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OAB e CSJT precisam eleger normas procedimentais na Justiça do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Março 12, 2014

CapturarOAB e CSJT precisam eleger normas procedimentais na Justiça do Trabalho.

Por Marcos Alencar

A situação se repete diariamente, uma empresa ou reclamado, sendo demandado mediante uma simples reclamação trabalhista – fora da sua localidade de atuação – fica literalmente perdido sem saber o que irá ocorrer na audiência trabalhista. A notificação recebida, muitas vezes, indica procedimentos que jamais acontecem na rotina daquela Vara do Trabalho.

Na notificação que traz a petição inicial, além de informar a respeito da necessidade de representação através de sócio, titular ou preposta sob pena de revelia, afirmam que a audiência será única, com a ouvida das partes, juntada de documentos, interrogatório de testemunhas, etc. Ao telefonar para Vara a fim de se informar, a parte recebe a notícia de que aquilo que está dito na notificação é mero formalismo e que o Juiz na “primeira audiência” apenas recebe a defesa e concede prazo para juntada de documentos e de impugnação de documentos, designando uma “segunda audiência” de instrução.

Noutras localidades, acontece algo mais grave, a resposta da secretaria é informando que vai depender do entendimento do Juiz na mesa de audiência, caso ele entenda que o caso é complexo, remeterá para uma segunda audiência, caso não, serão todos os atos instrutórios praticados na audiência inicial. Há Varas que não aceitam a juntada de documentos após apresentada a reclamação trabalhista e noutras que pode se juntar até quando finda a instrução do processo.

Considerando que já perdi as esperanças no projeto de CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, que inclusive regulamentasse a tão inusitada execução trabalhista, o possível e mais urgente para sanar o clima de TOTAL INSEGURANÇA JURÍDICA (PROCEDIMENTAL) que vivemos, me refiro o vivemos a toda a sociedade que um dia passa pelas barras do Judiciário Trabalhista, seria a provocação via ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ao CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO que tem por missão: “Exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, bem como promover a integração e o desenvolvimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho”, salientando no seu site que tem, como valores: “Acessibilidade; Celeridade; Centralidade; Efetividade; Ética; Humanização Inovação; Excelência; Respeito às Peculiaridades Regionais; Responsabilidade Socioambiental; Transparência”.

Precisamos urgente de uma RESOLUÇÃO, informando como deve ser a audiência trabalhista, mesmo que esta resolução traga hipóteses, por exemplo: Se a Vara adotar audiência inicial e posteriormente audiência de instrução, o procedimento será este; Se a Vara adotar audiência única, será assim; etc. Isso daria um mínimo de conforto e de segurança para que a parte soubesse de antemão o que realmente vai ocorrer a título de procedimento processual nos autos. Frise-se que as Resoluções são imperativas e que o Juiz do Trabalho fica obrigado a segui-las, tem força vinculante perante toda a Justiça do Trabalho, conforme art. 111-A, parágrafo segundo da CF de 1988, sob pena de infração disciplinar.

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A falta de método na fase de conhecimento do processo trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 21, 2013

A falta de método na fase de conhecimento do processo trabalhista.

Por Marcos Alencar

Já escrevemos aqui sobre a necessidade de um CPT – Código de Processo do Trabalho, visando dar uma maior organização e segurança jurídica trabalhista ao processo. Como este sonho continua distante, caberia ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça pela via do TST – Tribunal Superior do Trabalho, adotar uma metodologia para realização das audiências trabalhistas, visando – não impor – mas sugerir um modelo (após estudo) de maior produtividade e conforto às partes.

A prova de que estamos no caminho errado, é que as pautas das instruções (nas Varas que adotam a partição das audiências) superam em média os 180 dias. Hoje se adia uma audiência para instrução para  2014. Associado a isso, temos instruções exaustivas, que duram horas. O curioso, é que em algumas Varas temos as longas pautas atenuadas e idem à duração das instruções. Isso acontece por conta do método.

O método faz toda a diferença e merece ser democratizado. Não prego aqui uma imposição do Conselho Nacional ou do Tribunal Superior, mas uma cartilha que orientasse a melhor forma de se fazer uma audiência da forma mais produtiva. A forma mais produtiva – às vezes – aparenta ser algo bobo, mas que na verdade não é ao final do dia torna-se aparente o ganho de tempo na forma de condução.

Para darmos um exemplo concreto, percebo que os Juízes mais organizados e produtivos, quando do interrogatório das partes e testemunhas o fazem interrogando até esgotarem a pergunta e depois é que ditam para o digitador consignar na ata. Outra, que analisam muito o que merece se instruído, limitando as matérias de fato e não permitindo divagações. A organização da pauta deve ser também considerada, pois imagina se a Vara consegue analisar os pedidos e as partes e cruzando estes dados melhor arrumar a pauta.

A Justiça precisa ser célere e ao mesmo tempo garantir as etapas do processo e a ampla defesa, dando uma excelente prestação jurisdicional. Isso é difícil quando se tem pouco tempo para cobrir a pauta que a cada dia se acumula e quantidade de Varas e estrutura não acompanham tal crescimento. Um profundo estudo sobre qual o melhor procedimento e uma análise das receitas e formas de conduzir que dão certo, só atenuaria tudo isso e permitiria ao Juiz um “norte” de procedimento.

Intervir na melhoria dos procedimentos processuais, nada tem a ver com a retirada do poder do Juiz em conduzir o processo da forma que melhor lhe convém. O que apostamos é na celeridade segura do processo, que obviamente atrai a todos.

 

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A Portaria 1510/09 do REP vai sim para o brejo!

Escrito por Marcos Alencar | Junho 14, 2013

A Portaria 1510/09 vai sim para o brejo!

Por Marcos Alencar (14.06.2013)

Acho que escrevi mais de 10 (dez) artigos repudiando a Portaria 1510/09 do ponto eletrônico. A minha torcida – desde o seu surgimento da mesma em agosto de 2009 – era que fosse revogada, mandada para o brejo. Sempre fui contra, por entender um retrocesso e uma falsa promessa afirmar que o tal REP acabaria com a fraude na marcação do ponto. Para mim, a maior fraude é o empregado chegar à empresa e trabalhar por fora sem abrir o registro da jornada, idem, dar a saída no ponto e retornar para linha de produção para trabalhar mais horas. Isso é comum e ocorre em muitas empresas.

Nunca fui a favor da fraude ao ponto, tanto que a minha ideia é a de criminalizar o registro falso do ponto. Em resumo, o empregador terá a liberdade para instituir o ponto eletrônico que lhe for mais conveniente, porém, os registros (que é o que importa) devem ser fiéis ao que se trabalha. Caso apresente documento falso, formalmente ou ideologicamente, perante um processo trabalhista, responderia pela prática de crime. Isso sim seria um freio de arrumação em quem pratica a fraude do ponto e evitaria a monopolização em uma única máquina do sistema de controle eletrônico, sem falar que teríamos vários produtos com chance de desenvolvimento. A portaria 1510/09 engessa o pensamento e desenvolvimento tecnológico de novas formas de controle.

A prova de que eu estava certo, é que a mazela do REP não decolou. Poucas foram às empresas que compraram e muitas as que migraram para o ponto mecânico ou manual, fugindo do alto custo do REP, de aquisição, manutenção e compra das bobinas (que apagam rapidamente). Além disso, importante lembrar que a tal máquina é exclusiva por pessoa jurídica, não podendo ser reutilizada por outra empresa, o que caracteriza um atentado ao meio ambiente.

No dia 12/06/13 surge a então Portaria 836/13, que diz na sua abertura e artigo primeiro, o seguinte: “…PORTARIA Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2013 – O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, Recomendação nº 004 aprovada pelas Bancadas  na 11ª e na 12ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizadas nos dias 24 de janeiro de 2013 e 20 de março de 2013 e Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, de 05 de junho de 2013, resolve: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar estudos técnicos e normativos, objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho atendido aos seguintes princípios: segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus registros, acesso da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de mecanismos de registro automático de ponto.”

Sinceramente amei essa frase: “..objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho” – pois para minha modesta compreensão é o início do sepultamento da portaria 1510/09, os equipamentos foram desligados! Agora, ela vai sim para o brejo e o intuito de monopolizar o controle eletrônico do ponto, idem, vai para mesma sepultura! As autoridades do trabalho, pois o ato é do Presidente do Conselho, reconheceram e jogaram a toalha, de que outros mecanismos de controle devem existir e com isso termos uma democratização de sistemas e de equipamentos. Viva! Até que enfim acordaram para o tremendo equívoco deixado pelo ex-ministro Carlos Lupi. Vamos aguardar os fatos e desdobramentos dessa novidade e que o REP seja enterrado o mais breve possível.

 

SEGUE A PORTARIA NA INTEGRA

 

PORTARIA Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, Recomendação nº 004 aprovada pelas Bancadas

na 11ª e na 12ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizadas nos dias 24 de janeiro de 2013 e

20 de março de 2013 e Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, de 05 de

junho de 2013, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar estudos técnicos e normativos,

objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho, atendidos

aos seguintes princípios: segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus registros, acesso

da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de

mecanismos de registro automático de ponto.

Art. 2º O GT será composto por três membros titulares e três membros suplentes representantes do

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e em número idêntico de representantes dos trabalhadores e dos

empregadores, conforme abaixo:

I – Ministério do Trabalho e Emprego

Titular – Gerson Soares Pinto pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT

Suplente – Edgar Moreira Brandão pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT

Titular – Mauro Rodrigues de Souza pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT

Suplente – Karina Andrade Ladeira pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT

Titular – João Alberto Graça pelo Gabinete do Ministro – GM

Suplente – Luiz Eduardo Lemos da Conceição pela Secretaria Executiva – SE

II – Centrais Sindicais

Titular – Valeir Ertle pela Central Única dos Trabalhadores -CUT

Titular – Francisco Canindé Pegado pela União Geral dos Trabalhadores – UGT

Titular – Ledja Austrilino Silva pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST

Suplente – Sérgio Luiz Leite pela Força Sindical – FS

Suplente – Pascoal Carneiro pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Suplente – João Edilson pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB

III – Confederações dos Empregadores

Titular – Magnus Ribas Apostólico pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro-Consif

Titular -Elimara Aparecida Assad Sallum pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA

Titular – Pablo Rolim Carneiro pela Confederação Nacional da Indústria – CNI

Suplente – Maria do Carmo Graciano pela Confederação Nacional de Serviços – CNS

Suplente – Joicy Damares Pereira pela Confederação Nacional da Saúde – CNS

Suplente – Alain Alpin Mac Gregor pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –

CNC

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do

representante titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho e a suplência a cargo do titular da Secretaria de

Relações do Trabalho.

§ 2º É facultado às respectivas representações promover a substituição de seus membros no GT.

§ 3º As bancadas poderão ser acompanhadas por Assessoria Técnica necessária para a realização dos

estudos.

Art. 3º O GT será instalado no dia 24 de junho de 2013, iniciando-se os trabalhos logo após a instalação.

Art. 4º Na reunião de instalação do GT deverão ser estabelecidos os métodos que serão utilizados para

discussão.

Art. 5º O Prazo para conclusão dos trabalhos será de noventa (90) dias, podendo ser prorrogado por igual

período, pelo Pleno do Conselho, por solicitação do GT, fundamentadamente.

Art. 6º As Bancadas deverão buscar o consenso que será consignado no relatório final, registrando-se

eventuais posições contrárias.

Art. 7º Ao final dos trabalhos o GT encaminhará relatório conclusivo ao Conselho de Relações do Trabalho,

por meio da Secretaria-Executiva do Conselho, podendo, nele, incluir proposta de alteração da Portaria nº

1510/2009.

Art. 8º A participação nas atividades no GT não será remunerada, sendo seu exercício considerado de

relevante interesse público.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Publicação DOU 13/06/2013

 

 

 

 

 

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O papel do Preposto na defesa do processo.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 20, 2012

Por Marcos Alencar

Vejo que muitos reclamados (os titulares – sócios e acionistas) usam da figura do preposto (que deve ser necessariamente empregado de quem representa) para fins de representação nas audiências trabalhistas, porém, muito pouco se sabe a respeito do importante papel dessa figura jurídica e as implicações que decorrem do seu depoimento.

O art. 843 da CLT admite que o empregador se faça representar pelo preposto, que segundo a Lei é a pessoa que conhece dos fatos que se discute no processo. Já o TST tem o entendimento pacificado de que essa pessoa tem que ser empregado de quem representa, pois somente assim é que pode conhecer dos fatos. Se não for empregado, a representação pode não ser aceita e com isso a empresa que ele representa será considerada revel, ou seja, é a mesma coisa de não ter comparecido à audiência e nem apresentado nenhuma defesa.

Em suma, conhecendo dos fatos (O preposto não precisa ter presenciado nada, basta que ele saiba dos fatos, tenha conhecimento da história, por ouvir dizer ou por terem contado para ele) e sendo empregado, estando munido de carta de preposto e de cópia do contrato social da empresa, o preposto está apto a funcionar no processo, prestar depoimento, firmar acordo, demais compromissos, em nome de quem representa.

Reitero – O preposto não precisa conhecer o reclamante e tampouco ter trabalhado com ele, basta que tenha conhecimento dos fatos alegados no processo, da tese da defesa (devendo responder as perguntas de forma alinhada com os argumentos da defesa escrita) quando interrogado for, inclusive com menção de datas e detalhamento de situações, para que possa prestar os esclarecimentos de acordo com a defesa do empregador, sempre com respostas firmes e convincentes.

Tudo que o preposto diz de acordo com a defesa e em favor de quem representa, tem pouca valia para o desfecho do processo, considerando que ele é a parte reclamada no processo e seu depoimento é na essência na defesa de quem representa. Porém, se o preposto demonstra desconhecimento de determinado fato e situação, pode ser considerado confesso quanto àquela matéria de fato e trazer sérios prejuízos para o reclamado, pois o seu desconhecimento tem como penalidade a aceitação como verdade plena do que está sendo dito pelo reclamante.

Imagine o Juiz perguntando ao preposto a respeito da jornada de trabalho do reclamante e o preposto respondendo que não se recorda, que desconhece, que não sabe, que não tem certeza, que não viu o reclamante trabalhando – diante das evasivas, serão admitidas pelo Juiz como verdade todas as horas extras que o autor da demanda alega ter trabalhado e não recebido a paga correspondente, ou seja, um caos para quem está se defendendo.

O depoimento do preposto será prestado ao Juiz que transcreve-o para ata de audiência de forma resumida, devendo o preposto ficar atento as orações que estão sendo narradas ao datilógrafo digitador da ata, para que as mesmas exprimam exatamente o que ele preposto disse, caso algo esteja diferente, deve o preposto pedir que se melhor escreva, esclarecendo a sua resposta.

A carta de preposto é algo simples e objetivo, deve constar o encaminhamento ao Juiz do processo, como se faz numa petição, o número do processo e o seu conteúdo informar que: “Vimos através da presente nomear como preposto o nosso empregado ……………….., ctps n……………., cpf……………….., na forma do art. 843 da CLT, para representar a pessoa jurídica ………………….., cnpj…………………., representada por ………………….., nos autos do referido processo, podendo tudo fazer para o bom e fiel cumprimento da sua missão de preposto. Local, data e assinatura do representante legal da pessoa jurídica.

Enfim, mostra-se imprescindível que o preposto esteja absolutamente preparado para prestar depoimento, tendo pleno conhecimento do processo, dos fatos, dos documentos apresentados nos autos, do que pede o reclamante na reclamação trabalhista.

As respostas dadas no depoimento devem ser certeiras, precisas, objetivas, claras, induvidosas, e jamais [nunca] utilizar expressões como eu acho, talvez, não tenho certeza, não conheço o fato e etc. Deve o preposto inclusive, participar na elaboração da defesa, na colheita das provas e na escolha das testemunhas mais indicadas.

Complemento ainda com o interessante comentário do advogado Pedro Elísio, “…reforço dado ao Art.843,§ 1º da CLT, pela Lei Complementar nº123 de 14/12/2006 e ainda alteração da Súmula 377 do Excelso TST, onde se permite ao pequeno e microempresário se fazer representar por preposto, sem que este faça parte do quadro de funcionários da representada, (extensivo também ao empregador domestico). Saudações ao colega de profissão  MARCOS ALENCAR, sucesso, PEDRO ELISIO, advogado em Sapezal/MT.”

 

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A desordem da execução trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 17, 2012

Por Marcos Alencar

Eu digo sempre que posso que precisamos urgente de um Código de Processo do Trabalho. O nível de desentendimento dos caminhos que deve trilhar a execução trabalhista eu associo ao caos.  O TST pensa de forma já declarada na sua Súmula 417, de que a execução deve ser a menos grave contra o devedor e que ele não pode sofrer penhora de dinheiro enquanto a execução for provisória, pois fere direito líquido e certo.  Isso é Lei, está previsto no art. 620 do CPC que muitos insistem em desrespeitar.

Ao mesmo tempo, vários Tribunais Regionais e Varas (primeira instância) desprezam a súmula, desprezam o art. 620 do CPC (que se aplica ao processo trabalhista) e resolvem – atropelando todas as fontes subsidiárias legais ao processo do trabalho – aplicar o art.475 do Código de Processo Civil  nas execuções trabalhistas, apesar disso ser taxativamente proibido por vedação do art. 769 da CLT.

Ou seja, a palavra não pode ser outra para definir o rumo que está sendo adotado na sua maioria, o caminho das execuções, é uma  “desordem” mesmo. Não estou aqui nem querendo defender meu ponto de vista (já declarado em outros posts e que se alinha com o que o TST entende) mas sim defender a ordem. Precisamos de uma certeza, por mais escabrosa que ela seja.

É inadmissível, que não saibamos de como será conduzido o processo na sua fase de execução. O rito processual que vem sendo adotado, me faz lembrar  as antigas lutas de “vale tudo”, ou seja, tudo pode para resolver o caso. Vemos Varas do Trabalho agindo de ofício sem nenhuma provocação da parte exequente, impugnando bem, bloqueando contas, penhorando bem de família, bloqueando crédito salarial e aposentadorias em percentual de 30%, quando tudo isso vai de encontro a Lei. De todas estas ilegalidades, surgem embargos, agravos, medidas correicionais, mandados de segurança, etc… quanto a Justiça não vem sendo acionada pela falta de um rito processual consagrado? Quantos recursos e medidas judiciais não deixariam de ser adotadas se tivéssemos um caminho único definido?

Eu defendo o processo rápido, célere, mas não se pode em homenagem a celeridade se desprezar os princípios da legalidade, da publicidade, da imparcialidade, do devido processo legal. Não há nada no ordenamento jurídico afirmando que a celeridade está acima da ampla defesa, da publicidade, da moralidade até. O processo, principalmente na sua fase mais crítica que é a execução, precisa ser conduzido com firmeza, segurança, seguindo um ritual de total respeito à pessoa do executado, pois se retira da esfera patrimonial da pessoa (física ou jurídica) uma parte do seu patrimônio.

Entendo que a pressão por números estatísticos, exercida pelo Conselho Nacional de Justiça é grandiosa, mas isso também não serve de escopo para justificar o verdadeiro “rallye” processual que temos visto. Não se pode trilhar um caminho selvagem, fora da estrada da legalidade, a margem da lei, repleto de ativismos, visando saciar o pagamento da dívida.

O processo trabalhista na execução me faz recordar também de Maquiavel, que defendia que o fim justifica os meios. Isso está totalmente errado. A Justiça do Trabalho precisa se sobrepor aos números estatísticos e se vincular mais ao princípio da legalidade, da transparência, da publicidade, do devido processo legal, dando à sociedade a certeza de que agirá sempre na esteira da Lei e jamais por achismo, por casuísmo e por mera perseguição em resolver a execução custe o que custar.

Segue a notícia do TST:

A execução provisória no âmbito do Direito do Trabalho somente é permitida até a penhora e, caso haja nomeação de bens, não será possível a determinação da penhora em dinheiro, já que é direito líquido e certo do executado que a execução ocorra de forma que lhe seja menos gravosa. Foi com esse fundamento que a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso ordinário da Braskem S.A., determinando que a execução provisória de uma condenação trabalhista fosse processada nos termos do Direito do Trabalho, sem penhora em dinheiro ou bloqueio online.

Na execução provisória, a empresa indicou 300 toneladas de soda cáustica líquida comercial para penhora. Cada tonelada foi avaliada em R$ 642,00, mas, alegando se tratar de bem muito específico e de difícil arrematação, o credor não o aceitou. Diante disso, o juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou a penhora online, em conta corrente, do valor atualizado da execução.

Inconformada, a empresa ajuizou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), alegando ofensa a direito líquido e certo, já que o ato contrariou tanto o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC) como o item III da Súmula n° 417 do TST, que determinam que a execução seja feita pelo modo menos gravoso para o devedor. O Regional não deu razão à empresa e negou a segurança pleiteada, pois entendeu que a decisão da Vara estava de acordo com os artigos 475-O (que instituiu regime mais severo para a execução provisória) e 655 do CPC, que estabelece ordem de preferência para a execução, em que o dinheiro está em primeiro lugar.

TST

Em seu recurso ao TST, a empresa insistiu em suas alegações e obteve o apoio do relator, ministro Alberto Bresciani. Com base na Súmula n° 417, o ministro explicou que, na execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere o direito líquido e certo de que a execução se processe da forma que seja menos gravosa para o executado.

O relator ainda esclareceu que, no caso em questão, o CPC não poderia ser usado como fonte subsidiária, já que sua aplicação só ocorre no caso de omissão na CLT. No entanto, a CLT não é omissa no que diz respeito à execução provisória. “Se a CLT, no artigo 899, permite a execução provisória até a penhora, não se configura omissão que justifique aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC, configurando tal atitude em ofensa ao princípio do devido processo legal e, ainda, ao da legalidade”, concluiu.

(Letícia Tunholi/CF) Processo:  RO-10900-17.2010.5.02.0000

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Ao Juiz não é dado o direito de impugnação de bens.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2012

Por Marcos Alencar

A parte executada é citada para pagar a execução ou garanti-la (em dinheiro ou bens), no prazo de 48h, com fundamento no art. 880 da CLT. A empresa – no prazo – indica bens à penhora. Aqui inicia o problema que reputo de plena ilegalidade e vem ganhando corpo nas Varas Trabalhistas. O Juiz ao receber a petição e entender que a empresa possui dinheiro em conta, ele mesmo (de ofício e sem abrir vistas para parte contrária, no caso o exequente) despacha impugnando o bem oferecido e ordenando (sem nada publicar, de forma restrita aos autos, sem publicidade) o bloqueio de todas as contas.

Os que defendem a legalidade deste ato (eu reputo ilegal) o fazem com base no entendimento de que a Lei autoriza ao Juiz do Trabalho em dar impulso na execução e apresentam como base os art. 11 da Lei 6830/80, art.878 da CLT, recomendação (isso aqui não é Lei!) 1/CGJT/2011.

Eu defendo o ponto de vista que isso é um abuso da competência funcional da Justiça em dar impulso nas execuções. Ora, dar impulso não significa praticar atos privativos da parte no processo. Cabe a impugnação dos bens ofertados, exclusivamente, ao exequente. O impulso que o Juiz pode dar é notificando a mesma para falar sobre os bens no prazo de cinco dias, e nada mais.

O art. 655-A do CPC, fonte subsidiária ao processo trabalhista, diz claramente que somente quem pode requerer bloqueio nas contas da executada é o exequente (reclamante), cito:“..Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.”

O Juiz ao praticar ato que é privativo da parte exequente, viola o devido processo legal, o contraditório, o princípio da demanda, da imparcialidade, legalidade, da ampla defesa, da transparência e da publicidade, incorrendo assim em violação aos art. 5, II, LV, art.37 caput, art.93, IX todos da CF/88 e ainda aos art. 880 da CLT (que não prevê ao Juiz tal mister, de impugnar bens), e aos art. 620 do CPC (que obriga que a execução seja a menos grave ao devedor), art. 655-A do CPC (antes falado) e por último a Súmula 417 do TST, porque em inúmeros casos o bloqueio ocorre em execuções provisórias, na qual ainda está sendo discutido o mérito dos pedidos.

O que é mais grave em tudo isso, é que este despacho de ofício (sem nenhuma provocação) e impugnador de bens ofertados, é proferido de forma restrita aos autos, sem que seja dado nenhuma ciência antes do bloqueio a parte executada. Este procedimento viola o princípio da transparência e da publicidade. Uma ordem para ser exercida, nesta fase do processo (sem urgência) só pode ser efetivada após tornada pública. Tal comportamento viola também a Lei de acesso a informações, a qual o Judiciário está também subordinado (12.527/2011).

Em suma, o impulso que o Juiz deve dar na execução do processo, deve ser alinhado com a legalidade e imparcialidade, preservando a ampla defesa. Não se pode com base na bandeira da celeridade, atropelar tais consagrados princípios. Isso gera tumulto processual e caracteriza um assédio aos direitos dos executados.

 

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Projeto prevê tolerância na chegada à audiência.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 28, 2012

Por Marcos Alencar

O Projeto de Lei 2795/11, transcrito ao final deste post, prevê uma tolerância de chegada à audiência, pelas partes, de até 15 minutos. Eu concordo com a intenção do Projeto, que é a de se evitar que pessoas (físicas e jurídicas) sejam condenadas a sua revelia, por atrasos nem sempre ocasionados por culpa das mesmas.

Vivemos em cidades (principalmente as capitais) que sofrem assustadoramente com o problema da mobilidade urbana. Isso sem contar as greves, protestos, acidentes de trânsito, chuvas, etc.. que acontecem com tremenda regularidade.

Ao pensarmos na ida para uma audiência, não podemos aqui considerar as pessoas que habitualmente vão ao Forum, como Juízes e Advogados, por exemplo. Temos que considerar o cidadão comum, o pequeno empresário e a Dona de Casa, que nunca lá compareceram e que precisam ir para se defender. Estas pessoas não sabem ao certo onde fica o Forum e nem conhecem as manhas do trânsito para chegar ao destino.

Vou mais longe do que o Projeto pretende, eu entendo que o processo se destina as partes e não ao Judiciário. Segundo, que o que se busca no processo é a verdade. Através dela que teremos chance de entregar para sociedade a devida e real Justiça. Na medida em que se condena alguém por mero atraso ou por uma falta justificada, é um absurdo, pois não se está fazendo absolutamente nenhuma Justiça. Usa-se do processo para enriquecer sem causa, alguém.

Entendo que o mais correto seria ampliar – além da tolerância do atraso – as justificativas para a ausência na audiência. Já presenciei várias revelias injustas. Aqui no Recife, Pe, quando chove, alguns bairros ficam ilhados. Por mais antecedência que saia de Casa, o cidadão não consegue se deslocar. A Cidade é baixa e alaga constantemente. Esta pessoa ser alvo de revelia e condenada a todas as alegações de fato, feitas pela parte contrária, que reside num bairro mais elevado e mais perto da Justiça (e por conta disso chegou no horário), é injusto.

Em dias de fortes chuvas, de calamidades, protestos, evidente naquela localidade, deveria sim automaticamente se presumir que quem não chegou no horário é porque está envolvido num desses problemas. Obviamente que pode ser exigida a comprovação daquela dificuldade. Temos que considerar que o processo é regido pela ampla defesa e que o “animus”de se defender, ao ser manifestado, deve ser considerado.

Segue o Projeto, que vejo como um alento ao fim de muitas injustiças.

“…A Câmara analisa o Projeto de Lei 2795/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão. A CLT já concede prazo extra de 15 minutos para o comparecimento do juiz. Assim, Bezerra argumenta que a medida proposta representa “uma questão de isonomia”. Ele ressalta que a Constituição não admite hierarquia entre juízes e advogados. O deputado afirma ainda que a falta de previsão de prazo de tolerância faz que “um simples atraso, mínimo que seja”, implique arquivamento do processo. “Tais casos, de tão absurdos, têm merecido a repulsa do TST [Tribunal Superior do Trabalho], que, em muitas situações, determina o retorno dos autos à vara de origem para realização de nova audiência”, diz. Tramitação – A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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O empregador deve ser cauteloso na apuração de crime no ambiente de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 21, 2011

A decisão transcrita lá abaixo é interessante de ser analisada. São muitos os empregadores, até por não dispor de uma orientação técnica e no calor da descoberta do problema, acusa o empregado ou um grupo de empregados pela prática de um crime. Não imagina que a acusação sem provas, pode gerar ainda mais dor de cabeça e outros problemas.

As empresas têm um mau hábito de confiar a sua segurança financeira e de procedimentos às pessoas, desprezando os sistemas. Investe muito pouco, tempo e dinheiro, na criação de sistemas confiáveis de controle. Os Bancos são um excelente exemplo a ser seguido. O sistema de controle da movimentação de caixa é até algumas vezes burocrático, mas eficiente.

Me deparo com muitas situações de fraude em que, pela total fragilidade dos procedimentos, não há como saber ao certo em qual instante ou nas mãos de quem houve determinada falha, isso porque quem demanda, é o mesmo que paga, confere e presta contas. A partir do momento que esta pessoa resolve fraudar, está livre para fazê-lo, porque não há nada que detecte a fraude e o desvio, de imediato.

Nestas situações, quando o empregador descobre a falta de dinheiro no caixa, parte para solucionar o caso – algumas vezes – de forma precipitada e negligente (que é o contrário de diligente, envolve aqui até a irresponsabilidade, sabe que não pode fazer a apuração daquele modo, mas mesmo assim, faz) e acusa a todos.

Pela falha de sistemática de procedimento, fica impossível chegar ao autor do delito com certeza. Impera-se o Princípio da Presunção da Inocência e os que foram acusados passam a promover demandas indenizatórias por dano moral, em face as graves acusações que foram lançadas contra a sua pessoa e os prejuízos profissional, a imagem, nome, a honra, etc…

Mas qual a saída para um problema desses?  Deixar como está? Nada apurar? A depender do caso, obviamente, deve ser analisado caso a caso com calma, estratégia e critério, o mais correto na ausência de provas do que houve e de quem praticou o delito, é fazer uma notícia crime as autoridades policiais.

Na notícia crime o empregador apenas informa o ocorrido e pede seja feita a investigação para que se identifique o autor da autoria. Isso é totalmente diferente de se acusar alguém da prática de um crime. A Polícia ao tomar ciência da notícia criminosa, passará a investigar se houve realmente o crime e quem o praticou.

Eu sei que muitos defendem a idéia de que isso demora e que o empregador fica obrigado em conviver com os elementos suspeitos nos seus quadros, causando um grande mal estar. Em alguns casos se tem a certeza de quem praticou o desvio, mas não se tem provas. É essa certeza que atrapalha todo o convívio profissional respeitoso.

Bem, se não se tem estômago para aguardar a possível apuração dos fatos, melhor nada fazer. Apurar o prejuízo, demitir sem justa causa os envolvidos sem alardes e alterar os sistemas de controle. O caso retratado abaixo, que menciono como mero exemplo, se refere a acusação pela prática de um crime que não ficou comprovado, portanto, a pessoa acusada é inocente.

“….1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve decisão da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, Valeria Heinicke do Nascimento, que condenou uma empresa de transportes ao pagamento de R$ 20 mil a um motorista, na forma de indenização por danos morais. O empregado foi investigado e processado por um suposto crime de apropriação indébita de valores, posteriormente descartado pela polícia por falta de provas. A condenação por danos morais foi embasada no fato de a empresa ter imputado ao trabalhador um crime não cometido, inclusive revelando a situação entre os demais empregados.

O motorista havia sido despedido por justa causa e, inconformado, pediu na Justiça do Trabalho sua reintegração à transportadora. Na audiência inicial desse processo, soube que estava sendo acusado pela empresa por apropriação indébita de valores. A reclamada, na contestação, juntou boletim de ocorrência registrado na 2ª Delegacia de Polícia de São Leopoldo. A empresa sustentou que o empregado retivera ilegalmente a quantia de R$ 1.176,26 ao retornar de uma viagem.

Para o delegado que presidiu o inquérito policial, não houve indícios da prática do crime. Assim, o motorista, em um novo processo, alegou que a empresa cometera ato ilícito ao imputar-lhe publicamente um crime que não cometeu, caracterizando calúnia, conforme artigo 339 do Código Penal. Por esse motivo, fez o pedido de indenização por danos morais.

Tanto na esfera criminal, quanto na trabalhista, a reclamada levou como testemunha um ex-colega do reclamante, porém a juíza de primeiro grau considerou contraditório o depoimento do mesmo. Após esta e outras considerações, restou, na visão da magistrada, o dano moral sofrido pelo trabalhador. Verifica-se pelos depoimentos que o reclamante foi alvo de flagrante constrangimento perante seus colegas e o meio profissional, pelo fato ocorrido. Na acusação de o empregado ter se apropriado indevidamente de valores pertencentes, a empresa gerou exposição de tal acusação a empregados da recorrente, sofrendo o autor abalo em sua honra e dignidade pessoal e profissional, pois a partir do fato ocorrido, passou a carregar injustamente uma pecha de trabalhador desonesto, em razão da imputação de fatos não comprovados.

Insatisfeito com o valor da indenização, o autor recorreu da decisão de primeiro grau, porém não obteve êxito. A relatora da 1ª Turma do TRT-RS, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, destacou: Levando em consideração a gravidade do dano, a situação econômica do agressor, bem como o caráter punitivo e pedagógico dessas indenizações, mantém-se o valor arbitrado em R$ 20.000,00.

0124300-05.2005.5.04.0331 RO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Acórdão do processo 0124300-05.2005.5.04.0331 (RO)

Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Participam: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES, GEORGE ACHUTTI

 

Data: 28/09/2011 Origem: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo

PROCESSO: 0124300-05.2005.5.04.0331 RO

IDENTIFICAÇÃO

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Órgão Julgador: 1ª Turma

Origem: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral resultante do fato de ter sido o empregado investigado e processado por imputação de crime por parte de seus empregadores, sem o necessário sigilo, é evidente, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de indenização. Levando em consideração a gravidade do dano, a situação econômica do agressor, bem como o caráter punitivo e pedagógico dessas indenizações, mantém-se o valor arbitrado. Provimento negado.

Revista Jurídica Netlegis, 17 de Novembro de 2011

 

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A Legalidade no seio da família.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2011

Nós brasileiros, e aí eu me incluo (sinceramente), não consideramos a legislação em vigor para educação da família, a educação doméstica e principalmente dos filhos. Os pais brasileiros educam seus filhos com base nos princípios morais, omitindo da base dos ensinamentos os princípios legais. Há uma falta de embasamento legal na educação doméstica.

Se, por exemplo, o filho viola a correspondência do Pai (lê um email), o Pai não explica que além disso ser feio, de estar errado, que ele (o filho) está violando um artigo da Constituição Federal que assegura o sigilo da correspondência. Simplesmente, “deletamos” a Lei e proibimos algo com base naquilo que achamos certo.

O Pai só considera a legislação para educar o seu filho, quando este já atinge  a fase da adolescência, ou quase adulta. Isso é um gravíssimo erro. O correto seria estimularmos as famílias brasileiras a, desde a idade pequena, repassar os conceitos legais, de propriedade, igualdade, democracia, de ampla defesa, do direito ao contraditório, de que ninguém pode ser considerado culpado sem o devido processo legal, etc..

Simplesmente desconsideramos o legal no ato incansável de se educar os filhos. Isso cria uma barreira, diante da falta de contato, evitando que a criança e adolescente conviva com o Estado Democrático de Direito e com ao menos os Princípios consagrados na Constituição Federal.

Temos o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, este deveria ser um bom começo para inserir no mercado das leis as crianças e jovens. Não podemos – mais – conceber os Pais educando seus filhos apenas com base em princípios morais e religiosos. Estes são imprescindíveis, mas o conceito de legalidade (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da Lei) deve permear o dia a dia da família, para que se forme a semente do cidadão com consciência política, para que o jovem não aceite calado a tremenda extrapolação de competência que estamos hoje assistindo.

É inadmissível vermos Ministério Público querendo dar ordens como se Judiciário fosse. Por sua vez, o Judiciário atuando como se partido político fosse. O legislativo omisso, permitindo a invasão pirata da sua competência. A democracia brasileira é forte, ainda está forte, porque temos uma geração de luta (a das diretas Já) que a sustenta.

Mas, se tivermos cidadãos bobos, inocentes, que não tenham na sua formação os conceitos básicos de uma sociedade democrática, teremos um vácuo de cidadania, permitindo que “vampiros da Lei” se arvorem de justiceiros e teremos que enfrentar autoridades fazendo justiça com as próprias mãos, o que é inadmissível. Temos que ter na pauta do dia, que o super herói brasileiro não é um servidor público, mas o cidadão. Este cidadão deve ter opinião formada, baseada na Lei, para não ser facilmente enganado.

Parafraseando a corregedora do CNJ, nem todos que usam toga são juízes, existem também Zorros, que precisam ser banidos do nosso sistema judiciário. É assustador a OAB ir às ruas para fazer valer a Constituição Federal quanto a competência do Conselho Nacional de Justiça, isso nos deixa pasmo. Idem, o Supremo admitir ser provocado por tanta “baboseira”, com pedidos esdrúxulos de interpretação de Leis que são claras e objetivas, a exemplo da polêmica envolvendo a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que pretende – com jeitinho – impedir que o CNJ prossiga na saga investigativa.

Fica o recado. Informem seus filhos sobre a Legalidade, desde cedo. Eles vão crescer com consciência moral, religiosa (porque normalmente o brasileiro crê em Deus) e também legal. Esta consciência legal, deve estar arraigada na criança, obviamente de uma maneira “light”, superficial, apenas visando lhe proporcionar mais um elemento ao seu livre arbítrio.

 

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Execução Trabalhista poderá ficar mais cara. Projeto 606/2011.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 3, 2011

Segundo o site do TST, “..foi protocolado nessa semana no Senado Federal o Projeto de Lei nº 606/2011, que dispõe sobre a reforma do processo de execução na Justiça do Trabalho. Dentre outros aspectos, a proposta moderniza a sistemática atual. Também são incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho alguns aprimoramentos do sistema processual comum, como a multa de 5% a 20% do valor da execução pelo não pagamento dentro do prazo legal e da possibilidade de pagamento de 30% do débito com o parcelamento do restante em até seis parcelas, além de outros dispositivos que contribuem para a efetividade e a celeridade no cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho.”

Eu ainda não tive acesso a integralidade do projeto, porque foi protocolado dia 28, mas na semana seguinte acho que teremos mais novidades. Em suma, com essas multas, o executado trabalhista será mais apenado financeiramente. Comento esta possibilidade de alteração na execução trabalhista, no link do vídeo abaixo.

You Tube > Projeto de Lei pode aumentar o valor da execução trabalhista

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O que pode ser feito contra o reclamante empregado?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 29, 2011

Olá,

Com o aquecimento da oferta de emprego em todo o País, graças a Deus e, principalmente no nordeste, está sendo corriqueira a seguintes situação: “O empregado trabalhando, ingressa com uma reclamação trabalhista contra o seu empregador.” A primeira reação do empregador ao receber a notificação da Justiça do Trabalho, contendo o número do processo, nome das partes, data de audiência e todo o arrazoado (o pedido) do reclamante (que está sendo assalariado e continua vinculado a empresa) é de mandar o empregado embora por achar que tal postura e expediente, configura uma falta grave. É natural que o empregador reaja assim.

Fazendo um paralelo, imagino um casal vivendo sob o mesmo teto e compartilhando de todas as benesses e dificuldades da vida à dois e um deles, sem avisar ao outro, resolve contratar um advogado e pedir a separação, já indicando os meios para que isso seja alcançado. O susto que o acionado judicialmente toma ao receber um documento desses é enorme. É também natural que ele se sinta traído e que queira ou mandar quem o processa embora ou deixar o lar. Para tudo isso que falamos aqui, existe conseqüência legal. É esse ponto que gostaria de trocar algumas palavras com vocês.

A traição. O empregador jamais deve levar a condução do caso para o lado emocional. Não adianta as lamentações de que fez tudo por aquele empregado, etc. Idem o empregado que está acionando o seu atual empregador judicialmente, não deve ele tentar justificar-se para os pares de que a medida judicial foi madura, equilibrada, e que visa colocar nas mãos da Justiça o direito que ele entende ter e que está sendo violado, dia após dia, pelo empregador. O empregador pode, com obviedade, tratar seus empregados de forma próxima, emocional, carinhosa, mas, tratando-se de uma situação dessas, deve encarar o problema com distanciamento, sem envolver-se emocionalmente. Deve ser enfrentado o enigma da reclamação como um contrato que está sendo desfeito e que comercialmente precisa ser tratado e conduzido até o seu fim.

Cobrar reconhecimento de ambos os lados, não vai adiantar. O caso deve ser conduzido no processo, fora do ambiente da empresa. O empregador normalmente não aceita isso, acha que é um desrespeito reclamar trabalhando e que isso vai gerar um péssimo exemplo no ambiente da empresa. Ora, é verdade, mas a situação não depende do controle único do empregador, logo, cabe a ele identificar as causas que levaram a tal agravamento e buscar alternativas futuras de se evitar que outras pessoas (empregados) sigam o mesmo exemplo. A melhor resposta, para ambos os lados, é agir com a razão, ir ao cerne do questionamento que está sendo feito judicialmente. Se são reclamadas horas extras, que se mergulhe no pedido e seja feita toda uma investigação, se houver realmente a dívida, que se negocie e pague. Caso contrário, que se busque meios de defesa e de se provar que coisa nenhuma é devida.

A demissão sumária. Não se pode demitir sumariamente por este motivo, nem por justa causa e nem sem justa causa. Se o empregado, sinceramente, apenas reclama direitos que entende violado no curso do contrato de trabalho mas quer continuar empregado da empresa e vem cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, não se pode demitir nem sem justa causa. O fundamento da demissão sem justa causa, é a presença do imotivado. Demitir sem motivo significativo. A partir do momento, que o empregador demite sem justa causa porque o empregado foi ao Judiciário reclamar seus direitos, exercer o direito de ação que é assegurado pela Constituição Federal de 1988, é regra que este não pode sofrer nenhuma revanche por tal atitude.

Se o empregador demite sem justa causa e diz, vá agora procurar todos os seus direitos, eu entendo que cabe o retorno do trabalhador ao emprego, isso porque a demissão não está sendo exercida sem justa causa (pois a uma causa) e ao ser analisado, a causa que se funda a motivação do empregador em rescindir o contrato de trabalho, não está prevista como grave e motivo para tal, foge daquelas dispostas no art. 482 da CLT, que trata da demissão por justa causa. Em suma, demitir não pode e não deve ser exercido, porque o revés por parte do empregado reclamante, pode ser ainda maior e mais “desrespeitoso” com o seu empregador.

E o que fazer?

Nada deve ser feito. Demitir por conta da existência do processo, não pode. Sei que falar isso aqui é fácil, mas legalmente nada existe a ser feito. O empregador deve se acostumar com a idéia de conviver com o adversário reclamante na mesa do lado. Pode aumentar o rigor na fiscaliação? Pode, mas dentro da legalidade. Não podemos olvidar de que existe um clima de conflito e um processo apêndice daquela relação contratual, destarte, é natural que ambos fiquem precavidos um com o outro.

O empregador deve buscar uma postura de superioridade ao problema, tratar do caso profissionalmente, com naturalidade, como se fosse a coisa mais banal um empregado atravessar a rua e buscar seus direitos na Justiça, afinal de contas somos um País democrático e quase desenvolvido. O empregado por seu turno, deve cumprir atentamente com as suas obrigações contratuais, não dando brecha aos erros, pois isso pode sim vir a ser motivo de uma demissão. Os dois, devem através das assessorias jurídicas tentar equacionar o problema e resolvê-lo judicialmente. Depois que o caso vai parar nas barras da Justiça, deve ser sanado lá, podendo ser transacionado o término do contrato.

O precedente. É natural que o empregador se esbraseie, se inflame, e não queira nenhum acordo com o seu empregado, pois isso vai inaugurar um precedente e vários outros irão seguir o mesmo caminho. O conselho que tenha a dar é que precedentes sempre existem e que eles não dependem do nosso egoísta controle. Pior do que o precedente de agir assim, com parcimônia e moderação é agirmos em postura de combate estando errado e que mais tarde, amargaremos uma dura condenação. Este precedente futuro, demora, mas um dia chega e provoca grandes estragos, porque os ganhos da parte adversa podem ser bem maiores do que aqueles negociados num acordo.

Sds Marcos Alencar

 

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Vem aí a semana da execução. Executados que se cuidem.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 23, 2011

Olá,

Transcrevo abaixo notícia sobre a semana da execução, organizada pelo TST. Vejo a medida como correta e justificável, porque temos enganchados mais de 800 mil processos. Espero, que justo a iniciativa, venha também a menção de que a cobrança das dívidas se dê dentro da legalidade, com observância aos Princípios Constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da publicidade, da legalidade e que a execução busque seguir o  rumo de não matar o executado, mas de se buscar uma forma dele pagar o que deve e continuar gerando empregos e pagando os salários dos empregados da ativa. É inadmissível os bloqueios de crédito de todo o dinheiro de uma empresa, que literalmente paralisa as suas atividades. A Justiça do Trabalho tem que encarar o seu papel de solucionar os conflitos sem gerar novos conflitos sociais. Executar dá trabalho, é o momento mais caótico do processo, porém, deve ser exercida com rigor e celeridade, mas respeitando as leis do país. Infelizmente, tenho visto muita ilegalidade em atos executórios, mas vamos esperar e apoiar que se resolva todo esse entrave de mais de 800 mil casos.

Segue a notícia:

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou esta semana ato que institui a Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito da Justiça do Trabalho. A exemplo da Semana Nacional da Conciliação, que ocorre anualmente, a proposta é fomentar medidas conjuntas e coordenadas destinadas a imprimir maior efetividade à execução trabalhista — momento do processo em que o devedor é cobrado a quitar os débitos reconhecidos judicialmente.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista será feita anualmente nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Varas e Tribunais Regionais do Trabalho) na primeira semana completa do mês de junho. Em 2011, excepcionalmente, ela ocorrerá no período de 28 de novembro a 2 de dezembro, simultaneamente à Semana Nacional de Conciliação. No último dia da semana destinada à execução, o ato prevê também o leilão nacional da Justiça do Trabalho, em que todos os Tribunais e Varas do Trabalho farão leilões de bens penhorados, utilizando-se, prioritariamente, de meio eletrônico.

Entre as medidas a serem adotadas pelos órgãos judicantes durante a Semana Nacional estão as pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens, a contagem física dos processos de execução, a convocação de audiências de conciliação, a expedição de certidões de crédito, a alimentação e o tratamento dos dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para fins da emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, e a divulgação da lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho. O trabalho, nesse período, será feito em forma de mutirão, com a participação de magistrados e servidores ativos e inativos.

Outra providência importante prevista pelo Ato é que as medidas também deverão ser aplicadas aos processos de execução em arquivo provisório — atualmente, cerca de 800 mil. Pretende-se, com isso, revolver esses casos arquivados, trazendo-os à tona e possibilitando a execução, que não se deu à época porque os devedores não tinham bens a serem penhorados.

De acordo com dados de alguns TRTs, há arquivos provisórios de até 20 anos. A abertura dos arquivos e o avanço tecnológico vão permitir que se verifique a nova situação de cada processo, localizando-se o devedor e buscando-se encontrar bens para execução. Além disso, a medida também possibilitará verificar possíveis inconsistências nos dados estatísticos sobre os arquivos provisórios, já que alguns Regionais têm dados confiáveis, e outros não.

Leilão
No 1º Leilão Nacional da Justiça do Trabalho, que ocorrerá no dia 2 de dezembro, a Justiça do Trabalho fará, pela primeira vez em sua história, um pregão nacional, em que todos os tribunais e varas do trabalho farão alienações judiciais de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Os procedimentos serão feitos, prioritariamente, por meio eletrônico, a partir dos sites dos órgãos judicantes. O leilão eletrônico trará, de acordo com a presidência do CSJT, mais transparência ao processo, além de universalizar a possibilidade de acesso dos interessados, já que pessoas em qualquer lugar do mundo poderão participar, bastando para isso um computador.

Uma mobilização nacional está sendo preparada para efetivar o leilão, e as varas e tribunais regionais deverão divulgar amplamente nos meios de comunicação, inclusive em redes sociais como Twitter e Facebook, os bens a serem leiloados e os respectivos processos, assim como os locais em que serão feitos os leilões e a forma de participação dos interessados.

Defasagem
Desde seu discurso de posse, em março deste ano, o presidente do TST vem defendendo a necessidade de concentração de esforços, por parte de toda a Justiça do Trabalho, para dar mais efetividade à execução. “Um processo que não proporcione ao credor a satisfação de seu direito leva à descrença na Justiça”, afirma Dalazen.

Segundo a Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho, em 2010 havia 2,6 milhões de processos na fase de execução, e 696 mil (26,8%) foram encerrados naquele ano. A taxa de congestionamento foi de 68,61%. Esses dados, para o presidente do TST, são preocupantes, e várias medidas têm sido adotadas pelo TST e pelo CSJT para melhorá-los, como o aperfeiçoamento das ferramentas online como o Bacen-Jud e o Renajud, que permitem localizar e bloquear bens dos devedores, a assinatura de convênio com a Secretaria da Receita Federal e a criação recente da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

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TST leciona sobre lealdade processual, mas peca ao tornar o processo inútil.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 2, 2011

Olá,

Não estamos aqui para defender a deslealdade processual, mas para analisar um caso friamente, que transcrevo abaixo. Observo dois pontos relevantes na notícia. O primeiro, o formalismo quanto a assinatura do um recurso pela parte, no momento da sua proposição. O segundo, a fraude processual informada na notícia, de que o recurso estava sem assinatura (chama-se apócrifo) e foi assinado posteriormente – independente do prejuízo que isso possa representar, obviamente que não se pode fazer isso no processo, quanto a esta manobra, somos totalmente contrários.

Como escrevi antes, entendo que a Justiça do Trabalho está divergindo da utilidade do processo. O processo existe para que as pessoas tenham os seus pleitos apreciados e julgados pelo Judiciário. Cabe ao Poder Judiciário tentar a todo custo cumprir com esta sua missão e não ficar se esquivando de apreciar o que quer que seja, por falhas sanáveis de procedimento. No caso comentado abaixo, não resta dúvida que o recurso é o reclamante, que foi apresentado pelo advogado dele, e que por um lapso houve o esquecimento de um simples risco no papel, a medieval assinatura.

Ao perceber o erro, caberia ao Poder Judiciário ter chamado através de edital de publicação o advogado para assinar e ratificar as razões de recurso, ai sim, sob pena do seu silêncio importar na desconsideração do mesmo. Sou 100% contrário, em se aplicar a estratégia dos sete erros. De se buscar meios e formas para inibir a apreciação do caso pelo Judicário, minuciando detalhes e procedimentos que nada tem a ver com o conceito de Justiça.

Quando defendo a utilidade do processo é no sentido de se aproveitar os atos processuais, de forma a torná-los  úteis, servíveis para sociedade. Não conheço o caso dos autos, mas especulo: E se está sendo mantida uma tremenda injustiça e erro de julgamento por falta de uma simples assinatura? Entendo que o mais importante é a elaboração do recurso.  Isso vale mais do que qualquer assinatura. O advogado e às vezes a própria parte, se dedicaram horas para elaborar o recurso. Será que isso não tem nenhuma valia? Será correto negar-lhes o acesso a Justiça pela falta de uma simples assinatura? Eu tenho certeza que não. Um dia teremos uma Justiça mais Justa e evoluída, sem dúvida que serão estes percalços calcados em análise medievalista (retrógrada e superada) iram ser superados.

29/07/2011
Recurso sem assinatura aparece assinado e parte é multada por agir de má-fé

Um ex-empregado da empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., prestadora de serviços para a Prefeitura Municipal de Diadema (SP), foi condenado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar multa por litigância de má-fé porque seu advogado deixou de observar o dever de lealdade processual, assinando extemporaneamente documento reconhecido como apócrifo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

O empregado ajuizou reclamação trabalhista em 2008, postulando verbas rescisórias decorrentes de demissão que considerou injusta. A sentença, mediante as provas apresentados nos autos, julgou improcedente a ação. O juiz considerou correta a aplicação da justa causa na dispensa do empregado, porque este foi surpreendido consumindo bebida alcoólica em serviço e, mesmo após advertido e suspenso pelos seus superiores, persistiu na conduta imprópria.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho, o empregado insistiu na irregularidade de sua dispensa, mas a sentença foi mantida. Ele recorreu então ao TST. Ocorre que seu advogado deixou de assinar a petição e as razões do recurso de revista apresentadas ao Regional, e os documentos foram considerados inexistentes, porque apócrifos. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST (Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1), o recurso sem assinatura será tido por inexistente, sendo considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais, o que não era o caso dos autos, já que ambas as peças estavam sem assinatura.

Ao conferir as peças que formaram o agravo de instrumento interposto no TST, no entanto, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro observou que os documentos, reconhecidamente apócrifos segundo o TRT, estavam assinados pelo advogado. As assinaturas, porém, foram produzidas após o juízo de admissibilidade do recurso.

A atitude do advogado foi considerada desleal. “Apesar de estarem assinadas a petição de encaminhamento e as razões do recurso de revista trasladadas no agravo de instrumento, tais peças foram assinadas posteriormente”, observou o relator. “Assim, o agravante deixou de observar o dever de lealdade processual previsto nos artigos 14 e 17 do CPC alterando a verdade dos fatos, conduta que deve ser de pronto reprimida”. O ministro destacou que a assinatura extemporânea poderia levar o julgador ao entendimento de que o despacho que negou seguimento ao recurso de revista incorreu em erro material, o que não foi alegado pelo trabalhador.

O relator observou, ainda, que a falta de assinatura não é um erro passível de ser corrigido, e que o entendimento predominante no TST é o de que a assinatura constitui requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso. “A assinatura posterior ao protocolo do recurso não é capaz de suprir a ausência de assinatura na peça recursal, por se tratar de prazo peremptório”, concluiu. O empregado foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (artigo 18 do CPC), por litigância de má-fé, “em decorrência da manifesta ofensa ao dever de lealdade processual”.

(Cláudia Valente/CF)

Processo: AIRR – 169140-68.2008.5.02.0261

 

Sds Marcos Alencar

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A norma processual trabalhista pode ser flexibilizada através de acordo coletivo de trabalho?

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2011

Olá,

Entendo que pode.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 7o, diz que: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria da sua condição social: “XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;” – Ou seja, não existe nenhuma restrição quanto ao uso das convenções e acordos coletivos num melhor aproveitamento e uso do direito de ação.

É verdade que não podemos esquecer do “caput” do art.7o, principalmente na parte que diz “visem a melhoria da sua condição social”. Logo, se houver acordo ou convenção coletiva que flexibilize a norma processual trabalhista para geração de vantagem ao trabalhador, entendo, cabível o ajuste normativo.

Para que você leitor melhor entenda, vamos exemplificar. Imagine um acordo coletivo de trabalho, que em troca de um benefício a empresa renuncie ao “recurso ordinário” nos processos de valor líquido inferior a R$5.000,00 reais? Isso quer dizer que toda condenação de primeira instância que for menor que este valor, a empresa tacitamente renuncia ao recurso ordinário, reduzindo assim drasticamente o tempo de duração do processo.

Outro exemplo? Imagine que a empresa renuncie aos embargos à execução em processos do mesmo valor antes mencionado, ficando comprometida a pagar, sem discutir. Este post visa trazer à tona e ao campo de discussão jurídica, prática, idéias para um melhor aproveitamento do processo do trabalho e com menor intervenção do Estado. Eu faço fé e acredito na auto-regulamentação. É muito ruim a intervenção imperativa do Estado nas relações de emprego.

Precisamos relatar que contra os acordos coletivos, naquelas cláusulas que a empresa se compromete em cumpri, existe um peso moral, ético, muito grande contra a empresa para que ela honre o acertado. Quanto a exigência e obrigação parte de uma Lei, é natural que o empregador reclame e diga que a Lei é injusta, inconstitucional, porque moralmente ele não tem o comprometimento de seguir o que foi votado e decidido pelo Congresso Nacional.

Não tenho visto no meio jurídico nenhum debate nestes termos, de se buscar um melhor aproveitamento do processo trabalhista e a abreviação do mesmo através de renúncia expressa de parte do direito de ação pelas empresas, empregadores.  Fica aqui esta nossa pequena contribuição a fim de provocar o questionamento e posicionamento dos estudiosos no assunto.

Sds Marcos Alencar

 

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Justiça Americana também demora para julgar caso trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 17, 2011

Justiça Americana também demora para julgar caso trabalhista.

Olá,

Transcrevo curiosa notícia abaixo, que uma empresa de móveis e eletrodomésticos americana foi condenada ao pagamento de indenização por assédio sexual grave de um gerente contra a funcionária, em 95 milhões de dólares, sendo esta a maior já fixada pela Justiça daquele país. O que observo é que o processo tramita desde 2008 e ainda não chegou ao seu final. Isso deixa claro que, quando o assunto é trabalhista, a apuração dos fatos e provas demanda mais tempo do que o normal. Mesmo nos Estados Unidos, aonde conta com uma maior estrutura judiciária do que a brasileira, verificamos isso, um processo que rola há três anos e ainda está em grau de recurso.

Segue a notícia:

Rede de lojas nos EUA deve indenizar ex-funcionáriaPor Rafael Baliardo A Aaron’s, uma popular cadeia de lojas que arrenda e vende móveis e eletrodomésticos, nos Estados Unidos, deve pagar US$ 95 milhões à ex-funcionária Ashley Alford. Motivo: ela foi abusada sexualmente, de forma “aviltante e humilhante”, por um ex-gerente da unidade da Aaron’s de Saint Louis, Illinois. A decisão foi tomada por um tribunal de júri do estado de Illinois. De acordo com o jornal New York Daily News, é o maior valor já estipulado para uma pena de abuso sexual individual nos Estados Unidos.

Ashley Alford moveu uma ação contra a Aaron’s em 2008 (O PROCESSO DEMOROU 3 ANOS E AINDA ESTÁ EM FASE DE RECURSO).

De acordo com o processo, depois que ela passou a trabalhar na empresa em 2005, Richard Moore, que gerenciava a unidade na época, apelidou deliberadamente a nova funcionária de “Alford Trixie”. A expressão “trixie” é usada geralmente de forma depreciativa e, neste caso em particular, para sugerir que a Ashley se comportava como uma prostituta.

As agressões culminaram quando, em 2006, segundo ela, o gerente a surpreendeu na seção de estoque da loja. Ela relatou que o gerente a imobilizou no chão, retirou seu pênis da calça e começou a batê-lo no topo de sua cabeça. E que, no mesmo dia, a agressão se repetiria de forma ainda mais violenta. A ex-funcionária contou que foi imobilizada em um sofá, teve a blusa levantada e o gerente se masturbou sobre ela.

Segundo, o jornal The Atlanta Journal-Constitution, o valor de US$ 95 milhões deve ser reduzido para US$ 40 milhões em razão de uma lei federal que limita tetos para ações do tipo. A defesa da Aaron’s anunciou que vai recorrer da decisão. Os advogados da companhia criticaram o que chamaram de “desproporção” na fixação do valor da pena. De acordo com o texto do veredicto, o patrimônio líquido da Aaron’s é estimado em torno de US$ 980 milhões.

Sds Marcos Alencar