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A produtividade e o reflexo no descanso semanal remunerado.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 1, 2014

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Por Marcos Alencar (01.12.14)

Hoje me deparei com uma dúvida a respeito do reflexo do pagamento de produtividade no repouso (ou descanso) semanal remunerado, se é devido ou não a repercussão naquela forma tradicional (como ocorre com o cálculo das horas extras) que se divide a variável salarial recebida pela quantidade de dias úteis trabalhados e se multiplica pelo número de repousos semanais remunerados do mês.

O que apurei é que depende de como é paga esta produtividade. Se houver pagamento de GRATIFICAÇÃO por produtividade, de forma fixa, entende-se que o repouso semanal remunerado já estará embutido (caso dos mensalistas) e, caso seja pago uma VARIÁVEL salarial de produtividade (como se fosse um comissionamento), neste caso deverá ser pago também o reflexo no repouso semanal remunerado.

Segue abaixo uma orientação, que sigo:

O pagamento da produtividade terá incidência de DSR desde que possua natureza de “comissões” pagas, senão vejamos:
As parcelas variáveis pagas aos empregados, entre elas as comissões, a produtividade, sempre deverão sofrer a incidência do pagamento do descanso semanal remunerado – DSR.
Conforme a Súmula 27 do TST, o empregado comissionista tem direito à remuneração do Repouso Semanal Remunerado.
”27 – Comissionista. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. (Súmula aprovada pela Resolução Administrativa n. 57, DO-GB 27.11.1970)”

Assim, se esta “produtividade” for paga como uma parcela fixa todos os meses, não haverá a necessidade do pagamento de DSR. Contrariamente, se os valores variarem, de acordo com o trabalho realmente efetivado, deverá o empregador fazer o cálculo da incidência do DSR.

Sendo devido o pagamento, o valor da remuneração do dia de descanso será obtido pela divisão de sua produção semanal por 6 (seis) dias. Para a obtenção do cálculo mensal, deverá ser dividido o total das comissões auferidas no mês em questão pelo número de dias úteis, multiplicando o resultado encontrado pelo número de domingos e feriados constantes nesse mesmo mês, conforme já exemplificado acima.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

O art. 7º, XV, da CF/88, ao prever o direito ao DSR, não fez nenhuma exceção aos empregados que recebem salário variável. Aliás, a Lei nº 605/49, que regulamenta o DSR e feriados, também não faz nenhuma distinção ao comissionista. Portanto, independentemente da forma como o trabalhador é remunerado, seja por salário fixo, seja variável, ele terá direito ao DSR. Inclusive, se o empregado não tiver controle de horário, por exercer funções externas (art. 62, I, da CLT), terá direito ao DSR.

RECOMENDO AINDA, VERIFICAR SE NA NORMA COLETIVA NÃO EXISTE A PREVISÃO DE REFLEXO, QUANDO MENCIONADA POIS CONSTA NA CCT DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PERNAMBUCO 2014)

cláusula 6 – 2 – Ao empregado, quando trabalhando por produção e cumprindo o horário mínimo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o valor da produção pela sua média do mês, integrará o DSR, mediante o seguinte cálculo: encontra-se a média diária da produção do mês com base nos dias de efetivo trabalho na produção e aplica-se tal média, na remuneração dos DRSs a serem pagos no mês.

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Como calcular o Repouso Semanal Remunerado dos Comissionistas?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 15, 2013

Bem, segundo o “guia trabalhista”  que assino, acompanho e recomendo, a orientação dada para fins de cálculo do valor do repouso semanal remunerado dos empregados que recebem pagamento de salário mediante comissões (variável), é a seguinte:

Primeiro, se o valor do salário for fixo + comissões, considere que o fixo já traz embutido o repouso semanal remunerado, ou seja, o fixo já remunera os 30 dias. Quanto ao variável, a parte do salário que se refere as comissões, estas só remuneram os dias efetivamente trabalhados, por isso que deve ser calculado o repouso semanal remunerado desta parte do salário.

Segundo, é que não existe Lei definindo o cálculo da parcela do repouso semanal remunerado dos empregados comissionistas. Portanto, antes de prosseguir verifique se a norma coletiva da categoria profissional não prevê um critério para sua apuração.

Terceiro, segundo o “guia trabalhista” a orientação a ser seguida é a mesma adotada para os empregados que são remunerados por tarefa. Nestes casos, a forma de calcular o repouso semanal remunerado, é a seguinte:

1 Divide-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados;

2 Multiplica-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes.

3 A fórmula de cálculo fica: RSR  =  (comissões)  x    domingos e feriados do mês número de dias úteis ( Importante: O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado).

Exemplo do Guia Trabalhista: Empregado auferiu no mês de novembro/2010 um total de comissões de R$ 1.560,00. Seu DSR corresponderá: Mês nov/10 = 24 dias úteis 4 domingos e 2 feriados DSR = ( R$ 1.560,00 )  x 6  (4 domingos e 2 feriados) 24 DSR = R$ 65,00  x  6 DSR = R$ 390,00.

 

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Breves comentários sobre a Lei dos Motoristas. Lei 12.619/12.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 3, 2012

Por Marcos Alencar

Segue abaixo breves comentários sobre a Lei que regulamenta a profissão dos motoristas de passageiros e de cargas. Como toda nova legislação, haverá ainda um tempo de maturação e interpretação dos reflexos das mudanças. Numa primeira análise, antes de uma interpretação mais profunda, me adianto e afoitamente observo os principais pontos que me chamaram a atenção, a saber:

  • O principal foco da Lei, como dito no seu cabeçalho, é dispor sobre o disciplinamento da jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas (a Lei separa a quantidade de horas ao volante, da jornada de trabalho em si);
  • A Lei se refere apenas aos motoristas empregados no transporte rodoviário de passageiros e de cargas (está excepcionado o motorista particular);
  • O motorista passa a não responder pelos prejuízos causados ao empregador, salvo dolo(intenção de causar prejuízo) ou desídia (descaso);
  • Sem nenhuma exceção (! observem aqui os motoristas de longa distância) a jornada de trabalho e o tempo de direção terão que ser anotados (controle de ponto);
  • Todos passam a ter direito ao recebimento de horas extras e de horas de espera (falaremos a seguir);
  • Passam a ter direito ao seguro obrigatório, pago pelo empregador, no valor mínimo de 10x o piso da categoria profissional (da localidade);
  • O empregador poderá exigir que o motorista seja submetido ao teste para aferir uso de álcool e drogas, bem como penalizá-lo quando detectada a conduta;
  • A jornada de trabalho é a mesma dos trabalhadores urbanos normais, 8(oito) horas diárias normais + 2(duas) horas extras, com intervalo mínimo de 1h e 11h entrejornadas;
  • A novidade é o repouso semanal remunerado, este será de 35 horas;
  • O adicional de horas extras, continua sendo 50% (cinquenta por cento), mantido o adicional noturno e a redução da hora noturna, tudo continua na forma usual;
  • O motorista poderá fazer parte de banco de horas, para fins de compensação dos excessos;
  • Uma novidade são as “horas de espera”. Estas estão definidas como àquelas que o motorista fica parado aguardando carga ou descarga do veículo, bem como o tempo para fins de fiscalização das mercadorias transportadas, não sendo as mesmas consideradas horas extras. Isso dá, de certo modo, um fôlego aos empregadores. Mas, estas horas devem ser registradas e observadas que são horas de espera, e o motorista terá direito ao recebimento destas horas, no valor da hora simples mais 30% de adicional de hora de espera. O fôlego que eu me referi, é que não entra estas horas para contagem das horas trabalhadas;
  • Outra novidade, são as horas de direção. A Lei considera viagens de longa distância, àquelas que o motorista passa fora da sua base (empresa) e residencial, mais de 24 horas. Nestes casos, há o limite legal de “horas de direção” de apenas 4 horas ininterruptas. Passadas as 4 horas, terá o motorista que repousar (intervalo) 30 minutos. A Lei permite o fracionamento destas horas de direção, para menos, bem como os intervalos de forma fracionada. Um problema grande que será enfrentado aqui, é a segurança do motorista e da carga, diante das péssimas condições das estradas brasileiras (de alojamento, acostamento, segurança, etc..);
  • Este intervalo de 30 minutos após as 4 horas de direção, pode coincidir com o intervalo para refeição e descanso, de 1 hora.
  • Pelo que entendi, o descanso de 30 minutos para repouso após as 4 horas de direção ininterruptas, não entra para o cálculo das horas trabalhadas e nem é remunerada;
  • Nestas viagens de longa distância, se o veículo ficar estacionado e o motorista alojado noutro local, sem estar junto do veículo, não será considerado horas de espera e nem jornada de trabalho, serão as mesmas totalmente isentas de remuneração e contagem;
  • Outra novidade que vem regulamentar uma prática nas viagens de longa distância. Quando dois motoristas se revezarem dentro do mesmo veículo (no decorrer da viagem) o motorista que estiver de carona aguardando a sua vez, terá direito a ” tempo de reserva” e será remunerado por cada hora no importe de 30% do valor da hora normal. Pelo que entendi, estas horas de carona aguardando o revezamento, não entram para o computo da jornada de trabalho; Para este que trabalha neste sistema de revezamento, existe ainda um intervalo diário mínimo de 6 horas consecutivas, fora do veículo. Nos casos de veículos com cabine leito, poderá o intervalo ser gozado no veículo, desde que ele esteja estacionado;
  • Existe a previsão de necessidade imperiosa. Nos casos em que por motivo de força maior o motorista não puder cumprir o seu intervalo, poderá prorrogar os limites e obviamente observar no diário de bordo e no registro da jornada o motivo de tal procedimento (ex. superar as 4 horas ininterruptas de direção contínua, por falta de segurança ou de local para estacionamento);
  • A Lei é clara em repisar que o tempo em que motorista (e ajudante – não entendi quem é este ajudante de motorista) ficarem por vontade própria (isso será alvo de muita controvérsia) não ensejará pagamento de nenhuma remuneração. O empregador terá que ser muito cauteloso com os registros dos horários (tempo de direção, tempo de espera, tempo de reserva, jornada de trabalho, intervalos) associando estes as atividades exercidas, com máxima exatidão;
  • Na hipótese de reboque do veículo, o motorista mesmo tendo que seguir junto, não terá direito ao recebimento destas horas;
  • A Lei permite a jornada 12×36, desde que mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva;
  • Estão proibidas as remunerações, prêmios, etc. vinculados ao tempo e as viagens percorridas, a fim de não estimular a pressa na condução do veículo;
  • A Lei remete as normas coletivas o poder de regular outras formas de trabalho, ressalvando-se a medicina e segurança do trabalho. Este entendimento é o que vem imperando nas decisões mais recentes do TST. Eu particularmente discordo, entendo que a Constituição Federal coloca o direito negociado nos instrumentos normativos, acima do direito legislado, mas, esta posição é minoritária;
  • Estas mudanças que retratamos, estão sendo inseridas no Código Nacional de Trânsito,  e se referem aos “motoristas profissionais” quanto a limitação das 4 horas de direção ininterruptas e o intervalo de 30 minutos. Isso valerá para os trabalhadores autônomos, denominados de TCA, e poderá ser fiscalizada esta limitação pela Polícia Rodoviária Federal; Idem, a jornada dos empregados motoristas. Ou seja, teremos duas fontes de fiscalização, o Ministério do Trabalho e a Polícia Rodoviária; A penalidade será a retenção do veículo para atendimento dos intervalos;

Quanto a vigência, pelo que entendi a mesma se dará após 45 dias, conforme exposto no veto da vigência imediata. Os direitos assegurados pela referida Lei, também entendo que só passam a fazer jus os empregados, a partir da sua vigência, a Lei não retroage para alcançar situações passadas. Muito se discute sobre a jornada dos motoristas de longa distância, se pode ou não pode sofrer controle. Com a Lei, essa questão fica respondida, todos passam a ter direito ao controle de jornada e as horas extras e demais especificidades antes retratadas quanto as horas de dedicação.

Seguem abaixo a Lei e a mensagem de veto.

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o  É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único.  Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

 

I – transporte rodoviário de passageiros;

 

II – transporte rodoviário de cargas;

 

III – (VETADO);

 

IV – (VETADO).

 

Art. 2o  São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:

 

I – ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público;

 

II – contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

 

III – não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

 

IV – receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;

 

V – jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

 

Parágrafo único.  Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

Art. 3o  O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:

 

“TÍTULO III

 

……………………………………………………………………………….

 

CAPÍTULO I

 

……………………………………………………………………………….

 

Seção IV-A

 

Do Serviço do Motorista Profissional

 

Art. 235-A.  Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.

 

Art. 235-B.  São deveres do motorista profissional:

 

I – estar atento às condições de segurança do veículo;

 

II – conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;

 

III – respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;

 

IV – zelar pela carga transportada e pelo veículo;

 

V – colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;

 

VI – (VETADO);

 

VII – submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.

 

Parágrafo único.  A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

 

Art. 235-C.  A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

 

§ 1o  Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.

 

§ 2o  Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

 

§ 3o  Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

 

§ 4o  As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

 

§ 5o  À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação.

 

§ 6o  O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.

 

§ 7o  (VETADO).

 

§ 8o  São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.

 

§ 9o  As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

 

Art. 235-D.  Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

 

I – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;

 

II – intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;

 

III – repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.

 

Art. 235-E.  Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.

 

§ 1o  Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

 

§ 2o  (VETADO).

 

§ 3o  É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.

 

§ 4o  O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.

 

§ 5o  Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C.

 

§ 6o  Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

 

§ 7o  É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

 

§ 8o  (VETADO).

 

§ 9o  Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.

 

§ 10.  Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.

 

§ 11.  Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.

 

§ 12.  Aplica-se o disposto no § 6o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.

 

Art. 235-F.  Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique.

 

Art. 235-G.  É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

 

Art. 235-H.  Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.”

 

Art. 4o  O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

 

“Art. 71.  …………………………………………………………….

 

………………………………………………………………………………..

 

§ 5o  Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.” (NR)

 

Art. 5o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:

 

“CAPÍTULO III-A

 

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS

 

PROFISSIONAIS

 

Art. 67-A.  É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

 

§ 1o  Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.

 

§ 2o  Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.

 

§ 3o  O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.

 

§ 4o  Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1o, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.

 

§ 5o  O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o.

 

§ 6o  Entende-se como início de viagem, para os fins do disposto no § 5o, a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.

 

§ 7o  Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5o.

 

§ 8o  (VETADO).

 

Art 67-B.  (VETADO).

 

Art. 67-C.  O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.

 

Parágrafo único.  O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.

 

Art. 67-D.  (VETADO).”

 

Art. 6o  A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 145.  ………………………………………………………….

 

Parágrafo único.  A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR)

 

“Art. 230.  ………………………………………………………….

 

……………………………………………………………………………….

 

XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

 

Infração – grave;

 

Penalidade – multa;

 

Medida administrativa – retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável;

 

XXIV – (VETADO).” (NR)

 

“Art. 259.  ………………………………………………………….

 

……………………………………………………………………………….

 

§ 3o  (VETADO).” (NR)

 

“Art. 261.  ………………………………………………………….

 

……………………………………………………………………………….

 

§ 3o  (VETADO).

 

§ 4o  (VETADO).” (NR)

 

“Art. 310-A.  (VETADO).”

 

Art. 7o  (VETADO).

 

Art. 8o  (VETADO).

 

Art. 9o  As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras.

 

Art. 10.  (VETADO).

 

Art. 11.  (VETADO).

 

Art. 12.  (VETADO).

 

Brasília, 30 de  abril  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Miriam Belchior

Aguinaldo Ribeiro

Gilberto Carvalho

Luís Inácio Lucena Adams

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012.

 

 

 

MENSAGEM DE VETO

 

 

Nº 151, de 30 de abril de 2012.

 

 

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

 

 

 

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 99, de 2007 (no 319/09 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências”.

 

 

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e do Emprego, da Justiça e a Secretaria-Geral da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Incisos III e IV do parágrafo único do art. 1º

 

“III – transporte executado por motoristas como categoria diferenciada que, de modo geral, atuem nas diversas atividades ou categorias econômicas;”

 

“IV – operadores de trator de roda, de esteira ou misto ou equipamento automotor e/ou destinado à movimentação de cargas que atuem nas diversas atividades ou categorias econômicas.”

 

Razão dos vetos

“Da forma como redigida, a proposta causaria interferências na representação sindical de trabalhadores no exercício de atividades distintas daquelas que são objeto do Projeto de Lei.”

 

 

§ 2º do art. 235-E do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, inserido pelo art. 3º do projeto de lei

 

“§ 2o É permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 108 (cento e oito) horas, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo.”

 

Razão do veto

 

“O acúmulo de descanso proposto viola o previsto no art. 7o, XV, da Constituição.”

 

 

Ouvido, também, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Inciso VI do art. 235-B do Decreto-Lei no 5.452, de 1943, inserido pelo art. 3º do projeto de lei

“VI – cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e de descanso;”

 

Razão do veto

 

“A proposta estabelece a possibilidade de o empregador criar deveres adicionais ao empregado por meio de regulamento, sendo que disposições sobre tempo de direção e descanso devem ser previstos em lei.”

 

 

§ 7º do art. 235-C do Decreto-Lei no 5.452, de 1943, inserido pelo art. 3º do projeto de lei

 

“§ 7o O intervalo interjornada poderá ser reduzido em até 2 (duas) horas, mediante previsão em convenção e acordo coletivo, desde que compensado no intervalo intra ou interjornada subsequente.”

 

Razão do veto

 

“A proposta não esclarece se os intervalos que se pretende permitir reduzir são aqueles previstos no contrato de trabalho ou aqueles previstos na própria Consolidação das Leis do Trabalho. Neste último caso, a redução traria impactos negativos à saúde do trabalhador.”

 

 

A Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério do Trabalho e Emprego manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

 

§ 8º do art. 235-E do Decreto-Lei no 5.452, de 1943, inserido pelo art. 3º do projeto de lei

 

“§ 8o É previsto o pagamento, em caráter indenizatório, de pernoite ao motorista fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência, se não for disponibilizado dormitório pelo empregador, pelo embarcador ou pelo destinatário.”

 

Razões do veto

 

“Ao conferir caráter indenizatório a valor que integra a remuneração do trabalhador, a proposta afasta a incidência de tributos e encargos, tais como o FGTS, sendo assim prejudicial tanto ao empregado, quanto ao Erário.”

 

 

Art. 11

 

“Art. 11.  Revoga-se o art. 3o da Lei no 12.023, de 27 de agosto de 2009.”

 

Razão do veto

 

“A revogação do dispositivo poderia inibir a contratação com vínculo empregatício na movimentação de mercadorias, ocasionando informalidade no setor.”

 

 

O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

§ 8º do art. 67-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserido pelo art. 5º, e art. 310-A da mesma lei, inserido pelo art. 6º do projeto de lei

 

“§ 8o Respondem solidariamente com o transportador os agentes mencionados no § 7o, com exceção feita àqueles identificados como embarcadores e/ou passageiros, pelas obrigações civis, criminais e outras previstas em lei, decorrentes da inobservância dos horários de descanso previstos neste artigo.”

 

“Art. 310-A.  Ordenar ou permitir o início de viagem de duração maior que 1 (um) dia, estando ciente de que o motorista não cumpriu o período de descanso diário, conforme previsto no § 3o do art. 67-A.

 

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

 

Parágrafo único.  Incorrerá na mesma pena aquele que, na condição de transportador de cargas, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas, concorrer para a prática do delito.”

 

Razões dos vetos

 

“O dispositivo que insere o art. 310-A no Código de Trânsito Brasileiro estabelece tipo penal de forma imprecisa, tanto no que diz respeito à ação propriamente dita, quanto ao agente que a pratica, afrontando o art. 5o, inciso XXXIX da Constituição.

 

Por sua vez, ao estabelecer solidariedade na responsabilidade criminal, a redação do § 8o do art. 67-A é contrária ao princípio da responsabilidade pessoal, previsto no art. 5o, inciso XLV da Constituição.”

 

Os Ministérios da Justiça e das Cidades manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Art. 67-B da Lei no 9.503, de 1997, inserido pelo art. 5º, e inciso XXIV do art. 230 da mesma lei, inserido pelo art. 6º do projeto de lei

 

“Art 67-B.  O tempo de direção de que trata o art. 67-A será rigorosamente controlado pelo condutor do veículo, mediante anotação em diário de bordo ou por equipamento registrador, instalado no veículo conforme regulamentação do Contran ou de órgão com a delegada competência legal.

 

Parágrafo único.  O equipamento de que trata este artigo deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor.”

 

“XXIV – sem equipamento ou livro, papeleta ou ficha de trabalho externo de controle de tempo de direção previsto no art. 67-B, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

 

Infração – grave;

 

Penalidade – multa;

 

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

 

Razão dos vetos

 

“A proposta, ao introduzir a possibilidade de anotação em diário de bordo, permite que simples registros manuais sirvam de instrumento probatório, o que não traz segurança ao motorista e dificulta a fiscalização.”

 

 

§ 3º do art. 259 da Lei no 9.503, de 1997, inserido pelo art. 6º do projeto de lei

 

“§ 3o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiro sob sua condução.”

 

Razões do veto

 

“Ao excluir a responsabilidade de todos os motoristas pela conduta dos passageiros, o dispositivo torna impossível a imputação da infração a algum responsável. Em virtude disso, a proposta prejudica a aplicação de penalidades, afigurando-se contrária à intenção do Código de Trânsito Brasileiro e desestimulando o seu cumprimento, em especial quanto às normas de uso do cinto de segurança, assim comprometendo os esforços de melhoria da segurança no trânsito.”

 

 

§§ 3º e 4º do art. 261 da Lei no 9.503, de 1997, alterado e inserido pelo art. 6º do projeto de lei

 

“§ 3o No caso de motorista no exercício da atividade profissional, a suspensão do direito de dirigir somente será aplicada quando o infrator atingir a contagem de 30 (trinta) pontos.”

 

“§ 4o Ao atingirem a contagem de 20 (vinte) pontos, os condutores de que trata o § 3o deverão submeter-se a curso de reciclagem, sem o qual a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada de imediato.”

 

Razões dos vetos

 

“Os dispositivos não se limitam aos motoristas profissionais, objeto do Projeto de Lei, pois empregam o ambíguo conceito de ‘motorista no exercício de atividade profissional’. Ademais, ao elevar a quantidade de pontos necessária para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, a proposta confere tratamento diferenciado a essa classe de motoristas, sendo que a segurança no trânsito exige a responsabilização igualitária a todos os usuários de veículos.”

 

 

O Ministério da Justiça manifestou-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

 

Art. 67-D da Lei no 9.503, de 1997, inserido pelo art. 5º do projeto de lei

 

“Art. 67-D.  A guarda e a preservação das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo são de responsabilidade do condutor até que o veículo seja entregue ao proprietário, ressalvada a hipótese de transporte de passageiros em viagens urbanas e semiurbanas em que a chave do equipamento estiver sob a guarda do empregador.”

 

Razões do veto

 

“Ao prever guarda da chave do registrador por parte do empregador, a proposta dificulta a fiscalização no trânsito. Ademais, não resta claro que o proprietário deva manter registro das últimas 24 (vinte e quatro) horas.”

 

 

Art. 12

 

“Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições do art. 5o, que entrarão em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação oficial.”

 

Razão do veto

 

“O veto à cláusula de vigência se faz necessário para que se tenha prazo mínimo para avaliação dos efeitos e adaptação a todos os dispositivos da norma, conforme exigido pelo art. 8o, caput, da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, dando aos destinatários o prazo de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”

 

 

Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos Transportes opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Arts. 7º, 8º e 10

 

“Art. 7o O § 2o do art. 34-A da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

 

‘Art. 34-A. …………………………………….…………….

………………………………………………….………………………….

 

§ 2o ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

 

VI – nos casos de concessões de rodovias, a exigência da construção de locais seguros destinados a estacionamento de veículos e descanso para os motoristas, situados a intervalos menores que 200 (duzentos) quilômetros entre si, incluindo área isolada para os veículos que transportem produtos perigosos, e em consonância com o volume médio diário de tráfego na rodovia.’ (NR)”

 

“Art. 8o O art. 2o da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

 

‘Art.  2o ……………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

 

§ 5o Não se aplicam as vedações previstas no § 4o quando a celebração de contrato de parceria público-privada tiver por objeto a construção ou a implantação de pontos de parada em rodovias sob administração direta da União, dos Estados ou do Distrito Federal, para o estacionamento de veículos e descanso dos motoristas, na forma prevista no inciso VI do § 2o do art. 34-A da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.’ (NR)”

 

“Art. 10.  Os contratos de concessões de rodovias outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se às disposições contidas no inciso VI do § 2o do art. 34-A da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, no prazo de 1 (um) ano, inclusive em relação ao seu consequente reequilíbrio econômico-financeiro.”

 

Razões dos vetos

 

“A proposta acarretaria novas obrigações aos concessionários de rodovias, o que poderia ensejar o reequilíbrio dos contratos e o consequente aumento de tarifas cobradas nos pedágios. Ademais, a utilização do regime de parecerias público-privadas deve se limitar a projetos que exijam recursos vultosos e contratos de longo prazo, os quais permitam a amortização dos valores investidos.”

 

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

 

 

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As pesadas indenizações pleiteadas pelo MPT.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 15, 2009

Prezados Leitores,

A manchete da notícia em vários sites jurídicos, “MPT entra com ação contra Casas Bahia e pede pagamento de R$ 1,5 milhões…” essa é do www.ultimainstancia.uol.br, merece reflexão, porque a divergência para mais do valor que se busca receber a título de indenização supera em muito as multas administrativas previstas em Lei. [ Clique abaixo e leia mais…]

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