Tag Archives: relógio de ponto

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O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOMÉSTICOS.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 3, 2015

 

Capturar

Por Marcos Alencar (03/06/15)

A Lei 150/2015 publicada em 02/06/2015, conhecida como a Lei dos domésticos (link ao final), prevê no seu art. 12 o seguinte: ” Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” – Pelo texto de Lei, os empregadores domésticos (famílias), curiosamente, terão maior ônus em relação ao controle de jornada de trabalho – do que os demais trabalhadores urbanos (empresas), porque não importa a quantidade de empregados domésticos, terá o empregador que instituir um controle de ponto.

Um ponto que merece destaque, é que ao se referir ao meio eletrônico de controle de jornada, a Lei não trata do anacrônico e equivocado REP (Registrador Eletrônico de Ponto) que é imposto pelo Ministério do Trabalho na também equivocada Portaria 1510/09 (Segundo o MTE só um tipo de equipamento é válido para controle de jornada de trabalho, de forma eletrônica). Na redação do art. 12 está dito “por qualquer meio” e a única exigência que se faz é que seja “idôneo”, no caso, verdadeiro, que todas as horas trabalhadas ali estejam registradas.
O empregador doméstico terá, por força de Lei, que instituir na sua Casa o controle de ponto, sendo a forma mais barata o controle de forma manual (folha de ponto ou livro de ponto). A Lei ao tratar da exigência do controle não fixa nenhuma penalidade (às claras) pois não diz que não havendo tal controle de jornada o que acontecerá. Apesar disso, se considerarmos uma futura reclamação trabalhista, na qual se postule horas extras, será essencial para defesa do empregador que – após a vigência da Lei – ele tenha os controles de ponto para fins de comprovação das horas trabalhadas pelo seu empregado doméstico.

A falta do controle de ponto, no meu entender e especulando o futuro (pura futurologia) vai desaguar na aplicação da Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Esta Súmula diz que havendo obrigatoriedade do empregador possuir os registros de ponto e caso ele não os tenha e não os apresente no processo, será dele o empregador o ônus de provar a jornada de trabalho do trabalhador reclamante, sob pena de se presumir que as alegações (do reclamante) no processo, quanto a jornada de trabalho (horas extras), é verdadeira.

Na prática isso quer dizer que – caso o empregador doméstico não institua o controle de ponto e não tenha tal documento, se acionado através de uma reclamação trabalhista, haverá o risco do que está sendo dito e alegado pelo ex-empregado doméstico, ser aceito como verdade, surgindo aqui elevada condenação em horas extras (pois a nossa vivência demonstra que pedido de horas extras na Justiça do Trabalho é na maioria dos casos, exagerado, se pede ao Judiciário como se pede à Deus.) É verdade que o empregador poderá contar com o depoimento do porteiro do prédio que reside, de outros empregados da Casa, do empregado do vizinho, etc. mas o mais prudente é que se tenha o tal controle de ponto.

Quanto a Lei trata de controle idôneo, quer dizer que não importa a quantidade de horas trabalhadas, todas elas deverão constar do registro de ponto (nem que se supere as duas horas extras trabalhadas). Um ponto importante, é que não são aceitos registros “britânicos” de ponto. Isso ocorre quando o empregado todos os dias marca o mesmo horário e mesmo minuto, devendo constar o horário exato com detalhamento de minutos, dos horários de início e fim do expediente. A recomendação é que se registre também os intervalos, pois já que vai ser instituído o tão burocrático registro que se faça por completo, de todas as horas e intervalos.

Segue o link da nova Lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm

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O desserviço da Portaria 1510/09 ao desenvolvimento tecnológico.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 8, 2013

O desserviço da Portaria 1510/09 ao desenvolvimento tecnológico.

 

Por Marcos Alencar (08.07.2013)

Esta semana me deparei com uma consulta a respeito da implantação de um revolucionário e tecnológico sistema de rastreamento e controle de ponto de empregados. Uma medida simples, inteligente, barata, viável, mas que esbarra na amaldiçoada Portaria 1510/09, que engessa por completo o desenvolvimento dos sistemas de controle de ponto. A tal Portaria, “emburrece” o mercado de trabalho ao impedir que novas tecnologias sejam aplicadas, mediante uma falsa promessa de por fim a fraude do controle eletrônico de jornada.

A ideia é rastrear todo o trabalho do empregado a partir do momento que ele chega ao serviço. O trabalhador recebe um crachá eletrônico que é monitorado através de um sistema GPS instalado na empresa. Através de um painel de controle é possível acessar o local exato daquele crachá e consequente do seu dono, ainda, todas as movimentações que àquele empregado fez na empresa. Com isso, se monitora facilmente os períodos de descanso, paradas técnicas para repouso.

A minha resposta foi no sentido de que tal maravilhoso equipamento não poderia ser adotado como controle eletrônico de ponto e nem integrado à folha de pagamento, pois segundo a “inteligentíssima” Portaria 1510/09 do MT, nenhuma outra forma eletrônica de controle de ponto pode existir salvo o “supimpa” REP – Registrador Eletrônico de Ponto, aquele que o papel apaga rapidamente, que o empregado pode trabalhar sem passar por ele e fraudar o ponto da mesma forma dos demais, é também aquele que custa R$3.000,00 e que não pode ser reaproveitado, etc.

Pois bem, o tal novo sistema geraria um histórico de toda a movimentação do empregado gerando um relatório diário, semanal ou mensal, no qual o empregado assinaria reconhecendo os seus horários e intervalos, podendo receber uma cópia física ou por e-mail. Mas, alguns podem estar se perguntando, a empresa pode fraudar este documento, e qual a segurança que teremos quanto a isso? Fraude por fraude, se pode fraudar o REP facilmente, basta que não se passe por ele na chegada do trabalhou ou quando da saída se dê a baixa do expediente e se retorne à linha de produção. O que sempre defendi para acabar a fraude nos controles de ponto foi à criminalização disso, especificamente termos no Código Penal um artigo dizendo que adulterar os registros de ponto em desacordo com a realidade trabalhada, constitui crime.

O meu eterno repúdio contra esta malsinada Portaria, é pelo fato da mesma atentar contra todo o desenvolvimento tecnológico do controle de jornada e pregar uma solução para fraude de forma inverídica. A prova disso é que os processos continuam da mesma forma e o REP cada dia mais no ostracismo, não tendo sido ainda enterrado por conta dos que acreditaram na Portaria 1510/09 e compraram mais este “estojo de primeiros socorros” (Art. 112. O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos . (Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999).

 

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Pauta de entrevista na Rádio Justiça sobre ponto eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 21, 2012

Por Marcos Alencar

Segue uma pauta sobre a Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico, na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A IMPLANTAR O SISTEMA DO REP – PONTO ELETRÔNICO? Ninguém. Qualquer empregador pode passar a utilizar o sistema de controle de ponto dos seus empregados, manualmente ou mecanicamente, estando livre dos efeitos da Portaria1510/09. Quem decidir manter o controle de ponto eletrônico, terá que fazê-lo mediante o uso do REP da Portaria 1510/09.

QUAL O PRAZO? Segundo a Portaria 2686/11, iniciou-se em 02/04/12 para todas as empresas, exceto as do agronegócio que iniciou em 01/06/12 e as micro que iniciará em 03/09/12.

QUAL A MULTA? Será por infração do art74, parágrafo 2 da CLT (de 37,8 Ufir a 3.782,84 Ufir). Se for comprovada a adulteração dos horários poderá – segundo a Portaria – gerar a apreensão dos equipamentos e documentos, pelo Auditor Fiscal do Trabalho. A depender da gravidade do ilícito, poderá ser acionado o Ministério Público do Trabalho.

COMO FUNCIONA? Bem, segundo o art. 2 e 3º da Portaria, se trata de um relógio eletrônico que deve receber o registro livremente de todas as horas trabalhadas e a disposição do empregador. Não pode haver manipulação dos registros.

QUAIS AS FUNÇÕES QUE ESTÃO LIVRES DO CONTROLE DE PONTO? As previstas no art. 62 da CLT, que são os gerentes que gozem de poder de gestão e os empregados que trabalham externamente com jornada incompatível de controle.

QUAL A IMPORTÂNCIA DESSE NOVO PONTO PARA OS EMPREGADOS, DANDO UMA MAIOR GARANTIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS? A promessa é dar uma maior transparência, segurança dos registros e fornecer ao empregado um documento por cada batida. Tem empregado atualmente recebendo um tíquete por cada registro, ou seja, 04 por dia. O detalhe é que apesar da Portaria determinar no seu art. 4º, III que a impressora que emite este papel, deve entregar um documento com durabilidade mínima de cinco anos, isso não vem sendo feito. O papel apaga em poucos meses, cerca de 3 meses. Há entendimento de que a partir do momento em que o empregado recebe este documento, o ônus de provar as horas trabalhadas e extras é dele. Como apaga, cria-se aqui um impasse.

SE O NOVO SISTEMA DIFICULTA AS FRAUDES MAIS COMUNS? A mais comum, que é a de alterar o registro e apontamentos, sem dúvida que ele é mais difícil de ser feito isso. Mas existe uma fraude antiga, que é a do chegar mais cedo e começar a trabalhar sem o registro de ponto ter sido feito, somente o fazendo quando próximo do horário previsto de início do trabalho. Mesma coisa, quando da saída, o empregado bate o ponto e volta para terminar o expediente, trabalhando horas extras de forma clandestina. O empregado terá que provar esta manipulação.

QUAL A SOLUÇÃO ENTÃO PARA SANAR DE VEZ ESTE PROBLEMA DE SONEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS? A solução eu já dei faz tempo. No início, ao criticar que a portaria seria impossível de ser atendida, porque não existe o papel que dure cinco anos, nem memória eterna de registro, tanto que nenhum fabricante garante isso, idem, quanto a invasão da memória do REP por um Hacker, etc.. eu disse que bastava a criminalização do registro de ponto. O empregador passaria a ter a total liberdade de controle de ponto dos seus empregados, usando o equipamento que bem entendesse. Isso evitaria o sucateamento de todos os equipamentos que existem de controle eletrônico e também o desperdício de impressão de papel em grandes quantidades. Em suma, a Lei disporia que o empregador que produzisse (dolosamente) em Juízo e, também, perante a autoridade do Ministério do Trabalho, registro de ponto falso, responderia por crime de falsidade ideológica, documental e também crime contra a organização do trabalho, além de multa. Com isso, haveria sim a moralização do controle de ponto, a um baixíssimo custo e transferiríamos ao empregador a responsabilidade de constar naquele documento todas as horas trabalhadas.

 

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Bater o ponto parece ser algo simples, mas não é.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 11, 2012

Por Marcos Alencar

Chegar ao trabalho e bater o ponto parece ser uma tarefa simples, mas na prática não tem sido assim. São inúmeros processos que os controles de ponto são considerados desprezíveis por irregularidades. Das que eu pincei o que mais acontece é a anotação de jornada de trabalho britânica. As empresas que contam com poucos empregados, ainda, adotam o sistema de controle de ponto escrito (manual). Com isso, cria-se a prática de todos os dias anotar os mesmíssimos horários. Confunde-se a jornada de trabalho com o horário de trabalho.

Analisando estes registros, nos deparamos com horários milimétricos e repetitivos, a exemplo de: 08h00, 12h00, 14h00 e 18h00. Todos os dias, o empregado iniciou e terminou a sua jornada de trabalho no mesmo minuto e segundo, sem nunca ter variado. Tamanha precisão permite ao Poder Judiciário Trabalhista entender (presumir) que os registros não transmitem a realidade da jornada laborada e com isso consideram estes documentos nulos de pleno direito.

Há problema similar nos pontos eletrônicos (mesmo este da Portaria 1510/09, que aqui combato diante da sua flagrante ilegalidade) e mecânico. O empregado acha ou é assim comandado, que somente pode marcar o horário contratual. E ele chega ao trabalho as 07h30, mas o horário contratual é as 08h00, ele inicia o trabalho sem nada registrar e quando está perto das 08h00 vai ao relógio e marca o ponto. A mesma coisa acontece quando da saída, próximo das 18h00 se dirige ao relógio, marca o ponto. Em seguida, volta para mesa de trabalho para encerrar os serviços, o que às vezes dura de 20/30 a 40 minutos.

Os intervalos intrajornada para refeição e descanso ocorrem a mesma coisa, apesar de estar previsto 1h ou 2h de intervalo, o cidadão usufrui 20minutos e marca o intervalo completo.   Se isso acontece por desatenção do trabalhador ou por maliciosa ordem do patrão, o fato é que os controles de ponto calcados neste tipo de procedimento de marcação são facilmente impugnados numa futura demanda judicial trabalhista.

Atualmente se faz controle de tudo, logo, é possível através de testemunhas, confronto dos controles de ponto com outros documentos, se comprovar que àquele horário que está ali demarcado no registro de ponto foi superado pelo empregado no desempenho de atividades dentro da empresa, mesmo fora até. Em suma, o que quero dizer é que é fácil provar que o empregado iniciou ou continuou trabalhando fora do horário registrado.

Outro motivo que normalmente invalida os controles de jornada, é a ausência de cabeçalho informando a que período se referem e a qual trabalhador àquela jornada ali descrita pertence, para coroar o total desleixo temos ainda a falta de assinaturas no ponto. Ao final de cada mês, é necessário que o empregado assine o ponto, mesmo se tratando do supimpa rep da portaria 1510/09, mesmo este superponto é imprescindível que o patrão imprima os registros e peça ao seu empregado para conferir e assinar.

A solução para estes problemas, é deixar o relógio livre, na porta da empresa, e que todas as horas trabalhadas e à disposição do empregador sejam marcada no ponto. O empregador deve monitorar os registros e criar rotinas que minimizem o desperdício de horas e gere um maior aproveitamento dos horários. O caminho a ser trilhado é o de se evitar o trabalho extra, jamais o de manipula-lo alterando os controles de jornada.

 

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Você sabia que o ticket do REP apaga?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 10, 2012
Por Marcos Alencar

Essa semana, numa conversa informal, um trabalhador me informou que a empresa que ele trabalha adota o REP há quase um ano. Fiquei curioso e fiz alguns questionamentos. Ele me confirmou várias suspeitas, que denunciei aqui. Todos sabem que sou 100% contrário a Portaria 1510/09, mas procuro sempre abrir um debate amplo, dando chance as opiniões contrárias, basta que se leia os comentários.

 

Bem, o trabalhador me disse que o “papelucho” chamado de ticket que o relógio entrega para ele quatro vezes por dia, a cada batida, dias após se apaga (!). Eu acreditava no que disse o Ministro e prometia a Portaria, que o tal comprovante serviria para que o trabalhador o guardasse e pudesse, futuramente, caso necessário, numa demanda trabalhista, usar o documento como prova do horário que cumpriu naquele determinado dia.

 

Fiz uma pesquisa na web, nos fóruns de debate e percebi que esta crítica vem em ritmo crescente. É como eu disse: É bom que a portaria inicie, porque a verdade virá à tona e saberemos, na prática, se ela entrega o que promete. Uma promessa já está descumprida, o papel apaga e não serve como prova para um futuro de cinco anos adiante.

 

Segundo especialistas, para durar cinco anos, o papelucho deveria ficar guardado em uma câmara fria, longe da umidade e calor. Já pensou o trabalhador tendo que usar a sua geladeira para guardar o monte de papéis? Percebi que o contato com líquido, com as mãos continuadamente, exposição à luz, umidade, calor pode apagar tudo rapidamente, no mesmo dia até.

 

O trabalhador que conversei, me disse que no começo os colegas pensaram em colar os papeluchos num papel maior, ou numa agenda, mas que a cola destruía o papel, inutilizando o registro. Eu penso aqui, imagine nas Usinas, nos Engenhos, nas Fazendas? Em pleno meio rural, que o trabalhador está exposto a temperatura elevada, naturalmente sua bastante, e só tem o bolso para guardar o ticket, sem contar a exposição ao sol e a chuva, será que este papelzinho sobreviverá ao final da jornada?

 

Sinceramente, o Brasil não é um País sério. Tiro esta triste conclusão quando vejo grupos de intelectuais em defesa de tamanho absurdo, numa Lei não votada que aparece travestida de Portaria em plena violação a Democracia, para instituir um equipamento único, que engessa o desenvolvimento tecnológico, técnico (sucateia tudo que existe de registro eletrônico), que inveridicamente se diz seguro (mas é tremendamente inseguro), com emissão de papéis que se apagam e por fim, fácil de ser burlado, porque nessa informal conversa o trabalhador me disse que já vez horas extras sem computa-las no REP, ou seja, trabalhou horas “por fora”, o que comprova que o mau empregador apenas terá que criar um novo mecanismo para fraude e ainda terá a pecha de “bonzinho”, por ter comprado o tal REP, do Ex-Ministro Lupi.

 

Antes que eu esqueça, o trabalhador me disse que ele e vários colegas jogam fora os papéis, diariamente, pois não vê motivo para guardar algo que apaga e não servirá de nada no futuro próximo. Risível ou chorável esta constatação. Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas.

 

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O Ponto Eletrônico começou. A guerra termina ou começa agora?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 3, 2012

Por Marcos Alencar

Para mim, a guerra começou. Aprendi desde cedo a tratar as adversidades de duas formas. Uma, nos aliarmos a ela e nos considerarmos vencidos. A segunda, se distanciarmos do problema e deixar que ele evolua, pois como diz o ditado, “o mal por si se destrói.” Estou aplicando a segunda regra para a Portaria 1510/09.

A reportagem veiculada ontem no Jornal Nacional da Rede Globo, link segue abaixo, demonstra que é um tremendo equívoco achar que o REP vai acabar com a fraude e resolver o problema da sonegação de horas extras no País. Eu tenho a convicção que não vai resolver e pior, muitas empresas e também seus empregados irão pagar um alto preço por conta disso. O custo e a burocracia associados a uma máquina monopolizada e única dão esta certeza.

Torço para que o Senado vote logo a sustação da portaria, ou, que o Governo perceba que estamos no caminho errado. Acho – de certo modo – bom que o REP passe a vigorar (apesar de entender que ele somente pode ser exigido em 2013), porque vai demonstrar que na prática a portaria não entrega aquilo que promete, que é por fim a fraude do ponto.

É importante lembrarmos, que na medida em que o empregado passa a contar com documentos relativo ao registro diário do ponto, 04 por dia, passa a ser dele também o ônus de provar as horas extras, tendo que guardar as centenas de papeluchos por cada ano trabalhado.

Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas!

O link que me refiro:

http://g1.globo.com/jornal-nacional/videos/t/edicoes/v/comeca-a-valer-novas-regras-para-empresas-que-usam-ponto-eletronico/1886011/

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A hilária Portaria 1510/09 é mais uma vez adiada!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 28, 2011

Como já prevíamos, a Portaria 1510 pela quinta vez está sendo adiada. A nova Portaria – a quinta em termos de adiamento – de número 2.686/11, ao invés de apenas adiar a vigência do novo Relógio de Ponto, veio com uma redação confusa causando entendimentos discrepantes entre o que está sendo anunciado pela Imprensa. É importante registrar ao Leitor, que eu particularmente sou 100% contrário a Portaria 1510/09, quanto ao REP (o novo Relógio).

Conforme artigos antes publicados, entendo que a Portaria viola os limites de editar normas por parte do Ministro do Trabalho (na época o Sr. Carlos Lupi) pois criou-se uma Lei; Por estabelecer o sucateamento de todos os (relógios) registradores eletrônicos de ponto, indo de encontro ao princípio ambiental; Por não existir a certeza prometida de acabar com a fraude, a prova disso é que o Inmetro foi chamado após a Portaria já existir para tentar resolver o problema de segurança do equipamento; etc.. Ou seja, não consigo crer que este REP vai acabar com a fraude de ponto no País, pois basta se trabalhar de forma clandestina, sem passar por ele, que a fraude estará sendo mantida e  o mau empregador posará de cumpridor da Lei, somente por ter comprado o novo Relógio.

Entendo que a fraude do controle de ponto no País é um problema grave e que é necessário se fazer alguma coisa, mas não da forma como está sendo feita. As sugestões que dou, seria a criminalização dos registros de ponto quando estes fossem considerados falsos, manipulados, adulterados. O empregador responderia por crime de falsidade documental e ideológica. Já existe no Código Penal Brasileiro previsão legal para isso, mas a recomendação seria um artigo específico. Outro ponto, seria a manutenção do software de registro do ponto (da Portaria 1510/09), que dificulta que alterações sejam feitas nos registros de ponto, isso já há no novo software e de certo modo e gera um bom resultado a um custo baixo.

Quanto a nova Portaria, a 2686 de 27/12/11, lendo a mesma e comparando com o art.31 da Portaria 1510/09, verifico que o REP só passa a vigorar em 2013!


Melhor explicando este meu entendimento, esclareço que:

a) O art. 31 da 1510 diz o seguinte:  “……Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.” – OBSERVEM : O REP só entra em vigor após 12 meses da vigência do art.31 da Portaria 1510/09(!)

b) A Portaria 2686/11, a de agora,  diz que: “Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:” e menciona novas datas (2 de abril, 1 de junho e 3 de setembro, todas em 2012). – OBSERVEM: Se o art.31 só produzirá efeitos em datas de 2012, temos que considerar o art.31 vigorando somente quando do atingimento dessas datas e somar a elas os 12 meses para o REP possa ser exigido, ou seja, recaindo a sua obrigatoriedade (para os que optarem por ponto eletrônico) em 2013.


EM SUMA, o art.31 da Portaria 1510/09, diz que o REP (novo Relógio) somente entrará em vigor após 12 meses. PORTANTO, SE O ARTIGO 31 SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS EM 2012, EM DETERMINADAS DATAS, DESTAS É QUE SE CONTARÁ MAIS 12 MESES DAS DATAS FIXADAS NA NOVA PORTARIA, LEVANDO A VIGÊNCIA PARA 2013. Concordo que pode até não ter sido esta a intenção no novo Ministro do Trabalho, mas, vale obviamente o que está escrito.

Segue abaixo a nova Portaria, para uma melhor compreensão:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

 

INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto  na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, resolve:

 

Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

 

I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

 

II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

 

III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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PORTARIA 1510/09. VÍDEO. Realmente, a vaca pode já estar no brejo!

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2011

Olá,

Ontem me deparei com a notícia, excelente por sinal, no site da Câmara dos Deputados (Brasília-DF) informando que: “Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009″. (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) Explicação: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto” RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.PARECER: pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados.RESULTADO:Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Agora, segue para CCJ da Câmara. Vamos ver se será mantida a sustação. O projeto visa anular os efeitos da Portaria, diante da flagrante invasão de competência, praticada pelo Sr Ministro do Trabalho, que resolveu criar uma Lei dando-se o nome de Portaria, algo que numa democracia como a nossa, não pode ser feito.

 

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O brejo está chegando! Armando Monteiro, vota contra o Ponto Eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 8, 2011

O brejo está chegando! Armando Monteiro, vota contra o Ponto Eletrônico.

Olá,

Recebi email do site relógio de ponto, sobre o parecer favorável do Senador Armando Monteiro, contra a Portaria 1510/09, que é aquela que trata do ponto eletrônico. Já opinei, desde o dia seguinte da edição da Portaria, que a mesma era uma invasão do Ministro do Trabalho na esfera legislativa. Ainda, que não vai resolver o problema, que é gravíssimo, da fraude do ponto. Eu criei uma menção, de que a portaria estava indo para o brejo! Poucos acreditaram nisso. O parecer do Relator do Projeto 593/2010, confirma a minha tese. Achei o post tão bom, porque é muito informativo, estou transcrevendo abaixo, na íntegra:

 

“…O Senador Armando Monteiro, relator do Projeto 593/2010, que também tem por objetivo Sustar os efeitos da Portaria 1510 do MTE, apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado seu relatório, com voto favorável ao Projeto.

O Senador elenca os impactos da Portaria, que em sua opinião, são prejudiciais às empresas, trabalhadores e suas relações de modo geral. Veja o que consideramos os principais pontos deste parecer:

“a medida gera uma série de custos desnecessários, uma vez que impõe o sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos que utilizam sistemas eletrônicos no país.”

“… obriga as empresas a adquirir novos equipamentos, gastando desnecessariamente com instalação dos mesmos, além de implicar em novos custos de gestão.”

“a Portaria do Ministério do Trabalho poderá impor um prejuízo de 6 bilhões reais para o setor produtivo nacional, no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros.”

“Com relação aos trabalhadores, a Portaria também traz transtornos. Nas fábricas com milhares de funcionários serão formadas imensas filas, com desperdício de tempo em razão da espera da impressão do comprovante e dos deslocamentos (especialmente quem fazia o registro em computadores). Adicionalmente, o regulamento exige a necessidade dos trabalhadores armazenarem seus comprovantes de tamanho diminuto, que além tudo, não tem nenhuma característica de segurança para provar sua autenticidade.”

“Com respeito ao objetivo de combate à fraude, a Portaria tem pouco alcance, uma vez que o equipamento não é capaz de coibir a mais comum das fraudes: a combinação entre empregado e empregador de registrar o ponto nos padrões normais, independentemente do excesso de horas trabalhadas.”

“A Portaria também parte do pressuposto equivocado de fraude generalizada no ponto eletrônico e, dessa forma, pune a grande maioria das empresas e trabalhadores que utilizam sistemas eletrônicos de ponto corretamente.”

“… a medida, como já foi mencionado, não foi precedida do desejável diálogo tripartite ou mesmo de um estudo eficiente sobre eventuais problemas relativos ao controle de jornada, mas por casuísmos.”

“…ainda quanto ao mérito, pela burocratização do sistema e pelo seu alto custo, a Portaria estimula o retrocesso tecnológico, com a adoção, pelas empresas, de sistemas ultrapassados, como os sistemas mecânico e manual.”

“Assim, o regulamento representa um retrocesso ao ambiente de negócios no Brasil.”

“…independentemente dos problemas de mérito apontados, julgamos que o Poder Executivo utilizou inadequadamente o instituto da portaria.”

“Dessa forma, a obrigação – o dever de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída – não possui forma prescrita em lei, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, o que vale dizer que não tem validade tal determinação.”

“Com efeito, portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de um determinado órgão expedem determinações gerais e especiais a seus subordinados. Assim, não podem e não se prestam a ser instrumentos de regulação de matérias objeto de leis e, menos ainda, de dispositivo da Constituição Federal.”

“a regulamentação pelo Poder Executivo deveria se restringir a fixar normas quanto ao registro de ponto eletrônico e de como se procederá a anotação, segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ir além caracteriza exorbitância do seu poder de regulamentar e ofensa à Constituição Federal.”

“Em conclusão, a obrigação de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, deve possuir forma prescrita em lei, e por relacionar-se ao Direito do Trabalho, é competência do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, conforme prevê o art. 48 da Constituição Federal.”

“Sob o aspecto formal, vale dizer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, atende aos preceitos consubstanciados no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.”

“Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010.”

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Espero que seja aprovado o voto do relator e que a Portaria padeça no brejo, assim como a Vaca, restabelecendo a competência legislativa do Congresso Nacional e a democracia que defendo arduamente neste blog.

Aviso aos desavisados, que blog não é agência de notícia, é pura opinião do blogueiro. A minha opinião é 100% contrária a tal Portaria 1510/09, e torço que a mesma perca de uma vez o seu efeito obrigatório, compulsório, pois isso só vai gerar custo e turbulência, nada do que se pretende eu entendo que será resolvido.

Sds Marcos Alencar

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REPORTAGEM TRATA PORTARIA 1510/08 COMO LEI. EQUÍVOCO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 3, 2011

REPORTAGEM TRATA PORTARIA 1510/08 COMO LEI. EQUÍVOCO.

 

Olá,

813468_vikingÉ natural que a imprensa trate a portaria 1510 como Lei. Digo isso porque ela tem tudo igualzinho a uma Lei. Tanto verdade, que desde o início eu bato na tecla da invasão do senhor ministro do trabalho na competência legislativa. No domingo, 01 de maio, saiu uma reportagem no excelente programa pequenas empresas e grandes negócios, que eu acompanho há anos.

Nele foi exposto uma reportagem sobre um fabricante de REP, demonstrando todo o sucesso de rentabilidade da empresa, investimento feito, etc. Quem quiser saber mais, basta acessar o site da Globo e lá conferir clicando nas matérias da PEGN. Mas, escrevo este post para informar que nada mudou, que a portaria 1510 apesar de ter toda a vestimenta de lei, não é lei e que ela está suspensa até setembro deste ano.

Outro dado importante, é que ninguém está obrigado a comprar a tal máquina e que parte da reportagem comprova aquilo que previ, ou seja: que está sendo sucateado tudo que existe de equipamento bom de registro de ponto; que os papelhuchos custam caro e serão despesa constante; que a fraude continua a poder existir, basta que o empregado trabalhe sem passar antes no rep, ou, que bata a sua saída e volte ao trabalho.

Quanto a certificação de segurança do equipamento, não sou técnico para falar disso, mas o que escuto é que não existe a segurança e inviolabilidade que o senhor ministro se fundamenta. Bem, o empresariado e demais entidades que são contra a exigência compulsória do rep, deveriam estar se articulando, vejo comodismo porque a portaria foi adiada. Lá na frente, quando chegarmos em agosto, o stress aparece de novo, nova grita surge e quem sabe teremos novo adiamento.

Sds Marcos Alencar

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O REP É UM FIASCO! A PORTARIA 1510 ESTÁ MORRENDO..

Escrito por Marcos Alencar | Abril 7, 2011

O SUPER E INVENCÍVEL RELÓGIO DA PORTARIA 1510/09

É UM FIASCO!

Olá,

É com imenso prazer, escrevo um post sobre essa maligna portaria. Ontem, houve mais uma audiência pública 1087855_halloweenvisando tapar o vazio desse Frankestein chamado de REP. Todos nós sabemos que audiências públicas devem acontecer antes de se fazer ou edita algo. Mas, na cartilha do Ministro, a coisa foi o contrário disso. Primeiro se editou uma super portaria, veio a fase do grito, em seguida, cedeu-se as audiências públicas.

Caberia ao Ministro do Trabalho ter feito isso antes, evitando toda essa confusão repleta de prejuízos para sociedade. Ele deveria ter ouvido quem entende do assunto e consultado especialistas, jamais ter se aventurado como inventor de relógio de ponto.

Na audiência pública uma verdade veio à tona! Que o tal REP é uma falácia. Ora, vocês acreditam que o tal REP NUNCA passou pelo crivo da ABNT!??

Mas, quem é a ABNT?

Fui ao Wikipédia e obtive essa rápida definição: “A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normatização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos e de utilidade pública, fundada em 1940.”

É – repetindo – INACREDITÁVEL que se proponha a fazer um equipamento de medição, que se diz inviolável, altamente normatizado e tecnológico e a ABNT fique de fora disso?

Se nós estivéssemos num País sério o “Ministro Inventor”, deveria comparecer na audiência pública e se explicar. Pregar que editou uma Portaria (que é inconstitucional) para criação de um super equipamento que promete acabar com a fraude no registro de ponto, sem contudo consultar sequer quem mais entende de normatização no Brasil! Isso é deprimente.

Pelo que eu soube dos bastidores da audiência pública, a pergunta era geral: Porque o INVENTOR do equipamento não veio defendê-lo? O Pai da criatura ficou de fora. Afroxou-se. Ficaram, coitados,  no “epa!” os que defendem essa insanidade e lá, corajosamente, se faziam presente – exercendo a democracia de pensar de forma diferente.

Torço que essa Portaria continue no Brejo e de lá não saia mais, sequer sobreviva. Lamento o prejuízo daqueles que investiram o seu dinheiro por acreditar no Ministério do Trabalho, nas palavras de força do Ministro, nos órgãos que se dizem regulamentadores, de algo que sequer foi analisado pela ABNT. É um absurdo, mexer com a vida de tantas pessoas.

Segue abaixo uma notícia e a fonte revelo ao final:

Ponto eletrônico é discutido na Câmara.


A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho, foi discutida em audiência pública pela Comissão de Indústria e Comércio da Câmara. A medida entrou em vigor no dia 1º de março, mas, como não está regulamentada, ainda não é obrigatória.

O representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Carlos Amorim Jr., afirmou, na ocasião, que o órgão não dispõe de qualquer norma para reger o funcionamento dos aparelhos eletrônicos de registro do ponto.Para Emerson Casali, que representou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os equipamentos serão “mais um tijolo para atrapalhar o desenvolvimento das empresas.”

Na visão da CNI, o ponto eletrônico, da forma como está posto, traz insegurança jurídica; o processo de certificação é falho e a memória do sistema é suscetível a falhas. “Não é inviolável [o ponto eletrônico] e as formas habituais de registrar o ponto devem continuar sendo utilizadas, pois a inovação abre a possibilidade também de inserção de vírus”, argumentou Casali.

O representante da Força Sindical, Carlos Cavalcante, reclamou que as duas portarias editadas pelo Ministério do Trabalho sobre o assunto não envolveram a discussão necessária que o tema requer.

Ele alegou que “o Brasil não pode ser espelhado pelas grandes capitais, por isso é preciso saber que temos também o Acre, o interior da Amazônia, onde a obrigatoriedade vai causar grandes transtornos às empresas e aos trabalhadores”.

Fonte: Empresas e Negócios, 07.04.2011


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LEMBRAMOS – PORTARIA 1510/09 – MINISTRO RECUA E PRORROGA PARA 01.09.11!

Escrito por Marcos Alencar | Março 29, 2011

PORTARIA 1510/09 É NOVAMENTE PRORROGADA. (PUBLICADO POST 28/02/11 ORIGINALMENTE)

1309105_natureOlá,

O Ministro recuou e adia a mesma mais uma vez. O início seria amanhã 01.03.2011, ficando agora para 01.09.2011. Pelo teor da nova Portaria, a 373 publicada hoje, me faz lembrar daquele desenho animado que tinham várias motos, e uma menor ficava o tempo todo repetindo um slogan “eu te disse, eu te disse, eu te disse !!!!” – Não apenas o nosso blog, que é pequeno diante da dimensão do repúdio contra as exigências da Portaria 1510/09, mas vários outras entidades, tais como a: Câmara dos deputados, o Senado, a Fiesp, a CNI, Centrais sindicais, etc… todos tinham um ponto de reclamação da forma imperativa como foi imposta a referida Portaria, sem que fosse realizado estudo estatístico e nem ouvidas as partes envolvidas. Isso quer dizer que muitos foram os que “disseram ao Ministro” sobre os equívocos desta Portaria, pois o que houve foi uma tremenda imposição digna de Países autoritários.

O que percebo é que os estragos já existem. Mesmo que o Ministro revogue amanhã a Portaria, o caos já se instalou, pois foram muitos os fabricantes que alteraram a sua linha de produção adotando o REP e outros ficaram parados, sem nada fabricar aguardando os acontecimentos, enquanto isso, pararam de investir, de vender, demitiram empregados, etc..

Os empregadores mesma coisa, uns apostaram que a Portaria ia para o brejo, não resistiria as pressões e outros mais temerosos compraram o tal REP investindo cifras altíssimas, pois são muitos os grandes empregadores que precisam de mais de um equipamento.

Portanto, mesmo que revogado seja (que para mim ela já está, pois essas considerações de hoje enfraquecem totalmente o caráter de Lei e de obrigatoriedade dada desde o início), o fato é que vítimas de todos os lados já existem. Sinceramente, sei que antes tarde do que nunca para reconhecermos um erro, mas é um abuso se prorrogar uma Portaria tão polêmica como esta na véspera da sua vigência.

Porque não foi dito isso antes? Desde janeiro de 2011 que a FIESP vem conversando e em fevereiro publicou nota oficial sobre a conversa entre o Skaf e o Ministro. Vocês já pensaram nas pessoas (empresas) que compraram o REP agora, na semana que passou? Como é que estão se sentindo? Como bobos que acreditaram na insana Portaria? Que não pagaram pra ver, assim como eu, que aqui sempre segurei a mesma posição, de que a Portaria não resistiria e que, se resistisse, a sua vigência iria causar tantos transtornos que seria ela mesma a causa da sua ineficácia e fim.

Bem, eu disse que o tempo era o Senhor das coisas e ele está provando quem estava certo e quais as previsões estavam coerentes e corretas. Outro ponto que é importante frisar, é que a Portaria 373 (transcrita abaixo) demonstra que não havia estudo para criação do REP, tanto que agora surge a nomeação de Grupo de Estudo, algo que era para ter sido cumprido antes de todo este tsunami.

A Anamatra e a Associação dos Procuradores do Trabalho, devem agora, pois apoiaram a Portaria 1510/09, se pronunciar sobre tudo isso, sobre esse recuo com tom de revogação e mudança que para mim a torna ineficaz para aquilo que foi criada.

Vamos aguardar, teremos muito o que comentar nos próximos dias, o assunto ainda está verde.

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU de 28/02/2011 (nº 41, Seção 1, pág. 131)

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Art. 4º – Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º – Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

**

(Leia matéria do Diário de Pernambuco sobre o assunto <- clique aqui)

Sds Marcos Alencar

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Alguns motivos para ser CONTRA a Portaria 1510/09, do Ponto Eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 25, 2011

PORTARIA 1510 rep

ALGUNS MOTIVOS PARA SER CONTRA A PORTARIA 1510/09, do Ponto Eletrônico.

Olá,

Eu sei que a Portaria entra em vigor daqui alguns dias, em 01 de março de 2011. Sei que há decisões favoráveis. Que empregadores que já compraram o REP, etc etc etc… Mas, para mim a Portaria continua sendo a mesma “barca furada” de quando a critiquei dias após a sua publicação, lá nos idos de agosto de 2009.

Eu imaginei que ia ser esse rebuliço. Fiz o que pude para alertar o grande equívoco que foi editar este arrazoado com cara de Lei. Uma Lei falsa, porque não foi votada.

Eu acho engraçado, hoje, alguns escrevem que quem acreditou na Portaria não pode sofrer prejuízo. E quem comprou um sistema completo de ponto eletrônico em março de 2009, vai ser ressarcido? E os que fabricaram este equipamento que agora vai para sucata? Eles vão receber algum bônus? Eu tenho pena de ambos os lados e de toda essa turbulência que o Ministro do Trabalho vem causando no mercado. A portaria é a grande vilã. Não existe vitória em apoiá-la e nem em censurá-la. Somos todos vítimas dessa desordem legal.

Tenho alguns motivos para ser contra a Portaria. Não estou dizendo aqui que esses motivos, que vou transcrever abaixo, são invencíveis como a memória do REP, podem até ser motivo de bombardeio dos inúmeros comentários que prazerosamente recebo, e que muitos superam o post escrito, comentado.

Vamos lá:

Violação a Lei.  O Sr. Ministro fez às vezes do Congresso, pois vestiu-se de Câmara e Senado e criou a Lei do Ponto Eletrônico. A Portaria é uma Lei não votada. Viola-se a simplicidade da CLT, que retrata o registro de ponto como uma ação normal, de se anotar a hora que entra e a hora que sai do serviço. A parafernália de obrigações, violam o art. 5, II da Constituição, que prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. O Ministro só tem competência para editar Portaria, com corpo de Portaria, conforme art. 87 da Constituição Federal (Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;)  Apesar dos Julgados favoráveis, continuo entendendo assim.

Da impossibilidade de fraude. O alto preço do equipamento é justificável pela quantidade de acessórios que visam dar ao relógio de ponto uma invencibilidade. Me lembro dos filmes de Batman, em Gothan City. E se a fraude do bypass continuar? Essa palavra em inglês quer dizer “desvio”. Se o empregador fraudador desviar os seus empregados do caminho portaria 1510 e o batmando REP? E ..obrigá-los a trabalhar sem bater o ponto? (isso não é invenção da minha mente, mas notícia de depoimentos em muitos processos trabalhistas “Doutor eu batia o ponto e voltava para trabalhar..”) Será que mesmo assim ele vai marcar o ponto, milimetricamente? Ou vai disparar uma sirene lá no gabinete do Ministro, como acontece em Gotham com o Comissário Gordon? – Um familiar próximo a mim teve o cartão do banco clonado pela quarta vez, nos últimos seis meses. Será que esse sistema do REP é mais possante que os sistemas de proteção que servem aos Bancos? Bem, se for, recomendo ao Itaú e Bradesco contratarem o Ministro, ops… ao Pentágono também, porque um dia desses a segurança da fortaleza americana foi hackeada (Gary McKinnon foi detido pela polícia britânica em 2002 depois que promotores dos EUA o acusaram de acesso ilegal a computadores do Pentágono, Exército, Marinha e Nasa, e de causar danos de 700 mil dólares.). Será que o nosso REP supera tudo isso?!? Então, chama o Obama também para reunir com o Ministro, para que ele repasse o know-how da Portaria 1510/09.

Do sucateamento dos sistemas eletrônicos até então.  A Portaria 1510/09 criou uma vala, feito àquelas que surgem após um grande terremoto, entre o que existia de sistema de ponto eletrônico e o REP. O que está do outro lado da vala, foi condenado à morte. Fazendo um paralelo, é mais ou menos assim, o Ministro dos Transportes , Alfredo Nascimento, criou uma Portaria 0001/11, dizendo que a partir de 01.03.2011, só podem trafegar nas ruas carros com 3 rodas e que os de 4 rodas 527531_2cvestão obsoletos, são um perigo na rua e segundo um estudo e estatísticas que ninguém viu e nem sabe, pesquisas secretas que duraram mais de seis meses e realizadas por pessoas que jamais foram treinadas para isso, top secret mesmo, nos garantem que num carro de 3 rodas você nunca mais vai se acidentar no trânsito. Como é que fica àquele cidadão que sonhou com seu primeiro carro e comprou um Gol zerinho em dezembro de 2010? Reclama para quem? O Papa? É, porque a partir de terça só pode trafegar carros de 3 rodas, com detalhe, a Volkswagen não tem esse veículo, você vai ter que se contentar com outros fabricantes que conseguiram desenvolver o auto-triciclo. É um absurdo engessar o desenvolvimento tecnológico, impedindo que outros mecanismos eletrônicos sejam desenvolvidos. Sei que não sou expert no assunto, mas é essa a sensação que tenho.

Da inversão do ônus de prova. Com a entrega dos 4 tickets diários, 22 semanais, e mais de 100 mensais, passa a ser do empregado a obrigação de provar na Justiça que fazia horas extras e não as recebia corretamente. O documento estará sendo entregue, devendo o empregado ter o seu arquivo particular dos papeluchos. Se ele trabalhar por cinco anos,  serão apenas sessenta meses vezes cem, que soma seis mil tickets. Mas, vamos crer que o empregado seja muito organizado e guarde tudo. No dia da audiência ele entrega na mesa ao Juiz da causa, um caixote com os tickets. Vamos acreditar que o Juiz adora isso, recebe de braços abertos e com imenso prazer o tal arquivo, mas…quem é que vai fazer as contas?!? Um perito? Uma perícia dessas custa quanto? Será que operacionalmente vai dar certo? Vai ajudar a Justiça na busca da verdade? E se o empregador impugnar os tickets e dizer que eles são falsos e o que vale é o REP e que a perícia será nele? Será que o Juiz vai confiar no REP ou nos milhares de tickets?

Da contabilização dos atrasos. Na prática, muitos empregadores perdoam os atrasos. Com o REP isso vai ter que acabar, porque a temática é que todos os excessos e todos os atrasos sejam registrados e inalterados permaneçam. Eu imagino que muitos irão sofrer descontos, verdade que só é permitido descontar atraso maior do que 10min diários, mas com esse trânsito, enchentes, maravilhoso transporte público que temos nas Capitais, acho pouco essa tolerância.

Será que o REP é ecologicamente correto? Lógico que não. A quantidade de papel, mesmo reciclável, que vai ser gasto é um contra-senso.

O REP acirra as relações de trabalho. O empregado todos os dias de posse do ticket vai questionar o excesso do dia anterior, ou o desconto do atraso, ou porque ele esqueceu de bater o ponto e trabalhou. O empregador por sua vez acha que comprou o REP e que todos os seus problemas serão resolvidos, e não vai ter estrutura para resolver todos esses questionamentos. Naturalmente, isso que estou aqui prevendo, é um palpite.

A falta de isonomia e a prevalência dos ricos sobre os pobres. Pelas palavras de muitos que defendem o REP, os empregadores que desistirem do ponto eletrônico e migrarem  para o manual e mecânico, vão ficar rotulados de fraudadores, de foras da lei. Os que não tem dinheiro para comprar a super máquina de ponto, idem. É importante que se lembre que às vezes um só REP não atende. Muitos empregadores trabalhavam com um relógio central e com vários leitores óticos espalhados pela empresa, coletores. Suprir tudo isso será necessário um alto investimento. Muitos que não tem dinheiro para destinar para isso. O Ministro deveria ter feito um convênio com o BNDES para financiamento de REPs, sério, isso seria uma forma de atenuar esse custo.

É isso.

Sds Marcos Alencar

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LUPI, A PORTARIA E A VACA. SERÁ QUE ELES VÃO SE ENCONTRAR NO BREJO?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 19, 2011

LUPI, A PORTARIA E A VACA. SERÁ QUE ELES VÃO SE ENCONTRAR NO BREJO?

821526_cowOlá,

Não poderia começar esse Post sem reconhecer o importante papel do Ministro “trator” Carlos Lupi no trabalhismo brasileiro. Independente dos erros e da sua teimosia em insistir na vigência da Portaria 1510/09, para mim ele teve um importante papel no crescimento do emprego no País. Uns dizem que ele é folclórico, marqueteiro, que manipula os números, etc.. Mas, é fato, que o Ministério do Trabalho ficou numa outra posição na gestão dele, de maior respeito e agilidade.

Na sexta-feira 18 de fevereiro, houve a tão esperada reunião na FIESP entre o Presidente Paulo Skaf e o Lupi. Lembro que em 11 de fevereiro, a Fiesp soltou uma nota oficial que informava a respeito de conversa entre Lupi e Skaf em 20 de janeiro e que o Ministro estaria voltado a ceder e tornar a Portaria 1510/09 “facultativa”.

Agora, recebo informes de todos os lados, muito ruído. Desde ontem que apuro esses informes, de fontes obviamente que não querem e nem permitem sejam declaradas, sendo o extrato do que “os passarinhos cantam” que o Ministro vai cair. Lógico que o “stress” existe, tanto que Lupi deu até declaração sobre o frágil momento.

O resumo do momento é o seguinte:

– Que o Lupi pode cair sim. A posição adotada pelo PDT, o partido que ele chefia, frente ao reajuste do salário mínimo e de forma contrária a Dilma, pode sim ser motivo para ele sair do Governo. O PT não aceita o crescimento do PDT nas entranhas do Ministério do Trabalho e deste partido se intitular pai dos empregos.

– Que o Lupi se afrouxou quanto a vigência da Portaria prevista para 01 de março. Fugiu da raia porque disse que nos 120 dias após o início da vigência, ninguém será multado (estou ainda para analisar sobre esse prazo, com base em que Lei ele se fundamenta. Como o Ministro é criador de leis, assim como fez com a 1510, pode ter criado mais uma). Ao invés de recuar, admitir os absurdos da Portaria e reabrir toda a discussão, não fez isso.

– Que a flexibilização que ele (Lupi) aceita ceder (ao Skaf) é inversa ao que se comentou com a nota oficial da Fiesp. O Ministro quer que a obrigatoriedade continue para todos, exceto para as categorias profissionais e econômica, que através de seus sindicatos negociem cláusula suspendendo essa obrigação e elegendo outro sistema de ponto eletrônico. Isso é o contrário do que se falava após a tal conversa dia 20 de janeiro, entre Lupi e Skaf.

– Que a Fiesp não quer a flexibilização assim, o que quer é que ninguém seja obrigado a cumprir com a Portaria, salvo se isso for previsto na norma coletiva. O que explicam as versões que escutei, e concordo, é que de posse desse poder todo, os sindicatos de classe (dos empregados) vão ter uma imensa barganha quando das datas-base, exigindo reajuste salarial muito além do que estão acostumados a pleitear. Isso vai atingir o bolso dos empregadores.

– Que na reunião com a Fiesp foi lida uma crítica severa quanto a segurança, operacionalidade, custo, resultados, etc.. do tal REP (relógio eletrônico de ponto) e que sobre a mesma o Ministro nada disse, demonstrando desconhecimento e insegurança quanto ao tema. O que o Lupi fez foi ler um singelo pronunciamento que já estava previsto, ensaiado e escrito. Skaf foi duro em dizer que as empresas não querem tolerância da fiscalização (entenda “esmolas”) mas tratamento respeitoso, sem imposições onerosas feito essa. Disse ainda que seriam necessários milhões de REPs e que eles não existem para atender a demanda, caso ela venha a existir.

Bem, retomando, vamos esperar os fatos evoluírem. A tal reunião e a notícia de que a “vaca pode comer o cartão de ponto do ministro” por conta do salário mínimo, ainda é muito cedo para medirmos os estragos e a fragilidade do Ministro. Acessei o “twitter search” e o que vi foram muitos comentários de que o Ministro cai; que está no telhado; que não combina com o Governo Dilma; que o PT quer a vaga dele, etc.. Eu acho que ele ainda é muito forte no cargo. Se eu pudesse escolher, obviamente que queria que ele caísse e a Portaria também fosse junto, mas exigiria que no lugar fosse “instalado” outro trator. Ministro sem o perfil “locomotiva” dele, vai ser um atraso para o País.

Se você ler meu primeiro artigo post sobre essa insana Portaria, verá que eu acho um absurdo se engessar um sistema de controle de ponto de tal forma, sucateando por decreto tudo que foi comprado nesta configuração (de ponto eletrônico) até agora. E se o empregado trabalhar sem bater o ponto?!? Basta isso para deixar claro que esse relógio não é infalível e que para os fraudadores a prática continua, apenas por outros meios e caminhos.

Dilma está anunciando que vai sair a “desoneração da folha de ponto” e isso tem 100% a ver com o Ministério do Trabalho, pois se realmente vier para valer, de verdade, teremos não apenas um imenso crescimento de empregos novos, será uma revolução na formalização de clandestinos e haverá aumento dos salários, e muita gente passa a pleitear a pasta do trabalho,  diante da visibilidade (que hoje já é grande) vai passar a ter.

Aposto ainda, as minhas fichas, que a Portaria não se sustenta. O RECUO do Ministro em dar esses 120 dias para começar a vigorar demonstra isso, que ele não aguentou a pressão e abriu (apesar das notas de apoio de entidades como Anamatra e a associação dos procuradores do trabalho).

O Ministro fugiu do combate, do corpo a corpo, quem sabe diante da sua fragilidade atual, seria mais uma crise para controlar.

O tempo é quem vai dizer!

Sds Marcos Alencar

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COMENTE: A 1510/09 PODE ACABAR COMO A VACA QUE FOI PARA O BREJO?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 17, 2011

A PORTARIA PODE ACABAR COMO A VACA QUE FOI PARA O BREJO.

869055_mmmm_2Olá,

É com imensa satisfação que escrevo este post, o prazer beira a euforia.

Ahh(?) sobre o título? Tem tudo a ver, senão vejamos: Segundo o “dicionário informal” O termo surgiu nas áreas rurais, devido à um comportamento raro, porém, quando acontece da fêmea do boi adentrar uma área de pãntano (brejo), dificilmente ela conseguirá sair sozinha, evoluindo para a morte agonizante do animal, podendo durar dias e noites seguidas.Isso ocorre por que a vaca, ao contrário de quando em terra firme, fica “estaqueada” no fundo do lôdo e, afundando aos poucos, acaba por respirar água pelas narinas, quando não, morre por inanição ou sede, mesmo dentro d´água. A perda de uma vaca, significa um prejuízo de grande monta, pois não somente o leite (e derivados) deixará de ser produzido, como nascimento de futuros bezerros, onde ambos ampliam os negócios do dono da vaca. Apenas um trator, cabos e pelo menos seis homens, conseguem tirar uma vaca atolada de um brejo com sucesso, após uma operação extenuante e delicada, de várias horas de duração e reveses.”

Pois bem, a Portaria 1510/09 que instituiu o relógio de ponto eletrônico (REP), hoje, está no caminho do brejo. Já está com a água no meio da canela. A prova disso é a NOTA OFICIAL da FIESP. que anuncia (fazendo às vezes de uma nota oficial do ministro do trabalho) que a Portaria 1510/09 NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA, ou seja, compra o invencível e intocável relógio eletrônico de ponto, REP, quem quiser.

Associado a esta nota que me refiro (apesar do link nós transcrevemos abaixo), existe ainda a pressão e as “favas contadas” das Centrais Sindicais de que os 4 tickets diários não serão mais obrigatório, pois isso só trará ônus ao empregado. Além de ter que guardar centenas de “papeluchos” o trabalhador fica com o encargo de – indo à Justiça – ter que levá-los como prova dos seus excessos de jornada (não remunerados).

A Portaria 1510/09 – hoje – me faz lembrar dos saborosos queijos suíços, cheia de furos. E tem mais, a Portaria assim como a Vaca, ainda vai precisar afundar mais um pouco. É por conta disso que a FIESP (imaginação minha, não tenho fonte, apenas um sentimento de “articulista” que conta os dias para ver sepultada essa aberração jurídica e operacionalmente sem sentido) já soltou a nota, creio que com medo do acerto que foi negociado, ser revertido, do que foi conversado nos bastidores ser desfeito.

A maior proteção para aquilo que conversamos no conhecido “particular”, é tornar a conversa pública, é dando publicidade que os pactos ficam protegidos. Mas….será que a FIESP está blefando? Ora, não está não. A minha convicção parte de um ponto simples e de fácil compreensão. Se blefe fosse o Sr. Ministro Carlos Lupi já teria disparado uma “contra” nota e declarado que não tinha acertado nada daquilo. Ele operacional como é, faria isso em minutos. Eu esperei pacientemente por todo o dia 09 e hoje, 10.02.2011, para ver se a tal nota saía. Nada vi.

Quem cala consente. A FIESP jamais iria se expor em dar uma nota oficial se não tivesse documento desse acerto, desta conversa. E a Vaca? Continua tendo tudo a ver.

Diz um trecho da definição antes transcrita “A MORTE DE UMA VACA SIGNIFICA O PREJUÍZO DE GRANDE MONTA, POIS NÃO SOMENTE O LEITE DEIXARÁ DE SER PRODUZIDO, COMO O NASCIMENTO DE FUTUROS BEZERROS, ONDE AMBOS AMPLIAM OS NEGÓCIOS DO DONO DA VACA” – O paradigma que fazemos aqui é dos que ACREDITARAM na Portaria e fabricaram o REP.

Ou, daqueles que atendendo a ordem o Sr. Ministro criaram até uma associação brasileira dos fabricantes de REP; Ou, também daqueles que contrataram vários especialistas, técnicos, engenheiros, vendedores, investiram pesado e até mudaram de ramo atraídos pelo vantajoso sonho de vender os equipamentos diante da troca de toda a frota brasileira de relógios de ponto.

Imagine o Sr. Ministro dos Transportes baixando uma Portaria com cara de Lei, determinando que agora somente veículos de 3 rodas podem trafegar? Já pensou você ter que jogar o seu estimado carro na lata do lixo e no dia seguinte ao primeiro de março de dois mil e onze ter que comprar um carro igualzinho ao dos outros, modelo único?

É isso que o nobre Sr. Ministro do Trabalho fez com os sistemas de ponto eletrônico. Portanto, as consequências da Vaca no brejo aqui também são sentidas. Porém, apesar de tudo isso, a Portaria ainda respira, mesmo estando atolada num tremendo lamaçal.

Na terça-feira, 08.02.11, estive em Brasília e conversei com um dos Deputados que são contra a forma como a Portaria foi imposta. Confesso que estava desanimado, porque ainda não sabia da nota oficial da FIESP, cheguei a dizer para ele “Deputado, eu estou louco que esta Portaria comece a vigorar, porque somente assim o Sr. Ministro vai se convencer do quanto de mal ela vai causar nas relações de trabalho, será só prejuízo! De positivo só vislumbro para quem vai vender o REP”.

Retomando, pode ser que os tratores cheguem a tempo de salvar a Vaca, opsss, a Portaria, e resgata-la com vida. Isso pode acontecer. Uma coisa é fato, esses dois pontos levantados pela FIESP e pelas Centrais, são irreversíveis, mesmo que eles sejam descumpridos pelo Sr. Ministro haverá muita oposição contra a Portaria, podendo até vigorar, mas aposto que terá vida curta.

SEGUE A NOTA DA FIESP

São Paulo – 08/02/2011

Impasse sobre Ponto Eletrônico pode ter solução definitiva

Registro deverá ser optativo e negociável. Este é o resultado dos entendimentos entre o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o presidente Paulo Skaf

A Portaria 1510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina o Registro de Ponto Eletrônico nas empresas, deve ganhar finalmente uma solução adequada à realidade e à modernidade.

A norma entraria em vigor em agosto de 2010, mas diante da rigidez imposta levantou críticas negativas em todos os lados envolvidos. A implantação foi adiada para 1º de março deste ano, segundo a Portaria 1987/10. Mesmo assim, a portaria esbarraria na total impossibilidade de cumprimento de prazo, além de insistir na falta de flexibilidade.

Em encontro no último dia 20 de janeiro, com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, cobrou mais uma vez a solução para o impasse dessa medida, que traz altos custos, baixa efetividade na redução das fraudes, além de pesar na balança da competitividade da indústria e impactar negativamente as relações de trabalho. Até o Meio Ambiente seria penalizado devido à alta utilização de papel na impressão dos comprovantes, conforme ressaltou Skaf.

Mas a Fiesp não ficou apenas na crítica à Portaria. “A solução está em deixar que as partes negociem, livremente, se irão utilizar o ponto eletrônico. Os maiores interessados, empresas e trabalhadores, levariam o assunto às suas negociações”, ponderou Skaf na audiência com o ministro Lupi.

Na mesma oportunidade, o ministro sinalizou que a implantação do ponto ganhará esse contorno optativo e negociado. Essa intenção foi ratificada em recente conversa telefônica entre o ministro e o presidente da Fiesp.

Agência Indusnet Fiesp

*** PS. ME POSICIONEI CONTRA A PORTARIA DIAS APÓS A MESMA TER SIDO PUBLICADA, POR ENTENDER QUE ELA VIOLA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E POR TER CARA DE LEI NÃO VOTADA. CONTINUO CONFIANTE.

O projeto PDC-6/2011 de autoria do DEP. FEDERAL GUILHERME CAMPOS – DEM-SP VISA SUSTAR A PORTARIA 1510/09

Sds Marcos Alencar