Diante dos abusos da penhora on-line, que antes estava sendo usada (ou mal utilizada) apenas na esfera da Justiça do Trabalho, recebemos ontem a notícia de que tramita na Camara um projeto de lei para acabar com a penhora on-line, do deputado Laércio Oliveira do PSDB/SE. Sem dúvida, que a manifestação do deputado, tem respaldo nas queixas de centenas de pessoas físicas e jurídicas, executados [ag...
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