Tag Archives: princípio da transparência

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É preciso mais transparência ao PROCESSO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2010

PROCESSO TRABALHISTA TEM QUE SER TRANSPARENTE.

Olá,

Está estampado no art.37, caput, da nossa Constituição Federal, que os atos judiciais devem observância ao Princípio da Publicidade.

Isso quer dizer que o Juiz não pode decidir às escondidas, de forma oculta e secreta, mas sim de forma clara e transparente, para que as partes do processo e a sociedade (ressalvadas exceções de processos que correm sob segredo de justiça).

José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”,

Lamentavelmente isso não vem sendo respeitado na esfera da Justiça do Trabalho, porque algumas Varas tornam os autos conclusos ao Juiz, impedem o acesso dos advogados vinculados ao processo e as partes e de forma oculta, expedem ordens de confisco de crédito, de remoção de bens; etc. São procedimentos adotados principalmente à revelia do executado, visando uma maior eficácia do processo, porém, violadores da Lei, do Princípio da Publicidade e consequentemente da legalidade.

A medida pode até ser boa, do ponto de vista prático, mas é sorrateira e ilegal, logo inadmissível, por violar frontalmente a publicidade e transparência dos atos e a ampla defesa.

As medidas que podem ser adotadas para combater a ilícita prática, vão desde os recursos da execução com arguição de nulidade do procedimento, até as correicionais e denúncia formal e nominada ao Conselho Nacional de Justiça.

Sds Marcos Alencar

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A filmagem do contrato de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 19, 2010

Prezados Leitores,

Considerando a quantidade de acesso que recebemos no post video sobre esse tema, do empregador filmar parte da relação de emprego, esclaremos com maiores detalhes sobre o assunto.

Diante da dificuldade de se provar fatos e situações, é possível implantar um sistema de gravação digital ou analógica [filmagem], desde a entrevista de escolha dos candidatos, até o momento da efetivação do contrato de trabalho.

A proposta seria filmar as tratativas de como será o contrato de trabalho, o salário, a jornada, as atividades e responsabilidades, a cesta de benefícios da empresa, o manual de normas internas, e a pergunta mais comum que surge, é se isso pode?

A Constituição Federal de 1988, prevê no seu art. 5, II,  que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei, e não existe Lei contra essa forma de registro, ainda mais quando é explicitado que tal situação está sendo gravada [ o famoso “sorria você está sendo filmado].

Além disso, um dos princípios consagrados no art. 37, caput, da referida carta, é o da publicidade, ou seja, da transparência; Idem o da moralidade.

Se o empregador avisa abertamente para os candidatos a uma vaga, também para os que passaram no teste e estão sendo contratados, que tudo está sendo filmado [vou mais longe, e fornece uma cópia desse filme ao entrevistado ou novo contratado], não vislumbro nesse cenário nenhuma violação legal, ainda mais, que a medida visa deixar mais registrado do que a forma usual, que é no papel, os acertos que estão sendo firmados naquele momento, que servirão de orientação [direitos e obrigações] por toda a relação de emprego.

Imagine uma disputa judicial, como será fácil ao magistrado analisar mais essa prova documental e decidir a demanda.

Sds. Marcos Alencar.