Breves comentários sobre a Lei dos Motoristas. Lei 12.619/12.

maio 3, 2012   // 2 Comentários

Por Marcos Alencar Segue abaixo breves comentários sobre a Lei que regulamenta a profissão dos motoristas de passageiros e de cargas. Como toda nova legislação, haverá ainda um tempo de maturação e interpretação dos reflexos das mudanças. Numa primeira análise, antes de uma interpretação mais profunda, me adianto e afoitamente observo os principais pontos que me chamaram a atenção, a saber: ...

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