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A REVISTA DE BOLSAS X DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2019

Por Marcos Alencar 18/06/19

A revista de bolsas e pertences ainda é algo indefinido e que a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) deveria ter regulamentado, assim como fez com o “home Office”.

Acompanhando os julgados de primeiro grau, mais recentes, observo que ainda há uma forte tendência em dar razão ao entendimento do Ministério Público do Trabalho, de que qualquer revista, viola a intimidade do trabalhador.

Os julgados buscam uma “filigrana” para divergirem da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que não havendo toque na pessoa e nem nos pertences, havendo uma relação de respeito, pode sim o empregador criar mecanismos para defender o seu patrimônio.

A decisão de primeiro grau que transcrevo abaixo, sintoniza outros julgados que li nos últimos meses, que o fato da revista de pertences ocorrer num ambiente aberto, com chance de visualização por parte dos colegas de trabalho e clientes, gera dano moral.

EU DISCORDO 100% DESSE ENTENDIMENTO, PORQUE EM TODOS OS AEROPORTOS DO MUNDO O CIDADÃO É REVISTADO, INCLUSIVE COM TOQUE, EM LOCAL ABERTO, PÚBLICO. EM ALGUNS AEROPORTOS, QUE EXISTE A NECESSIDADE DE RETIRADA DA ROUPA, COMO NOS ESTADOS UNIDOS, É FACULTADO A IDA PARA UM AMBIENTE RESERVADO.

O cidadão viajante é o mesmo cidadão empregado, deixando margem para que se julgue este pensamento de punir a empresa que procede com a revista em local aberto, por conta da ideologia de esquerda, que defende a classe trabalhadora mesmo que errada esteja.

Segue abaixo o julgamento que critico e discordo, mas que pontuo como importante de ser considerado, pois são muitos os casos que estão sendo decididos assim.

NJ – SUPERMERCADO DEVERÁ INDENIZAR EMPREGADA QUE TINHA A BOLSA REVISTADA DIANTE DE COLEGAS E CLIENTES – publicado 18/06/2019.

Um supermercado do interior de Minas foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por submeter uma empregada a revistas abusivas dentro do estabelecimento.

A decisão é do juiz Fernando Saraiva Rocha, em atuação na Vara do Trabalho de Muriaé-MG. Ao examinar o caso, ele constatou que, por imposição da empresa, a empregada tinha seus pertences revistados diariamente, em local onde circulavam clientes e outros trabalhadores. Para o magistrado, as revistas causavam constrangimento, expondo a empregada a situações vexatórias e humilhantes, em ofensa ao seu sentimento de dignidade pessoal.

Na sentença, o julgador ressaltou que, ao contrário da revista íntima (diretamente na pessoa), que é sempre ilícita, a jurisprudência trabalhista admite a revista nos pertences do empregado, como forma legítima de defesa do patrimônio do empregador, mas desde que não haja abuso, ou seja, que se respeitem os limites da razoabilidade e a dignidade humana, “da qual ninguém pode se despojar e ninguém pode violar”, enfatizou o julgador. Ele ponderou que “o exercício do direito de propriedade não pode afrontar o direito à intimidade e privacidade dos empregados”.

No caso, a própria empregada reconheceu que a empresa não realizava revistas íntimas, mas sim nos pertences. Ocorre que, conforme destacou o juiz, ao revistar a bolsa da trabalhadora na frente dos clientes e colegas de trabalho, a empregadora violou a intimidade e a privacidade da empregada: “A conduta da reclamada, realizada diariamente, na presença de clientes e outros funcionários, extrapola os limites do poder diretivo do empregador e expõe o trabalhador a situação vexatória e humilhante, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a intimidade e a privacidade, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III, e 5º, X )”, arrematou o magistrado. O supermercado recorreu ao TRT-MG.

Processo PJe: 0010065-74.2019.5.03.0068 — Data de Assinatura: 03/05/2019

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O que fazer com a revista dos empregados?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 26, 2012

Por Marcos Alencar

Diante da quantidade de decisões sem um nexo definido de entendimento, no que se refere ao poder ou não poder fazer a revista dos empregados quando da saída do expediente, tanto empregadores quanto empregados não sabem aos certo quais os seus direitos e deveres. Fica aqui a nossa crítica contra este mar de insegurança jurídica e de “achismo” que vivemos. Os operadores do direito estão analisando o futuro da mesma forma dos meteorologistas, cheio de sés.  Tudo pode vir pela frente.

Por conta dessa tremenda falta de direcionamento na pergunta título deste post, ficamos nós aqui na direção do “pitaco” do palpite. Eu entendo que desde que aja respeito, tratamento digno, cortês, moderação, razoabilidade, poderá o empregador fazer sim um controle de acesso e uma inspeção dos pertences dos seus empregados. Vivemos um País que este problema é notório, o de furto de mercadorias e de produtos. Existem maus empregados e maus empregados, logo, precisamos de controle para separar os honestos dos desonestos, ou, os que procedem com honestidade dos que o fazem de forma diferente.

Mas o objetivo desse post não é a defesa da possibilidade da revista de pertences, mas sim fazê-la da forma mais segura possível, que evite mais adiante sofrer o empregador com  inúmeras demandas trabalhistas, as quais passam a correr numa linha lotérica de decisão. Há magistrados que julgam o pedido improcedente, pela próprias alegações da petição inicial e outros que condenam a uma vultosa soma em dinheiro.

E o que fazer? Bem, entendo que só resta agarrar-se com a tábua de salvação da norma coletiva de trabalho. Se firmado com o Sindicato de Classe uma cláusula coletiva que permita fazer a revista de forma moderada, com praticidade e dentro da necessidade do empregador, explicando o motivo e o passo a passo, criando um viés de contrapartida na negociação, vejo como mais forte a defesa futura de que tal procedimento foi eleito pelas partes, visando dar maior transparência na relação de emprego e permitir que a empresa separe os honestos dos desonestos.

Eu quando defendo a revista de pertences, o faço com uma visão macro. Penso que os honestos não podem ficar a mercê da desconfiança. Cito como exemplo a lei seca, que somos submetidos a testar a nossa palavra de que não bebemos no popular bafômetro. Idem, nos aeroportos que precisamos, as vezes, até ficar descalços para mostrar que não somos terroristas. Na receita federal, a mesma coisa, a nossa declaração escrita pouco vale, a nossa bagagem tem que passar por todo um crivo.

Portanto, não acho coerente esta postura da Terceira Turma do TST de que a revista de pertences visual é ilegal e que as empresas devem adotar o controle através de raio X, como ocorre nos aeroportos. Primeiro, esta revista recai na mesma esfera da desconfiança, logo, se a tese defendida é a de que a presunção de inocência estará sendo violada, a coisa ocorre da mesma forma; Segundo, se formos pela linha da não invasão de privacidade, ora, o raio X é maior, porque vê-se tudo, até o que está dentro de algum compartimento dentro da bolsa da pessoa, a devassa no caso é maior; Terceiro,  no momento em que o tal raio X acha algo, é necessário a exibição dos pertences e em alguns casos o toque. Logo, com ou sem Raio X, sendo visual ou não, é a mesma coisa.

O que não podemos é vivermos um ambiente inseguro, sem saber quem é que está procedendo de forma correta e honesta, em relação aos que fazem tudo as avessas e não são punidos por conta desse manto de proteção sem limites. Dentro da legalidade, e, a exemplo das situações antes relatadas, não vejo excesso algum em termos uma revista impessoal e de forma respeitosa ao final do expediente quando da saída do empregado do trabalho, sendo mais seguro que este procedimento seja feito mediante a cobertura de uma cláusula coletiva.