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A FORÇA DO WHATSAPP NO PROCESSO DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 16, 2017

Por Marcos Alencar 16/06/17

A Constituição Federal de 1988, dispõe o seguinte, a respeito das provas obtidas por meios ilícitos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

XII – e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Porém, depois da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, com repercussão geral, de que a gravação de ambiente realizada por um dos interlocutores, não se constitui prova obtida de forma ilícita, podendo ser usada como meio de prova.

Isso quer dizer que o ato reputado de covardia, de uma pessoa gravar a outra ocultamente – não se constitui em ato ilícito e nem desmerece a prova.

Segue o julgado:

“Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.” (RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, com repercussão geral.)

Diante desse longo preâmbulo, chegamos a uma ferramenta que vem sendo utilizada de forma crescente no processo do trabalho, que são as mensagens trocadas via “whatsapp”, fotografias e filmes recebidos e também as suas gravações.

Inspirando-se na analogia do que interpretou o Supremo Tribunal Federal quanto as gravações de ambiente, todo o material coletado numa conversa por uma das partes da conversa privada ou do grupo, vem sendo utilizado amplamente como meio de prova e a aceitação do Juízo Trabalhista.

Na Justiça do Trabalho, pela informalidade do processo, os Juízes sequer exigem que a parte traga uma ata notarial dando autenticidade às mensagens. Isso só tem ocorrido nos casos em que a parte contrária contesta o teor das mensagens e argui um incidente de falsidade documental.

A sociedade precisa entender que a mensagem trocada nessa valiosa ferramenta de comunicação tem o mesmo valor de uma carta escrita a punho, ou seja, compromete o remetente naquilo que se registra.

Há situações inusitadas em que o empregador nega, por exemplo, o pagamento de salário “por fora” e o ex-empregado, no prazo concedido para juntada de documentos traz ao processo uma série de mensagens do setor financeiro da empresa informando sobre o fechamento de suas comissões e prevendo o pagamento, em espécie.

É importante que quando se escreva uma mensagem eletrônica, seja por qual ferramenta for, se entenda que aquilo que está sendo escrito poderá ser usado contra a pessoa do remetente ou a quem ele representa.

Salientamos que a criptografia que torna os dados trocados nas mensagens sigilosos, o é em relação aos terceiros, mas quanto a ponta a ponta da troca de mensagens não.

No caso da gravação do Joesley Batista ele usava o telegram, que aponta para outra parte quando o destinatário “printa a tela”, porém, ele usava um outro aparelho para fotografar a tela do que está sendo usado na comunicação.

Em síntese, quem não deve não teme e esta deve ser a grande máxima e norte para quem usa as importantes ferramentas de comunicação no seu dia a dia.

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A CLT E A DEFINIÇÃO DE EMPREGADO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 25, 2016

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Por Marcos Alencar 26/05/2016

O conceito de empregado é bastante vago e antigo. A Consolidação das Leis do Trabalho, assim define a figura do empregado, sendo importante a leitura dos artigos transcritos ao final deste artigo, como sendo toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Portanto, a regra é muito clara e direta. Foi pessoa física e que trabalhe executando serviços com o uso da sua própria mão de obra, com a dependência financeira – configura-se como trabalhador empregado e deverá ser regido pelos artigos da CLT e demais dispositivos da legislação trabalhista.

Na CLT temos ainda um artigo, o nono, que considera nulo qualquer ato que vise fraudar a lei trabalhista. Associado a tudo isso, temos um princípio fundamental que regem as relações de emprego, que é o Princípio da Realidade, valendo a realidade da relação acima de qualquer documento.

A conclusão que chegamos é que não adianta travestir a pessoa física do trabalhador de pessoa jurídica, ou de autônomo, ou de sócio, ou de trabalhador eventual, cooperado, enfim, de nada adianta fazer esta maquiagem – se na realidade a relação for mantida por uma pessoa física, prestando serviços não eventuais, de forma subordinada e recebendo mensalmente o pagamento de salário.

A Justiça do Trabalho vem interpretando esta regra, com bastante rigor, nos processos em que se discute a relação (o vínculo) se é de emprego ou não, considerando que a exceção são as denominações que antes citei. A empresa que contratar trabalho, sem a configuração de uma relação de emprego, precisa deixar evidente os sinais de caracterização dos outros personagens (autônomo, sócio, pessoa jurídica, etc..) sob pena da relação vir a ser considerada como sendo de emprego e não apenas de trabalho.

Fazendo um paralelo grotesco, é mais ou menos como uma pessoa ir morar junto com a outra para dividir um apartamento, e, se recomendar que ambas se protejam para que uma não alegue a união estável com a outra, porque o limiar e as evidências são grandes, permitindo várias interpretações e a regra para quem mora junto é a união estável. Portanto, seguindo esta temática, passamos a transcrever alguns artigos que se relacionam com o tema e que merecem total observância.

Segue:

“Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”

“Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único – Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar … (VETADO) … e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)”

“Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.”

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)”

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Bater o ponto parece ser algo simples, mas não é.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 11, 2012

Por Marcos Alencar

Chegar ao trabalho e bater o ponto parece ser uma tarefa simples, mas na prática não tem sido assim. São inúmeros processos que os controles de ponto são considerados desprezíveis por irregularidades. Das que eu pincei o que mais acontece é a anotação de jornada de trabalho britânica. As empresas que contam com poucos empregados, ainda, adotam o sistema de controle de ponto escrito (manual). Com isso, cria-se a prática de todos os dias anotar os mesmíssimos horários. Confunde-se a jornada de trabalho com o horário de trabalho.

Analisando estes registros, nos deparamos com horários milimétricos e repetitivos, a exemplo de: 08h00, 12h00, 14h00 e 18h00. Todos os dias, o empregado iniciou e terminou a sua jornada de trabalho no mesmo minuto e segundo, sem nunca ter variado. Tamanha precisão permite ao Poder Judiciário Trabalhista entender (presumir) que os registros não transmitem a realidade da jornada laborada e com isso consideram estes documentos nulos de pleno direito.

Há problema similar nos pontos eletrônicos (mesmo este da Portaria 1510/09, que aqui combato diante da sua flagrante ilegalidade) e mecânico. O empregado acha ou é assim comandado, que somente pode marcar o horário contratual. E ele chega ao trabalho as 07h30, mas o horário contratual é as 08h00, ele inicia o trabalho sem nada registrar e quando está perto das 08h00 vai ao relógio e marca o ponto. A mesma coisa acontece quando da saída, próximo das 18h00 se dirige ao relógio, marca o ponto. Em seguida, volta para mesa de trabalho para encerrar os serviços, o que às vezes dura de 20/30 a 40 minutos.

Os intervalos intrajornada para refeição e descanso ocorrem a mesma coisa, apesar de estar previsto 1h ou 2h de intervalo, o cidadão usufrui 20minutos e marca o intervalo completo.   Se isso acontece por desatenção do trabalhador ou por maliciosa ordem do patrão, o fato é que os controles de ponto calcados neste tipo de procedimento de marcação são facilmente impugnados numa futura demanda judicial trabalhista.

Atualmente se faz controle de tudo, logo, é possível através de testemunhas, confronto dos controles de ponto com outros documentos, se comprovar que àquele horário que está ali demarcado no registro de ponto foi superado pelo empregado no desempenho de atividades dentro da empresa, mesmo fora até. Em suma, o que quero dizer é que é fácil provar que o empregado iniciou ou continuou trabalhando fora do horário registrado.

Outro motivo que normalmente invalida os controles de jornada, é a ausência de cabeçalho informando a que período se referem e a qual trabalhador àquela jornada ali descrita pertence, para coroar o total desleixo temos ainda a falta de assinaturas no ponto. Ao final de cada mês, é necessário que o empregado assine o ponto, mesmo se tratando do supimpa rep da portaria 1510/09, mesmo este superponto é imprescindível que o patrão imprima os registros e peça ao seu empregado para conferir e assinar.

A solução para estes problemas, é deixar o relógio livre, na porta da empresa, e que todas as horas trabalhadas e à disposição do empregador sejam marcada no ponto. O empregador deve monitorar os registros e criar rotinas que minimizem o desperdício de horas e gere um maior aproveitamento dos horários. O caminho a ser trilhado é o de se evitar o trabalho extra, jamais o de manipula-lo alterando os controles de jornada.

 

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Precisamos de um CPT – Código de Processo do Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 28, 2011

É NECESSÁRIO O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, PARA DARMOS CELERIDADE E MANTERMOS O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE.

Olá,

Um País que pretende despontar e superar essa crise Mundial (lá fora a coisa está preta!), ainda sendo parte do seleto grupo dos investment grade não pode se dar ao luxo de ter uma Justiça Trabalhista tão casuística como é a nossa. O rito processual trabalhista atual é calcado num sistema retrógrado, artesanal e improdutivo, porque procedimento padrão não existe. Observamos que cada Vara do Trabalho tem o seu rito processual próprio, suas regras. É uma verdadeira salada procedimental, o que gera insegurança jurídica e pouca produtividade no andamento do processo.

Essa falta de procedimento padrão,  provoca a quebra da celeridade e servidores e Juízes passam a atalhar o procedimento, quebrar as poucas regras que existem e violar direitos, principalmente dos réus e executados, para que ande o processo de qualquer forma,  sob o manto da bandeira da eficácia processual. Para se ter uma idéia da completa desorganização procedimental, basta citarmos que varias Varas Trabalhistas possuem dois Juízes e com isso, a depender do dia que um ou outro esteja conduzindo as audiências, o rito processual muda radicalmente. O Juiz A, por exemplo, só admite que os documentos sejam acostados na defesa e interroga às partes na primeira audiência; o Juiz B (da mesma Vara) adota que pode ser apresentada apenas a defesa e juntado os documentos no prazo de dez dias, e que as partes serão interrogadas com as testemunhas numa futura audiência; e por ai vai.

Idem na execução, são vários códigos que imperam nas secretarias das Varas a depender do Juiz, como se a parte tivesse o condão de adivinhar quem vai despachar o seu processo ou presidir a sua audiência e saber o que lhe espera. Essa desorganização é legal, exatamente porque não existe Lei que defina, detalhadamente, como deve ser o procedimento, deixando enormes lacunas. A forma mais adequada para solucionarmos esse problema, que causa uma tremenda insegurança jurídica e desordem no andamento do processo, seria a edição de um Código de Processo do Trabalho, regulando desde a citação da inicial, as audiências, os interrogatórios, os prazos para juntada de documentos e impugnação, perícias, e criando a pena de nulidade para quem descumprir o procedimento.

Evidente que muito há o que ser aproveitado, na própria CLT que regula boa parte do processo trabalhistas, da Lei das Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, mas tudo deve ser reunido e sistematizado num Código específico de Processo do Trabalho, principalmente regulando a execução e a sua garantia, E AS NULIDADES PARA OS QUE VIOLAREM, POIS AS REGRAS DO JOGO MUDAM COMO O VENTO, E ISSO NÃO PODE OCORRER NUM PAÍS DEMOCRÁTICO, combatendo assim o livre arbítrio e as arbitrariedades processuais que estamos acostumados a enfrentar no dia a dia.

Cabe aos Juízes cumprirem as Leis e não editá-las conforme a necessidade do processo e de julgamento, enfim.

Sds. Marcos Alencar.

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CAOS! Temos que acabar com o atraso das audiências.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 22, 2011

Transcrevemos notícia da OAB que deve ter escutato o nosso clamor contra esse problema crônico. (vide ao final do post)

O atraso crônico das audiências é um desrespeito a cidadania.

Prezados Leitores,

Se uma das partes chegar 1minuto atrasado na audiência, ou perde o processo [ quanto a matéria de fato, revelia] se for o reclamado, ou terá o mesmo arquivado [ se for o reclamante ] isso na audiência inaugural. Já o Digníssimo Magistrado, pode não só atrasar a chegada, como também marcar inúmeras audiências com parcos intervalos entre uma e outra de 1min, 2min, 5min. Isso vem acontecendo rotineiramente e ninguém faz nada, ninguém que eu digo é do Poder Judiciário, para acabar esse sofrimento das partes, advogados, servidores, e de alguns magistrados que apesar de organizados têm que se submeter a pauta de audiências com intervalos de uma para outra de 1 minuto! Imagine que a sua audiência está marcada para às 08h16 e ao chegar no recinto da Vara você se depara com 16 audiências entre às 08h00 às 08h16, com o detalhe, o Juiz está atrasado! Ou seja, é  impossível que se cumpra uma audiência nesse pequeno espaço de tempo, o que gera aos últimos da pauta,  o prêmio de ficar plantado nos corredores da Justiça esperando por longas horas, 3h, 4h, 5h, fato já comprovado e relatado amplamente. Isso se repete todos os dias, nada acontece.

Da minha parte já fiz reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, perdi por um voto. O CNJ decidiu que não era da sua competência a matéria. A OAB? já reclamei por inúmeras vezes, pedido de providencia, ofícios, etc.. com detalhe, várias fotos das pessoas esperando, atas demonstrando os atrasos catastróficos, enfim.

Os atrasos violam a cidadania, o estatuto do idoso, da criança, o tratamento especial que os portadores de necessidades especiais devem ter, o estatuto da advocacia, enfim, porque os corredores da Justiça ficam repletos de pessoas idosas, de crianças que acompanham os seus pais, de deficientes (especiais), que se submetem a horários desumanos, que em nada adiantam para o bom andamento dos processos.

A solução para esse problema, é designar a mesma quantidade de audiências com intervalos reais entre uma e outra, a depender de cada localidade, frente a complexidade dos processos e exigir que o Juiz chegue no horário previsto, por fim, que uma audiência não possa atrasar o seu início por mais de trinta minutos, sendo a mesma adiada automaticamente, salvo se as partes resolverem aguardar, sendo esta regra de exceção. Cabe a Justiça prestar um excelente serviço, mas não é isso que vem ocorrendo quando o assunto é fazer uma audiência na Justiça do Trabalho, perde-se muito tempo por conta dessa crônica desorganiação judiciária.

O CNJ, STF juntamente com as demais corregedorias de Justiça, precisam instituir uma campanha britânica, alertando as Magistrados que o cidadão [ aquele indivíduo qualquer, o simples brasileiro ] é o senhor das coisas, que para servir a ele é que foi criada a Justiça, e não o inverso disso.

Sds Marcos Alencar.

AÇÃO DA OAB. Brasília, 29/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pleiteou hoje (29) ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula, medidas para pôr fim aos atrasos nas audiências dessa Justiça especializada. Em reunião da qual participou também o vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, no gabinete do corregedor-geral da JT, Ophir Cavalcante observou que esses atrasos “causam transtornos não só às partes, mas também aos advogados que necessitam conciliar outros compromissos e audiências no mesmo dia”.

1270144_untitledO presidente nacional da OAB solicitou que sejam tomadas medidas capazes de conciliar o princípio da razoabilidade do processo com a racionalidade do tempo de análise das causas. “Até porque há muitas situações em que as partes ou advogados, vindos do interior para uma audiência na capital, são obrigados a esperar horas e horas sem sequer estarem alimentados, enfrentando uma demora desumana”, disse Ophir. O ministro Carlos Alberto Reis de Paula informou que estuda a preocupação apresentada pela advocacia e garantiu que o assunto estará na pauta da próxima reunião do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), no próximo dia 27.

A seguir, ofício  entregue pelo presidente nacional da OAB, reclamando os atrasos nas audiências da Justiça do Trabalho:

Ofício n º/2010-GPR.

Brasília/DF, 29 de março de 2010.

Ao Exmo. Senhor
Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho – TST

Assunto: Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Proposta de alteração – art. 46, inciso II.

Exmo. Corregedor-Geral,

Cumprimentando V. Exa., informo que este Conselho Federal tem recebido reclamações de advogados a respeito da excessiva demora, em alguns casos, na realização de audiências no âmbito da Justiça do Trabalho.

Esclarecem, a propósito, que alguns juízes do trabalho em vários Estados fixam rotina cartorária de agendamento das audiências unas com intervalos mínimos de até 15 (quinze) minutos, conforme inciso I do art. 46 da Consolidação dos Provimentos.

No entanto, questionam que constantemente os desdobramentos das primeiras audiências atrasam e retardam as demais da pauta em mais de horas, causando transtornos não só às partes, mas também aos advogados que necessitam conciliar outros compromissos e audiências no mesmo dia.

Em razão dessas questões, e objetivando contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas é que este Conselho Federal propõe seja alterada a redação do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos, no sentido de permitir o adiamento das audiências quando solicitado pelas partes e após transcurso de mais de uma hora da data inicialmente prevista.

Com efeito, é preciso ajustar o dispositivo indicado à realidade diuturnamente vivenciada nos foros trabalhistas, já que é humanamente impossível aos juízes do trabalho colher o depoimento das partes e das testemunhas sem atropelar a sistemática de realização das audiências e sem macular os princípios da ampla defesa e do contraditório, tudo isso em apenas 15 (quinze) minutos.

É que por mais esforçados e dedicados que sejam no nobre ofício de julgar não raro se deparam com diversos incidentes durante as audiências, cujo enfrentamento dessas questões consome precioso tempo e impulsiona o atraso e retardamento das demais audiências.

Muito embora saibamos que os dispositivos existentes na Consolidação dos Provimentos objetivem o cumprimento do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não havendo dúvidas, ademais, de que a Justiça do Trabalho é considerada a mais célere na prestação jurisdicional, o fato é que o Julgador não deve se distanciar da realidade forense quando se depara com dispositivo que tem causado transtornos de todas as ordens às partes e aos advogados.

O excessivo retardamento das audiências, portanto, é fato, e, como tal, deve ser reavaliado por essa Corregedoria no sentido de alterar a redação do inciso II permitindo o adiamento se houver requerimento das partes e advogados no caso de atraso superior a 1 hora.

Por essa razão, é que este Conselho Federal da OAB roga a essa Corregedoria a reavaliação do item suso indicado.

Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR
Presidente do Conselho Federal da OAB

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PROJETO DE LEI Nº ………….

Autor: MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA.

Dispõe sobre a exigência para que as audiências trabalhistas iniciem nos horários previstos, sendo tolerado atraso máximo para o início de 30(trinta) minutos, sob pena de adiamento para outro dia e hora, após o prazo de 5(cinco) dias. Visa impedir os constantes atrasos abusivos e crônicos das audiências trabalhistas que geram desconforto ao cidadão que precisa da prestação jurisdicional de qualidade e pontualidade. Pretende-se acrescer à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) um parágrafo único no Art. 845 da CLT.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CLT – Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentado, nessa ocasião, as demais provas. (obs. Este trecho já existe na CLT)

§ 1º. Havendo atraso superior a 30(trinta) minutos, a contar do horário previsto para início da audiência, ficam as partes e seus advogados dispensados do seu comparecimento e isentas de quaisquer penalidades. Nesse caso, o Juiz designará nova audiência depois de 5(cinco) dias, como previsto no Art. 841 da CLT, acarretando a nulidade dos atos que se seguirem o descumprimento do ora previsto.

§ 2º. Havendo a concordância expressa das partes, devidamente registrada na abertura da respectiva ata, poderá, excepcionalmente, ser a audiência iniciada em horário superior a 30(trinta) minutos de atraso.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa conscientizar aos Magistrados que a designação de audiências em horários impossíveis de se cumprir, vem ocasionando graves prejuízos para a sociedade em geral. São várias as Varas do Trabalho que designam audiências com intervalos, entre uma e outra, de 1(um), 2(dois), 3(três), 5(cinco) minutos, o que acarreta atrasos de mais de 2(duas), 3(três), 4(quatro) horas, se considerado o horário previsto e o realizado para início dos trabalhos. Este atraso crônico acarreta gravíssimo prejuízo da ampla defesa aos litigantes, atingindo também a vida do cidadão comum, principalmente do trabalhador que está desempregado e que busca seus direitos de forma célere e pontual. É comum encontrarmos nos corredores da Justiça Trabalhista gestantes, bebês, crianças, idosos, portadores de necessidades especiais, esperando horas a fio, num ambiente desconfortável, sem climatização, ruidoso, constrangedor em face os litígios que travam as partes na rotina dos processos. Os Estatutos do Idoso, da Criança, não estão sendo observados. Ao mesmo tempo, há Varas trabalhistas que são mais organizadas e conseguem realizar a mesma quantidade de audiências em um dia, mês e ano, cumprindo com o rigor do horário previsto, ocorrendo pequenos e aceitáveis atrasos de minutos. O que se busca com o projeto de Lei, é dar liberdade e autonomia ao Poder Judiciário Trabalhista para que designe dia e hora que melhor lhe convier, porém, que cumpra com a sua responsabilidade e organização plena, quanto a data e horário previsto, evitando assim o sofrimento desnecessário do cidadão e a mácula à imagem da Justiça. O exemplo de pontualidade e de organização deve partir do órgão julgador, dando maior confiança ao cidadão e tranqüilidade no momento da apresentação das suas alegações de pedido e de defesa quando das audiências trabalhistas, fortalecendo a Justiça e a prestação jurisdicional. O Poder Judiciário Trabalhista tem o dever de prestar um serviço de excelente qualidade.   

TEMAS CORRELATOS QUE APOIAM O PROJETO DE COMBATE AO ATRASO CRÔNICO DAS AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS.

 

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RECOMENDAÇÃO DO CORREGEDOR DO TRT DA SEXTA REGIÃO NA ÉPOCA – ATENDENDO A PEDIDO NOSSO EM 2004.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 113/2004.

Requerente: Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra.

                   Vistos, etc.

                   Nos autos do supracitado pedido de providências (assim classificado para racionalização dos serviços), observo – conforme informações juntadas às fls. 06/07 – que a diretoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região já solicitou aos juízes de primeiro grau “a observância de um maior espaçamento no tempo intermediário das audiências diárias, a fim de que não ocorra tanta demora prejudicial aos reclamados e reclamantes e demais interessados.”

II.                Dessa forma, como o objetivo imediato da instauração deste procedimento jurídico administrativo foi atendido – uma vez que o autor, na inicial, baseou-se principalmente nos horários das audiências previstos nas pautas da maioria das Varas do Trabalho do Recife, considerando-os exíguos ao atendimento da finalidade da função jurisdicional –, resta-me, apenas, determinar o arquivamento destes autos – fato que ocorrerá após a comunicação desta decisão ao autor. 

         Recife, 17 de novembro de 2004.

Nelson Soares Júnior – Juiz Corregedor do TRT da 6ª Região.

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DECISÃO DO CNJ

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001458-9

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerente: Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra

OAB/PE 14598

Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Assunto: Análise de caso – Atrasos abusivos – Audiências – Requer CNJ edite normas proteção jurisdicionados – Limitação atrasos

A C Ó R D Ã O CSJT RMBB/ma

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO RESTRITA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE INSCRITOS NO REGIMENTO INTERNO. Incumbe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão central e sistemática da Justiça do Trabalho, em questões administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, de primeiro e segundo graus. Não se reveste da natureza de órgão consultor, em aspecto abstrato, exigindo atos administrativos ou normas com eficácia e vigência para controle de legalidade, ou, ainda, reconhecimento da relevância do interesse invocado em situação jurídica individualizada, quer de caráter particular ou coletivo. Sequer revela-se o “pedido de providências” próprio ao CNJ, sucedâneo de remédio jurídico específico de que dispõe a parte interessada, a exemplo da reclamação correicional. Dissociada a questão trazida à apreciação dos pressupostos do art. 5º, incisos IV e VIII, do Regimento Interno do CSJT, impõe-se o não conhecimento da matéria administrativa.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos sob nº CSJT-190717/2008-000-00-00.1, em que é Remetente o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 2007.10.00.001458.9 – OFÍCIO 0177/SG/CONS, sendo requerente, MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA e interessado, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. 

                     R E L A T Ó R I O

                     Trata-se de pedido de providências proposto por Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra em face do Conselho Nacional de Justiça, que denuncia alegado atraso nos horários das audiências em diversas Varas do Trabalho, todas afetas à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para o que espera sejam tomadas providências.

                     Distribuído no CNJ à Exma. Conselheira, Andréa Pachá, a Relatora determinou diligência junto ao Tribunal de origem, que em resposta prestou as informações colacionadas às fls. 200/202 (documentos de fls. 203/274), e após encaminhou os autos, em razão do Plenário ter decidido pela competência funcional do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

                     É, em síntese, o relatório.

                     V O T O

                     CONHECIMENTO

                     O requerente é advogado, como qualifica a petição inicial, com atuação em Pernambuco, e instrui pedido de providências cumulado à denúncia de atrasos constantes, nos horários designados para as audiências realizadas nas unidades judiciárias de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Farta é a documentação apresentada, que o requerente indica como suficiente a comprovar o que alega, inclusive, de modo abstrato e em caráter genérico, aduz constituir situação que se desdobra nas Varas do Judiciário Trabalhista nacional.

                     Transcrevem-se seus próprios termos:

“…estamos aqui denunciando um fato gravíssimo, que costumeiramente vem ocorrendo na Sexta Região e que provavelmente está alastrado por todo o País. Se comparadas as pautas de audiências que juntamos, com as atas também anexas, verifica-se a divergência entre o horário previsto para realização de uma audiência e o horário que a mesma ocorre, salientando que a seqüência dos dias deixa evidenciado que isso é rotina.

As fotografias de pessoas (idosos, gestantes, crianças, recém-nascidos) também deixam claro a calamidade que esses que merecem uma atenção e cuidado especial estão sofrendo. Para não nos restringirmos apenas a denunciar o abuso, sugerimos que esse Colendo Conselho, no uso das suas atribuições, crie normas que protejam o jurisdicionado de atrasos abusivos dessa natureza, limitando a no máximo trinta minutos o atraso aceitável, e que somente por requerimento expresso das partes, possa a audiência ser realizada, caso contrário o adiamento ficará automaticamente realizado, sendo regra.” (fls. 5/6)

                     Antes, havia o requerente instaurado Procedimento Administrativo nº1.26.000.000320/2007-82 junto ao Ministério Público Federal, no Estado de Pernambuco, com idêntico objeto. A Câmara Constitucional e Infraconstitucional do Ministério Público Federal decidiu, à unanimidade, pela manutenção do arquivamento do procedimento e rejeição ao recurso administrativo, porque a matéria posta em discussão não comportava manifestação do Ministério Público Federal (extrato da ata da 175ª sessão ordinária à fl. 196 e decisão integral às fls. 193/195, subscrita pelo Subprocurador-Geral da República, Relator e Membro Titular da 1ª CCR, José Flaubert Machado Araújo).

                     Em resposta à diligência determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (fls. 201/202) informou que o ora requerente, em duas oportunidades, deduziu Pedidos de Providências na Corregedoria Regional, ambos arquivados, embora houvessem suscitado algumas conseqüências e pronunciamentos da AMATRA-VI.

                     Conquanto a questão de supostos atrasos em audiências seja de se lamentar, sempre que havidos, refoge a matéria genericamente trazida ao âmbito da competência material do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

                     Incumbe ao Conselho a supervisão central e sistemática da Justiça do Trabalho, em questões administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, de primeiro e segundos graus.

 

                     Em caráter discricionário poderá apreciar, conforme o art. 5º, inciso IV, do RICSJT, interesse individual associado a evidência de ilegalidade em ato administrativo vinculado à insurgência, enquanto o art. 5º inciso VIII, por sua vez, confere norte ao conhecimento recursal, inclusive de ofício, quando constatado interesse de caráter individual ou coletivo, cuja relevância do tema, pela conveniência e oportunidade, suscite uniformização. Cita-se o art. 5º, e incisos comentados, do Regimento Interno:

“CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete:

(…)

IV – apreciar, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, as decisões administrativas dos Tribunais, que contrariem as normas legais ou as expedidas com base no inciso II;

(…)

VIII – apreciar matérias administrativas, de ofício ou encaminhadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em razão de sua relevância, que extrapolem o interesse individual de magistrados ou servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com o propósito de uniformização”.

                    Portanto, o Conselho não se reveste da natureza de órgão consultor, em aspecto abstrato, exigindo atos ou normas efetivamente vigentes para manifestação. De outro prisma, tampouco revela-se o “pedido de providências” sucedâneo de remédio jurídico específico de que dispõe a parte interessada, a exemplo de reclamação correicional de competência material da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, desde que individualizada ação em que o requerente fosse constituído regular procurador da parte prejudicada.

                     Destaca-se, que mesmo a Corregedoria Nacional da Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar procedimentos de classe denominada “Representação por Excesso de Prazo”, que são processos administrativos de reclamação disciplinar, exigindo a configuração de requisitos bastante objetivos para análise das representações.

                     Não seria diverso requerimento de providência, que denunciasse atraso contumaz ou adiamentos injustificados de audiências referentes a processo em particular. Exemplifica-se:

“Representação por Excesso de Prazo n.20081000000327

Assunto: Morosidade no julgamento do Processo

Trata-se de representação formulada por Delma Paradela Valverde, em que a representante insurge-se contra a demora no trâmite da ação de indenização ajuizada contra a Companhia Vale do Rio Doce, decorrente do falecimento de seu marido em acidente de trânsito ocorrido há mais de vinte e oito anos.

Aduz que a empresa ré interpôs o Recurso Especial n.693869/ES perante o Superior Tribunal de Justiça, em novembro de 2004, que foi distribuído ao Ministro Castro Filho, sem que houvesse qualquer solução. Em razão da aposentadoria do mencionado julgador, os autos encontram-se paralisados aguardando nomeação de novo relator desde setembro de 2007.

Pede a intervenção do CNJ no processo, a fim de que a lide seja julgada o mais rápido possível.

Embora perfeitamente compreensível a angústia da requerente, a representação por excesso de prazo tem natureza de processo administrativo disciplinar, não sendo sucedâneo de pedido de preferência, que no caso, deve ser formulado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, determino o arquivamento do expediente”. DJU, n. 28, 12 de fevereiro de 2008, grifos não do original)

                     Inequívoca, na hipótese em análise, a ausência dos pressupostos para admissibilidade da medida, submete-se à apreciação deste Conselho a decisão de não conhecer da matéria, pelos fundamentos esposados.

                  NÃO SE CONHECE da matéria administrativa.                      ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por maioria, vencidos os Exmos. Conselheiros Arnaldo Boson Paes e Ives Gandra Martins Filho, NÃO CONHECER da matéria administrativa, com fundamento no art. 5º, incisos IV e VIII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

                     Brasília, 9 de maio 2008.

_________________________

ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA

Conselheira-Relatora

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Por estes motivos, é que conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta lei.

Recife, 29 de março de 2011.

MARCOS VALÉRIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

OABPE 14598 D

 

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REPETIMOS, DE NOVO: DESONERAÇÃO da folha, será?

Escrito por Marcos Alencar | Março 24, 2011

 

Olá,

Me deparei com a excelente notícia de que o Ministro Mantega, de novo, novamente, mais uma vez, repete que vai dar conta do projeto de desoneração da folha de pagamento. Isso, se vier, pode ser o início de uma reforma trabalhista. Desonerar a folha, quer dizer que o ato do empregador pagar melhor salário e contratar mais empregados, não lhe penaliza, proporcionalmente, no pagamento de mais encargos (despesas de contratação, como ensina o Mestre José Pastore) sobre o valor da folha de pagamento. O Governo está acordando que quem tem que ser mais tributado, na esfera do trabalhismo, é quem ganha mais (lucros). O fato de ter muitos empregados e pagar os melhores salários, não pode ser causa disso. Até aqui estamos alinhados. Mas, quando o assunto é abrir mão de receita presente em troca de uma receita futura, bate o medo no Governo e nada acontece. Numa reunião ocorrida esta semana no GAC, Grupo de Avanço a Competitividade, disse o Ministro que no mês seguinte, abril de 2011, vai divulgar o projeto de desoneração. Se não for mais um primeiro de abril, vamos crer que vem. Segue abaixo post sobre o tema.

 

 

 SEGUE ABAIXO O POST REPETIDO EM 06/09/2009, OU SEJA, HÁ 1 ANO E 6 MESES ATRÁS. SERÁ QUE AGORA VEM MESMO??

MUSSOLINI

MUSSOLINI

Prezados Leitores,

Segundo declarações do Governo Federal através da pessoa do MInistro Mantega, em breve teremos notícias de pacote de desoneração da folha de pagamento, uma bandeira que nós vimos ser levantada desde o primeiro trimestre do primeiro governo do Presidente Lula, quando ainda Ministro do trabalho Jacques Wagner, mas que não saiu do papel. pode ser que agora – com o ânimo das vendas em face a queda dos impostos – entenda o governo que reduzindo os encargos sociais, teremos o contrato de trabalho mais sedutor para quem emprega e com isso mais empregos, principalmente dos pequenos e micro empresários, que são os que mais sofrem com os custos da contratação.

Segue abaixo reportagem. FONTE UOL.

Nós temos a chance de transformar a crise econômica global em uma oportunidade”, disse Mantega. “Nós queremos dar um salto qualitativo na produtividade e colocar o Brasil à frente do crescimento global. Essas medidas possibilitarão para vários setores competirem no mercado internacional.”As medidas, que deverão ser anunciadas nas próximas semanas, incluem a extinção dos 25,5% do salário bruto de cada funcionário que os empregadores devem recolher para vários fundos de bem-estar social.
O governo lançou uma série de iniciativas para combater os efeitos da crise econômica global desde o ano passado. Ele liberou R$ 100 bilhões do depósito compulsório – a parcela de seus depósitos que os bancos devem manter no banco central – para fornecer fundos ao setor bancário durante os primeiros estágios do arrocho de crédito. Também fez cortes temporários nos impostos sobre veículos e eletrodomésticos, o que fez com que as vendas retornassem rapidamente ao patamar pré-crise.
Muitos desses cortes de impostos, que deveriam expirar em 30 de junho, foram prorrogados na semana passada por vários meses. Alguns bens de capital receberam novas isenções.

“Nós adotamos algumas medidas de curto prazo para fornecer um impulso durante a crise”, disse Mantega. “Agora estamos trabalhando nas medidas para o período pós-crise, para explorar as oportunidades oferecidas ao Brasil. Para isso, a indústria necessita de custos mais baixos.”

Mantega disse que as reduções nas contribuições dos empregadores ocorreriam sem prejuízo para os benefícios dos trabalhadores. “Nós cobriremos as reduções com outras medidas”, ele disse, apesar de ter se recusado a dar maiores detalhes.

Preocupações surgiram no mês passado de que o governo poderia não ter como arcar com novas medidas de estímulo. O custo das medidas anteriores, combinado com a queda da arrecadação tributária, colocou o governo no vermelho após anos de superávits orçamentários primários consistentes (receita menos gastos, sem contar o pagamento de dívidas).

Também há preocupação de que algumas medidas – como aumentos salariais para funcionários públicos, que são muito mais difíceis de reverter depois – imponham um fardo a longo prazo nas contas públicas que já precisa de reforma.

A dívida pública líquida caiu para cerca de 38% do produto interno bruto, apesar da dívida bruta ter crescido desde o estouro da crise para cerca de 61% do PIB.

Apesar dos custos trabalhistas reduzidos serem apreciados pelas empresas, a medida fará pouco para reduzir a rigidez das leis trabalhistas do Brasil, que foram importadas da Itália de Mussolini nos anos 30 e dão generosos benefícios aos trabalhadores, ao mesmo tempo que dificultam a contratação e demissão pelas empresas
 
 

 

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*****************

O detalhe é que percebo que o Governo está atirando para todos os lados, pois estimular a redução da jornada de trabalho mantendo os mesmos níveis de salário, é contrário a tudo isso, pois aumenta o custo da contratação de mão de obra e não gera empregos, na França isso já foi um fracasso.

Mas, apesar dos pesares, não deixa de ser uma boa notícia.

Sds Marcos Alencar

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VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 29, 2011

VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Prezados Leitores,

No vídeo esclarecemos a respeito do que venha a ser considerado acidente de percurso e em qual a hipótese em que o empregador é considerado culpado e tem o dever de indenizar o empregado. Esclarecemos ainda quanto a emissão da CAT, Comunicado de Acidente de Trabalho.

Sds MarcosAlencar

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Redução negociada e não legislada!

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 11, 2010

REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER NEGOCIADA

 

Olá,

Sempre defendi o que está previsto no art.7, XXVI da CF/88, que reconhece plena validade as convenções e aos acordos coletivos de trabalho. O negociado deve prevalcer sobre o legislado, pois a chance da norma negociada ser mais adequada, sob medida e justa, é enorme. Pretender reduzir a jornada de trabalho mantendo o valor do salário inalterado de forma linear, para todos os ramos e referente a todos os contratos de trabalho, é uma temeridade.

Transcrevo notícia da fonte www.pindavale.com.br que demonstra a negociação aberta pelos metalúrgicos pretendendo reajuste salarial e redução de jornada para 36 horas semanais. Caso o acordo seja fechado nestes termos, o empregador estará impedido de reclamar que a norma, que a lei é injusta, pois o direito conquistado foi debatido e negociado em mesa.

Verdade que algumas categorias profissionais não são tão bem representadas assim, mas é como eu disse em post anterior sobre o assunto, o movimento sindical brasileiro tem que amadurecer e ser cobrado a representar de forma eficaz quem representa. Enquanto o Estado e a Justiça ficarem de “bábá” dos interesses dos trabalhadores, criando-os numa redoma, não teremos sindicatos fortes e nem o crescimento que deveríamos ter no mercado de trabalho, todos perdem.

Segue a notícia:

Metalúrgicos de São José e região intensificam campanha salarial nesta semana
26/08/2009 – 16h30 (Redação AgoraVale)
 

Os metalúrgicos de São José dos Campos e região intensificam, a partir desta semana as mobilizações, pela campanha salarial deste ano.

As assembleias desta quarta-feira, 26, aconteceram no setor do MVA da fábrica da General Motors (GM), durante as entradas do primeiro e segundo turnos.

Segundo o sindicato da categoria, o objetivo da ação foi reafirmar a pauta de reivindicações da campanha.

Além da GM, outras fábricas devem integrar o roteiro de mobilizações, que segue até esta sexta-feira.

Para esta semana, estão marcadas rodadas de negociações com o sindicato das montadoras (Sinfavea), das autopeças (Sindipeças) e da área de trefilação, laminação e refrigeração (Sicetel).

Os metalúrgicos têm data-base em agosto e setembro e, de acordo com o sindicato, o reajuste pleiteado é de 14,65%, sendo 8,53% de aumento real mais reposição integral da inflação.

A categoria também reivindica redução da jornada para 36 horas, sem prejuízo de salários e sem banco de horas; estabilidade no emprego por, no mínimo, dois anos e ampliação das cláusulas sociais.

A pauta de reivindicações foi entregue pela categoria à Fiesp, no último dia 21 de julho.

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Sds Marcos Alencar

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O Processo Breve.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 27, 2010

O Processo Breve.

processo breveOlá,

Na Itália discute-se na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, um projeto que limita a existência/duração de um processo judicial. O projeto definirá a quantidade máxima de meses/anos que determinado processo pode durar. Ultrapassado este prazo, o processo termina por bem ou por mal, uma solução tem que ser encontrada. O enfoque dado na Itália, maior, tem sido quanto a Justiça Criminal que se arrasta tanto quanto a nossa. O que buscam os deputados é uma saída para que o acusado não passe anos e anos a espera de uma definição ao seu caso.

Eu entendo que isso não é Justiça. Criar um limite de duração ao processo pode ser uma fantástica saída do ponto de vista estatístico. Será muito bom para o Judiciário demonstrar em números que julgou, resolveu e encerrou tantos casos, mas…será que é essa Justiça que a sociedade precisa? Obviamente que não. Cada processo tem uma razão de existir, uma importância além de um número, para o seu autor e réu. Reduzir litígio, deve ser sempre um ideal da Justiça, porque a melhor sentença é o acordo, é aquela escolhida pelas partes e homologada pelo Juiz, mas não é esse um bom caminho.

O Judiciário brasileiro deve investir na sua estrutura, que é pequena para demanda crescente, ainda, investir em mecanismos de conciliação. Já disse aqui que são muitos os Juízes que não tratam da conciliação como uma prioridade, principalmente na área trabalhista que temos o processo com maior emoção por conta da relação de emprego. Criar uma barreira de vida ao processo, vai gerar muita injustiça, serve para resolver o problema da estatística, nada mais do que isso.

Os Magistrados devem também se policiar para escrever menos, decidir de forma mais objetiva, simples, direta, economizando tempo para dar andamento e julgar outros processos que estão na fila. Idem quanto as audiências, não são poucas as vezes que me deparo com o Juiz lendo o processo na mesa de audiência sem saber nem do que  se trata o caso em pauta, isso atrasa tudo, faz demorar a compreensão e a escolha dos caminhos que deve trilhar a audiência, as provas, etc..

O que falta ao nosso Judiciário e acredito ao Italiano também, é uma maior gestão administrativa do tempo, dos andamentos e dos procedimentos. Não temos sequer um Código de Processo do Trabalho, logo, cada Vara e cada Magistrado trabalhista escolhe seu próprio caminho e destino, o que cria uma série de procedimentos que confunde as partes, a secretaria, os servidores. Cada Vara tem um procedimento diferente da outra, às vezes mais de um procedimento, a depender do Juiz que ali esteja.

Tudo isso atrasa o bom andamento do processo. Acho lamentável a alegação de responsabilizar a parte pelo atraso no processo, por recorrer demais por exemplo, quando sabemos que os recursos e atos processuais tem prazo certo para serem praticados, sendo a real demora o tempo que o Judiciário gasta para se pronunciar, julgar, etc.. Creio que o processo eletrônico que já está dando um show em algumas Cidades, a exemplo de João Pessoa da Paraíba, servi’rá de alento para resolvermos parte desse problema. Mas, em suma, tomara que essa moda de limitar o processo não venha para cá, é nisso que eu aposto.

Sds Marcos Alencar

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10 lembretes sobre o contrato de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 24, 2010

Prezados Leitores,

Repassamos alguns lembretes a respeito do contrato de trabalho, extraído do capítulo I da CLT, título IV, que trata do contrato individual do trabalho. Vale a pena repassar o tema, pois presente no dia a dia de muitos empregados e empregadores brasileiros.

1 Contrato individual de trabalho é o acordo tácito [verbal] ou expresso [escrito], correspondente à relação de emprego.

2 Na contratação, o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

3 O contrato individual de trabalho poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de prazo prefixado [dia de início e fim, já previsto] ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada [uma Obra por exemplo].

4 O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.

5 O conteúdo do contrato de trabalho é de livre estipulação pelas partes interessadas, desde que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos [normas coletivas] que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes [Ministério do Trabalho e portarias, por exemplo].

6 O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, e o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. O contrato de trabalho por prazo determinado que tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez. passará a vigorar sem determinação de prazo.

7 Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos.

8 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados, eles serão automaticamente sucedidos.

9 Os diretos oriundos do contrato de trabalhos subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, de forma privilegiada.

10 A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira de trabalho e previdência social ou instrumentos escrito e suprida por todos os meios mitidos e direito.

Sds Marcos Alencar

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Entenda os reflexos de um acidente fatal de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 9, 2010

Analisamos um acidente fatal de trabalho, sob o prisma das consequências jurídicas, salientando todo o processo investigatório que ocorre perante a DRT, Delegacia de Polícia, MPT, INSS, ainda ação indenizatória. Concluímos que vale a pena investir na prevenção, indo além das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

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Vídeo. Penhora de FATURAMENTO pode?

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2010

Prezados Leitores,

No vídeo explicamos sobre o que dispõe o art.655-A do CPC no seu parágrafo terceiro, sobre a penhora de percentual de faturamento do devedor como forma de saciar a execução de um processo, dentre eles o trabalhista. Abordamos que justo ou injusto, é o procedimento legal, logo, permitido. Deve o Magistrado observar o princípio da execução menos gravosa ao devedor, art.620 do CPC, e também resguardar a coletividade que são os demais empregados que dependem daquela empresa, alvo da penhora do faturamento.

Sds Marcos Alencar

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INSEGURANÇA JURÍDICA.TST cria estabilidade no contrato de experiência.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 11, 2010

TST VIOLA O CONTRATO DE TRABALHO A TERMO.

 

Prezados Leitores,

Com imenso pesar que comento a notícia abaixo. Cada dia que passa, me assusto mais com as decisões da Justiça do Trabalho que violam frontalmente o previsto em Lei. São julgamentos legislativos, pois criam norma que não existe. É O CHAMADO ATIVISMO, JULGAR CRIANDO OU BASEANDO-SE EM LEI QUE NÃO EXISTE.

(((( ESTOU INSERINDO AQUI UM COMENTÁRIO DO CRISTIANO QUE RESUME O QUE EU QUERO DIZER: “Prezado Marcos, sabe qual é o problema? Os juízes julgam os processos de acordo com as suas convicções (políticas, sociais, econômicas, etc) e não pela lei. Como você bem sustenta, são os juízes legisladores. Uma nova figura dentro do nosso judiciário, que acha que tudo pode, que tudo sabe. O que você está propondo neste debate, e as pessoas parece que não conseguem compreender, é a questão macro e não a micro. Não cabe aqui questionar se você ou eu achamos certo ou errado que o empregado acidentado tenha estabilidade no emprego ou não independente da sua modalidade contratual, mas sim questionar até quando veremos decisões contra a lei ou fora da lei. Essa é a questão! A análise não deve ser feita pelo caso em si, mas pela situação que decisões deste tipo causam nas relações de trabalho, econômicas e sociais. O que eu acho, o que você acha, o que o juiz do trabalho acha sobre este tema não importa para a decisão do processo, pois o que serve para fundamentar as decisões são as leis. O que a lei diz é que interessa. Se não concordarmos com a lei, que se mude a lei. Sugiro aqueles leitores que lhe recomendaram o concurso público para a magistratura de forma irônica que se candidatem a uma vaga no legislativo, para que então proponham as leis como eles bem entendem. Parabéns pela determinação em denunciar estes verdadeiros abusos do nosso valoroso judiciário trabalhista. Abraço. Cristiano. )))))

A Constituição Federal é calcada em princípios, um deles, é o da legalidade, previsto no art.5, II, que é simples e objetivo em dizer que : “ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”.

Qualquer estudante de direito que estiver cursando a primeira cadeira de direito do trabalho, saberá que o contrato de experiência é uma das modalidades do contrato de trabalho por prazo certo para terminar e que ele não pode ultrapassar o prazo de 90 dias.

Rasgando todo esse simples ensinamento, surge a decisão do TST que transcrevo abaixo, que resolve inovar e criar moda, a moda de prorrogar o improrrogável contrato de trabalho a título de experiência, deturpando a interpretação da Lei, com todo respeito.

É um absurdo se fundamentar uma decisão dessas, justificando que o direito a estabilidade está calcado em norma legal que não distingue o contrato de trabalho por prazo determinado do por prazo indeterminado.

O detalhe é que não cabe esse tipo de interpretação, mas sim àquela que aprendemos nos primórdios da faculdade de Direito, que o contrato de trabalho por prazo determinado, por nenhuma hipótese, se prorroga.

O TST cria um contrato que não existe no ordenamento jurídico, é o contrato de trabalho a título de experiência POR PRAZO INDETERMINADO.

Segue abaixo MAIS UMA SUPEREQUIVOCADA  decisão, AGORA DA SEXTA TURMA, QUEM INICIOU O PRECEDENTE FOI A TERCEIRA TURMA, um absurdo e desestímulo para os que acreditam que existe Justiça e Leis vigentes no País e que o Judiciário deve ser exemplo do cumprimento das mesmas.

NOTE-SE QUE O TRT DE CAMPINAS DEFENDE QUE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É CONTRATO POR PRAZO CERTO, A TERMO E CONTRA ELE NÃO CORRE NENHUMA ESTABILIDADE. SEM DÚVIDA QUE DIANTE DESSA DESORGANIZAÇÃO DE TESES E DE ENTENDIMENTOS RASOS, EM BREVE TEREMOS MAIS UMA SÚMULA DO TST. ISSO É DEPRIMENTE, VIVERMOS NUM PAÍS QUE A LEI TRABALHISTA NÃO EXISTE, O QUE EXISTE SÃO SÚMULAS, PARA SE DIZER O ÓBVIO, O QUE É LEGAL. FICA AQUI O NOSSO MANIFESTO CONTRA ESSE TIPO DE ABUSO, POIS SÓ CAUSA INSEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL E FAZ DE NÓS “TERRA DE MURO BAIXO” QUE A LEI É APLICADA CONFORME A CONVENIÊNCIA DO CASO.

10/05/2010
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória

 

 

A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram o direito de ex-empregado da Moreti Orsi Distribuidor de Argamassas à estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho durante contrato de experiência.
O relator do recurso de revista do empregado, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a Constituição de 1988 ampara de forma especial situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalho (artigo 7º, XXII), com destaque para a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Ainda segundo o ministro Maurício, apesar da limitação no tempo dos contratos por prazo determinado (artigo 472, §2º, da CLT), as normas constitucionais recomendam a extensão da estabilidade provisória mínima de um ano após o término da licença acidentária (prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91) aos empregados em geral, sem ressalva quanto à modalidade de contratação.

O relator também destacou que as situações que envolvam afastamento de empregado por acidente de trabalho ou doença profissional configuram exceção da regra geral dos contratos a termo, entre eles o de experiência. No caso, a suspensão do contrato provocada por acidente de trabalho decorre de fatores que estão sob encargo e risco do empregador.

Além do mais, concluiu o ministro Maurício, no contrato de experiência, o empregador observa as aptidões técnicas e o comportamento do empregado, e este analisa as condições de trabalho para, eventualmente, transformarem a relação em contrato por tempo indeterminado. Quando ocorre um infortúnio (acidente ou doença de trabalho), frustra a expectativa do empregado em relação à manutenção do seu emprego.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória a que ele tinha direito. Mas o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) reformou essa decisão, por entender que o contrato de experiência tem natureza jurídica de contrato a termo, logo não seria compatível com a garantia de estabilidade provisória no emprego.

Com o julgamento pela Sexta Turma, o resultado voltou a ser favorável ao trabalhador. Na prática, ficou restabelecida a sentença de origem, e a empresa terá que pagar indenização ao empregado dispensado no período de estabilidade provisória. (RR-87940-85.2007.5.15.0043)

 

 

01/09/2009
Trabalhadora acidentada em período de experiência consegue estabilidade

 

 

 

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito à estabilidade no emprego a uma trabalhadora vítima de acidente de trabalho ocorrido durante o seu contrato de experiência com a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital e Maternidade Vital Brazil. “A manutenção do vínculo do trabalhador acidentado – contratado por prazo indeterminado, por prazo certo ou experiência – é o mínimo que o Direito do Trabalho pode exigir do empregador”, afirmou a ministra Rosa Maria Weber, relatora do processo.
No caso, a empregada teve dois dedos amputados quando operava a máquina de cortar verdura, com menos de dois meses de trabalho. Alegando que o contrato ainda era de experiência, a empresa demitiu-a sem lhe dar os benefícios da legislação, que determina “a garantia de emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessão do auxílio doença acidentário” do INSS (Lei nº 8213/91).
O Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho da 3ª Região (MG), em julgamento anterior, havia mantido decisão da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) favorável à empresa. Para o TRT, a estabilidade provisória assegurada ao acidentado não é compatível com o contrato de experiência, com tempo determinado e “ legitimamente celebrado” entre as partes. “Extinguindo-se o contrato no termo ajustado, cessam-se os direitos e obrigações recíprocas”.
Ao reformar a decisão do TRT, a Terceira Turma do TST ressaltou que a lei que garante essa estabilidade não faz distinção entre tipos de contratos de trabalho. A relatora assinalou que, no contrato de experiência, existe “a legitima expectativa” quanto a sua transformação em contrato por tempo indeterminado, “expectativa essa que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho”. ( RR 704/2007-089-03-00.6)

 

 

 

Sds Marcos Alencar

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VÍDEO. MOTOBOY deve seguir sindicato específico de classe.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 23, 2010

MOTOBOY é profissão regulamentada.

Prezados Leitores,

No vídeo acima explicamos que a partir da Lei 12.009/09 os motoboys passaram a ser uma profissão regulamentada. Isso quer dizer que, os empregadores dessa categoria profissional, independente do ramo que exploram, devem recolher a contribuição sindical em favor do sindicato de classe dos motoboys e seguir a norma coletiva da categoria profissional.

Sds Marcos Alencar