabalho de Marília (SP), que fixou o valor da indenização em R$ 89 mil. O acidente ocorreu em viagem para a cidade de São Paulo. A direção do carro foi entregue ao rapaz — que estava com habilitação vencida — pelo motorista da empresa. No acidente, em que o carro caiu de uma ribanceira, os dois empregados morreram. Os pais do jovem pleitearam a indenização alegando que o motorista não estava bem de saúde há vários dias, mas mesmo assim a empresa o escalou para a viagem. Condenada na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), sustentando que não tinha culpa pela tragédia, pois o acidente teria sido provocado pelo montador. Afirmou que não autorizou e nunca autorizaria o rapaz, admitido há apenas 45 dias, a conduzir veículo da empresa. Frisou que quem deveria fazê-lo seria o motorista, que iniciou a viagem na direção e era bastante experiente. O TRT-15 acolheu os argumentos da empresa e absolveu-a da condenação, por considerar que a empresa entregou o veículo em boas condições — conforme constatado pela perícia — a pessoa habilitada. Para o TRT-15, o fato de o motorista ter agido com imprudência ao entregar a direção ao outro empregado não poderia ser atribuído à empresa, pois estava fora do seu poder de fiscalização. Os familiares do rapaz recorreram ao TST, alegando que o empregado ou preposto que pratica ato ilícito no exercício de sua atividade de trabalho impõe ao empregador a responsabilidade objetiva — sem necessidade de comprovação de culpa — pelos danos a que der causa. Por isso, o motorista teria agido de forma imprudente, estando, portanto, presentes todos os elementos para a responsabilização da empregadora. Ao examinar o recurso, o ministro Alberto Bresciani, relator, indicou que, conforme documentos existentes nos autos, não foi possível definir qual seria a causa do acidente. Dessa forma, a presunção, pelo TRT-15, de culpa do montador não está amparada nos elementos foram colhidos, sendo apenas mera conjectura. Bresciani acrescentou ainda que não se pode alegar que o motorista, ao entregar o veículo a pessoa não autorizada, “agiu em desconformidade com a orientação da empresa, extrapolando a liberdade de agir que lhe era conferida pelo empregador”. Nesse sentido, o relator entendeu que o dano sofrido pela vítima decorreu de ato descumpridor de um dever por parte do preposto da empresa, no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, registrou a afirmação do TRT de que eram inquestionáveis o dano e o nexo de causalidade — requisitos para o reconhecimento da responsabilização objetiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR – 1209-04.2010.5.15.0101.

 

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TST condena empregador a indenizar trabalhador, mesmo sem culpa.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2013

TST CONDENA EMPREGADOR A INDENIZAR MESMO SEM CULPA.

 

Por Marcos Alencar (260713)

Conforme decisão transcrita abaixo, um empregado motorista de uma empresa sofreu um acidente de trânsito e veio a óbito. O empregado estava sem portar o cinco de segurança e a perícia diz que esta foi a causa do acidente ter sido fatal, porque o empregado saiu para fora do veículo no curso da capotagem. A estrada por onde trafegava estava em perfeitas condições de uso e o veículo da mesma forma. A SDI (POR MAIORIA) entendeu por condenar o empregador no pagamento de indenização pela morte da vítima, fundamentando-se que o acidente ocorreu em pleno exercício de “atividade profissional de risco acentuado”.

Bem, já manifestei aqui até com duras críticas contra este entendimento do TST e de alguns Tribunais e Varas do Trabalho, pelo fato de não existir lei definindo o que é “atividade de risco”. Segundo, a Constituição Federal diz exatamente o contrário quanto ao dever de indenizar (art. 7º XXVIII) que só deve ocorrer quanto o empregador tiver culpa no evento acidente.

O empregado estar dirigindo um veículo em condições de trafegar, idem, numa estrada boa e não portar o uso do cinto de segurança, vir a óbito por conta disso, resta evidente, que é um absurdo se entender que a culpa pelo infortúnio é do empregador. Na verdade, percebo que decisões desse tipo visam cumprir com um objetivo, que é o de fazer a chamada “justiça social”. Não importa o que a lei diz e nem quem está certo ou errado do ponto de vista legal, é condenar para amenizar um sofrimento e razões para chegar a tal objetivo são as mais esquisitas possíveis.

É lamentável que se ensine nas bancas universitárias um direito e na prática a máxima instância trabalhista pratique outro, quando não, algo totalmente contrário ao previsto por Lei. A Lei diz uma coisa e o Judiciário faz outra. Sabemos que o Juiz tem total liberdade para apreciar as provas, jamais para alterar a Lei. A Lei foi votada a duras penas e merece respeito. Alterar a Lei é violar a democracia e o princípio da legalidade. Isso só desmerece a credibilidade do Judiciário e cria mais insegurança jurídica.

Diante dessa postura extralegal, da qual se renuncia a aplicação da Lei e se busca princípios que não foram criados para tanto, sem contar a criação de uma categoria profissional de “atividade de risco acentuado” uma coisa que não está escrita em Lei nenhuma, pura criação e jeitinho brasileiro, resta o alerta para quem emprega. Devemos “amarrar o jegue, aonde o dono do jegue manda” – se o Judiciário Trabalhista vem decidindo nestes termos, devem os empregadores se ajustar e buscar uma solução conciliada aos casos que porventura apareçam, mesmo estando ciente que a Lei diz o contrário disso.

 

SEGUE A DECISÃO QUE CRITICO:

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos interposto pela Usina Santo Antônio S. A., que defendia não ter responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho fatal sofrido por um motorista. Com a decisão, foi confirmada a indenização por danos morais aos dependentes do trabalhador.

Após análise dos fatos, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho (SP) concluiu que o motorista, que fazia transporte de vinhaça para a bomba do irrigador localizada na propriedade da empresa do setor sucroalcooleiro, foi o único responsável pelo acidente que lhe tirou a vida. Há registros nos autos de que a estrada de terra onde o acidente ocorreu estava compactada, seca e com boa visibilidade, e que o caminhão estava em condições técnicas regulares. O percurso era conhecido do motorista, que, nas três primeiras horas de trabalho, momento do acidente, já tinha realizado o mesmo percurso, em velocidade mais reduzida, inclusive na curva na qual ocorreu o capotamento.

Os relatórios da polícia e da segurança do trabalho da usina demonstraram que houve frenagem brusca e que a falta de utilização do cinto de segurança teria sido decisiva para a morte do rapaz, pois, no capotamento, seu corpo deslizou pelo assento e a cabeça saiu pela janela da cabine, ficando entre o solo e o caminhão. Para o juiz da primeira instância, a não utilização do item de segurança, em desatenção ao Código Nacional de Trânsito, causou a morte do empregado.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu que o fato de o empregado trabalhar como motorista de veículo pesado o expunha a condições de risco acentuado, acima da média em relação aos demais indivíduos da sociedade, não se podendo desconsiderar a maior probabilidade dele se envolver em acidentes de trânsito. Dessa forma, foi estabelecido o valor de R$ 50 mil a título de danos morais a seus familiares.

A discussão chegou até a SDI-1 por meio do recurso de embargos interposto pela usina, no qual reafirmou sua não responsabilização. Mas a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o recurso não oferecia condições de ser conhecido porque foi embasado em alegação de ocorrência de divergência entre julgados, mas a empresa não trouxe decisões específicas, conforme exigência do item I da  Súmula 296 do TST. A usina se equivocou também ao juntar um julgado da mesma Turma que prolatou a decisão atacada, quando o artigo 894, inciso II, da CLT só admite embargos contra decisão de Turmas que divergirem entre si ou das decisões da SDI.

A decisão foi por maioria de votos.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-54400-42.2009.5.15.0054

 

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SDI-1 contraria a Constituição e considera acidente de moto culpa da empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 10, 2013

SDI-1 contraria a Constituição e considera acidente de moto culpa da empresa.

Por Marcos Alencar (10.07.2013)

Um gigante precedente foi aberto esta semana, em face da decisão da Sessão de Dissídios Individuais I do TST, que considerou um acidente de moto como sendo culpa do empregador que submete ao empregado se deslocar de motocicleta, sendo esta atividade de risco. Eu penso de forma diferente e entendo que a SDI está violando a Constituição Federal ao entender dessa forma, bem como, ao Princípio da Legalidade, pois não existe Lei no ordenamento jurídico definindo o que é atividade de risco e nem afirmando que o exercício de tal atividade gera o dever do empregador de indenizar.

Vejo a decisão como “ativista”, ou seja, o Judiciário se arvorando em legislar, algo que foge a sua competência. A prova de que estou certo, é que na resenha ao final deste post transcrita, o Ministro Dalazen reconhece que “em regra, a responsabilidade do empregador por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho é subjetiva” – isso quer dizer, para que o empregador arque com qualquer indenização ele tem que ser culpado pelo acidente. O fato de o empregador determinar que o seu empregado use no serviço um veículo homologado por Lei, numa rodovia e este por um infortúnio venha a se acidentar, é um absurdo jurídico reputar a culpa desse acidente a empresa.

A atividade de risco que o TST menciona neste julgamento, é mais uma inovação jurídica, pois foge ao texto de lei qualquer relação que explicite o que é atividade normal e de risco. O TST criou um contexto de risco para algo que a Lei não prescreve. Achando pouco, foi mais longe e decidiu pelo dever do empregador em indenizar. O acidente fatal que ocorreu com o uso da moto poderia ter também ocorrido num carro, num ônibus, etc. Não podemos aceitar a máxima instância trabalhista decidindo a respeito de um caso como este, desacompanhada da Lei.

A Constituição Federal é clara em afirmar que (art.5) “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” – observe que do julgamento a condenação surge do “achismo”, não há indicação de nenhum fundamento legal, o que viola também o art. 93, IX da CF, que obriga que as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentas na Lei.

Para completar mais uma violação a norma constitucional é o que diz o art. 7, “XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” – isso quer dizer claramente, o empregador tem o dever de indenizar apenas quando ele empregador incorrer em culpa ou dolo, afora isso, não há autorização na lei para responsabiliza-lo ao pagamento de nenhuma indenização.

Vejo como lamentável o acidente e mais ainda, lamentável e triste, termos uma decisão dessa natureza, que decide e condena sem base legal nenhuma. O Brasil caminha para classificação de “terras de muro baixo” como ocorre com os nossos vizinhos latino americanos, na medida em que se constrói uma jurisprudência desacompanhada do texto constitucional, excepciona-se o que a lei jamais excepcionou. Puro e simples jeitinho.

Segue o resumo da decisão: “Empresa é responsabilizada por morte de empregado em acidente de moto – 08/07/2013. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da empresa catarinense Khronos Segurança Privada Ltda., que pretendia a reforma da decisão da Oitava Turma do TST que decretou sua responsabilidade objetiva pela morte de um empregado que faleceu num acidente de moto. (E-ED-RR-324985-09.2009.5.12.0026)

Segue a notícia com histórico do caso, fonte TST: “TST – Empresa é responsabilizada por morte de empregado em acidente de moto. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é de risco a atividade profissional que submete o trabalhador a se deslocar de motocicleta, cabendo ao empregador a responsabilidade civil objetiva por danos causados. Assim, negou provimento ao recurso da empresa catarinense K. Segurança Privada Ltda., que pretendia a reforma da decisão da Oitava Turma do TST que decretou sua responsabilidade objetiva pela morte de um empregado que faleceu num acidente de moto. A reclamação foi ajuizada pelo herdeiro do empregado, que pediu indenização por danos morais e materiais pela morte do pai, que exercia a função de vigilante na empresa. O acidente fatal ocorreu em 2005, na rodovia estadual SC-403, quando o empregado ia verificar o disparo de alarme na residência de um cliente da empresa. O juízo do primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) indeferiram o pedido, com o entendimento de que a empresa somente poderia ser condenada pela responsabilidade subjetiva, que depende de culpa, o que não foi comprovado. O relator que examinou o recurso na SDI-1, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu que, em regra, a responsabilidade do empregador por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho é subjetiva. Entretanto, a jurisprudência da SDI-1 reconhece, por exceção, que não há contradição ou incompatibilidade de normas jurídicas “ao se invocar a responsabilidade objetiva, ou seja, que independe de culpa do empregador, por acidente de trabalho, se o infortúnio sobrevier em atividade de risco”.  O relator apontou que recentes estatísticas divulgadas pelos órgãos oficiais e matérias públicas na imprensa atestam a periculosidade da atividade de condução de motocicletas, que justifica a sua natureza de risco. Disse que notícia do site do Ministério da Saúde alerta que “brasileiros estão morrendo mais em acidentes com transportes terrestres, principalmente quando o veículo é motocicleta”, que responde por 25% das mortes causadas por acidente de trânsito no país. Tanto é que as seguradoras têm evitado fazer seguro de moto, porque a probabilidade de um sinistro é grande, informou. No entendimento do relator, embora a empresa não tenha “provocado diretamente o acidente de trânsito, figurou como autora mediata do dano sofrido pelo falecido empregado”. Assim, negou provimento ao recurso da empresa, ficando mantida a decisão da Oitava Turma que determinou o retorno do processo ao primeiro grau para o prosseguimento do julgamento, como entender de direito. Processo: E-ED-RR-324985-09.2009.5.12.0026.

 

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“Relaxa, se eles não te demitirem você faz corpo mole, falta alguns dias, ai eles demitem.”

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2013

Por Marcos Alencar

O tema que intitula este post é velho e ao mesmo tempo novo. Vivemos numa sociedade que se fala de uma forma e se escreve de outra. Que vale mais o que o Judiciário decide do que o previsto em Lei. Num mundo em que leis não pegam e até saem de moda. Sobre o tema, muitos conhecem e poucos ousam em enfrenta-lo. Nesta época de crescimento do nível de emprego alguns empregados são aconselhados a abusar no emprego que estão a fim de serem demitidos e receberem uma boa indenização, acompanhada de multa de 40% do FGTS e do seguro desemprego. Esta estratégia visa assumir novas atividades num futuro empregador que lhe oferta maior salário ou condição de contrato de trabalho, sem perder os seus “direitos rescisórios” do contrato de trabalho atual.

O conselho traduzido na expressão “relaxa que se eles não te demitirem você faz corpo mole e ai eles te demitem” vem sendo rotineiramente dado por alguns empregados nas empresas. O empregado que pretende ter um futuro digno profissional não deve enveredar por este caminho. Vivemos numa sociedade provinciana, pequena, na qual o QI (quem indica) ainda tem um peso muito significativo. Talvez este que esteja lhe dando o mau conselho de abusar no emprego e da paciência do seu empregador, ele mesmo, jamais lhe queira de sócio ou de empregado. Há um exercício mental interessante, imagine se você se contrataria como seu empregado(?). O sim e o não,  são importantes de se interpretar num ambiente de autocrítica.

O colega de trabalho que assiste toda uma campanha de boicote ao contrato de trabalho que lhe assalaria, do qual você subsiste, não vai fazer uma boa propaganda sua no mercado de trabalho. Não estou considerando aqui as ilícitas listas negras, mas a indicação que muitas vezes recebemos na nossa Casa, pela boca da nossa secretária do lar que afirma e avaliza a contratação de uma ajudante, dizendo que é uma pessoa honesta, séria, trabalhadora e que vai cumprir com o acertado.

O conselho que fica – como único caminho a dar no futuro de pleno crescimento profissional – é o de dialogar com sinceridade com o seu empregador. Pedir para ser posto para fora do time pode, moralmente pode ser feito isso. Deve se explicar ao empregador expondo as suas razões. Se não há chance de ser atendido, porque o custo de uma demissão é realmente elevado, tente que o novo emprego que lhe chama lhe pague uma luva compensatória do seu pedido de demissão, ou, simplesmente peça a demissão do emprego com a dispensa ou não do aviso prévio. Mais vale a sua história profissional, o seu nome, do que ingressar nesta seara da falsidade. Há empregadores atualmente preparados para demitir por justa causa, que investigam atestados médicos, e realmente buscam a verdade dos fatos, isso deve ser considerado.

Observe que os bons empregados são disputados pelos bons empregos, isso é uma realidade para aqueles que possuem um bom networking (vide link ao final) e que se pautam em cumprir com as suas obrigações. Abusar e fazer corpo mole, não são atributos de quem quer se manter e chegar longe na profissão, em suma, não é o melhor caminho. De imediato pode até funcionar, mas a longo prazo não vejo o menor futuro nesta opção pelo simples fato dela ser calcada numa farsa, na desonestidade e na pura falsidade de procedimento.

(http://blogdootimismo.blogspot.com.br/2011/05/definicao-de-networking-max-gehringer.html)

 

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Dano moral x responsabilidade objetiva e subjetiva.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 16, 2011

Olá,

Antes de analisarmos a notícia do TST abaixo, vamos expor o “x” do problema da indenização por danos morais no País. Primeiro, a Constituição Federal de 1988, no seu art.7, inciso XXVIII, prevê que somente nos casos em que houve culpa do empregador, que cabe o pagamento de indenização ao empregado vítima de acidente de trabalho. O segundo ponto, é que a Justiça do Trabalho, vem aplicando art. 927, parágrafo único do Código Civil, que contraria o art. 7, da CF/88, ao entender que a culpa do empregador é objetiva.

Culpa objetiva, é aquela que se presume, logo, basta que o acidente seja de trabalho para se entender devida pelo empregador o pagamento de indenização. Ocorreu o fato, o empregador é culpado. A culpa subjetiva, é diferente, cabe a vítima provar que o empregador teve culpa no evento acidente. Ex. O acidente de trânsito no veículo da empresa ocorreu porque a mesma não fez a revisão nos freios do veículo.

No julgamento abaixo, do TST, é importante frisarmos que o Tribunal Superior não entrou no mérito do caso, por entender incabível o recurso de revista. Porém, as considerações que estão sendo feitas aplicando a Lei do transpoortador, é um absurdo, com todo respeito! É um absurdo, porque empregado de transportadora ou de empresa de ônibus, obviamente que não mantém com a mesma contrato de transporte, mas sim contrato de trabalho. Logo, inaplicável as regras do art. 17 do Decreto 2681/12, que diz que é do transportador a responsabilidade objetiva pelo que transporta.

A decisão ao mencionar esse fundamento, foi de puro “jeitinho” e violadora do que diz a Constituição Federal de 1988, que o empregador só tem a obrigação de indenizar o seu empregado, quando ele tiver culpa SUBJETIVA comprovada no evento acidente, ou seja, terá que a vítima provar que o empregador foi culpado pelo ocorrido. Um acidente de trânsito causado por terceiro, ou um assalto, etc.. não se enquadra nesta hipótese.

Abaixo transcrevemos a decisão que estamos criticando agora.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 12/08/2011

Pais de cobrador falecido em acidente serão indenizados por dano moral

Os pais de um cobrador de ônibus da empresa carioca de transporte coletivo Turismo Transmil Ltda., falecido em um acidente rodoviário no exercício de suas funções, ganharam R$ 50 mil de indenização por danos morais pela morte do filho. A empresa vinha recorrendo da condenação, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso e assim ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) que confirmou a sentença do primeiro grau.

O empregado faleceu aos 19 anos de idade. O TRT considerou que a empresa desenvolvia atividade de risco e decretou a sua responsabilidade objetiva pelo ocorrido, que prescinde da comprovação de culpa no acidente de trabalho. O Tribunal Regional entendeu que é indiscutível o risco da atividade empresarial da Transmil, uma vez que o empregado ficava exposto diariamente e ininterruptamente ao trânsito. Naquele caso, havia ainda o agravante de o trajeto ser atravessado uma linha de trem, ressaltou.

Contrariada, a empresa recorreu à instância superior, sustentando ser indevida a responsabilidade objetiva que lhe fora atribuída, pois não via risco na sua atividade. Defendeu ainda a exclusão da condenação caso sua responsabilidade fosse reconhecida pelo critério subjetivo, com a justificativa que não havia prova de sua conduta dolosa ou culposa no acidente, que teria ocorrido por culpa de terceiro.

De acordo com o exame do caso feito pelo relator na Sexta Turma do TST, ministro Maurício Godinho Delgado, o recurso da empresa não conseguiu satisfazer os requisitos técnicos que admitissem o seu conhecimento. O relator informou que se aplica ao presente caso a Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade do transportador, por acidente com o passageiro, é mantida mesmo tendo ocorrido “por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”.

O acidente ocorrido com o cobrador “atrai a responsabilidade civil objetiva do transportador rodoviário, a qual prescinde da comprovação de culpa, por força do artigo 17 do Decreto nº 2.681, de 7 dezembro de 1912”. Maurício Godinho ressaltou ainda que, embora essa legislação trate de responsabilidade referente a estradas de ferro, ela é aplicável, por analogia, à empresa transportadora, conforme, conforme precedentes do STF.

O ministro esclareceu também que, a despeito de aquela norma referir-se aos danos causados aos passageiros,, não se pode restringi-la em detrimentos dos empregados, que são os que mais se expõem aos riscos da atividade, ao lidarem diariamente com o perigo e a má conservação das rodovias do país e, assim, ficarem mais propensos a acidentes do que os demais, “sob pena inclusive de afronta à dignidade da pessoa humana e à valorização mínima deferível ao trabalho (artigo 1º, inciso III e 170, caput, da Constituição de 1988).

A empresa questionou também o valor da condenação, que considerou alto e capaz de acarretar enriquecimento sem causa do indenizado. A alegação era a de que os pais do empregado são pessoas humildes, residentes em bairro de classe média, com rendimento inferior a dois salários mínimos mensais. Isso, segundo a empresa, “reforça a indústria de danos morais, pois representa oito anos de trabalho”. Nesse ponto, o relator esclareceu que o valor foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, observando a gravidade da lesão e o valor da indenização, com a certeza que o “ato ofensor não fique impune e sirva de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei”.

O TRT-RJ, por sua vez, registrou que “a extensão do dano não se mede pela capacidade econômica da vítima, data vênia”. Acrescentou que “ao contrário, supõe-se que a morte de um filho seja uma perda igualmente grande para qualquer família, não sendo possível cogitar que o luto daquelas mais abastadas seja mais doloroso que a das menos providas”. De acordo com TRT, “a extensão do dano não poderia ser maior. A vida do trabalhador foi subtraída quando, ainda com 19 anos, estava no auge de sua juventude”.

O voto do relator foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia) Processo: (RR-50800-54.2006.5.01.0071)

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Sds Marcos Alencar

(fotos fontes: Aiasec.org.br,  espacodobem-estar.blogspot.com)

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TST e a responsabilidade do dono da obra.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 27, 2011

TST e a responsabilidade do dono da obra.

1307064_old_roofOlá,

Recebi com naturalidade a postagem no site do TST a respeito da nova redação da OJ 191, que trata da responsabilidade do dono da obra. O que o TST defende (uniformemente) é que em se tratando de obra na qual o seu proprietário (dono) não sendo uma Construtora e nem Incorporadora (que tem a realização de obra civil inserida na sua atividade-fim, no seu negócio) este não responde pelas obrigações contraídas por àquela pessoa (física ou jurídica) que está realizando a obra.

Imagine que você quer reformar o seu escritório de contabilidade e contrata um mestre e ajudantes. É feito um acerto com o mestre, pago toda a obra para ele e ele não repassa o valor devido aos seus ajudantes. Estes buscam seus direitos perante o judiciário trabalhista e acionam o Mestre e o escritório de contabilidade como responsável subsidiário, mais ou menos como um avalista. Neste caso, especificamente, pelo fato do escritório de contabilidade não ter inserida na sua atividade-fim a realização de obras, ainda, por se tratar de atividade eventual de reforma da sua sede, seguindo a Orientação Jurisprudencial 191, com a sua nova redação, esta empresa de contabilidade será excluída do processo e nada pagará por isso.

Agora, para “apimentar o debate” eu vou mais longe e pergunto: E se um desses trabalhadores vier a sofrer um grave acidente na obra, por culpa da empresa de contabilidade? Como será resolvida a questão do pagamento indenizatório? Será que esta OJ dá toda esta cobertura? Bem, eu vejo a questão acidentária superar os limites da questão trabalhista, pois pode na análise do acidente ser envolvido outros ramos do direito, no caso, o previdenciário e o criminal. Há que ser visto também a questão humanitária, pois em muitos casos o tal Mestre de obras não tem dinheiro nem para se manter, imagine para arcar com pagamento indenizatório de uma vítima de grave acidente.

Associado a tudo isso, confesso que não confio na aplicação plena das Orientações Jurisprudenciais do TST e nem dos seus Enunciados (Súmulas) pelas primeiras e segundas instâncias. Só vejo pegar mesmo, quando estes beneficiam amplamente o trabalhador, aí a simpatia e aplicabilidade é feito “chiclete no cabelo” pega de imediato e não larga mais! Em resumo, recomendo aos donos de obra que considerem a OJ 191, mas que façam um seguro de acidentes para obra, pois é barato e inibe que um problema desses se torne um grave transtorno na vida da empresa que um belo dia resolveu reformar a sua sede.

A nova redação da OJ 191 é a seguinte:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Sds Marcos Alencar